Procedimento Comum Cível 0815179-91.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0815179-91.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2026, 12:05

Definitivo

30/04/2026, 12:05

Recebimento

28/04/2026, 09:04

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DE NAZARETH OLIVEIRA SALDANHA Advogado(s) do reclamante: GLEIDISTONY LOUZEIRO MACIEL APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO TEMA 1300 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiária da justiça gratuita contra sentença de improcedência em ação que buscava o reconhecimento de falha na gestão da conta individualizada do PASEP de sua titularidade, sob o argumento de ausência de repasse de valores devidos e de rendimentos legais ao longo dos anos. A autora requereu indenização por danos materiais e morais, sustentando que não houve o devido crédito dos valores na conta vinculada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há responsabilidade do Banco do Brasil por suposta omissão ou falha na gestão da conta do PASEP da autora, especialmente diante da alegação de não repasse de valores e saques indevidos, à luz da tese fixada no Tema 1300 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.162.222/PE (Tema 1300), fixou tese vinculante atribuindo ao participante o ônus da prova quanto a saques por crédito em conta ou por folha de pagamento (PASEP-FOPAG), por se tratar de fato constitutivo do direito, sendo incabível a inversão ou redistribuição do ônus probatório. 4. A autora não se desincumbiu de demonstrar minimamente a existência de saldo não creditado ou qualquer saque irregular, não bastando a juntada de extrato simplificado e parecer técnico unilateral. 5. As microfilmagens constantes nos autos indicam movimentações regulares sob as rubricas “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, não havendo indícios de saques em espécie ou movimentações fraudulentas. 6. Diante da ausência de prova mínima de falha na gestão da conta, prejuízo patrimonial ou conduta ilícita do Banco, não se configura a responsabilidade civil da instituição financeira, tampouco se justifica qualquer indenização. 7. A inversão do ônus da prova, conforme o Tema 1300 do STJ, exige demonstração inicial de verossimilhança da alegação, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O participante do PASEP deve comprovar, de forma mínima e objetiva, a existência de valores não creditados em sua conta vinculada, quando os saques supostamente indevidos ocorrerem por meio de crédito em conta ou por folha de pagamento (PASEP-FOPAG). 2. A inversão do ônus da prova não se aplica automaticamente às ações relativas ao PASEP, sendo necessária a demonstração prévia de verossimilhança da alegação de ilicitude. 3. A inexistência de prova de movimentação irregular ou falha na gestão da conta inviabiliza a responsabilização do Banco do Brasil. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; art. 6º, VIII, do CDC; art. 85, §§ 2º e 11; art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.162.222/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 27.09.2023 (Tema 1300). ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0815179-91.2024.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE NAZARETH OLIVEIRA SALDANHA nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA SALDO DO PASEP C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta em face do BANCO DO BRASIL S/A, cuja parte dispositiva segue in verbis: Diante de todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Por conseguinte, resolvo o processo com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte demandante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo a exigibilidade de ambas as verbas em razão da gratuidade judiciária. Transitada em julgado, e sem outros requerimentos, arquivem-se os autos. Opostos embargos de declaração em face da sentença, estes foram rejeitados por inexistirem obscuridades, omissões ou contradições a serem sanadas, tampouco se verificando hipótese que autorize a atribuição de efeitos infringentes (Id 30918427). Inconformada com o decisum a parte autora interpôs apelação alegando em suas razões recursais, preliminarmente o cerceamento de defesa; no mérito aduz a distribuição do ônus da prova e da aplicação do tema 1300 do STJ. Requer a reforma da sentença para que sejam acolhidos os pedidos iniciais, com a consequente condenação do réu à restituição dos valores e à reparação por danos morais (Id 30918428). A parte requerida apresentou contrarrazões pugnando a regularidade da correção monetária aplicada, nos termos das legislações pertinentes, bem como a inexistência de qualquer ato ilícito. Alega que o demonstrativo contábil apresentado pela autora é unilateral, elaborado sem respaldo técnico oficial, e desprovido de eficácia probatória. Requer o não provimento do recurso, com a manutenção da sentença de improcedência (Id 30918432). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo. É o relatório. Inclua-se em pauta VIRTUAL para julgamento em sessão colegiada. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora VOTO I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo não recolhido em razão da autora/recorrente ser beneficiária da gratuidade recursal. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. II. PRELIMINARMENTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA Em preliminar, a parte apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que o Juízo de origem teria julgado antecipadamente a lide, sem oportunizar a produção de provas que reputa essenciais ao deslinde da controvérsia. A irresignação, contudo, não merece prosperar. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, cabendo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. O sistema processual vigente prestigia a racionalização da atividade instrutória, não havendo direito subjetivo da parte à produção de toda e qualquer prova por ela pretendida, mas apenas daquelas efetivamente pertinentes e relevantes. O julgamento antecipado do mérito encontra expressa previsão no art. 355, I, do CPC, sendo cabível quando a questão controvertida for exclusivamente de direito ou quando, sendo de fato, não houver necessidade de dilação probatória. No caso concreto, verifica-se que a controvérsia se cinge à alegada incorreção na atualização monetária dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP, matéria cuja resolução demanda essencialmente análise documental e aplicação de critérios jurídicos de atualização, inexistindo controvérsia fática relevante a justificar a produção de prova oral ou pericial complexa. Observa-se, ainda, que os autos foram instruídos com extratos da conta PASEP, demonstrativos de cálculos e demais documentos pertinentes, tendo sido oportunizado às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Importa destacar que a alegação genérica de necessidade de prova não se presta, por si só, a caracterizar cerceamento de defesa. A parte deve indicar, de forma específica, quais fatos controvertidos dependeriam de dilação probatória e de que modo a prova pretendida poderia influir no convencimento do julgador, sob pena de incidência do princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC), o que não se verifica na hipótese. Ademais, nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo de seu direito, não sendo possível transferir ao juízo o dever de promover instrução probatória desnecessária quando os elementos constantes dos autos já se mostram suficientes à formação do convencimento motivado, em observância ao art. 371 do CPC. Assim, inexistindo demonstração concreta de prejuízo — requisito indispensável à decretação de nulidade processual, conforme o princípio pas de nullité sans grief — não há falar em cerceamento de defesa. Rejeita-se, pois, a preliminar. III. MÉRITO O cerne da controvérsia reside na verificação da ocorrência ou não de falha na gestão da conta PASEP de titularidade da autora, especialmente diante da alegação de valores supostamente devidos não terem sido creditados à conta, bem como da ausência de repasse dos rendimentos legais. Ocorre que tal matéria já foi devidamente enfrentada e pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.162.222/PE, afetado como Tema Repetitivo nº 1300, que fixou a seguinte tese vinculante: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Conforme se depreende dos autos, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório inicial, tal como exige a primeira parte da tese vinculante. Ainda que tenha colacionado aos autos extrato simplificado do PASEP (Id 30917942) e parecer técnico unilateral (Id 30917943), não logrou comprovar, de forma minimamente satisfatória, a existência de saldo não recebido, tampouco apresentou qualquer evidência concreta de que os valores depositados ao longo de sua carreira funcional foram indevidamente sacados ou omitidos. Não obstante, considerando a distribuição do ônus quando o participante contesta saque em sua conta individualizada do PASEP, determinada no Tema 1.300 STJ, caberia ao autor comprovar o não recebimento dos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova, o que não ocorreu na caso sob análise. Nessas circunstâncias, a prova do alegado saque indevido incumbia à autora, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), não se aplicando a inversão do ônus probatório. Todavia, o demandante não comprovou que os valores não lhe foram creditados nem que houve movimentação estranha ou fraudulenta. Nessa linha, inexistindo qualquer demonstração de que os valores foram subtraídos por terceiros ou creditados indevidamente, não se caracteriza ilícito imputável ao Banco demandado. Ressalte-se que, nos termos da tese firmada no Tema 1300 do STJ, a inversão do ônus da prova não se presume, devendo ser precedida da comprovação mínima do direito alegado pela parte autora, o que não se verificou no caso em análise. Dessa forma, não há falar em responsabilidade objetiva do Banco do Brasil, tampouco em indenização por dano material ou moral, porquanto ausente a comprovação de qualquer falha na gestão do fundo, de prejuízo patrimonial efetivo ou de conduta culposa ou dolosa por parte da instituição financeira. Assim, a sentença de improcedência deve ser mantida integralmente, à luz da tese fixada no Tema 1300 do STJ. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à Apelação interposta, mantendo-se a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos, em estrita conformidade com a tese fixada no Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.162.222/PE). A parte recorrente, vencida, arcará com os ônus sucumbenciais, majorando-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 06/03/2026 a 13/03/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo No dia 06/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presente, ainda, o Exmo. Sr. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participou dos processos em que haviam declarações de impedimento ou suspeição. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0000144-27.2011.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE ANGELIM (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 3 Processo nº 0804401-73.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FELIX NAPOLEAO PEREIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 4 Processo nº 0801820-61.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: SUDARIA MARIA DOS REIS PEREIRA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 5 Processo nº 0824242-82.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ENOQUE SOARES MENOR FILHO (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, ACOLHO-OS, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e, conferindo nova redação ao dispositivo do acórdão, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se e dê-se baixa na Distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 6 Processo nº 0850269-63.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA HELENA SOUZA CORREIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 7 Processo nº 0802647-53.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBETIZA ALVES FEITOSA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 8 Processo nº 0816442-27.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FREIRE VIANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 9 Processo nº 0802753-23.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RODRIGUES DA SILVA CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 11 Processo nº 0815179-91.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE NAZARETH OLIVEIRA SALDANHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 13 Processo nº 0804361-15.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO TORRES (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 14 Processo nº 0801337-18.2024.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALUIZIO CARLOS ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 15 Processo nº 0840307-50.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CLELIA MARIA CUNHA DA SILVA MELO CRUZ (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 16 Processo nº 0801432-59.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ESTELA RAFAEL DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 17 Processo nº 0800299-86.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GETULIO VARGAS MENDES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 18 Processo nº 0827414-61.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HEITOR MAHATMA RODRIGUES LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: RENATO DA SILVA LIMA (APELADO) e outros Terceiros: MAIRLA STEFANE FERREIRA RODRIGUES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das Apelações Cíveis, para NEGAR PROVIMENTO a ambos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na Distribuição de 2º grau, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 19 Processo nº 0841693-18.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 20 Processo nº 0800561-96.2023.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: OSMAR LOPES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 22 Processo nº 0837112-96.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALEX PENAFIEL DINIZ AMARAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 23 Processo nº 0020918-93.2015.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA GILCA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: NICANOR BARRETO (AGRAVADO) e outros Terceiros: EDIFÍCIO GOYA (TERCEIRO INTERESSADO), LIANA MARIA VIANA MEDEIROS FRANCO (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA LUIZA VIANA MEDEIROS FRANCO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 24 Processo nº 0800506-33.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FERREIRA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 25 Processo nº 0800639-93.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MOACIR ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BPN BRASIL S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 26 Processo nº 0800835-76.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE NAZARE AGUIAR VELOSO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 27 Processo nº 0751027-32.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 28 Processo nº 0800502-02.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAMOS DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, com fundamento no art. 932, V, "a", CPC, CONHECER do recurso, para, no mérito, negar provimento à apelação do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, e condenar a requerida à indenização a título de danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado n.º 362 da Súmula do STJ). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 30 Processo nº 0800359-64.2025.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DE SOUSA MORAIS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 31 Processo nº 0802425-85.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 32 Processo nº 0802244-30.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA GUIA DE SOUSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 33 Processo nº 0801747-24.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DE ARAUJO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 34 Processo nº 0800421-33.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO PAIXAO DE MACEDO MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 35 Processo nº 0804090-54.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO GOMES DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 36 Processo nº 0802239-66.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE BATISTA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 37 Processo nº 0801940-08.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA ALVES LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 38 Processo nº 0800748-61.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DUTRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 39 Processo nº 0849436-11.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA BARBOSA DA COSTA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 40 Processo nº 0800394-64.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 41 Processo nº 0805128-21.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO BESERRA DE SALES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 42 Processo nº 0844161-52.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RODRIGUES DE MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 43 Processo nº 0800235-88.2021.8.18.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 44 Processo nº 0803708-89.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PESSOA DE ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de anular a sentença, e determinar o RETORNO DOS AUTOS ao Juízo de origem, para que seja realizada a necessária dilação probatória, assegurando-se o direito à ampla defesa e ao contraditório, julgando prejudicada a análise do mérito do recurso. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 45 Processo nº 0800620-55.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 46 Processo nº 0838194-26.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ADAILSON DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 47 Processo nº 0764700-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LINDOMAR SANTOS MIRANDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANA FRANCISCA SEMIRAMES BARRETO (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 48 Processo nº 0800742-54.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DUTRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 49 Processo nº 0806033-28.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES RODRIGUES SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 50 Processo nº 0801744-86.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE EVANDRO PEREIRA BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 51 Processo nº 0800409-74.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGRIPINO GAMA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 52 Processo nº 0800936-36.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 53 Processo nº 0000885-63.2012.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: ALMIR LUIZ DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de não conhecer do recurso de apelação interposto por ALMIR LUIZ DE OLIVEIRA e FRANCISCA ISABEL DE OLIVEIRA, por ser intempestivo. Voto, ainda, por conhecer do recurso de apelação interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. e dar-lhe parcial provimento para esclarecer que a condenação abrange os juros vencidos no curso do processo até o vencimento final do contrato (01/12/2022), incidindo os encargos contratuais até esta data, mantendo-se a sentença em seus demais termos. Custas e honorários advocatícios mantidos conforme a sentença, observada a gratuidade judiciária eventualmente concedida aos réus, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 54 Processo nº 0800253-76.