Apelação Cível 0800159-31.2019.8.18.0077 - TJPI

Apelação Cível 0800159-31.2019.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

01/07/2026, 01:01

Publicação

01/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ APELADO: PRISCILIA OLIVEIRA DA SILVA, MUNICIPIO DE URUCUI Advogado do(a) APELADO: LAIONARA CORREA MONTEIRO - PI11031-A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica a parte PRISCILIA OLIVEIRA DA SILVA intimada, via DJEN, para ciência e manifestação, se for o caso, do RECURSO ESPECIAL 33548549 interposto. COOJUDPLE, em Teresina, 28 de maio de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0800159-31.2019.8.18.0077 Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 15:30

Documento

28/05/2026, 15:28

Evolução da Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

28/05/2026, 15:26

Petição

26/05/2026, 16:24

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ EMBARGADO: PRISCILIA OLIVEIRA DA SILVA, MUNICIPIO DE URUCUI Advogado(s) do reclamado: LAIONARA CORREA MONTEIRO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. SÚMULA 519 DO STJ. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em cumprimento de sentença, rejeitou alegação de excesso de execução e afastou a incidência da Súmula 519 do STJ, mantendo a condenação da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão ou deficiência de fundamentação quanto ao exame do excesso de execução e da aplicabilidade da Súmula 519 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm finalidade integrativa e não se prestam à rediscussão do mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão enfrenta a alegação de excesso de execução ao consignar que a ausência de memória de cálculo ou indicação do valor correto impede sua análise, conforme art. 535, §2º, do CPC. O julgado reconhece a possibilidade de controle judicial dos cálculos, mas afasta sua aplicação por inexistirem indícios mínimos de erro. O julgado afasta expressamente a incidência da Súmula 519 do STJ, diante da resistência injustificada da Fazenda Pública e da atuação efetiva do patrono da parte exequente. Não há omissão ou deficiência de fundamentação, mas mero inconformismo da parte com o resultado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. 2. A ausência de memória de cálculo impede o exame do excesso de execução. 3. A Súmula 519 do STJ não se aplica quando há resistência injustificada da Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 535, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 519. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800159-31.2019.8.18.0077 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os, mantendo-se íntegro o acórdão embargado." Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE URUÇUÍ em face de acórdão proferido por esta 2ª Câmara de Direito Público que, ao apreciar apelação cível interposta pelo ente público, negou-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, a qual rejeitou a impugnação apresentada, homologou os cálculos da parte exequente e fixou honorários advocatícios. Nas razões recursais (ID. 30585818), o embargante aponta omissão quanto à necessidade de controle técnico dos cálculos, em razão das peculiaridades da execução contra a Fazenda Pública, defendendo a possibilidade de verificação de ofício da exatidão dos valores. Sustenta, ainda, omissão quanto à aplicação da Súmula 519 do STJ, bem como violação ao dever de fundamentação, requerendo, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, e o prequestionamento da matéria. Registre-se que não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO I. DA ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais, conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e formalmente adequados, nos termos do art. 1.022 do CPC. II. DO MÉRITO RECURSAL Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reavaliação das provas constantes dos autos. No caso concreto, não se configuram os vícios apontados. A alegada omissão quanto ao controle técnico dos cálculos não procede. O acórdão enfrentou expressamente a questão do excesso de execução, consignando que a ausência de memória de cálculo ou de indicação do valor tido por correto pelo ente público inviabiliza a análise da alegação, nos termos do art. 535, §2º, do CPC. Ademais, o julgado reconheceu a possibilidade excepcional de verificação da exatidão dos cálculos por iniciativa judicial, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, afastando-a, contudo, no caso concreto, diante da inexistência de indícios mínimos de inconsistência. Evidencia-se, assim, que a matéria foi devidamente apreciada, inexistindo omissão a ser suprida. No que se refere à alegada omissão quanto à Súmula 519 do STJ, igualmente não assiste razão ao embargante. O acórdão embargado examinou expressamente a matéria, afastando a incidência do enunciado sumular com base nas circunstâncias específicas do caso. Nesse sentido, restou consignado que: “A Súmula 519 do STJ, citada pelo apelante, não é aplicável ao caso concreto, pois a hipótese dos autos envolve o cumprimento de sentença com rejeição da impugnação e reconhecimento de inadimplemento por parte da Fazenda Pública, havendo resistência injustificada. A jurisprudência mais recente tem relativizado a súmula quando se verifica atuação processual efetiva do causídico da parte exequente, como ocorreu aqui.” Assim, a questão foi enfrentada de forma clara e suficiente, ainda que em sentido contrário à pretensão do embargante. No que diz respeito à alegada deficiência de fundamentação, tampouco se verifica irregularidade. O acórdão analisou adequadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apresentando motivação coerente e suficiente, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos. Diante disso, verifica-se que a pretensão deduzida traduz mero inconformismo com o julgado, sem indicação de vício integrativo, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídas as matérias suscitadas, ainda que rejeitados os embargos. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os, mantendo-se íntegro o acórdão embargado. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 13/04/2026

