Procedimento Comum Cível 0800599-40.2025.8.18.0037 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800599-40.2025.8.18.0037 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCA DE SOUSA AQUINO REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0800599-40.2025.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] Vistos. Considerando que o presente processo tramita sob o rito do Juizado Especial, com fundamento na Lei 9.099/95, e que a audiência é etapa imprescindível para a composição do litígio, designo audiência de conciliação para o dia 18 de julho de 2025, às 11:00 horas, no Fórum local da comarca de Amarante-PI. Caso as partes (todos os participantes da audiência) pretendam receber o link da plataforma MICROSOFT TEAMS para o acesso à audiência em seus e-mails, deverão informar, no prazo de 05 dias, seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails), por meio do qual receberão o convite/link para ingressar na sessão virtual da audiência preliminar em tela. Intimações necessárias. AMARANTE-PI, 24 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 17:32

Erro ou Recusa na Comunicação

03/12/2025, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 11:24

Outras Decisões

28/11/2025, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2025, 14:17

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 15:47

Petição (Contestação)

16/07/2025, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 13:28

Decurso de Prazo

27/05/2025, 04:24

Decurso de Prazo

27/05/2025, 04:24

Decurso de Prazo

27/05/2025, 04:23

Documentos

Decisão

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCA DE SOUSA AQUINO REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0800599-40.2025.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Materiais, com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por FRANCISCA DE SOUSA AQUINO, em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos, em razão de alegada cobrança indevida de valores e a ocorrência de danos materiais e morais decorrentes da inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes, bem como o pedido de devolução dos valores pagos. O autor requer, liminarmente, a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, alegando urgência e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso o pedido não seja atendido. Após análise, decido como segue: DA TUTELA ANTECIPADA A tutela antecipada é medida excepcional, que exige a presença de dois requisitos cumulativos: probabilidade do direito e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300 do Código de Processo Civil). A antecipação da tutela tem por objetivo antecipar, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento final do processo, em situações onde o autor demonstra, de forma clara e inequívoca, o direito pleiteado e a urgência na proteção desse direito. No caso em tela, a parte autora fundamenta seu pedido de tutela antecipada na alegação de que há cobrança indevida, inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e danos decorrentes de tal situação, o que geraria um risco iminente de prejuízos irreparáveis. Contudo, após análise dos documentos apresentados, não restou comprovada, de forma suficiente, a urgência necessária para a concessão da tutela antecipada. A simples alegação de que há cobrança indevida e a inscrição em cadastros de inadimplentes, por si só, não é suficiente para justificar a concessão de liminar, especialmente porque não ficou evidenciada a existência de provas que atestem de forma inequívoca a ilegalidade do débito ou a urgência da exclusão do nome do autor dos registros de inadimplentes, conforme requerido, sendo necessária a incursão na seara fático-probatória. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada, por não estarem presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar, sem prejuízo de posterior reanálise. Recebo a inicial, uma vez que preenche os requisitos essenciais à formação do processo e que não incide, no caso, qualquer hipótese dos artigos 330 (indeferimento da inicial) e 332 (improcedência liminar do pedido), ambos do Código de Processo Civil. A míngua de provas em contrário, defiro os benefícios da justiça gratuita descritos na Lei nº 1.060/50. Designe-se data para realização de audiciência de conciliação pelo rito do Juízo Especial, intimando-se as Partes. Cumpram-se as determinações, independentemente de novo despacho. Adote a Serventia as diligências pertinentes. AMARANTE-PI, 23 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante

24/04/2025, 00:00

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