Execução de Título Extrajudicial 0804211-54.2025.8.18.0176 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0804211-54.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: J A ROCHA FILHO SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP EXECUTADO: COLONIA DE PESCADORES Z 08 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804211-54.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por J A ROCHA FILHO SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP em face de COLÔNIA DE PESCADORES Z 08, consubstanciada em contrato de locação. Conforme se extrai da Certidão de Triagem (ID 87407493), foi constatada a ausência de documentos indispensáveis para a aferição da capacidade da parte autora postular em sede de Juizados Especiais. Na referida oportunidade, a exequente foi intimada para emendar a inicial apresentando o Demonstrativo de Resultado do Exercício Financeiro Anterior (DRE) ou documento idôneo que comprovasse sua qualificação tributária (em observância ao Enunciado 135 do FONAJE), além de procuração ad judicia atualizada, visto que a originária (ID 87039093) estava desatualizada, Cartão CNPJ e a devida manifestação sobre a cobrança de “honorários” no extrato de débitos. A parte exequente, contudo, apresentou a manifestação de ID 87997007 limitando-se a discorrer e requerer o deferimento da justiça gratuita ou o diferimento das custas para o final do processo, mantendo-se silente quanto à juntada dos documentos essenciais. Posteriormente, o advogado da exequente apresentou pedido de renúncia ao mandato (ID 92233350). É o breve relato dos fatos. Fundamento. A presente demanda trata-se de execução de título extrajudicial e, como tal, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e ao desenvolvimento válido e regular do processo, consoante dicção do art. 798 combinado com o art. 320, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, tratando-se de pessoa jurídica, a sua admissão no polo ativo perante o rito da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais) exige a comprovação rigorosa da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte (Art. 8º, § 1º, II, da Lei 9.099/95), o que se perfaz mediante a juntada de documento fiscal idôneo (Enunciado 135 do FONAJE), diligência esta não cumprida pela exequente. A inércia da parte autora em regularizar a petição inicial e a sua representação processual, mesmo após devidamente intimada para tal finalidade, atrai a incidência do comando legal que determina o indeferimento da inicial. Nos termos do art. 801 do CPC, que rege o processo de execução: Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Aplicando-se subsidiariamente a regra do processo de conhecimento (Art. 321, parágrafo único, do CPC), o não cumprimento da diligência enseja o indeferimento da peça vestibular, o que culmina na extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (Art. 485, I e IV, do CPC). Ante o exposto, não tendo a parte exequente sanado o vício apontado e não apresentando os documentos indispensáveis à propositura da demanda e à comprovação de sua legitimidade ativa no rito sumaríssimo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 801 c/c art. 321, parágrafo único, do CPC. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo legal no art. 485, incisos I, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

25/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:22

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: J A ROCHA FILHO SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP EXECUTADO: COLONIA DE PESCADORES Z 08 CERTIDÃO DE TRIAGEM Certifico que, nesta data, realizei a triagem e constatei a ausência de documento necessário à aferição da capacidade do autor de postular em sede de Juizados Especiais. Além disso, verifica-se que a procuração ad judicia encontra-se desatualizada, o Cartão CNPJ está ausente, documentos pessoais do sócio administrador da empresa e relatório de débitos constando "Honorários". Assim, INTIMO a empresa requerente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, DEMONSTRATIVO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR - DRE, ou documento idôneo que comprove sua qualificação tributária, apresentado junto ao órgão oficial (ex: Junta Comercial, Receita Federal etc), no qual conste a Receita Bruta Operacional Acumulada nos 12 meses do Exercício Anterior, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE, procuração ad judicia atualizada (mesmo ano do ajuizamento), cartão CNPJ (data de emissão no mínimo três meses da data de ajuizamento) e se manifestar sobre os demais documentos mencionados. Dou fé. TERESINA, 3 de dezembro de 2025. MARIA ALVES BORGES 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804211-54.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 20:55

Publicação

11/12/2025, 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: J A ROCHA FILHO SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP EXECUTADO: COLONIA DE PESCADORES Z 08 CERTIDÃO DE TRIAGEM Certifico que, nesta data, realizei a triagem e constatei a ausência de documento necessário à aferição da capacidade do autor de postular em sede de Juizados Especiais. Além disso, verifica-se que a procuração ad judicia encontra-se desatualizada, o Cartão CNPJ está ausente, documentos pessoais do sócio administrador da empresa e relatório de débitos constando "Honorários". Assim, INTIMO a empresa requerente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, DEMONSTRATIVO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR - DRE, ou documento idôneo que comprove sua qualificação tributária, apresentado junto ao órgão oficial (ex: Junta Comercial, Receita Federal etc), no qual conste a Receita Bruta Operacional Acumulada nos 12 meses do Exercício Anterior, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE, procuração ad judicia atualizada (mesmo ano do ajuizamento), cartão CNPJ (data de emissão no mínimo três meses da data de ajuizamento) e se manifestar sobre os demais documentos mencionados. Dou fé. TERESINA, 3 de dezembro de 2025. MARIA ALVES BORGES 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804211-54.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 20:43

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 20:40

Distribuição (sorteio)

27/11/2025, 16:08

Documentos

Sentença

•25/05/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Distribuição (sorteio)