Procedimento Comum Cível 0000761-47.2016.8.18.0049 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000761-47.2016.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO PEREIRA DA SILVA REU: JOAO DA CRUZ FERREIRA DA SILVA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0000761-47.2016.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório ajuizada por Antônio Pereira da Silva em face de João da Cruz Ferreira da Silva e Noeme Ferreira da Silva, objetivando a concessão dos pedidos encartados na inicial. Após alguns atos processuais, foi citada e passou a integrar o processo a Sra. Iracilda Machado da Silva que após intimação de decisão restritiva a possível desmatamento apresentou contestação e realizou pedido de diligência complementar (id. 82461929). É o relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO. De início, defiro o pedido de justiça gratuita para a contestação, Iracilda Machado da Silva. O requerimento efetuado guarda correlação direta com a apuração de possível área tomada aos limites do objeto da ação pleiteada pelo autor. O parecer técnico do perito concluiu que existem 02 (duas) casas fora da área da propriedade do autor e que há outras que estão dentro do local discutido. Com efeito, e observando a imprecisão das casas que estão situadas fora da área do interditante, DEFIRO o pedido de realização de perícia técnica complementar, DEVENDO O PERITO, Sr. Tercyo Norberto de Moura, esclarecer quais são as duas casas e se a da contestante enquadra-se nesse quesito, devendo a perícia ser realizada em até 30 dias da decisão. DISPOSITIVO. Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA COMPLEMENTAR, e determino a intimação pessoal do perito Tercyo Norberto de Moura para que em até 30 dias realize nova perícia e forneça os esclarecimentos necessários. Dê-se ciência da decisão as partes. ELESBãO VELOSO-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO PEREIRA DA SILVA REU: JOAO DA CRUZ FERREIRA DA SILVA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0000761-47.2016.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL DE INTERDITO PROIBITÓRIO ajuizada por Antônio Pereira da Silva em face de João da Cruz Pereira da Silva, Noeme Ferreira da Silva e Iracilda Machado da Silva. Após alguns atos processuais, o autor informou que a ré Iracilda Machado da Silva ordenou o desmatamento de terras pertencente a fração da propriedade da parte autora, requerendo, em caráter de urgência, que haja determinação de obrigação de não fazer da parte mencionada, até decisão final nos autos (id. 81539689). Ademais, também requereu a expedição de ofício para que a Secretaria do Estado do Meio Ambiente para que informe se a mencionada tem autorização de desmate. Autos conclusos. Consoante fotos e vídeos anexados, constato veracidade nas afirmações prolatadas, com risco de perca substancial da área em disputa judicial. Assim, DETERMINO que a requerida se abstenha de proceder com novos cortes em propriedade potencial do autor, eis que a ação judicial não se findou e há necessidade de preservação de direitos envolvidos, utilizando o Oficial de Justiça dos meios que entender necessários. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO, QUE VAI ASSINADA DIGITALMENTE, FORÇA DE MANDADO JUDICIAL, PARA OS FINS A QUE SE DESTINA, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS, o que faço em homenagem aos Princípios Constitucionais da Instrumentalidade das Formas, Celeridade e Economia dos Atos Processuais. Determino, ainda, que SEJA OFICIADA A SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE INFORMANDO SE A SENHORA IRACILDA MACHADO DA SILVA, possui autorização de desmatamento, no prazo de 05 dias. ELESBãO VELOSO-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

03/09/2025, 00:00

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