Cumprimento de sentença 0800179-45.2019.8.18.0037 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800179-45.2019.8.18.0037 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 10:21

Redistribuição (incompetência; sorteio)

25/03/2026, 23:39

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:01

Publicação

11/12/2025, 12:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: TIAGO TEIXEIRA MONTEIRO INTERESSADO: UNIDADE MISTA JURANDI MENDES e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0800179-45.2019.8.18.0037 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE JURANDI MENDES, órgão vinculado ao Município de Angical/PI. De início, cumpre analisar a competência territorial para processamento e julgamento da presente demanda. O Município de Angical/PI encontra-se situado no termo judiciário da Comarca de Regeneração/PI, de modo que a tramitação de ações em que figure como parte deve observar os limites territoriais do respectivo ente federado. Assim, a competência territorial, quando se trata de entes públicos, reveste-se de natureza absoluta, podendo ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo, não se aplicando, nesses casos, o princípio da “perpetuatio jurisdictionis”. No caso em apreço, verifica-se que o feito tramita perante o Juízo da Comarca de Amarante/PI, embora o ente demandado esteja submetido ao foro da Comarca de Regeneração/PI, o que impõe o declínio da competência. Ante o exposto, reputo incompetente este Juízo de Amarante para processar e julgar o feito, pelo que DECLINO da competência em favor do JUÍZO COMPETENTE DA COMARCA DE REGENERAÇÃO/PI, foro do demandado. INTIMEM-SE. Preclusas as vias impugnatórias, REMETAM-SE os autos ao Juízo de Regeneração/PI, dando-se a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. AMARANTE-PI, 18 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 17:32

Incompetência

02/12/2025, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 19:49

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 19:48

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/06/2025, 10:12

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 10:12

Mandado

24/06/2025, 11:17

Mandado

25/10/2024, 13:04

Expedição de documento (Mandado)

24/10/2024, 17:21

Documentos

Decisão

•04/12/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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