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 09:03

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 06/04/2026 a 13/04/2026 No dia 06/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0024610-76.2010.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: THYAGO AUGUSTO COSTA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento, para integrar o acórdão embargado e fixar a verba honorária sucumbencial por apreciação equitativa, substituindo-se o critério percentual anteriormente aplicado, e arbitrando-se os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a serem suportados pelos réus ESTADO DO PIAUÍ e FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI, mantidos os demais termos do acórdão.". Ordem: 2 Processo nº 0801456-55.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRA D'ALCANTARA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO MARTINS DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, majorados em 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 3 Processo nº 0800159-31.2019.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ (EMBARGANTE) Polo passivo: PRISCILIA OLIVEIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os, mantendo-se íntegro o acórdão embargado.". Ordem: 4 Processo nº 0027760-94.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCIMAR VIEIRA DE ARAUJO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO no sentido de CONHECER da apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem majoração de honorários em razão da não fixação no juízo de origem.". Ordem: 5 Processo nº 0761963-87.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SECRETÁRIO DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GYOVANNA VIEIRA FEITOSA CABRAL (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, por inexistirem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no acórdão embargado, mantendo-se integralmente os seus fundamentos.". Ordem: 6 Processo nº 0765601-60.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PICOS-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PICOS-PI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, julgo PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Picos/PI (suscitado) para processar e julgar a Ação de Obrigação de Não Fazer nº 0806749-57.2022.8.18.0032.". Ordem: 8 Processo nº 0815631-67.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE ADONIAS ALVES FILHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, com base nas razões ora elencadas, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença vergastada.". Ordem: 9 Processo nº 0806866-49.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a sentença recorrida. Majoro a verba honorária de sucumbência, nesta fase processual, em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido, em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor.". Ordem: 10 Processo nº 0823600-12.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OBJETIVO 1220 COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FA\ZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, para: i) corrigir o erro material constante do acórdão embargado, no tocante à indevida menção a pedido de restituição de valores; ii) sanar as omissões relativas à demonstração do ato coator mediante prova documental, à natureza preventiva do mandado de segurança e à aplicação da modulação dos efeitos fixada no Tema 1093/STF; iii) atribuir nova redação ao julgado, para dar provimento à apelação interposta por OBJETIVO 1220 COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA., reformando a sentença de primeiro grau e, por consequência, conceder a segurança postulada, para declarar a inexigibilidade do ICMS-DIFAL e do adicional ao FECP nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto, realizadas no Estado do Piauí, no período anterior à vigência da Lei Complementar nº 190/2022.". Ordem: 11 Processo nº 0800348-58.2021.8.18.0135 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO.". Ordem: 12 Processo nº 0801392-03.2021.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE BOM JESUS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: HOZANA DE ARAUJO FONSECA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO. ". Ordem: 13 Processo nº 0760025-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ARLETE ALVES MENDES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: OSAEL BORGES LEAL NETO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, afastando a preliminar, em consonância com o parecer Ministerial Superior, conheço do pedido de tutela de urgência cautelar e no mérito, pelo DESPROVIMENTO, a fim de que seja reformada integralmente a decisão monocrática para determinar a sua revogação que deferiu a expedição de certificado de conclusão do ensino médio à estudante concludente do 2º ano do Ensino Médio. Julgo prejudicado o Agravo Interno.". Ordem: 14 Processo nº 0753965-97.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (AGRAVANTE) Polo passivo: ERICA VERAS GOMES (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, CONHEÇO do recurso, mas nego-lhe provimento para, manter a decisão agravada em seus termos.". Ordem: 15 Processo nº 0763751-05.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI (SUSCITANTE) Polo passivo: 3ª Vara Cível da Comarca de Piripiri (SUSCITADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, VOTO para JULGAR PROCEDENTE o Conflito de Competência, declarando competente o juízo da 3ª Vara da Comarca de Piripiri - PI, ora suscitado, para atuar no feito.". Ordem: 18 Processo nº 0802439-38.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GUILHERME MARTINS NEPOMUCENO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO, mantendo-se o acórdão.". Ordem: 19 Processo nº 0754171-14.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: IRACEARA DOS SANTOS SOARES (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, para manter a decisão acostada no ID 24373945, em seu inteiro teor. Dou por prejudicado o Agravo Interno.". Ordem: 20 Processo nº 0834150-27.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: AMANDA DE SOUZA TOLEDO (APELANTE) Polo passivo: EVANDRO ALBERTO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, afastando-se a preliminar suscitada, CONHEÇO do Recurso de Apelação e, no mérito, pelo IMPROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em seu inteiro teor.". Ordem: 21 Processo nº 0758336-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KATIA LEILA DE SOUSA VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso e NEGO PROVIMENTO para manter a decisão a quo em seus termos.". Ordem: 22 Processo nº 0764773-98.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LA MADELEINE RESIDENCE LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, no mérito, pelo desprovimento, para manter a decisão a quo em seus termos. Prejudicado o Agravo Interno.". Ordem: 23 Processo nº 0763420-23.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE JERUMENHA (AGRAVANTE) Polo passivo: GILDA DA CRUZ SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, considerando o que consta dos autos, em harmonia com o parecer Ministerial Superior, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a decisão recorrida em seus termos.". Ordem: 24 Processo nº 0020109-50.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO PEREIRA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em razão do exposto, voto pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO da APELAÇÃO, para reformar a sentença exclusivamente quanto ao capítulo dos honorários advocatícios, fixando-os, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), mantidos os demais termos da decisão.". Ordem: 25 Processo nº 0000503-22.1997.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: HAROLDO FRANCISCO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO.". Ordem: 26 Processo nº 0765824-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE ESPERANTINA (AGRAVANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ESPERANTINA - PI (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a decisão agravada.". Ordem: 27 Processo nº 0800847-46.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOAO PEDRO FELIX PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Terceiros: Clemilton Niomar de Lima Pereira (TERCEIRO INTERESSADO), JOSEPH FREDERICO MARQUES RIBEIRO (ADVOGADO), MARIA ELIANE PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSEPH FREDERICO MARQUES RIBEIRO (ASSISTENTE) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO À APELAÇÃO, para ANULAR A SENTENÇA combatida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que se proceda à intimação pessoal da parte autora no endereço constante do ID 11770026, com o regular prosseguimento do feito.". ADIADO O JULGAMENTO Ordem: 7 Processo nº 0753976-29.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MATEUS CARDOSO MASCARENHAS (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 16 Processo nº 0800483-27.2023.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE DE MACEDO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0801199-64.2020.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIAO JOZE LOPES MENEZES (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0841096-49.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE SOARES DE SOUSA FILHO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de abril de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 06/04/2026 a 13/04/2026 No dia 06/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0024610-76.2010.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: THYAGO AUGUSTO COSTA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento, para integrar o acórdão embargado e fixar a verba honorária sucumbencial por apreciação equitativa, substituindo-se o critério percentual anteriormente aplicado, e arbitrando-se os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a serem suportados pelos réus ESTADO DO PIAUÍ e FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI, mantidos os demais termos do acórdão.". Ordem: 2 Processo nº 0801456-55.