Apelação / Remessa Necessária 0861462-75.2024.8.18.0140 - TJPI

Apelação / Remessa Necessária 0861462-75.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:01

Petição

02/03/2026, 19:01

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:01

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:01

Petição

16/12/2025, 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA - SEMEC, MUNICIPIO DE TERESINA APELADO: LETICIA MENDES SANTOS EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE. NÃO PAGAMENTO DE PREPARO. ISENÇÃO. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE Recurso interposto tempestivamente. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO PROCESSO Nº: 0861462-75.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Classificação e/ou Preterição] Recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que as matérias previstas no §1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC, não se encontram contidas na sentença objeto do recurso. Ato contínuo, determino remessa dos autos ao Ministério Público Superior para análise e parecer. Intime-se. Cumpra-se. Teresina, data pelo sistema. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo Relator

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 17:51

Expedição de documento

03/12/2025, 17:51

Expedição de documento (incompetência)

03/12/2025, 12:30

Com efeito suspensivo

03/12/2025, 12:30

Conclusão

28/11/2025, 14:05

Petição

12/11/2025, 23:59

Recebimento

12/11/2025, 18:46

Distribuição (sorteio)

12/11/2025, 18:46

Documentos

Intimação

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LETICIA MENDES SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LETICIA MENDES SANTOS REU: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA - SEMEC, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0861462-75.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Classificação e/ou Preterição] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER promovida por LETÍCIA MENDES SANTOS em desfavor do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL e ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN) e do MUNICÍPIO DE TERESINA. Narra a autora que é candidata à vaga de professor (edital nº 02/2024) e que apesar de lograr êxito nas fases objetiva e subjetiva, restou eliminada na prova didática, lhe sendo indevidamente negado acesso às imagens da prova didática do referido certame, motivo pelo qual ajuíza a presente ação. Requereu, a Autora, o deferimento de tutela de urgência para que seja determinada a entrega da filmagem e, caso não exista gravação, que lhe seja garantido o direito de prosseguir para as fases seguintes do certame, já que, no seu entendimento, a nota alcançada na prova didática lhe garante prosseguir para a última etapa do concurso. No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência pleiteada (id. 68420356). Concedida medida liminar, para determinar a exibição da filmagem da prova didática do concurso da Prefeitura de Teresina – PI – Magistério, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de atraso, adstrita a 15 (quinze) dias. (id. 68472995). Concedida a assistência judiciária gratuita (id. 68472995). O Ministério Público se manifestou pela procedência da ação (id. 71214180). O Município de Teresina apresentou Contestação (id. 71686588) arguindo, preliminarmente, ausência de direito ao benefício da gratuidade da Justiça; ilegitimidade passiva do Município; perda do objeto da ação. No mérito, afirmou ausência de direito líquido e certo à exibição da filmagem; que o ato que eliminou a Autora do certame é legal, tendo em vista que a Autora não cumpriu o tempo mínimo exigido para aprovação na prova didática O Município de Teresina interpôs Agravo de Instrumento (id. 71747563), autuado sob o número 0752811-44.2025.8.18.0000. A Autora apresentou Réplica à Contestação (id. 71807904) rebatendo a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, a ilegitimidade passiva alegada pelo Município, a afirmação de perda de objeto da ação. Reiterou os termos e pedidos formulados na petição inicial, sobretudo, o pedido de confirmação da tutela de urgência pleiteada, com a condenação dos Réus a convocá-la para todas as etapas subsequentes do concurso. Foi certificada (id. 72234611) a juntada de Decisão proferida nos Autos do Agravo de Instrumento Nº 0752811-44.2025.8.18.0000 em que o Exmo. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macedo decidiu por manter a decisão agravada, até ulterior deliberação do colegiado ou julgamento da ação principal. O IDECAN – Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional apresentou Contestação (id. 74950745) afirmando que o Edital é soberano ao delimitar as regras do certame; que no instante da inscrição no concurso, o candidato declara anuência com a regras do edital e a elas fica vinculado; que, a despeito da pontuação obtida, a Autora não respeitou o tempo mínimo de exposição de aula, alcançando apensa 18 minutos de explanação, quando o edital exigia pelo menos 20 minutos; que existe previsão expressa no Edital determinando que será eliminado nesta etapa o candidato que não atingir o tempo mínimo ou que ultrapassar o tempo máximo destinado à exposição oral; que todos os atos da Banca Examinadora estão dentro da legalidade; que o Poder Judiciário não pode interferir no mérito administrativo. Forneceu link para acesso à gravação da prova didática da autora. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos da Autora. Produção de provas encerrada (id. 73498765) (id. 73330856) (id. 72598594) (id. 72598593) É o relatório. Decido. De início, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, tendo em vista a juntada de declaração da Autora (id. 71807904). Além disso, não trouxe o impugnante qualquer comprovação de que a autora possui capacidade financeira, motivo pelo qual rejeito a impugnação. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, entendo por indeferir o pedido, pois o ente público demandado figura como gestor do certame, sendo legitimado a figurar no polo passivo. Quanto à afirmação de perda de objeto, rejeito. A homologação do certame não extingue automaticamente o interesse de agir, pois eventual vício poderia levar à anulação parcial do concurso ou convocação suplementar da autora. Quanto à conceção da medida liminar, a decisão de entrega da gravação não esgota o objeto da ação, mas apenas assegura a prova essencial para a autora sustentar sua tese, não configurando tutela satisfativa plena. O cerne do presente caso consiste em verificar se a candidata possui direito à exibição da filmagem. No tocante ao direito ou não de exibição da filmagem da Prova Didática, ao analisar mais detidamente o caso, percebe-se que houve modificação do Edital e o Aditivo nº 05, de agosto de 2024, revogou a possibilidade de solicitação de exibição de suas filmagens, por parte de candidatos. Veja-se: “Considerando a existência de evidente erro material no subitem 11.18, EDITAL Nº 02/2024, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024, bem como o disposto no subitem 3.9, do Edital de Convocação para a Prova Didática, resolve retificá-lo conforme segue: 1.1.Onde se lê: “11.18. O candidato considerado ELIMINADO nesta etapa poderá solicitar, presencialmente, cópia de suas imagens (filmagens), através de Requerimento (acostado documento comprobatório de ressarcimento do custo do serviço nos termos do art. 12 da Lei de Acesso à Informação), direcionado ao NUCEPE, junto ao Protocolo Geral da Universidade Estadual do Piauí, localizada na Rua João Cabral, 2231, CEP: 64.002-150, Bairro Pirajá, em TeresinaPI, no horário de 8h às 13h, conforme data estabelecida no Cronograma de Execução – Anexo I, deste Edital.” 1.2. Leia-se: “11.18. A Prova Didática será filmada para fins de avaliação da banca examinadora, configurando a inscrição no Concurso Público como autorização do candidato para uso de sua imagem com esta finalizada”.” O edital é a lei que rege o concurso público, não podendo o Poder Judiciário nele interferir quando não houver ilegalidade, lesão ou ameaça a direito. A análise do Judiciário é restrita ao controle de legalidade do certame e da observância do princípio da vinculação ao edital. No presente caso, todavia, é necessária a intervenção do Poder Judiciário. A restrição imposta pelo edital, que veda o fornecimento de cópias ou gravações das provas, é injustificada e fere o princípio da publicidade, da isonomia, da impessoalidade. Assim tem entendido a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VEDAÇÃO DE ACESSO À GRAVAÇÃO DE PROVA DIDÁTICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. ANULAÇÃO DE FASE DO CERTAME. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que determinou a anulação da segunda fase do processo seletivo simplificado para professor substituto de Engenharia Civil da Universidade Federal do Oeste do Pará UFOPA, realizado em março de 2019, e a repetição daquela fase do certame com a gravação, em áudio e vídeo, das respectivas provas didáticas. 2. O impedimento do acesso dos candidatos às provas didáticas realizadas constitui ofensa aos princípios da publicidade, da isonomia e da impessoalidade, que devem nortear os atos da Administração Pública, mormente em sede de concursos públicos. 3. O impetrante comprovou ter havido gravação em vídeo da sua prova didática e que não teve acesso à respectiva gravação em áudio. 4. Na hipótese em que o juízo a quo determinou, em 19/06/2019, a realização de nova prova didática, merece ser mantida a sentença pela situação de fato consolidada. 5. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referente ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não ou princípio, que a desabone. 6. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada. 7. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REOMS: 10002950420194013908, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 21/02/2022 PAG PJe 21/02/2022 PAG) APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SEGURANÇA PÚBLICA EDITAL 001/2022-SEPLAG/SESP/MT. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ELIMINAÇÃO. ACESSO ÀS IMAGENS PARA FINS DE RECURSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de acesso às imagens do Teste de Aptidão Física do Concurso ao qual a impetrante participou, e consequentemente, abertura de novo prazo para interposição de recurso administrativo. 2. O Superior Tribunal de Justiça reconhece ao candidato em concurso público "o direito de recorrer de resultados desfavoráveis aos exames a que se submeteu, nessa compreensão havendo incluir-se eventual prova oral, assim por que devido o fornecimento da gravação do áudio realizada no dia da respectiva sessão de avaliação, a fim de que o candidato possa ter conhecimento dos motivos pelos quais houve a banca examinadora de não o aprovar e, se do seu alvedrio, buscar a impugnação disso. 4. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido". (REsp 1735392/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018). 3. É esse também o entendimento assente nesta Corte, no sentido de que "Mesmo não havendo previsão expressa no edital acerca da possibilidade de acesso dos candidatos às filmagens da prova de habilidades clínicas, o impetrante tem o direito de receber as imagens para que possa sanar qualquer dúvida em relação à pontuação obtida, uma vez que a supressão desse direito fere o princípio da publicidade a garantia da ampla defesa, garantias constitucionalmente asseguradas". (AMS 1001352-97.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/02/2018). 4. Portanto, no contexto presente, é imperativo que o Poder Judiciário intervenha na esfera administrativa, para possibilitar o acesso às informações pretendidas, em razão dos princípios constitucionais da publicidade (art. 37, da CF), do acesso à informação (art. 5º, inciso XXXIII, da CF), da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inciso LV, da CF) e do direito de petição (art. 5º, inciso XXXIV, alínea a, da CF). 5. Apelação da UFMT e remessa necessária conhecidas e desprovidas. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10112998420224013600, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA, Data de Julgamento: 17/04/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/04/2024 PAG PJe 17/04/2024 PAG) As filmagens foram realizadas para que a Banca Examinadora pudesse avaliar ou reavaliar, em caso de recurso, o desempenho dos candidatos. E foi o que foi feito no presente caso. A Autora foi eliminada do concurso por não ter se enquadrado no tempo previsto no item 11.2 do edital. O tempo mínimo era de 20 (vinte) minutos para realização da Prova Didática e a Autora realizou sua prova em apenas 18 (dezoito) minutos. Como consequência, houve a aplicação do disposto no item 11.7.2 do Edital, que estabelece a eliminação do candidato que não atingir o tempo mínimo ou ultrapassar o tempo máximo destinado à exposição oral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, tão somente para manter e confirmar os efeitos da medida liminar anteriormente deferida, consistente no fornecimento da gravação requerida, reconhecendo-se que a obrigação já foi cumprida. Quanto ao mais, julgo improcedente e declaro extinto o processo, com base no art. 487, I do CPC. Condeno a Autora em custas processuais, sob condição suspensiva de exigibilidade, diante da gratuidade deferida. Comunique-se a superveniência da presente sentença ao Exmo. Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 0752811-44.2025.8.18.0000). P.R.I. TERESINA-PI, 19 de agosto de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

22/08/2025, 00:00

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Expedição de documento (incompetência)

Com efeito suspensivo

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