Cumprimento de sentença 0800568-80.2023.8.18.0169 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800568-80.2023.8.18.0169 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: GREGORIANO RABELO MACEDO INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente para indicar bens sobre os quais recairá a penhora, observando-se à ordem prevista no art. 835, do CPC, em prazo idêntico, sob pena de suspensão do feito (art. 921, III, do CPC). TERESINA, 29 de abril de 2026. MATHEUS FELIPE DO NASCIMENTO MORAES Central de Cumprimento de Sentença Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0800568-80.2023.8.18.0169 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas]

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 11:14

Ato ordinatório

10/02/2026, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: GREGORIANO RABELO MACEDO INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO A parte autora requereu o cumprimento de sentença ao evento (ID 80117917) Isto posto, decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0800568-80.2023.8.18.0169 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Defiro o pedido de cumprimento se sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; Intime(m)-se a(s) parte(s) devedora(s), na pessoa de seu advogado (art. 513, §2º, I, do CPC), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu(s) representante(s) legal(ais), para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar(em) o pagamento da quantia certa e constante do título judicial no valor de R$ 14.451,47 (quatorze mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos), sob pena de pagamento de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no art. 523, §1°, do CPC. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se o valor satisfaz o débito Ressalte-se que o seu silêncio importará em anuência com a quitação integral do débito. No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; Estando intimado para, querendo, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação - EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95); Não havendo o pagamento dentro do prazo legal e tendo em vista a instituição da "Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE” do Poder Judiciário do Estado do Piauí, conforme Provimento Nº 10/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, e o atendimento aos requisitos previstos no art. 2º, § 2º, do normativo retro, determino à Secretaria que proceda a emissão da certidão de triagem respectiva, conforme modelo expresso no regramento supracitado, com a consequente remessa dos autos ao referido órgão especializado. Intimar. Cumprir. TERESINA-PI, 8 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi

Ato ordinatório

05/02/2026, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: GREGORIANO RABELO MACEDO INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO A parte autora requereu o cumprimento de sentença ao evento (ID 80117917) Isto posto, decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0800568-80.2023.8.18.0169 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Defiro o pedido de cumprimento se sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; Intime(m)-se a(s) parte(s) devedora(s), na pessoa de seu advogado (art. 513, §2º, I, do CPC), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu(s) representante(s) legal(ais), para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar(em) o pagamento da quantia certa e constante do título judicial no valor de R$ 14.451,47 (quatorze mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos), sob pena de pagamento de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no art. 523, §1°, do CPC. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se o valor satisfaz o débito Ressalte-se que o seu silêncio importará em anuência com a quitação integral do débito. No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; Estando intimado para, querendo, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação - EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95); Não havendo o pagamento dentro do prazo legal e tendo em vista a instituição da "Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE” do Poder Judiciário do Estado do Piauí, conforme Provimento Nº 10/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, e o atendimento aos requisitos previstos no art. 2º, § 2º, do normativo retro, determino à Secretaria que proceda a emissão da certidão de triagem respectiva, conforme modelo expresso no regramento supracitado, com a consequente remessa dos autos ao referido órgão especializado. Intimar. Cumprir. TERESINA-PI, 8 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: GREGORIANO RABELO MACEDO INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO A parte autora requereu o cumprimento de sentença ao evento (ID 80117917) Isto posto, decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0800568-80.2023.8.18.0169 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Defiro o pedido de cumprimento se sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; Intime(m)-se a(s) parte(s) devedora(s), na pessoa de seu advogado (art. 513, §2º, I, do CPC), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu(s) representante(s) legal(ais), para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar(em) o pagamento da quantia certa e constante do título judicial no valor de R$ 14.451,47 (quatorze mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos), sob pena de pagamento de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no art. 523, §1°, do CPC. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se o valor satisfaz o débito Ressalte-se que o seu silêncio importará em anuência com a quitação integral do débito. No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; Estando intimado para, querendo, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação - EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95); Não havendo o pagamento dentro do prazo legal e tendo em vista a instituição da "Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE” do Poder Judiciário do Estado do Piauí, conforme Provimento Nº 10/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, e o atendimento aos requisitos previstos no art. 2º, § 2º, do normativo retro, determino à Secretaria que proceda a emissão da certidão de triagem respectiva, conforme modelo expresso no regramento supracitado, com a consequente remessa dos autos ao referido órgão especializado. Intimar. Cumprir. TERESINA-PI, 8 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi

Remessa (outros motivos)