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRA D'ALCANTARA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO MARTINS DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, majorados em 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 3 Processo nº 0800159-31.2019.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ (EMBARGANTE) Polo passivo: PRISCILIA OLIVEIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os, mantendo-se íntegro o acórdão embargado.". Ordem: 4 Processo nº 0027760-94.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCIMAR VIEIRA DE ARAUJO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO no sentido de CONHECER da apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem majoração de honorários em razão da não fixação no juízo de origem.". Ordem: 5 Processo nº 0761963-87.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SECRETÁRIO DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GYOVANNA VIEIRA FEITOSA CABRAL (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, por inexistirem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no acórdão embargado, mantendo-se integralmente os seus fundamentos.". Ordem: 6 Processo nº 0765601-60.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PICOS-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PICOS-PI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, julgo PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Picos/PI (suscitado) para processar e julgar a Ação de Obrigação de Não Fazer nº 0806749-57.2022.8.18.0032.". Ordem: 7 Processo nº 0753976-29.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MATEUS CARDOSO MASCARENHAS (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Dra. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS - Relatora, que votou: “Por todo o exposto e em consonância com o parecer ministerial superior, tendo em vista a finalidade inclusiva da norma, a interpretação sistemática e finalística do ordenamento e o quadro fático comprovado nos autos, VOTO PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA, para reconhecer o direito à isenção do IPVA no caso concreto, confirmando-se a liminar em todos os termos e fundamentos.” Designada para lavratura do acórdão a Excelentíssima Senhora Relatora Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas - primeiro voto vencedor. Tendo sido acompanhado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Manoel de Sousa Dourado. Vencido o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, que divergiu e votou: “Ante o exposto, peço vênia ao eminente Relator para divergir e, em dissonância com o parecer ministerial, voto pela extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da ilegitimidade da autoridade apontada como coatora e da incompetência desta Corte, em observância à tese vinculante firmada no IRDR nº 0760469-56.2024.8.18.0000.”. Ordem: 8 Processo nº 0815631-67.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE ADONIAS ALVES FILHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, com base nas razões ora elencadas, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença vergastada.". Ordem: 9 Processo nº 0806866-49.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a sentença recorrida. Majoro a verba honorária de sucumbência, nesta fase processual, em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido, em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor.". Ordem: 10 Processo nº 0823600-12.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OBJETIVO 1220 COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FA\ZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, para: i) corrigir o erro material constante do acórdão embargado, no tocante à indevida menção a pedido de restituição de valores; ii) sanar as omissões relativas à demonstração do ato coator mediante prova documental, à natureza preventiva do mandado de segurança e à aplicação da modulação dos efeitos fixada no Tema 1093/STF; iii) atribuir nova redação ao julgado, para dar provimento à apelação interposta por OBJETIVO 1220 COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA., reformando a sentença de primeiro grau e, por consequência, conceder a segurança postulada, para declarar a inexigibilidade do ICMS-DIFAL e do adicional ao FECP nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto, realizadas no Estado do Piauí, no período anterior à vigência da Lei Complementar nº 190/2022.". Ordem: 11 Processo nº 0800348-58.2021.8.18.0135 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO.". Ordem: 12 Processo nº 0801392-03.2021.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE BOM JESUS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: HOZANA DE ARAUJO FONSECA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO. ". Ordem: 13 Processo nº 0760025-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ARLETE ALVES MENDES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: OSAEL BORGES LEAL NETO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, afastando a preliminar, em consonância com o parecer Ministerial Superior, conheço do pedido de tutela de urgência cautelar e no mérito, pelo DESPROVIMENTO, a fim de que seja reformada integralmente a decisão monocrática para determinar a sua revogação que deferiu a expedição de certificado de conclusão do ensino médio à estudante concludente do 2º ano do Ensino Médio. Julgo prejudicado o Agravo Interno.". Ordem: 14 Processo nº 0753965-97.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (AGRAVANTE) Polo passivo: ERICA VERAS GOMES (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, CONHEÇO do recurso, mas nego-lhe provimento para, manter a decisão agravada em seus termos.". Ordem: 15 Processo nº 0763751-05.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI (SUSCITANTE) Polo passivo: 3ª Vara Cível da Comarca de Piripiri (SUSCITADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, VOTO para JULGAR PROCEDENTE o Conflito de Competência, declarando competente o juízo da 3ª Vara da Comarca de Piripiri - PI, ora suscitado, para atuar no feito.". Ordem: 18 Processo nº 0802439-38.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GUILHERME MARTINS NEPOMUCENO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO, mantendo-se o acórdão.". Ordem: 19 Processo nº 0754171-14.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: IRACEARA DOS SANTOS SOARES (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, para manter a decisão acostada no ID 24373945, em seu inteiro teor. Dou por prejudicado o Agravo Interno.". Ordem: 20 Processo nº 0834150-27.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: AMANDA DE SOUZA TOLEDO (APELANTE) Polo passivo: EVANDRO ALBERTO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, afastando-se a preliminar suscitada, CONHEÇO do Recurso de Apelação e, no mérito, pelo IMPROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em seu inteiro teor.". Ordem: 21 Processo nº 0758336-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KATIA LEILA DE SOUSA VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso e NEGO PROVIMENTO para manter a decisão a quo em seus termos.". Ordem: 22 Processo nº 0764773-98.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LA MADELEINE RESIDENCE LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, no mérito, pelo desprovimento, para manter a decisão a quo em seus termos. Prejudicado o Agravo Interno.". Ordem: 23 Processo nº 0763420-23.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE JERUMENHA (AGRAVANTE) Polo passivo: GILDA DA CRUZ SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, considerando o que consta dos autos, em harmonia com o parecer Ministerial Superior, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a decisão recorrida em seus termos.". Ordem: 24 Processo nº 0020109-50.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO PEREIRA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em razão do exposto, voto pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO da APELAÇÃO, para reformar a sentença exclusivamente quanto ao capítulo dos honorários advocatícios, fixando-os, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), mantidos os demais termos da decisão.". Ordem: 25 Processo nº 0000503-22.1997.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: HAROLDO FRANCISCO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO.". Ordem: 26 Processo nº 0765824-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE ESPERANTINA (AGRAVANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ESPERANTINA - PI (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a decisão agravada.". Ordem: 27 Processo nº 0800847-46.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOAO PEDRO FELIX PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Terceiros: Clemilton Niomar de Lima Pereira (TERCEIRO INTERESSADO), JOSEPH FREDERICO MARQUES RIBEIRO (ADVOGADO), MARIA ELIANE PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSEPH FREDERICO MARQUES RIBEIRO (ASSISTENTE) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO À APELAÇÃO, para ANULAR A SENTENÇA combatida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que se proceda à intimação pessoal da parte autora no endereço constante do ID 11770026, com o regular prosseguimento do feito.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 16 Processo nº 0800483-27.2023.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE DE MACEDO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0801199-64.2020.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIAO JOZE LOPES MENEZES (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0841096-49.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE SOARES DE SOUSA FILHO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de abril de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/04/2026, 12:07

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ EMBARGADO: PRISCILIA OLIVEIRA DA SILVA, MUNICIPIO DE URUCUI Advogado(s) do reclamado: LAIONARA CORREA MONTEIRO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. SÚMULA 519 DO STJ. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em cumprimento de sentença, rejeitou alegação de excesso de execução e afastou a incidência da Súmula 519 do STJ, mantendo a condenação da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão ou deficiência de fundamentação quanto ao exame do excesso de execução e da aplicabilidade da Súmula 519 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm finalidade integrativa e não se prestam à rediscussão do mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão enfrenta a alegação de excesso de execução ao consignar que a ausência de memória de cálculo ou indicação do valor correto impede sua análise, conforme art. 535, §2º, do CPC. O julgado reconhece a possibilidade de controle judicial dos cálculos, mas afasta sua aplicação por inexistirem indícios mínimos de erro. O julgado afasta expressamente a incidência da Súmula 519 do STJ, diante da resistência injustificada da Fazenda Pública e da atuação efetiva do patrono da parte exequente. Não há omissão ou deficiência de fundamentação, mas mero inconformismo da parte com o resultado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. 2. A ausência de memória de cálculo impede o exame do excesso de execução. 3. A Súmula 519 do STJ não se aplica quando há resistência injustificada da Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 535, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 519. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800159-31.2019.8.18.0077 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os, mantendo-se íntegro o acórdão embargado." Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE URUÇUÍ em face de acórdão proferido por esta 2ª Câmara de Direito Público que, ao apreciar apelação cível interposta pelo ente público, negou-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, a qual rejeitou a impugnação apresentada, homologou os cálculos da parte exequente e fixou honorários advocatícios. Nas razões recursais (ID. 30585818), o embargante aponta omissão quanto à necessidade de controle técnico dos cálculos, em razão das peculiaridades da execução contra a Fazenda Pública, defendendo a possibilidade de verificação de ofício da exatidão dos valores. Sustenta, ainda, omissão quanto à aplicação da Súmula 519 do STJ, bem como violação ao dever de fundamentação, requerendo, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, e o prequestionamento da matéria. Registre-se que não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO I. DA ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais, conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e formalmente adequados, nos termos do art. 1.022 do CPC. II. DO MÉRITO RECURSAL Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reavaliação das provas constantes dos autos. No caso concreto, não se configuram os vícios apontados. A alegada omissão quanto ao controle técnico dos cálculos não procede. O acórdão enfrentou expressamente a questão do excesso de execução, consignando que a ausência de memória de cálculo ou de indicação do valor tido por correto pelo ente público inviabiliza a análise da alegação, nos termos do art. 535, §2º, do CPC. Ademais, o julgado reconheceu a possibilidade excepcional de verificação da exatidão dos cálculos por iniciativa judicial, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, afastando-a, contudo, no caso concreto, diante da inexistência de indícios mínimos de inconsistência. Evidencia-se, assim, que a matéria foi devidamente apreciada, inexistindo omissão a ser suprida. No que se refere à alegada omissão quanto à Súmula 519 do STJ, igualmente não assiste razão ao embargante. O acórdão embargado examinou expressamente a matéria, afastando a incidência do enunciado sumular com base nas circunstâncias específicas do caso. Nesse sentido, restou consignado que: “A Súmula 519 do STJ, citada pelo apelante, não é aplicável ao caso concreto, pois a hipótese dos autos envolve o cumprimento de sentença com rejeição da impugnação e reconhecimento de inadimplemento por parte da Fazenda Pública, havendo resistência injustificada. A jurisprudência mais recente tem relativizado a súmula quando se verifica atuação processual efetiva do causídico da parte exequente, como ocorreu aqui.” Assim, a questão foi enfrentada de forma clara e suficiente, ainda que em sentido contrário à pretensão do embargante. No que diz respeito à alegada deficiência de fundamentação, tampouco se verifica irregularidade. O acórdão analisou adequadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apresentando motivação coerente e suficiente, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos. Diante disso, verifica-se que a pretensão deduzida traduz mero inconformismo com o julgado, sem indicação de vício integrativo, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídas as matérias suscitadas, ainda que rejeitados os embargos. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os, mantendo-se íntegro o acórdão embargado. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 13/04/2026

