Execução de Título Extrajudicial 0000068-86.2017.8.18.0030 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000068-86.2017.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 13:00

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MANOEL MOREIRA CAVALCANTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000068-86.2017.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Rural] Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a parte exequente requereu a realização de pesquisa de bens via sistema RENAJUD. Compulsando os autos, verifica-se que a determinação contida na decisão de ID: 81476501 foi devidamente cumprida, tendo a instituição financeira exequente comprovado o recolhimento das custas processuais necessárias para a realização da diligência, conforme atestam os documentos de ID: 82443543 e a certidão de ID: 83559047. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema RENAJUD para localização de veículos em nome da parte executada, MANOEL MOREIRA CAVALCANTE, CPF nº 279.065.878-12. Proceda o gabinete à realização da pesquisa solicitada. Em caso de resultado positivo, determino desde já a inserção de restrição de transferência sobre o(s) veículo(s) encontrado(s), desde que livres de ônus anteriores que inviabilizem a execução, lavrando-se o respectivo termo de penhora. Efetivada a constrição, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Caso a pesquisa reste infrutífera ou os bens encontrados possuam restrições preexistentes, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito. Cumpra-se. OEIRAS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MANOEL MOREIRA CAVALCANTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000068-86.2017.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Rural] Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a parte exequente requereu a realização de pesquisa de bens via sistema RENAJUD. Compulsando os autos, verifica-se que a determinação contida na decisão de ID: 81476501 foi devidamente cumprida, tendo a instituição financeira exequente comprovado o recolhimento das custas processuais necessárias para a realização da diligência, conforme atestam os documentos de ID: 82443543 e a certidão de ID: 83559047. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema RENAJUD para localização de veículos em nome da parte executada, MANOEL MOREIRA CAVALCANTE, CPF nº 279.065.878-12. Proceda o gabinete à realização da pesquisa solicitada. Em caso de resultado positivo, determino desde já a inserção de restrição de transferência sobre o(s) veículo(s) encontrado(s), desde que livres de ônus anteriores que inviabilizem a execução, lavrando-se o respectivo termo de penhora. Efetivada a constrição, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Caso a pesquisa reste infrutífera ou os bens encontrados possuam restrições preexistentes, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito. Cumpra-se. OEIRAS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2025, 18:33

Ato ordinatório

05/12/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MANOEL MOREIRA CAVALCANTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000068-86.2017.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Rural] Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a parte exequente requereu a realização de pesquisa de bens via sistema RENAJUD. Compulsando os autos, verifica-se que a determinação contida na decisão de ID: 81476501 foi devidamente cumprida, tendo a instituição financeira exequente comprovado o recolhimento das custas processuais necessárias para a realização da diligência, conforme atestam os documentos de ID: 82443543 e a certidão de ID: 83559047. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema RENAJUD para localização de veículos em nome da parte executada, MANOEL MOREIRA CAVALCANTE, CPF nº 279.065.878-12. Proceda o gabinete à realização da pesquisa solicitada. Em caso de resultado positivo, determino desde já a inserção de restrição de transferência sobre o(s) veículo(s) encontrado(s), desde que livres de ônus anteriores que inviabilizem a execução, lavrando-se o respectivo termo de penhora. Efetivada a constrição, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Caso a pesquisa reste infrutífera ou os bens encontrados possuam restrições preexistentes, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito. Cumpra-se. OEIRAS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 22:33

Expedição de documento (Informações)

03/12/2025, 17:44

deferimento

03/12/2025, 17:25

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 14:48

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 00:11

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 09:23

Documentos

Decisão

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MANOEL MOREIRA CAVALCANTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000068-86.2017.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Rural] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de MANOEL MOREIRA CAVALCANTE. Em decisão anterior (ID: 64428204), foi determinada a penhora de ativos financeiros da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, o que resultou no bloqueio parcial de valores, conforme detalhado no documento de ID: 71741540. A parte executada, representada pela Defensoria Pública, apresentou petição (ID: 75021816), na qual alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o argumento de que são provenientes de contas poupança. Requereu, assim, o imediato desbloqueio das quantias. Foram juntados extratos bancários para comprovar a natureza dos valores. A parte exequente, por sua vez, em petição de ID: 76492270, requereu a realização de pesquisa de bens em nome do executado através do sistema RENAJUD. Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. Do Pedido de Desbloqueio de Valores A questão central a ser analisada é a natureza dos valores bloqueados nas contas do executado. A Defensoria Pública sustenta que as quantias são impenhoráveis, com base no que dispõe o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Conforme os extratos anexados à petição da defesa, os valores bloqueados, que totalizam R$ 3.123,03, estavam depositados em contas no Banco Bradesco S/A e na Caixa Econômica Federal. Os documentos demonstram que a conta da Caixa Econômica Federal é, de fato, uma conta poupança ("POUPANCA PESSOA FISICA CAIXA"). Em relação à conta do Banco Bradesco, embora não classificada formalmente como poupança, os extratos indicam que os rendimentos são creditados sob a rubrica "RENDIMENTOS POUP FACIL", o que corrobora a alegação do executado de que a utiliza com a finalidade de reserva de valores, ou seja, como poupança. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme citado pela própria defesa, tem estendido a proteção da impenhorabilidade a valores depositados em outras aplicações financeiras ou contas correntes, desde que não excedam o limite de 40 salários-mínimos, visando à proteção do mínimo existencial do devedor. Considerando que a soma dos valores bloqueados é manifestamente inferior ao teto legal de 40 salários-mínimos, reconheço a sua impenhorabilidade. Acolho o pedido de desloqueio de valores. Do Pedido de Pesquisa de Bens via RENAJUD A parte exequente requereu a utilização do sistema RENAJUD para buscar por veículos em nome do executado. Contudo, a realização de tal diligência por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário gera custas processuais que devem ser previamente recolhidas pela parte interessada. Dessa forma, antes de apreciar o referido pedido, é necessário que a parte exequente comprove o pagamento das taxas correspondentes ao serviço solicitado. Ante o exposto, com base nos fundamentos acima: a) ACOLHO o pedido formulado pela parte executada (ID: 75021816) e, em consequência, DETERMINO o imediato desbloqueio da quantia de R$ 1.997,93 (mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa e três centavos) da conta do executado junto ao Banco Bradesco S/A, e da quantia bloqueada junto à Caixa Econômica Federal, conforme detalhado no documento de ID: 71741540, por se tratarem de verbas impenhoráveis nos termos do art. 833, X, do CPC. b) Quanto ao pedido de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais pertinentes à diligência requerida. Após a comprovação, voltem os autos conclusos para análise do pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. OEIRAS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

26/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

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deferimento

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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