Execução Fiscal 0800776-79.2018.8.18.0059 - TJPI

Execução Fiscal 0800776-79.2018.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 12:52

Petição (Petição (outras))

07/12/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800776-79.2018.8.18.0059. REQUERENTE: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA REQUERIDO: ARROCHA O NO AGROPECUARIA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por MUNICIPIO DE LUIS CORREIA em desfavor de ARROCHA O NO AGROPECUARIA LTDA - ME. Requerido o cumprimento da sentença, a parte requerida cumpriu voluntariamente a obrigação antes do despacho inicial. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sem custas e sem honorários. Havendo valores depositados em favor da(s) parte(s), expeça-se alvará(s), observando-se o art. 108-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí. Após, arquive-se os presentes. Luís Correia – PI, 30 de outubro de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18091723442396200000003256462 PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL Petição (outras) 18091723442401300000003256464 TERMO DE POSSE Procuração 18091723442406500000003256465 PORTARIA DO PROCURADOR GERAL Procuração 18091723442413100000003256466 CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Documentos 18091723442417200000003256467 Certidão Certidão 18092012114384800000003279304 substituição de certidão de divida ativa Petição (outras) 18092812100374200000003332007 CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA - ARROCHA O NÓ AGROPECUARIA LTDA Documentos 18092812100408800000003332023 Despacho Despacho 18100309102206700000003325907 INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO 18100311163979200000003358815 Intimação Intimação 18100311163979200000003358815 Petição Petição (outras) 18101022393280800000003406341 PETIÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL Petição (outras) 18101022393286800000003406342 Certidão Certidão 18101109133810900000003407296 Despacho Despacho 18101609003929800000003408241 NOMEAÇÃO BENS À PENHORA MANIFESTAÇÃO 19080517295856300000005622619 INDICAÇÃO BENS À PENHORA Petição (outras) 19080517295868200000005622847 DOC. 01 ADITIVO 11 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19080517295900500000005622848 DOC. 01 CONTRATO SOCIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19080517295988800000005622849 DOC. 02 PROCURAÇÃO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 19080517300045700000005622851 DOC. 03 - CERTIDAO INTEIRO TEOR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19080517300075800000005622852 DOC. 04 LAUDO DE AVALIAÇÃO (VEJA E IMOB MACHADO) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19080517300103400000005622855 Despacho Despacho 19080709432059800000005634721 Petição Petição (outras) 19081309213167000000005701127 petição exec. fiscal Petição (outras) 19081309213180000000005701234 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 19081410262656800000005718602 MANIFESTAÇÃO SOBRE RECUSA DO BEM Petição (outras) 19081410262676900000005718614 Documentos Documentos 19081410301093400000005718739 CONTRATO PARTICULAR COMPRA E VENDA BEM IMOVEL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19081410301122900000005718752 PROCURAÇÃO PÚBLICA MARC X ARROCHA O NÓ DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19081410301182500000005718753 Decisão Decisão 19081509234887900000005731748 Certidão Certidão 19081509581952300000005732645 BACENJUD Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19081509581967200000005732648 Certidão Certidão 19082009512723800000005769668 BacenJud 2.0 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19082009512758500000005769681 Petição Petição (outras) 19082815402291100000005870289 PEDIDO EXPEDIÇÃO MANDADO PENHORA Petição (outras) 19082815402324400000005870294 Petição Petição (outras) 19110717391554400000006776315 PEDIDO RETIRADA DE RESTRIÇÃO Petição (outras) 19110717391565500000006776319 Petição Petição (outras) 19111117084808200000006818685 JUNTADA REGISTRO DE IMOVEL ATUALIZADO Petição (outras) 19111117084814200000006818688 CERTIDAO IMOVEL PENHORA ATUALIZADA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111117084832400000006818689 Despacho Despacho 19112214063728700000006964065 MANDADO MANDADO 19120310235399600000007113081 MANDADO MANDADO 19120511182121900000007156352 Citação Citação 19120511182121900000007156352 INFORMAÇÃO Informação 19120511290943300000007159347 Intimação Intimação 19120511182121900000007156352 Despacho Despacho 19121809410061800000007343594 Intimação Intimação 19121809410061800000007343594 Intimação Intimação 19121809410061800000007343594 INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO 19121810025644400000007344405 Petição Petição (outras) 19121811575206800000007349158 PEDIDO OFICIO AO SERASA Petição (outras) 19121811575216300000007349168 Despacho Despacho 19121813584639400000007351143 Diligência Diligência 19121821054196600000007359609 06 Diligência 19121821054211900000007359610 Ofício Ofício 20012313224990900000007649359 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 20020115590485400000007780408 petição exec. fiscal garantia MANIFESTAÇÃO 20020115590496300000007780409 Petição Petição (outras) 20021916303754700000008076275 PETIÇÃO INDICAÇÃO ENDEREÇO ARROCHA O NO E CARTORIO Petição (outras) 20021916303764600000008076662 Despacho Despacho 20022112292083300000008057674 Certidão Certidão 20031012503166000000008354266 AR-0800776792018 OFICIOnº15B2020 AVISO DE RECEBIMENTO 20031012503181900000008354269 Certidão Certidão 20031012563281400000008354887 OFICIO Nº152020-0800776792018 Ofício 20031012563295700000008354889 CARTA CARTA 20031611414830700000008410937 Certidão Certidão 21060811312006200000016396132 0800776-79.2018 _SEI_TJPI-2452398-Ofício Ofício 21060811312021400000016397550 Certidão Certidão 21060911130227600000016433141 E-mail_SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21060911130242800000016433145 Certidão Certidão 21060911270205700000016433162 Certidão Certidão 21061412213822000000016540518 2ª ServExtraordinária_Of-ADM 2RNI Ofício 21061412213838900000016541042 2ª ServExtraordinária_Manifestação Manifestação 21061412213871600000016541043 Petição de habilitação Petição (outras) 21062211073969100000016743163 KIT_PREFEITA Documentos 21062211073989200000016743166 Procuração Luis Correia Procuração 21062211074033600000016743170 Contrato_Luís_Correia Documentos 21062211074069000000016743168 Manifestação Manifestação 21071611215774900000017370773 DOC. 01 - RENÚNCIA DE MANDATO - HETIANE.ass MANIFESTAÇÃO 21071611215790000000017370776 Certidão Certidão 21083110444732900000018528835 Certidão Certidão 22021522130059400000022977544 Despacho Despacho 22071913202557900000027946531 Petição Petição (outras) 22072918124649200000028375922 1356 - DEFESA E PROPOSTA TRANSAÇÃO - ARROCHA O NO X LC Petição (outras) 22072918124662200000028375924 DOC. 01 - CONTRATO PARTICULAR COMPRA E VENDA BEM IMOVEL Documentos 22072918124690200000028375926 DOC. 01 - PROCURAÇÃO PÚBLICA MARC X ARROCHA O NÓ Documentos 22072918124718400000028375927 DOC. 02 - CERTIDAO INTEIRO TEOR Documentos 22072918124746500000028375928 DOC. 03 - CONSULTA ATIVIDADES ARROCHA O NO Documentos 22072918124768200000028375929 DOC. 04 - NIRF IMOVEL Documentos 22072918124787600000028375930 DOC. 05 - CND IMÓVEL RURAL-PGFN Documentos 22072918124809600000028375931 DOC. 05 - EXTRATO ITR Documentos 22072918124829800000028375932 DOC. 06 - MANIFESTAÇÃO PGM - PROC. ADM FISCAL Documentos 22072918124852600000028375933 DOC. 07 - CCIR Documentos 22072918124876200000028376284 DOC. 08 - CARNÊ IPTU 2022-LUIS CORREIA Documentos 22072918124897200000028376285 Despacho Despacho 22081712240231700000028979694 Petição Petição (outras) 22110715340222100000031845497 1356 - PETIÇÃO AUDIENCIA VIRTUAL - ARROCHA O NO X LUIS CORREIA Petição (outras) 22110715340231800000031845506 DOC. 01 - CARTA DE PREPOSIÇÃO ARROCHA O NÓ DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22110715340242200000031845507 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Manifestação 22112218055689000000032427888 TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Manifestação 22112218055703300000032427893 Manifestação Manifestação 22112218135926800000032427931 PORTARIA - SEC. DE FINANÇAS - PEDRO JÚNIOR Manifestação 22112218135943500000032427933 Sentença Sentença 22122912260063800000032940591 Certidão Certidão 23031414452498500000035897325 Petição Petição (outras) 23032909425704300000036536009 1356 - PETIÇÃO JUNTADA COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO DEZ 2022, JAN 2023 E FEV 2023 Petição (outras) 23032909425712000000036536011 DOC. 01 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23032909425722300000036536012 DOC. 02 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO NO MÊS DE JANEIRO DE 2023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23032909425733800000036536013 DOC. 03 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23032909425747100000036536014 Petição Petição (outras) 23040411071671100000036792888 1356 - PETIÇÃO JUNTADA COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO MARÇO 2023 - ARROCHA O NÓ LTDA Petição (outras) 23040411074666900000036792891 DOC. 01 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARCELA MÊS DE MARÇO DE 2023 - ARROCHA O NO LTDA x MUNICIPIO DE L DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23040411081202500000036792904 Petição Petição (outras) 23050307573135600000037889950 1356 - PETIÇÃO JUNTADA COMPROVANTE ABRIL DE 2023 - ARROCHA O NÓ x MUNICÍPIO DE LUIS CORREIA Petição (outras) 23050307573146000000037889951 DOC. 01 [1356] - COMPROVANTE DE PAGAMENTO ABRIL DE 2023 - ARROCHA O NÓ x MUNICÍPIO DE LUIS CORREIA Documentos 23050307573156900000037889952 Petição Petição (outras) 23060508213125000000039311486 1356 - PETIÇÃO JUNTADA COMPROVANTE MAIO DE 2023 - ARROCHA O NÓ x MUNICÍPIO DE LUIS CORREIA Petição (outras) 23060508213135000000039311487 DOC.01 [1356] - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO MÊS DE MAIO - ARROCHA O NÓ x MUNICÍPIO DE LUÍS CORREA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23060508213145800000039311488 Petição Petição (outras) 23070408570946600000040590381 1356 - PETIÇÃO JUNTADA COMPROVANTE JUNHO 2023 - ARROCHA O NÓ x MUNICÍPIO DE LUIS CORREIA Petição (outras) 23070408570951600000040590382 DOC.01 [1356] - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE MÊS DE JUNHO 2023 - ARROCHA O NÓ x MUNICÍPIO DE LUÍS COR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23070408570957800000040590383 Petição Petição (outras) 23080307592505300000041920135 1356 - PETIÇÃO JUNTADA COMPROVANTE JULHO DE 2023 - ARROCHA O NÓ x MUNICÍPIO DE LUIS CORREIA Petição (outras) 23080307592511700000041920138 DOC. 01 - PAGAMENTO JULHO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23080307592516700000041920139 Manisfetação. Petição (outras) 23090610163250000000043417959 1356 - PETIÇÃO JUNTADA COMPROVANTE AGOSTO DE 2023 - ARROCHA O NÓ x MUNICÍPIO DE LUIS CORREIA.docx Petição (outras) 23090610163261900000043417972 DOC. 01 [1356] - PAGAMENTO AGOSTO - ARROCHA O NÓ x MUNICÍPIO DE LUIS CORREIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23090610163271800000043417974 Petição Petição (outras) 23092911295595000000044423178 1356 - PETIÇÃO JUNTADA COMPROVANTE SETEMBRO DE 2023 - ARROCHA O NÓ x MUNICÍPIO DE LUIS CORREIA Petição (outras) 23092911294966700000044423182 DOC. 01 [1356] - COMPROVANTE DE PAGAMENTO SETEMBRO - ARROCHA O NÓ x MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23092911294979400000044423842 Petição Petição (outras) 23092911350538300000044429550 1356 - PETIÇÃO JUNTADA COMPROVANTE SETEMBRO DE 2023 - ARROCHA O NÓ x MUNICÍPIO DE LUIS CORREIA Petição (outras) 23092911350546200000044429553 DOC. 01 [1356] - COMPROVANTE DE PAGAMENTO SETEMBRO - ARROCHA O NÓ x MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23092911350560100000044429554 Petição Petição (outras) 23103120151634500000045786660 1356 - PETIÇÃO JUNTADA COMPROVANTE OUTUBRO DE 2023 - ARROCHA O NÓ x MUNICÍPIO DE LUIS CORREIA Petição (outras) 23103120145793600000045786667 DOC. 01 [1356] - COMPROVANTE DE PAGAMENTO OUTUBRO - ARROCHA O NÓ x MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23103120145801600000045786669 Petição Petição (outras) 23120416215939300000047198727 1356 PETICAO JUNTADA COMPROVANTE NOVEMBRO DE 2023 ARROCHA O NO x MUNICIPIO DE LUIS CORREIA Petição (outras) 23120416220167000000047198728 DOC 01 COMPROVANTE DE PAGAMENTO NOVEMBRO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23120416220206000000047198729 Certidão de Desarquivamento Certidão de Desarquivamento 23120810091278300000047390248 Intimação Intimação 23120810105006400000047390252 Intimação Intimação 23120810105006400000047390252 Petição termo de quitação Petição (outras) 24111214531536000000062424317 DOC.01 [1356] - TERMO DE QUITAÇÃO - ARROCHA O NÓ x MUNICÍPIO DE LUIS CORREIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111214531610900000062424319 Manifestação Manifestação 24111420460033700000062343098 quitacao_acordo_SMF_assinado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111420460066900000062343106 Sistema Sistema 25012712370281900000065192989

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 23:22

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 09:11

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2025, 12:37

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 20:46

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2024, 13:00

Decurso de Prazo

01/03/2024, 03:17

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2023, 10:10

Reativação

08/12/2023, 10:09

Desarquivamento

08/12/2023, 10:09

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 16:22

Documentos

Intimação

•04/12/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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Reativação

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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