Execução de Título Extrajudicial 0802277-95.2022.8.18.0037 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802277-95.2022.8.18.0037 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 11:54

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 17:47

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 17:46

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 22:08

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: VALDECI PEREIRA DOS SANTOS e outros DECISÃO Considerando a improcedência dos embargos à execução (ID 76103975), determino o regular prosseguimento do feito, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0802277-95.2022.8.18.0037 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] indefiro o pedido de nova intimação do executado para pagamento voluntário, porquanto já oportunizado (ID 32979752). No mais, defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros via sistemas. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e/ou extinção, recolher as custas necessárias por consulta solicitada para cada sistema quando da busca de endereços, ativos ou outras informações nos sistemas SERASAJUD, INFOJUD, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD (código 89 da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado do Piauí). Em caso de pesquisa de ativos no SISBAJUD, deverá, ainda, apresentar planilha atualizada do débito. Após, retornem-me os autos conclusos. AMARANTE-PI, 10 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 08:40

Outras Decisões

13/04/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

30/12/2025, 21:19

Decurso de Prazo

16/12/2025, 08:16

Publicação

11/12/2025, 12:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.EXECUTADO: VALDECI PEREIRA DOS SANTOS, VALDECI PEREIRA DOS SANTOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0802277-95.2022.8.18.0037 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse no prosseguimento do feito, bem como requerer o que lhe entender de direito para o prosseguimento com êxito desta execução. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. AMARANTE-PI, datado e assinado eletronicamente. DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante

04/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: VALDECI PEREIRA DOS SANTOS, VALDECI PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0802277-95.2022.8.18.0037 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por VALDECI PEREIRA DOS SANTOS ME e VALDECI PEREIRA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada pelo exequente, fundada em Cédula de Crédito Bancário. A parte embargante alega, em síntese, que o contrato objeto da execução está eivado de abusividade, notadamente quanto à cobrança de juros, bem como aponta suposto excesso na execução. Além disso, suscita preliminar de carência de ação, sustentando, para tanto, a inconstitucionalidade formal da Lei nº 10.931/2004, que atribui força executiva à Cédula de Crédito Bancário. No mérito, pugna pela procedência dos embargos, com a extinção da execução ou revisão do débito, além da condenação do exequente em devolução em dobro de valores, bem como pela concessão de efeito suspensivo. O embargado apresentou impugnação, defendendo a validade do título executivo, bem como a total regularidade dos valores executados. É o relatório. Decido. II – DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO Rejeito a preliminar de carência de ação suscitada pelos embargantes, que alegam a inconstitucionalidade formal da Lei nº 10.931/2004, sob o argumento de vício no processo legislativo que culminou na criação da Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial. Tal alegação não prospera. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da referida lei, não havendo qualquer vício formal que lhe retire a força executiva. Ademais, eventuais discussões sobre inconstitucionalidade formal demandariam controle concentrado de constitucionalidade, não sendo possível ao juízo singular afastar a eficácia de norma plenamente recepcionada pelo ordenamento jurídico. Portanto, rejeito a preliminar de carência de ação. III – DO MÉRITO No mérito, os embargos não merecem acolhimento. Embora os embargantes aleguem, genericamente, a existência de juros abusivos e excesso na execução, deixaram de apresentar qualquer valor que entendem devido, não indicaram parcela incontroversa, tampouco juntaram planilha de cálculos ou documentos que pudessem conferir mínima plausibilidade às alegações. O artigo 917, §3º, do Código de Processo Civil, impõe ao embargante que alega excesso de execução o dever de declarar de imediato o valor que entende correto, instruindo os embargos com demonstrativo atualizado do cálculo. A inércia dos embargantes quanto a tal obrigação impõe o reconhecimento da improcedência da alegação de excesso. Igualmente, quanto à suposta abusividade contratual, as alegações são genéricas, desprovidas de qualquer substrato técnico, planilha, perícia ou elementos concretos que possibilitem aferir a verossimilhança do que se afirma. Por fim, os demais pedidos formulados, como inversão do ônus da prova, indenização por suposta cobrança indevida e outros, restam prejudicados, já que estão todos atrelados às teses de excesso e abusividade, que não foram minimamente comprovadas. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a preliminar de carência de ação e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, opostos por VALDECI PEREIRA DOS SANTOS ME e VALDECI PEREIRA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade, ora deferida. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se imediato prosseguimento aos atos executivos, intimando a parte exequente para manifestação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AMARANTE-PI, 21 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante

22/05/2025, 00:00

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