Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: JOSE EVERARDO DE SOUSA ESPÓLIO: ALBINO DA ROCHA MOURA SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0808592-52.2025.8.18.0032 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião da L 6.969/1981] Vistos etc.
Trata-se de ação de usucapião ajuizada por José Everardo de Sousa em face do espólio de Albino da Rocha Moura, objetivando o reconhecimento da aquisição originária da propriedade de imóvel urbano, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil. Verifica-se, contudo, que o feito não reúne condições de regular prosseguimento, em razão de vício insanado na representação processual da parte autora. Conforme decisão anteriormente proferida, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, mediante a juntada de procuração regular, válida e devidamente assinada, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, haja vista que os instrumentos de mandato acostados aos autos não se mostravam aptos a comprovar a regular constituição do patrono. Com efeito, a procuração pública juntada é datada de 2021 e foi outorgada para finalidade específica diversa (demanda previdenciária), não sendo possível aferir sua contemporaneidade ou adequação para a presente ação. Ademais, a procuração particular apresentada apresenta vício relevante, consistente na ausência de identificação segura da data de outorga, circunstância que compromete a validade do mandato. Regularmente intimada para sanar a irregularidade, a parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem a devida regularização, conforme certificado nos autos, não tendo sido apresentada nova procuração válida nem termo de curatela que pudesse suprir eventual incapacidade civil, especialmente considerando a notícia de processo de interdição em trâmite. Contudo, apesar de regulamente intimado, deixou a parte autora de atendendo de forma integral e satisfatória ao comando judicia, conforme certidão de nº 89694695. Portanto, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, considera que a petição inicial não está apta a ser processada, de tal sorte que, já tendo sido oportunizada a emenda, para a necessária regularização, e, não tendo a parte autora acorrido, de forma atempada, ao chamamento judicial a ela endereçado, afigura-se imperiosa a prematura extinção do feito. Nesse sentido, o entendimento pretoriano pacificado: "PROCESSO CIVIL - PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 C/C INCISO I DO ART. 267, AMBOS DO CPC - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - RESTABELECIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Determinada a emenda da petição inicial, não vindo ela a contento, correta a decisão que, indeferindo a petição inicial, extingue o processo sem resolução do mérito, com apoio no parágrafo único, art. 284 c/c inciso IV, art. 267, ambos do CPC. 2. Impõe-se restabelecer os benefícios da assistência judiciária vez que revogados sem comprovação de mudança na condição econômica da parte beneficiária.3. Recurso conhecido e parcialmente provido." (APC 2010.04.1.018622-0, 3ª Turma Cível, Rel. Des. HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, DJ-e de 09/02/2011,p.102). Destaco, apenas a título elucidativo, que, em tais situações, não se cogita a intimação pessoal da parte para suprir questão de ordem técnica e processual, atinente à emenda da inicial. A propósito, citam-se os seguintes e recentes acórdãos do e. TJDFT: "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LEASING. MORA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO DO CONTRATO. VALOR DA CAUSA. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU PATRONO. DESNECESSIDADE. ART. 267, § 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. APELO DESPROVIDO. I - NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM QUE SE POSTULA A RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, DEVE-SE ATRIBUIR À CAUSA O VALOR INTEGRAL DO NEGÓCIO, INCLUINDO-SE AS PARCELAS VINCENDAS (ART. 259, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). II - ENSEJADA AO AUTOR A EMENDA DA INICIAL PARA SUPRIR O VÍCIO E PERMANECENDO ESSE INERTE, O INDEFERIMENTO DAQUELA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, PRESCINDINDO-SE, PARA TANTO, DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE OU DE SEU PATRONO, PREVISTA NO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INAPLICÁVEL NESSE CASO. III - APELAÇÃO DESPROVIDA." (APC 2010.03.1.015382-2, 1ª Turma Cível, Rel. Des. NÍVIO GERALDO GONÇALVES, DJ-e de 25/1/2011, p. 90) "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE OU DO SEU ADVOGADO. DESNECESSIDADE.1. NAS HIPÓTESES EM QUE É DETERMINADA A EMENDA À INICIAL, NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA OU DO SEU ADVOGADO, BASTANDO A MERA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.2. VERIFICADO QUE O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, REGULARMENTE INTIMADO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA, PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS INICIAIS, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO ASSINADO, MOSTRA-SE CORRETO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (APC 2009.06.1.014129-6, 3ª Turma Cível, Rel.ª Des.ª NÍDIA CORRÊA LIMA, DJ-e de 05/5/2011, p. 211) Assim, não sanado o vício no prazo concedido, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal.
Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos