Procedimento Comum Cível 0800403-17.2021.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800403-17.2021.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ALDO DE SOUSA FREIRE, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ALDO DE SOUSA FREIRE DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DE RECURSO – DUPLO EFEITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0800403-17.2021.8.18.0100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos etc. Recebo o RECURSO DE APELAÇÃO no seu duplo efeito, uma vez que as matérias previstas no § 1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC, não se encontram contidas na respectiva sentença. Intimem-se e cumpra-se. TERESINA-PI, 3 de dezembro de 2025.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ALDO DE SOUSA FREIRE, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ALDO DE SOUSA FREIRE DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DE RECURSO – DUPLO EFEITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0800403-17.2021.8.18.0100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos etc. Recebo o RECURSO DE APELAÇÃO no seu duplo efeito, uma vez que as matérias previstas no § 1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC, não se encontram contidas na respectiva sentença. Intimem-se e cumpra-se. TERESINA-PI, 3 de dezembro de 2025.

05/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/11/2025, 11:14

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 11:13

Documento

11/11/2025, 11:11

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 20:13

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 15:59

Petição (Petição (outras))

02/11/2025, 04:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALDO DE SOUSA FREIRE REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO In casu, a ação tramitou sob o rito do procedimento comum, sendo que na sentença constou "Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95." Assim, CHAMO o feito a ordem para sanar GRAVE erro material verificado. PROMOVO a alteração com a consequente adequação para constar na SENTENÇA ID 76052165: " Diante da sucumbência total, Condenação da parte ré em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação." Verifico que a parte requerida apresentou Recurso Inominado e recolheu custas processuais. ID 76871183 Nessa linha, reabertura do prazo recursal de 15 dias.Havendo apresentação de Apelação e sendo a parte contrária intimada para apresentar contrarrazões, REMESSA dos autos ao TJ/PI, sem juízo de admissibilidade por este juízo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800403-17.2021.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

21/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 15:12

Outras Decisões

20/10/2025, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2025, 20:40

Documento (Outros documentos)

29/06/2025, 20:39

Documentos

Intimação

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALDO DE SOUSA FREIRE REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800403-17.2021.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por Aldo de Sousa Freire em face de Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., sob o fundamento de cobrança indevida de faturas após solicitação de desligamento do fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora, bem como pela suposta inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes decorrente de tais cobranças. Na inicial, o autor relatou que solicitou, por diversas vezes, o desligamento definitivo do serviço de energia elétrica de seu imóvel, o que não teria sido atendido pela concessionária. Em razão da ausência de resposta, deixou de pagar duas faturas, provocando a suspensão do fornecimento. Após o pagamento dos débitos, houve religação do serviço sem sua solicitação, e, mesmo após a retirada do medidor pela empresa em 16/01/2020, novas faturas foram emitidas. O autor afirmou ter sido surpreendido com cobranças nos valores de R$ 58,81 (cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), R$ 35,51 (trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos) e R$ 22,06 (vinte e dois reais e seis centavos), além de constatar a negativação de seu nome no SERASA, razão pela qual pleiteou a exclusão do registro, a declaração de inexistência do débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme inicial juntada sob ID 16671479. Em decisão proferida sob ID 17812047, foi deferida a tutela de urgência requerida, determinando-se a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes relativamente aos débitos questionados. Também foi determinada a inversão do ônus da prova. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 18191951), impugnando os pedidos autorais e sustentando a legitimidade das cobranças, por entender que decorreram de consumo efetivamente registrado e de procedimentos internos regulares de religação. Alegou ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de inscrição indevida. Realizada audiência de conciliação (ID 31177823), as partes compareceram, porém não houve acordo e nem produção de novas provas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A análise sobre a concessão do benefício da justiça gratuita mostra-se desnecessária no primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, devendo eventual reexame ficar a cargo do juízo de prelibação recursal, caso interposto recurso inominado. DO MÉRITO Trata-se de relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. No caso em exame, o autor comprovou a solicitação de desligamento da unidade consumidora e a ausência de prestação adequada do serviço pela requerida. A inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes deu-se em virtude de cobrança indevida, posterior ao pedido de desligamento e à retirada do medidor pela própria empresa. A negativação baseada em débito inexistente caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva da fornecedora. Quanto ao pedido de declaração de inexistência do débito, merece acolhimento, porquanto restou demonstrado nos autos que os valores cobrados são indevidos, uma vez que o autor já havia solicitado o desligamento da unidade de consumo. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, trata-se de hipótese de dano moral in re ipsa. Assim, deve a ré ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada em valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto à fixação do quantum indenizatório, é dever do Julgador aplicar o princípio da lógica razoável, utilizando-se de toda cautela para evitar o enriquecimento ilícito daquele que pleiteia a indenização, pelo qual arbitro no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a indenização pelos danos morais sofridos. Devem ser confirmados os efeitos da tutela de urgência concedida sob ID 17812047, que determinou a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito relativamente aos débitos de R$ 35,51 (trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos), R$ 22,06 (vinte e dois reais e seis centavos) e R$ 58,81 (cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Confirmar os efeitos da tutela de urgência deferida sob ID 17812047, determinando, de forma definitiva, o cancelamento da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), relativamente aos débitos de R$ 35,51, R$ 22,06 e R$ 58,81; questionados nessa ação junto a ré Equatorial; b) Declarar a inexistência dos débitos R$ 35,51, R$ 22,06 e R$ 58,81; questionados nessa ação junto a ré Equatorial; c) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária a partir da data desta sentença (nos termos da Súmula 362/STJ), e juros de mora a partir da citação, conforme art. 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

22/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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