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 06/04/2026 a 13/04/2026 No dia 06/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0024610-76.2010.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: THYAGO AUGUSTO COSTA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento, para integrar o acórdão embargado e fixar a verba honorária sucumbencial por apreciação equitativa, substituindo-se o critério percentual anteriormente aplicado, e arbitrando-se os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a serem suportados pelos réus ESTADO DO PIAUÍ e FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI, mantidos os demais termos do acórdão.". Ordem: 2 Processo nº 0801456-55.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRA D'ALCANTARA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO MARTINS DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, majorados em 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 3 Processo nº 0800159-31.2019.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ (EMBARGANTE) Polo passivo: PRISCILIA OLIVEIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os, mantendo-se íntegro o acórdão embargado.". Ordem: 4 Processo nº 0027760-94.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCIMAR VIEIRA DE ARAUJO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO no sentido de CONHECER da apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem majoração de honorários em razão da não fixação no juízo de origem.". Ordem: 5 Processo nº 0761963-87.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SECRETÁRIO DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GYOVANNA VIEIRA FEITOSA CABRAL (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, por inexistirem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no acórdão embargado, mantendo-se integralmente os seus fundamentos.". Ordem: 6 Processo nº 0765601-60.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PICOS-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PICOS-PI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, julgo PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Picos/PI (suscitado) para processar e julgar a Ação de Obrigação de Não Fazer nº 0806749-57.2022.8.18.0032.". Ordem: 8 Processo nº 0815631-67.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE ADONIAS ALVES FILHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, com base nas razões ora elencadas, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença vergastada.". Ordem: 9 Processo nº 0806866-49.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a sentença recorrida. Majoro a verba honorária de sucumbência, nesta fase processual, em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido, em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor.". Ordem: 10 Processo nº 0823600-12.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OBJETIVO 1220 COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FA\ZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, para: i) corrigir o erro material constante do acórdão embargado, no tocante à indevida menção a pedido de restituição de valores; ii) sanar as omissões relativas à demonstração do ato coator mediante prova documental, à natureza preventiva do mandado de segurança e à aplicação da modulação dos efeitos fixada no Tema 1093/STF; iii) atribuir nova redação ao julgado, para dar provimento à apelação interposta por OBJETIVO 1220 COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA., reformando a sentença de primeiro grau e, por consequência, conceder a segurança postulada, para declarar a inexigibilidade do ICMS-DIFAL e do adicional ao FECP nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto, realizadas no Estado do Piauí, no período anterior à vigência da Lei Complementar nº 190/2022.". Ordem: 11 Processo nº 0800348-58.2021.8.18.0135 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO.". Ordem: 12 Processo nº 0801392-03.2021.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE BOM JESUS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: HOZANA DE ARAUJO FONSECA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO. ". Ordem: 13 Processo nº 0760025-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ARLETE ALVES MENDES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: OSAEL BORGES LEAL NETO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, afastando a preliminar, em consonância com o parecer Ministerial Superior, conheço do pedido de tutela de urgência cautelar e no mérito, pelo DESPROVIMENTO, a fim de que seja reformada integralmente a decisão monocrática para determinar a sua revogação que deferiu a expedição de certificado de conclusão do ensino médio à estudante concludente do 2º ano do Ensino Médio. Julgo prejudicado o Agravo Interno.". Ordem: 14 Processo nº 0753965-97.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (AGRAVANTE) Polo passivo: ERICA VERAS GOMES (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, CONHEÇO do recurso, mas nego-lhe provimento para, manter a decisão agravada em seus termos.". Ordem: 15 Processo nº 0763751-05.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI (SUSCITANTE) Polo passivo: 3ª Vara Cível da Comarca de Piripiri (SUSCITADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, VOTO para JULGAR PROCEDENTE o Conflito de Competência, declarando competente o juízo da 3ª Vara da Comarca de Piripiri - PI, ora suscitado, para atuar no feito.". Ordem: 18 Processo nº 0802439-38.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GUILHERME MARTINS NEPOMUCENO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO, mantendo-se o acórdão.". Ordem: 19 Processo nº 0754171-14.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: IRACEARA DOS SANTOS SOARES (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, para manter a decisão acostada no ID 24373945, em seu inteiro teor. Dou por prejudicado o Agravo Interno.". Ordem: 20 Processo nº 0834150-27.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: AMANDA DE SOUZA TOLEDO (APELANTE) Polo passivo: EVANDRO ALBERTO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, afastando-se a preliminar suscitada, CONHEÇO do Recurso de Apelação e, no mérito, pelo IMPROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em seu inteiro teor.". Ordem: 21 Processo nº 0758336-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KATIA LEILA DE SOUSA VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso e NEGO PROVIMENTO para manter a decisão a quo em seus termos.". Ordem: 22 Processo nº 0764773-98.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LA MADELEINE RESIDENCE LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, no mérito, pelo desprovimento, para manter a decisão a quo em seus termos. Prejudicado o Agravo Interno.". Ordem: 23 Processo nº 0763420-23.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE JERUMENHA (AGRAVANTE) Polo passivo: GILDA DA CRUZ SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, considerando o que consta dos autos, em harmonia com o parecer Ministerial Superior, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a decisão recorrida em seus termos.". Ordem: 24 Processo nº 0020109-50.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO PEREIRA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em razão do exposto, voto pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO da APELAÇÃO, para reformar a sentença exclusivamente quanto ao capítulo dos honorários advocatícios, fixando-os, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), mantidos os demais termos da decisão.". Ordem: 25 Processo nº 0000503-22.1997.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: HAROLDO FRANCISCO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO.". Ordem: 26 Processo nº 0765824-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE ESPERANTINA (AGRAVANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ESPERANTINA - PI (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a decisão agravada.". Ordem: 27 Processo nº 0800847-46.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOAO PEDRO FELIX PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Terceiros: Clemilton Niomar de Lima Pereira (TERCEIRO INTERESSADO), JOSEPH FREDERICO MARQUES RIBEIRO (ADVOGADO), MARIA ELIANE PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSEPH FREDERICO MARQUES RIBEIRO (ASSISTENTE) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO À APELAÇÃO, para ANULAR A SENTENÇA combatida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que se proceda à intimação pessoal da parte autora no endereço constante do ID 11770026, com o regular prosseguimento do feito.". ADIADO O JULGAMENTO Ordem: 7 Processo nº 0753976-29.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MATEUS CARDOSO MASCARENHAS (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 16 Processo nº 0800483-27.2023.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE DE MACEDO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0801199-64.2020.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIAO JOZE LOPES MENEZES (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0841096-49.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE SOARES DE SOUSA FILHO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de abril de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 06/04/2026 a 13/04/2026 No dia 06/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0024610-76.2010.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: THYAGO AUGUSTO COSTA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento, para integrar o acórdão embargado e fixar a verba honorária sucumbencial por apreciação equitativa, substituindo-se o critério percentual anteriormente aplicado, e arbitrando-se os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a serem suportados pelos réus ESTADO DO PIAUÍ e FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI, mantidos os demais termos do acórdão.". Ordem: 2 Processo nº 0801456-55.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRA D'ALCANTARA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO MARTINS DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, majorados em 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 3 Processo nº 0800159-31.2019.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ (EMBARGANTE) Polo passivo: PRISCILIA OLIVEIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os, mantendo-se íntegro o acórdão embargado.". Ordem: 4 Processo nº 0027760-94.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCIMAR VIEIRA DE ARAUJO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO no sentido de CONHECER da apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem majoração de honorários em razão da não fixação no juízo de origem.". Ordem: 5 Processo nº 0761963-87.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SECRETÁRIO DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GYOVANNA VIEIRA FEITOSA CABRAL (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, por inexistirem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no acórdão embargado, mantendo-se integralmente os seus fundamentos.". Ordem: 6 Processo nº 0765601-60.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PICOS-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PICOS-PI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, julgo PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Picos/PI (suscitado) para processar e julgar a Ação de Obrigação de Não Fazer nº 0806749-57.2022.8.18.0032.". Ordem: 7 Processo nº 0753976-29.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MATEUS CARDOSO MASCARENHAS (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Dra. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS - Relatora, que votou: “Por todo o exposto e em consonância com o parecer ministerial superior, tendo em vista a finalidade inclusiva da norma, a interpretação sistemática e finalística do ordenamento e o quadro fático comprovado nos autos, VOTO PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA, para reconhecer o direito à isenção do IPVA no caso concreto, confirmando-se a liminar em todos os termos e fundamentos.” Designada para lavratura do acórdão a Excelentíssima Senhora Relatora Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas - primeiro voto vencedor. Tendo sido acompanhado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Manoel de Sousa Dourado. Vencido o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, que divergiu e votou: “Ante o exposto, peço vênia ao eminente Relator para divergir e, em dissonância com o parecer ministerial, voto pela extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da ilegitimidade da autoridade apontada como coatora e da incompetência desta Corte, em observância à tese vinculante firmada no IRDR nº 0760469-56.2024.8.18.0000.”. Ordem: 8 Processo nº 0815631-67.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE ADONIAS ALVES FILHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, com base nas razões ora elencadas, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença vergastada.". Ordem: 9 Processo nº 0806866-49.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a sentença recorrida. Majoro a verba honorária de sucumbência, nesta fase processual, em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido, em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor.". Ordem: 10 Processo nº 0823600-12.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OBJETIVO 1220 COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FA\ZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, para: i) corrigir o erro material constante do acórdão embargado, no tocante à indevida menção a pedido de restituição de valores; ii) sanar as omissões relativas à demonstração do ato coator mediante prova documental, à natureza preventiva do mandado de segurança e à aplicação da modulação dos efeitos fixada no Tema 1093/STF; iii) atribuir nova redação ao julgado, para dar provimento à apelação interposta por OBJETIVO 1220 COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA., reformando a sentença de primeiro grau e, por consequência, conceder a segurança postulada, para declarar a inexigibilidade do ICMS-DIFAL e do adicional ao FECP nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto, realizadas no Estado do Piauí, no período anterior à vigência da Lei Complementar nº 190/2022.". Ordem: 11 Processo nº 0800348-58.2021.8.18.0135 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO.". Ordem: 12 Processo nº 0801392-03.2021.