Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: ELENI FERREIRA PONTES
REQUERIDO: MUNICIPIO DE LUZILANDIA Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0704499-81.2018.8.18.0000 Vistos etc.
Trata-se de precatório autuado perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para pagamento de crédito oriundo de condenação judicial transitada em julgado contra o ente devedor. O processo tramitou normalmente e o precatório se encontra apto para pagamento segundo a ordem cronológica, sem a existência de qualquer fator impeditivo. Expedida certidão que atesta a existência de saldo suficiente na conta especial de precatórios do ente devedor para quitar o precatório. A Contadoria da CPREC elaborou memória de cálculo de atualização do precatório para fins de pagamento parcial. As partes não se insurgiram contra os cálculos da Contadoria. É o breve relatório. Decido. Da análise da ordem cronológica, constato que os precatórios anteriores ao presente processo já foram devidamente pagos, encontrando-se sem pendências judiciais, não havendo, pois, impedimento para pagamento dos precatórios subsequentes que estão em situação regular. Dessa forma, estando o presente requisitório em situação regular e não havendo fatores impeditivos ou suspensivos, não existe qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento a estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 178.726,88 (Cento e Setenta e Oito Mil, Setecentos e Vinte e Seis Reais, Oitenta e Oito Centavos, conforme memória de cálculo apresentada. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 2300114896947, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido ELENI FERREIRA PONTES R$ 111.516,13 R$ 7.742,77 R$ 0,00 R$ 103.773,36 CPF RRA Banco Agência Conta 643.570.313-20 55 meses Banco Bradesco – 237 Agência: 5798-3 Conta Bancária: 0013200-4 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido Francisco das Chagas Silva Costa (Honorários Contratual) R$ 40.326,44 R$ 0,00 R$ 10.181,04 R$ 30.145,40 CPF RRA Banco Agência Conta 993.813.893-49 - Banco Mercado Pago: 323 Agência: 0001 Conta Bancária: 6712850761-0 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido Francisco das Chagas Silva Costa (Honorários de Sucumbência) R$ 26.884,31 R$ 0,00 R$ 6.484,46 R$ 20.399,85 CPF RRA Banco Agência Conta 993.813.893-49 - Banco Mercado Pago: 323 Agência: 0001 Conta Bancária: 6712850761-0 Cálculo do desconto da previdência com alíquota de 7,5%, conforme Portaria Interministerial MP/MS nº 2 de 11/01/2024, Alíquota 7,5%, sobre o principal, excluído os juros. Os valores correspondentes à previdência deverão ser recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social via preenchimento da Guia da Previdência Social – GPS. Cálculo do Imposto de Renda da exequente, de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e lei LEI Nº 14.848, DE 1º DE MAIO DE 2024, e em conformidade com a decisão do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 808. Faixa Isenta. RRA Total: 211. RRA do pagamento: 36. Cálculo do Imposto de Renda dos honorários contratuais de acordo com a MP 1206/2024. Alíquota: 27,5%. Cálculo do Imposto de Renda dos honorários sucumbencial de acordo com a MP 1206/2024. Alíquota: 27,5%. O recolhimento do imposto deverá ser revertido para o município de Luzilândia - PI (CNPJ nº 06.554.190/0001-75), conforme artigo 158, I, da Constituição Federal, mediante depósito na conta movimento do município devedor (BANCO DO BRASIL, Agência 02550 / Operação 1 / Conta 68071), o qual deverá prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com os relatórios enviados por este Tribunal de Justiça. Conforme cálculo apresentado resta saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já, fica autorizada a SOF a proceder ao depósito do valor devido em conta judicial vinculada ao CPF da beneficiária, caso não seja possível realizar o pagamento de forma direta, seja por divergência nos dados cadastrais, falecimento da parte ou qualquer outro impedimento que inviabilize o regular cumprimento da decisão de pagamento. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
Expedição de documento (Outros documentos)
15/12/2025, 10:06
Documento
15/12/2025, 10:04
Expedição de documento (incompetência)
12/12/2025, 16:54
Sem descrição
12/12/2025, 16:54
Conclusão (para despacho)
12/12/2025, 14:57
Petição
10/12/2025, 22:36
Documento
04/12/2025, 00:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REQUERENTE: ELENI FERREIRA PONTES
REQUERIDO: MUNICIPIO DE LUZILANDIA Encaminha-se, em anexo, a memória de cálculo. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação.. CPREC, em Teresina-PI, 3 de dezembro de 2025. SUELY RAMOS DE MORAIS Servidor da CPREC
Memória de Cálculo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0704499-81.2018.8.18.0000
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REQUERENTE: ELENI FERREIRA PONTES
REQUERIDO: MUNICIPIO DE LUZILANDIA Encaminha-se, em anexo, a memória de cálculo. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação.. CPREC, em Teresina-PI, 3 de dezembro de 2025. SUELY RAMOS DE MORAIS Servidor da CPREC
Memória de Cálculo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0704499-81.2018.8.18.0000
04/12/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
03/12/2025, 22:54
Expedição de documento (incompetência)
03/12/2025, 22:51
Documento
16/10/2025, 19:09
Decurso de Prazo
15/07/2025, 03:51
Documento
01/07/2025, 23:47
Documento
30/06/2025, 15:45
Publicação
30/06/2025, 03:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2025, 03:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: ELENI FERREIRA PONTES
REQUERIDO: MUNICIPIO DE LUZILANDIA Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO 1. Remetam-se os autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para que proceda à atualização do valor do crédito, a partir de sua data-base, conforme a metodologia de atualização prevista na resolução nº 303/2019 do CNJ, bem como à regular dedução dos descontos tributários e previdenciários eventualmente devidos. Os juros de mora a serem aplicados serão os índices previstos no título executivo ou na conta de liquidação, e devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o período de graça a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo índice previsto no inciso XII do artigo 21-A, da resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. Em seguida, intimem-se as partes para ciência e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicial, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juízo da execução (art. 26, § 2º, da resolução nº 303/2019 do CNJ). Constituem-se requisitos cumulativos para a apresentação e processamento do pedido de revisão ou impugnação do cálculo dirigido à Presidência do Tribunal: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. 3. Fica advertido que se houver autuação de novos precatórios superpreferenciais, esses serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, conforme art. 100, § 2º da CRFB/1988 e Resolução nº 303/2019, CNJ. 4.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0704499-81.2018.8.18.0000 Intime-se, ainda, a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários necessários ao pagamento. 5. Por fim, intime-se o ente devedor para que informe se conta com Regime Próprio de Previdência Social e, em caso positivo, a respectiva conta bancária e CNPJ para que possam ser transferidos os recolhimentos de contribuição previdenciária eventualmente incidentes. No mesmo prazo deverá o ente informar a conta bancária que deve ser destinado o recolhimento do Imposto de Renda. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI