Execução de Título Extrajudicial 0000068-24.2002.8.18.0059 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000068-24.2002.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/02/2026, 13:06

Definitivo

20/02/2026, 13:06

Trânsito em julgado

20/02/2026, 13:05

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000068-24.2002.8.18.0059. AUTORA: BANCO DO BRASIL SA PARTE REQUERIDA: WILSON DE SOUSA CABRAL FILHO SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Vistos. Cuida-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial movida pelo Banco do Brasil S.A. em face de Wilson de Sousa Cabral Filho A executada sustenta, em síntese, que o processo tramita sem nenhuma efetividade há mais de 20 (vinte) anos, já tendo há muito transcorrido o prazo da prescrição intercorrente. Em razão de tais alegações, pugnou pela extinção da execução (Id. 45628602). Instado a se manifestar, o exequente aduziu que não foram delimitados os marcos temporais para o início da prescrição intercorrente. Aduziu, ainda, que não houve inércia da sua parte e que o processo permaneceu suspenso por considerável lapso temporal, em virtude da Lei 13.340/2016. Finalizou requerendo a rejeição da prescrição (Id. 68836822). É o suficiente a relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A prescrição intercorrente, quando relacionada à cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, somente deve ser reconhecida se o título não puder mais fundamentar qualquer ação, inclusive a de cobrança, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5.º, I, do Código Civil. Quanto ao instituto da prescrição intercorrente sob a vigência do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela sua aplicabilidade quando o exequente permanece inerte por período superior ao prazo prescricional do direito material, nos termos do art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Ressalte-se que não é necessária a suspensão do processo prevista no art. 791, III, do CPC/1973, pois tal ato possui natureza meramente declaratória. Assim, independentemente de despacho judicial, o decurso do prazo de 1 (um) ano será considerado na contagem. Se não, veja-se: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) No caso em análise, verifica-se que o executado foi citado em 16.12.2002 (Id. 7140053, p. 86) e, em 15.05.2003, a exequente tomou ciência da inexistência de bens localizados (Id. 7140053, p. 92). Contudo, transcorridos aproximadamente 22 (vinte e dois) anos do ajuizamento da ação, ainda não foi possível penhorar qualquer bem. Como sabido, é dever da parte credora promover as diligências necessárias para que sejam localizados bens penhoráveis, ônus que não pode ser transferido integralmente ao Poder Judiciário. Registre-se, ademais, que mesmo que a exequente tivesse sido diligente, caso essas medidas não tenham sido efetivas, o desfecho seria o mesmo, pois o processo não pode tramitar ad aeternum, sob pena de criação de hipótese de imprescritibilidade. Nesse sentido, é a jurisprudência do Colendo TJPI:: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA EXPROPRIATÓRIA. EXECUÇÃO INSATISFATÓRIA POR MAIS DE 25 ANOS. IRRAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Convém delimitar que a demanda se cinge em determinar se houve a ocorrência da prescrição intercorrente da Execução Forçada proposta pelo Apelante. II – Note-se que o feito tramita há mais de 25 (vinte e cinco) anos e permaneceu parado por extenso lapso temporal, sem qualquer andamento útil. III – Deve-se salvaguardar o interesse do credor que promove a ação e dá andamento regular ao processo, no quanto lhe cabe, por outro, também não se pode abandonar o devedor, mantendo sobre ele a ameaça constante de um processo paralisado ad eternum. IV – Na prescrição intercorrente, a rigor, o termo inicial do prazo prescricional é a ciência, pelo exequente, da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. V - Ressalte-se que o STJ, no julgamento do Resp 1340553/RS (Tema Repetitivo 568), fixou a tese de que “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. VI - Logo, o simples pleito de constrição não é apto a interromper o prazo prescricional, razão pela qual, o Apelante deveria ter providenciado a efetiva constrição patrimonial, logo, compulsando-se os autos, é evidente que em mais de 25 anos da ação de execução, não houve nenhum efetivo andamento de constrição apta a afastar o instituto da prescrição intercorrente, a qual já tinha corrido. VII – Com efeito, o termo inicial do prazo prescricional é a ciência, pelo exequente, da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Neste caso, o termo inicial do prazo prescricional é a ciência do Apelante da penhora do bem, tendo em vista que a partir disso, ele deve adotar as diligências necessárias para a satisfação do seu crédito, seja pleiteando a avaliação, registro ou modificação do bem penhorado, ou prosseguindo nos atos expropriatórios do bem, justamente o que o Apelante deixou de diligenciar. VIII – Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000010-41.1999.8.18.0054 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 12/02/2025 Dessa forma, é forçoso reconhecer que, decorridos mais de 20 (vinte) anos do ajuizamento da ação executiva sem que fossem encontrados bens penhoráveis, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, V, do CPC, em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 921, § 5.º, do CPC. Depois do trânsito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19111208592543800000006823798 COMPLETO Processo Digitalizado Themis Web 19111208592560100000006823815 Certidão Certidão 19111209013571800000006823906 Certidão Certidão 19111209023660200000006823932 NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA Petição (outras) 20012317143760300000007653763 pet req exp mandado penhoras e avaliação imóvel localizado - pi-1 Petição (outras) 20012317143778300000007653764 matricula-262-1 Documentos 20012317143808900000007653767 Despacho Despacho 20042613451643600000008894978 MANDADO MANDADO 20081317191108100000010556113 Intimação Intimação 20081317191108100000010556113 Diligência Diligência 21071316412645600000017281606 MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Informação 21071316412661600000017281620 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22020722111283700000022693674 Intimação Intimação 22020722111283700000022693674 Manifestação Manifestação 22021617541243000000023020390 Manifestação23952917 Manifestação 22021617541261900000023020391 Certidão Certidão 22090509105148200000029670653 HABILITAÇÂO Petição (outras) 22110600030094900000031794707 4183808-01dw-petiçao habilitação pi DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22110600030106100000031794708 4183808-02dw-procuração - piauí Procuração 22110600030116200000031794709 4183808-03dw-subs - pe-pi completo Procuração 22110600030127400000031794710 4183808-04dw-substabelecimento - banco do brasil - pronto Procuração 22110600030142300000031794711 Despacho Despacho 23061221295103300000035716494 Intimação Intimação 23081713201974600000042502994 Petição Petição (outras) 23082809092348400000042924904 Petição Petição (outras) 23082809113114300000042926054 Execução Forçada - BB x WILSON CABRAL FILHO - Prescrição - Ordem Pública Petição (outras) 23082809113122800000042926060 Doc. 01 - Procuração Procuração 23082809113136100000042926067 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 23091805182000000000043822120 Sistema Sistema 24012411555133800000048697267 Despacho Despacho 24092420530209600000060003258 Intimação Intimação 24092420530209600000060003258 Manifestação Manifestação 25010713080708300000064385370 12944268_PET DIVERSOS MANIFESTAÇÃO 25010713080711600000064385373 Sistema Sistema 25070908154617500000073502556

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 23:32

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 09:23

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

01/12/2025, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 08:15

Decurso de Prazo

04/02/2025, 03:10

Petição (Petição (outras))

07/01/2025, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 15:26

Mero expediente

24/09/2024, 20:53

Documentos

Intimação

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000068-24.2002.8.18.0059. AUTORA: BANCO DO BRASIL SA PARTE REQUERIDA: WILSON DE SOUSA CABRAL FILHO SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Vistos. Cuida-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial movida pelo Banco do Brasil S.A. em face de Wilson de Sousa Cabral Filho A executada sustenta, em síntese, que o processo tramita sem nenhuma efetividade há mais de 20 (vinte) anos, já tendo há muito transcorrido o prazo da prescrição intercorrente. Em razão de tais alegações, pugnou pela extinção da execução (Id. 45628602). Instado a se manifestar, o exequente aduziu que não foram delimitados os marcos temporais para o início da prescrição intercorrente. Aduziu, ainda, que não houve inércia da sua parte e que o processo permaneceu suspenso por considerável lapso temporal, em virtude da Lei 13.340/2016. Finalizou requerendo a rejeição da prescrição (Id. 68836822). É o suficiente a relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A prescrição intercorrente, quando relacionada à cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, somente deve ser reconhecida se o título não puder mais fundamentar qualquer ação, inclusive a de cobrança, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5.º, I, do Código Civil. Quanto ao instituto da prescrição intercorrente sob a vigência do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela sua aplicabilidade quando o exequente permanece inerte por período superior ao prazo prescricional do direito material, nos termos do art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Ressalte-se que não é necessária a suspensão do processo prevista no art. 791, III, do CPC/1973, pois tal ato possui natureza meramente declaratória. Assim, independentemente de despacho judicial, o decurso do prazo de 1 (um) ano será considerado na contagem. Se não, veja-se: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) No caso em análise, verifica-se que o executado foi citado em 16.12.2002 (Id. 7140053, p. 86) e, em 15.05.2003, a exequente tomou ciência da inexistência de bens localizados (Id. 7140053, p. 92). Contudo, transcorridos aproximadamente 22 (vinte e dois) anos do ajuizamento da ação, ainda não foi possível penhorar qualquer bem. Como sabido, é dever da parte credora promover as diligências necessárias para que sejam localizados bens penhoráveis, ônus que não pode ser transferido integralmente ao Poder Judiciário. Registre-se, ademais, que mesmo que a exequente tivesse sido diligente, caso essas medidas não tenham sido efetivas, o desfecho seria o mesmo, pois o processo não pode tramitar ad aeternum, sob pena de criação de hipótese de imprescritibilidade. Nesse sentido, é a jurisprudência do Colendo TJPI:: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA EXPROPRIATÓRIA. EXECUÇÃO INSATISFATÓRIA POR MAIS DE 25 ANOS. IRRAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Convém delimitar que a demanda se cinge em determinar se houve a ocorrência da prescrição intercorrente da Execução Forçada proposta pelo Apelante. II – Note-se que o feito tramita há mais de 25 (vinte e cinco) anos e permaneceu parado por extenso lapso temporal, sem qualquer andamento útil. III – Deve-se salvaguardar o interesse do credor que promove a ação e dá andamento regular ao processo, no quanto lhe cabe, por outro, também não se pode abandonar o devedor, mantendo sobre ele a ameaça constante de um processo paralisado ad eternum. IV – Na prescrição intercorrente, a rigor, o termo inicial do prazo prescricional é a ciência, pelo exequente, da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. V - Ressalte-se que o STJ, no julgamento do Resp 1340553/RS (Tema Repetitivo 568), fixou a tese de que “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. VI - Logo, o simples pleito de constrição não é apto a interromper o prazo prescricional, razão pela qual, o Apelante deveria ter providenciado a efetiva constrição patrimonial, logo, compulsando-se os autos, é evidente que em mais de 25 anos da ação de execução, não houve nenhum efetivo andamento de constrição apta a afastar o instituto da prescrição intercorrente, a qual já tinha corrido. VII – Com efeito, o termo inicial do prazo prescricional é a ciência, pelo exequente, da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Neste caso, o termo inicial do prazo prescricional é a ciência do Apelante da penhora do bem, tendo em vista que a partir disso, ele deve adotar as diligências necessárias para a satisfação do seu crédito, seja pleiteando a avaliação, registro ou modificação do bem penhorado, ou prosseguindo nos atos expropriatórios do bem, justamente o que o Apelante deixou de diligenciar. VIII – Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000010-41.1999.8.18.0054 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 12/02/2025 Dessa forma, é forçoso reconhecer que, decorridos mais de 20 (vinte) anos do ajuizamento da ação executiva sem que fossem encontrados bens penhoráveis, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, V, do CPC, em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 921, § 5.º, do CPC. Depois do trânsito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19111208592543800000006823798 COMPLETO Processo Digitalizado Themis Web 19111208592560100000006823815 Certidão Certidão 19111209013571800000006823906 Certidão Certidão 19111209023660200000006823932 NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA Petição (outras) 20012317143760300000007653763 pet req exp mandado penhoras e avaliação imóvel localizado - pi-1 Petição (outras) 20012317143778300000007653764 matricula-262-1 Documentos 20012317143808900000007653767 Despacho Despacho 20042613451643600000008894978 MANDADO MANDADO 20081317191108100000010556113 Intimação Intimação 20081317191108100000010556113 Diligência Diligência 21071316412645600000017281606 MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Informação 21071316412661600000017281620 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22020722111283700000022693674 Intimação Intimação 22020722111283700000022693674 Manifestação Manifestação 22021617541243000000023020390 Manifestação23952917 Manifestação 22021617541261900000023020391 Certidão Certidão 22090509105148200000029670653 HABILITAÇÂO Petição (outras) 22110600030094900000031794707 4183808-01dw-petiçao habilitação pi DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22110600030106100000031794708 4183808-02dw-procuração - piauí Procuração 22110600030116200000031794709 4183808-03dw-subs - pe-pi completo Procuração 22110600030127400000031794710 4183808-04dw-substabelecimento - banco do brasil - pronto Procuração 22110600030142300000031794711 Despacho Despacho 23061221295103300000035716494 Intimação Intimação 23081713201974600000042502994 Petição Petição (outras) 23082809092348400000042924904 Petição Petição (outras) 23082809113114300000042926054 Execução Forçada - BB x WILSON CABRAL FILHO - Prescrição - Ordem Pública Petição (outras) 23082809113122800000042926060 Doc. 01 - Procuração Procuração 23082809113136100000042926067 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 23091805182000000000043822120 Sistema Sistema 24012411555133800000048697267 Despacho Despacho 24092420530209600000060003258 Intimação Intimação 24092420530209600000060003258 Manifestação Manifestação 25010713080708300000064385370 12944268_PET DIVERSOS MANIFESTAÇÃO 25010713080711600000064385373 Sistema Sistema 25070908154617500000073502556

04/12/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(87)