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE BOM JESUS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: HOZANA DE ARAUJO FONSECA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO. ". Ordem: 13 Processo nº 0760025-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ARLETE ALVES MENDES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: OSAEL BORGES LEAL NETO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, afastando a preliminar, em consonância com o parecer Ministerial Superior, conheço do pedido de tutela de urgência cautelar e no mérito, pelo DESPROVIMENTO, a fim de que seja reformada integralmente a decisão monocrática para determinar a sua revogação que deferiu a expedição de certificado de conclusão do ensino médio à estudante concludente do 2º ano do Ensino Médio. Julgo prejudicado o Agravo Interno.". Ordem: 14 Processo nº 0753965-97.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (AGRAVANTE) Polo passivo: ERICA VERAS GOMES (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, CONHEÇO do recurso, mas nego-lhe provimento para, manter a decisão agravada em seus termos.". Ordem: 15 Processo nº 0763751-05.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI (SUSCITANTE) Polo passivo: 3ª Vara Cível da Comarca de Piripiri (SUSCITADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, VOTO para JULGAR PROCEDENTE o Conflito de Competência, declarando competente o juízo da 3ª Vara da Comarca de Piripiri - PI, ora suscitado, para atuar no feito.". Ordem: 18 Processo nº 0802439-38.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GUILHERME MARTINS NEPOMUCENO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO, mantendo-se o acórdão.". Ordem: 19 Processo nº 0754171-14.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: IRACEARA DOS SANTOS SOARES (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, para manter a decisão acostada no ID 24373945, em seu inteiro teor. Dou por prejudicado o Agravo Interno.". Ordem: 20 Processo nº 0834150-27.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: AMANDA DE SOUZA TOLEDO (APELANTE) Polo passivo: EVANDRO ALBERTO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, afastando-se a preliminar suscitada, CONHEÇO do Recurso de Apelação e, no mérito, pelo IMPROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em seu inteiro teor.". Ordem: 21 Processo nº 0758336-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KATIA LEILA DE SOUSA VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso e NEGO PROVIMENTO para manter a decisão a quo em seus termos.". Ordem: 22 Processo nº 0764773-98.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LA MADELEINE RESIDENCE LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, no mérito, pelo desprovimento, para manter a decisão a quo em seus termos. Prejudicado o Agravo Interno.". Ordem: 23 Processo nº 0763420-23.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE JERUMENHA (AGRAVANTE) Polo passivo: GILDA DA CRUZ SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, considerando o que consta dos autos, em harmonia com o parecer Ministerial Superior, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a decisão recorrida em seus termos.". Ordem: 24 Processo nº 0020109-50.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO PEREIRA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em razão do exposto, voto pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO da APELAÇÃO, para reformar a sentença exclusivamente quanto ao capítulo dos honorários advocatícios, fixando-os, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), mantidos os demais termos da decisão.". Ordem: 25 Processo nº 0000503-22.1997.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: HAROLDO FRANCISCO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO.". Ordem: 26 Processo nº 0765824-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE ESPERANTINA (AGRAVANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ESPERANTINA - PI (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a decisão agravada.". Ordem: 27 Processo nº 0800847-46.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOAO PEDRO FELIX PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Terceiros: Clemilton Niomar de Lima Pereira (TERCEIRO INTERESSADO), JOSEPH FREDERICO MARQUES RIBEIRO (ADVOGADO), MARIA ELIANE PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSEPH FREDERICO MARQUES RIBEIRO (ASSISTENTE) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO À APELAÇÃO, para ANULAR A SENTENÇA combatida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que se proceda à intimação pessoal da parte autora no endereço constante do ID 11770026, com o regular prosseguimento do feito.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 16 Processo nº 0800483-27.2023.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE DE MACEDO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0801199-64.2020.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIAO JOZE LOPES MENEZES (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0841096-49.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE SOARES DE SOUSA FILHO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de abril de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ APELADO: PRISCILIA OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE URUCUI Advogado(s) do reclamado: LAIONARA CORREA MONTEIRO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. LIQUIDAÇÃO DESNECESSÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Município de Uruçuí contra sentença proferida no cumprimento de sentença em que se rejeitou a impugnação apresentada pela Fazenda Pública, homologaram-se os cálculos apresentados pela exequente e fixaram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. O apelante sustenta a necessidade de liquidação prévia, a existência de excesso de execução e a inaplicabilidade de honorários na fase executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se era necessária a liquidação prévia da sentença para a execução do FGTS reconhecido judicialmente; (ii) estabelecer se houve excesso de execução apto a ensejar a reforma da sentença; (iii) determinar se é cabível a fixação de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A liquidação prévia da sentença é desnecessária quando a apuração do valor devido pode ser realizada por simples cálculo aritmético, conforme autoriza o art. 509, § 2º, do CPC, sendo esse o caso dos autos, que envolve FGTS com base em dados remuneratórios já definidos. A alegação de excesso de execução não prospera diante da ausência de planilha ou memória discriminada de cálculo por parte do ente público, o que inviabiliza a análise do excesso arguido, nos termos do art. 535, § 2º, do CPC e da jurisprudência firmada no REsp 1.887.589/GO. A sentença observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao limitar a execução às parcelas não prescritas e aplicar corretamente os critérios legais de correção monetária e juros, nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/97. A condenação em honorários é cabível, uma vez que houve resistência injustificada da Fazenda Pública, sendo inaplicável a Súmula 519 do STJ ao caso concreto. A atuação processual efetiva do patrono da parte exequente justifica a fixação de verba honorária, em conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A liquidação da sentença é dispensável quando o valor pode ser apurado por simples cálculo aritmético. A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública que não especifica o valor que entende devido impede a análise de excesso de execução. A condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença é cabível quando há resistência injustificada da Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 509, § 2º, 535, § 2º, e 85, §§ 2º e 3º; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.887.589/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08.09.2020; STJ, Súmula 519. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE URUÇUÍ, mantendo-se incólume a sentença que homologou os cálculos da exequente e condenou o apelante ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor atualizado da condenação." RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800159-31.2019.8.18.0077 Cuida-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE URUÇUÍ contra a decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação à execução e homologou os cálculos apresentados pela exequente, ora apelada, PRISCILIA OLIVEIRA DA SILVA, condenando ainda o ente público ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A decisão recorrida afastou a preliminar de ausência de liquidação, considerando tratar-se de cálculo de mera aritmética, nos termos do art. 509, §2º do CPC. Rejeitou, ainda, a alegação de excesso de execução diante da ausência de apresentação de memória discriminada de cálculo pelo executado, conforme exige o art. 535, §2º, do mesmo diploma legal. O Município de Uruçuí, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que: a) houve ofensa ao devido processo legal, por não ter sido oportunizada a fase de liquidação de sentença; b) os valores apresentados pela parte exequente estariam eivados de excesso, especialmente em virtude da adoção de índices de correção monetária e juros supostamente não compatíveis com os parâmetros fixados na sentença; c) a sentença seria desproporcional e irrazoável; d) não seriam devidos honorários na fase de cumprimento, invocando a Súmula 519 do STJ. A parte apelada apresentou contrarrazões requerendo a manutenção integral da sentença recorrida, com majoração dos honorários em razão da atuação recursal. Deixei de encaminhar os autos ao Ministério Público ante a ausência de interesse público a justificar a sua intervenção. É o relatório. VOTO De antemão, verifico que o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A controvérsia posta em julgamento cinge-se à regularidade da decisão que, no cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo ente público, homologou os cálculos da exequente e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios na fase executiva. Inicialmente, quanto à alegada necessidade de liquidação prévia, não assiste razão ao apelante. O art. 509, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que “Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.”. No caso dos autos, a apuração do montante devido a título de FGTS, reconhecido na sentença de mérito, com base em holerites e valores remuneratórios já definidos, prescinde de qualquer produção de prova ou complexidade técnica que justificasse a liquidação por arbitramento ou por artigos. Em relação à alegação de excesso de execução, novamente não merece guarida. O Município, ora apelante, não apresentou qualquer memória discriminada de cálculo ou planilha que demonstrasse, concretamente, quais os valores entendidos por corretos. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do REsp 1.887.589/GO, consagrou que, "em regra, a ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública entende como devido na impugnação enseja o não conhecimento da arguição de excesso, por existência de previsão legal específica nesse sentido (art. 535, § 2º, do CPC)", embora ressalve que "tal previsão legal não afasta o poder- dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução". No caso concreto, agiu bem o magistrado de origem, ao considerar "que a hipótese de excepcionalidade aludida no acórdão do REsp 1.887.589/GO – leia-se, a verificação judicial da possibilidade de excesso na execução – não está presente no caso em estudo, porquanto da leitura da impugnação id. 62639946, não é possível depreender possível erro contido na planilha de cálculos, pelo que inviável empreender cognição pertinente ao valor exequendo". Quanto à aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a sentença recorrida os observou integralmente. O juízo a quo não apenas analisou a compatibilidade entre os valores apresentados e o título judicial, como também limitou a condenação às parcelas não prescritas, estabelecendo os critérios de atualização monetária e juros de mora nos moldes definidos pela jurisprudência dominante, notadamente o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09. Por fim, no que se refere à condenação em honorários advocatícios, também não há reforma a ser feita. A Súmula 519 do STJ, citada pelo apelante, não é aplicável ao caso concreto, pois a hipótese dos autos envolve o cumprimento de sentença com rejeição da impugnação e reconhecimento de inadimplemento por parte da Fazenda Pública, havendo resistência injustificada. A jurisprudência mais recente tem relativizado a súmula quando se verifica atuação processual efetiva do causídico da parte exequente, como ocorreu aqui. Ademais, o percentual fixado de 10% sobre o valor da causa mostra-se razoável e dentro dos limites legais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE URUÇUÍ, mantendo-se incólume a sentença que homologou os cálculos da exequente e condenou o apelante ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor atualizado da condenação. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 24/11/2025 a 01/12/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MANOEL DE SOUSA DOURADO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 1 de dezembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

05/12/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Evolução da Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

Petição

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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