24/10/2025, 12:23

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: GREGORIANO RABELO MACEDO INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO A parte autora requereu o cumprimento de sentença ao evento (ID 80117917) Isto posto, decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0800568-80.2023.8.18.0169 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Defiro o pedido de cumprimento se sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; Intime(m)-se a(s) parte(s) devedora(s), na pessoa de seu advogado (art. 513, §2º, I, do CPC), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu(s) representante(s) legal(ais), para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar(em) o pagamento da quantia certa e constante do título judicial no valor de R$ 14.451,47 (quatorze mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos), sob pena de pagamento de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no art. 523, §1°, do CPC. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se o valor satisfaz o débito Ressalte-se que o seu silêncio importará em anuência com a quitação integral do débito. No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; Estando intimado para, querendo, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação - EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95); Não havendo o pagamento dentro do prazo legal e tendo em vista a instituição da "Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE” do Poder Judiciário do Estado do Piauí, conforme Provimento Nº 10/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, e o atendimento aos requisitos previstos no art. 2º, § 2º, do normativo retro, determino à Secretaria que proceda a emissão da certidão de triagem respectiva, conforme modelo expresso no regramento supracitado, com a consequente remessa dos autos ao referido órgão especializado. Intimar. Cumprir. TERESINA-PI, 8 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi

06/02/2026, 00:00

05/12/2025, 00:00

27/10/2025, 00:00

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GREGORIANO RABELO MACEDO REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0800568-80.2023.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia posta nos autos refere-se à negativa de cobertura do seguro prestamista, contratado no âmbito do programa CREDIAMIGO, operado pelo réu, e à exigência de novo contrato em nome do autor para pagamento da dívida deixada por sua mãe. A parte autora, GREGORIANO RABELO MACEDO ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., alegando que, após o falecimento de sua genitora, MARIA SELMA FERREIRA DE SENA, ocorrido em 29/01/2022, buscou acionar o seguro prestamista previsto no contrato de microcrédito firmado pela falecida junto ao programa CREDIAMIGO, mantido pela instituição ré. Segundo o autor, o pedido de cobertura securitária foi indeferido sob alegação de inadimplemento contratual, tendo sido compelido a firmar novo contrato de crédito sob o nº 0562022054025/050323, assumindo integralmente a dívida originalmente pactuada por sua genitora, acrescida de encargos. Requer a a restituição em dobro dos valores pagos (R$ 8.352,60), bem como indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Dos documentos acostados à inicial (ID 38836432), verifica-se que a Sra. MARIA SELMA FERREIRA DE SENA firmou contrato de crédito com a instituição ré em 05/01/2022, com previsão de cobertura securitária em caso de falecimento. Consta nos autos comprovante de pagamento da primeira parcela datado de 25/01/2022 (ID 38836440), o que confirma a vigência do contrato na data do falecimento, ocorrido em 29/01/2022 (ID 38836440 – certidão de óbito). O réu, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer documento hábil a demonstrar a existência de cláusula excludente de cobertura ou eventual inadimplemento apto a justificar a negativa do seguro. Ao contrário, a documentação juntada pelo autor evidencia que a contratação estava vigente e adimplente até a data do óbito. Ademais, os documentos de ID 38836700 e ID 38836720 indicam que, diante da negativa do seguro, o autor firmou novo contrato de crédito, assumindo a obrigação anteriormente pactuada pela genitora, em condições que, segundo a própria narrativa do réu, visavam evitar a negativação dos integrantes do grupo solidário, o que caracteriza coerção moral e prática abusiva, nos termos do art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor. A negativa de cobertura securitária, diante da comprovação de adimplemento e da regularidade do contrato, revela conduta ilícita do fornecedor de serviços, ensejando reparação dos prejuízos causados. No tocante aos danos materiais, comprovado o pagamento de R$ 4.176,30 (ID 38836720), impõe-se a devolução em dobro do montante, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, totalizando R$ 8.352,60. Quanto aos danos morais, resta configurado o abalo suportado pelo autor diante da injusta recusa do seguro e da exigência de assunção de dívida que, por força da cláusula securitária, não lhe competia. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se proporcional e razoável às circunstâncias do caso. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar a nulidade do contrato nº 0562022054025/050323 firmado entre as partes; b) condenar o réu a restituir ao autor, em dobro, os valores pagos, no total de R$ 8.352,60 (oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos), com correção monetária (IPCA) desde o desembolso e juros de mora (SELIC) a contar da citação; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença e juros de mora desde a citação (SELIC). Sem condenação em custas e honorários, nos termos do caput do art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado pela Turma Recursal em caso de interposição de recurso, ocasião em que a parte deverá acostar eventual prova da hipossuficiência financeira, ou já recolher as custas recursais, na forma da lei de regência. Sentença publicada com a disponibilização eletrônica. Intime-se. TERESINA-PI, 11 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi

15/04/2025, 00:00

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