Cumprimento de sentença 0813607-47.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2017

Valor da Causa

R$ 26.435,03

Órgão julgador

8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 11:01

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO PONTES BORGES em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 11:01

Publicado Sentença em 18/07/2025.

18/07/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

18/07/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ INTERESSADO: LUIS CLAUDIO PONTES BORGES SENTENÇA 1. RELATÓRIO É cediço que o pagamento do crédito impõe a extinção da execução. Cabe então ao juiz, nesta fase processual, tão somente prolatar sentença declarando satisfeito o crédito exposto. No caso em apreço, verifico que a obrigação processual foi satisfeita por completo com concordância da exequente com o valor apresentado pela executada em sede de impugnação, conforme será exposto no fundamento abaixo. 2. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, o art. 924 do Código de Processo Civil enumera as situações em que a execução será extinta: a) a petição inicial for indeferida, b) a obrigação for satisfeita (Acordo Id. nº 77445835), c) o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida, d) o exequente renunciar ao crédito e d) ocorrer a prescrição intercorrente. Entretanto, a extinção da execução só produzirá efeitos depois que for declarada por sentença. 3. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813607-47.2017.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] Ante o exposto, considerando que na demanda em análise houve a hipótese prevista no art. 924 do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas da lei. P.I. TERESINA-PI, 16 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

17/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/07/2025, 16:11

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 16:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/07/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 17:17

Conclusos para julgamento

14/07/2025, 17:17

Juntada de certidão

14/07/2025, 17:17

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:43

Todas as movimentações(161)

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 11:01

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO PONTES BORGES em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 11:01

Publicado Sentença em 18/07/2025.

18/07/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

18/07/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ INTERESSADO: LUIS CLAUDIO PONTES BORGES SENTENÇA 1. RELATÓRIO É cediço que o pagamento do crédito impõe a extinção da execução. Cabe então ao juiz, nesta fase processual, tão somente prolatar sentença declarando satisfeito o crédito exposto. No caso em apreço, verifico que a obrigação processual foi satisfeita por completo com concordância da exequente com o valor apresentado pela executada em sede de impugnação, conforme será exposto no fundamento abaixo. 2. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, o art. 924 do Código de Processo Civil enumera as situações em que a execução será extinta: a) a petição inicial for indeferida, b) a obrigação for satisfeita (Acordo Id. nº 77445835), c) o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida, d) o exequente renunciar ao crédito e d) ocorrer a prescrição intercorrente. Entretanto, a extinção da execução só produzirá efeitos depois que for declarada por sentença. 3. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813607-47.2017.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] Ante o exposto, considerando que na demanda em análise houve a hipótese prevista no art. 924 do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas da lei. P.I. TERESINA-PI, 16 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

17/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/07/2025, 16:11

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 16:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/07/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 17:17

Conclusos para julgamento

14/07/2025, 17:17

Juntada de certidão

14/07/2025, 17:17

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:43

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 03:34

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 14:56

Publicado Intimação em 08/04/2025.

08/04/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

08/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ INTERESSADO: LUIS CLAUDIO PONTES BORGES DECISÃO 1- Considerando a ausência de pagamento voluntário, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813607-47.2017.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] defiro o pedido de penhora dos eventuais ativos financeiros do executado, via SISBAJUD: 2- Fr

07/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 12:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/04/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 11:24

Conclusos para despacho

06/12/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 11:23

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 14:53

Conclusos para despacho

26/03/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 11:18

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 13:07

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 10:24

Conclusos para despacho

05/09/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2023, 08:36

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 08:49

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 12:43

Determinada diligência

21/07/2023, 12:43

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 11:57

Conclusos para despacho

14/06/2023, 11:57

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO PONTES BORGES em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 13:43

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/05/2023, 20:28

Juntada de Petição de diligência

22/05/2023, 20:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2023, 06:36

Expedição de Certidão.

14/05/2023, 21:23

Expedição de Mandado.

14/05/2023, 21:23

Juntada de Petição de mandado

14/05/2023, 21:22

Juntada de informação

12/05/2023, 07:57

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 07:55

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 08:09

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 12:24

Intimado em Secretaria

11/04/2023, 12:23

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2023, 09:25

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 09:24

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 09:23

Juntada de informação

22/03/2023, 09:23

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 13:13

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 10:25

Determinada diligência

09/03/2023, 10:25

Conclusos para despacho

24/01/2023, 14:23

Juntada de Petição de certidão

24/01/2023, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 22:09

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2022, 08:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

04/11/2022, 21:12

Conclusos para despacho

06/10/2022, 13:47

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 13:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/10/2022, 16:44

Conclusos para decisão

23/08/2022, 13:32

Expedição de .

23/08/2022, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2022, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2022, 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/08/2022, 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/08/2022, 17:09

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 08:56

Outras Decisões

28/07/2022, 08:56

Conclusos para despacho

27/07/2022, 16:22

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 18:47

Outras Decisões

18/05/2022, 18:47

Conclusos para despacho

25/01/2022, 11:08

Juntada de certidão

25/01/2022, 11:08

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 16:22

Ato ordinatório praticado

20/01/2022, 16:21

Juntada de Petição de diligência

20/09/2021, 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2021, 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2021, 12:29

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 12:29

Ato ordinatório praticado

09/07/2021, 12:28

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO PONTES BORGES em 29/01/2021 23:59:59.

30/01/2021, 00:31

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 28/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 01:06

Expedição de Mandado.

28/01/2021, 09:46

Juntada de mandado

28/01/2021, 09:45

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 27/01/2021 23:59:59.

28/01/2021, 00:38

Juntada de Petição de petição

11/01/2021, 09:51

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 13:18

Ato ordinatório praticado

14/12/2020, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2020, 16:06

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 11:30

Ato ordinatório praticado

10/12/2020, 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/12/2020, 08:54

Juntada de Petição de diligência

08/12/2020, 08:54

Juntada de certidão

19/05/2020, 11:18

Juntada de certidão

08/05/2020, 20:07

Juntada de certidão

07/04/2020, 20:50

Juntada de certidão

23/05/2019, 15:06

Juntada de Petição de petição

06/02/2019, 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/01/2019, 12:44

Expedição de Mandado.

22/01/2019, 09:43

Juntada de certidão

17/12/2018, 16:48

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO PONTES BORGES em 30/11/2018 23:59:59.

01/12/2018, 00:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento

07/11/2018, 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/10/2018, 13:31

Mudança de Classe Processual - classe_nova: 156, classe_anterior: 40

26/09/2018, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2018, 11:44

Expedição de Outros documentos.

21/09/2018, 11:44

Expedição de Outros documentos.

21/09/2018, 11:44

Conclusos para despacho

19/09/2018, 14:28

Juntada de certidão

19/09/2018, 14:27

Juntada de Petição de petição

13/09/2018, 10:52

Decorrido prazo de JOSAINE DE SOUSA RODRIGUES em 03/09/2018 23:59:59.

04/09/2018, 00:04

Decorrido prazo de NARA LUANE MODESTO GUIMARAES LISBOA em 03/09/2018 23:59:59.

04/09/2018, 00:04

Juntada de Petição de petição

17/08/2018, 11:12

Expedição de Outros documentos.

15/08/2018, 13:26

Juntada de certidão trânsito em julgado

15/08/2018, 13:25

Decorrido prazo de NARA LUANE MODESTO GUIMARAES LISBOA em 13/08/2018 23:59:59.

14/08/2018, 00:13

Decorrido prazo de JOSAINE DE SOUSA RODRIGUES em 13/08/2018 23:59:59.

14/08/2018, 00:13

Decorrido prazo de RAFAEL ALVES BARBOSA JUNIOR em 13/08/2018 23:59:59.

14/08/2018, 00:06

Expedição de Outros documentos.

05/07/2018, 23:05

Expedição de Outros documentos.

29/06/2018, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2018, 13:49

Decorrido prazo de JOSAINE DE SOUSA RODRIGUES em 25/01/2018 23:59:59.

26/01/2018, 00:04

Decorrido prazo de NARA LUANE MODESTO GUIMARAES LISBOA em 25/01/2018 23:59:59.

26/01/2018, 00:04

Conclusos para despacho

24/01/2018, 11:20

Juntada de certidão

24/01/2018, 11:20

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2017, 10:43

Expedição de Outros documentos.

06/12/2017, 09:17

Ato ordinatório praticado

06/12/2017, 09:12

Juntada de certidão

06/12/2017, 09:10

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO PONTES BORGES em 05/12/2017 23:59:59.

06/12/2017, 00:01

Juntada de aviso de recebimento

13/11/2017, 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/10/2017, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2017, 21:30

Conclusos para despacho

14/09/2017, 12:00

Distribuído por sorteio

08/09/2017, 10:22

Documentos

Sentença

•16/07/2025, 16:11

Sentença

•16/07/2025, 16:11

Decisão

•02/04/2025, 12:48

Decisão

•02/04/2025, 12:48

Despacho

•12/07/2024, 14:53

Despacho

•26/02/2024, 13:07

Decisão

•21/07/2023, 12:43

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 13:42

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 09:23

Decisão

•09/03/2023, 10:25

Despacho

•12/01/2023, 16:25

Decisão

•03/10/2022, 16:44

Decisão

•28/07/2022, 08:56

Decisão

•18/05/2022, 18:47

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 16:21

Todos os documentos(23)

Sentença

•16/07/2025, 16:11

Sentença

•16/07/2025, 16:11

Decisão

•02/04/2025, 12:48

Decisão

•02/04/2025, 12:48

Despacho

•12/07/2024, 14:53

Despacho

•26/02/2024, 13:07

Decisão

•21/07/2023, 12:43

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 13:42

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 09:23

Decisão

•09/03/2023, 10:25

Despacho

•12/01/2023, 16:25

Decisão

•03/10/2022, 16:44

Decisão

•28/07/2022, 08:56

Decisão

•18/05/2022, 18:47

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 16:21

Ato Ordinatório

•09/07/2021, 12:28

Ato Ordinatório

•14/12/2020, 13:17

Ato Ordinatório

•10/12/2020, 11:29

Despacho

•21/09/2018, 11:44

Petição

•13/09/2018, 10:52

Despacho

•29/06/2018, 13:49

Ato Ordinatório

•06/12/2017, 09:12

Despacho

•19/09/2017, 21:30