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLODOVEU PEREIRA FONTENELE (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 55 Processo nº 0800595-65.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO DESTERRO LOPES (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 56 Processo nº 0801095-92.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: WALDIR CUSTODIO DE FARIAS LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 57 Processo nº 0756159-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 58 Processo nº 0801798-77.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA NATIVIDADE TEIXEIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 59 Processo nº 0804510-93.2021.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: R & A CONSTRUCOES LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 61 Processo nº 0818365-25.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENATO ALVARES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 62 Processo nº 0752633-95.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADELMO RODRIGUES DE LIMA EVANGELISTA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: GUILHERME BRASILEIRO DE AGUIAR (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: (i) Ante o exposto, CONHECER do agravo de instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e restabelecer a tutela de urgência, determinando a imissão dos agravantes na posse do imóvel objeto da demanda. Todavia, considerando que a ocupação envolve famílias em situação de vulnerabilidade social, determino que o cumprimento da ordem observe, obrigatoriamente, as normas e diretrizes da política pública de assistência social, com prévia comunicação aos órgãos competentes do Município e do Estado, acompanhamento por equipes técnicas, concessão de prazo razoável para desocupação e adoção das medidas necessárias à preservação da dignidade dos ocupantes, nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 828/DF. (ii) julgar prejudicada a análise do agravo interno; Registrar expressamente que a medida ora deferida não impede a realização de prova pericial no curso da instrução, caso o Juízo de origem a reputar necessária para dirimir dúvida técnica objetiva superveniente, nem impede a readequação das providências, se sobrevier elemento técnico idôneo capaz de alterar o panorama probatório, em atenção à natureza provisória e revisável da tutela de urgência. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 63 Processo nº 0801472-31.2020.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOELMA ALDENORA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 64 Processo nº 0800972-69.2024.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: IRACEMA VIEIRA DE CARVALHO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 65 Processo nº 0846912-75.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SERASA S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAQUEL LIMA TRINDADE (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 67 Processo nº 0800702-10.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDENOR PINHEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MARIA ELISABETH NAPOLEAO MEDEIROS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, de ofício, ANULAR a sentença, ficando prejudicado o recurso interposto por VALDENOR PINHEIRO DA SILVA. Sem honorários advocatícios. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 68 Processo nº 0812313-52.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: RENATO SOUSA DE MONTANHA (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 69 Processo nº 0000318-75.2018.8.18.0098 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO LUIS ROSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 70 Processo nº 0763645-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO UBIRATAN VIEIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 71 Processo nº 0804338-71.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: REGINA CELIA OLIVEIRA RIOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 72 Processo nº 0800612-88.2020.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INFOR INK COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO FABIO ROCHA CARDOSO (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: a) ACOLHER os embargos de declaração opostos por FRANCISCO FABIO ROCHA CARDOSO, com efeitos infringentes, para reconhecer a validade da primeira citação (ID 32992714), bem como da revelia subsequente, e, por conseguinte, reformar o acórdão embargado, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem por seus próprios fundamentos; b) REJEITAR os embargos de declaração opostos por INFOR INK COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 73 Processo nº 0763205-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LOURISVALDO DE CARVALHO JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL BERNARDO LEAL (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 74 Processo nº 0850173-82.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MONTE CLARO CONSTRUCOES LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 75 Processo nº 0808144-22.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO HENRIQUE GOMES (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 76 Processo nº 0841950-09.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROBERTO NERY PEREIRA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 77 Processo nº 0763383-59.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FERNANDA CRISTINY GOMES PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão que declinou da competência para a Justiça Federal, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal, e julgar prejudicado o Agravo Interno interposto nos autos. Preclusas as vias impugnativas, cientifique-se o Juízo de origem remetendo cópia da presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 78 Processo nº 0836782-31.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JECONIAS CARVALHO DE SOUZA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 79 Processo nº 0801574-59.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCIANE NUNES LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 80 Processo nº 0844599-78.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. (APELANTE) Polo passivo: PAMELA KARLLEN MARTINS DE SOUSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 81 Processo nº 0801180-73.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: GERARDO PEREIRA DE MELO JUNIOR (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 82 Processo nº 0800513-05.2024.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSA MARIA DA SILVA SA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 83 Processo nº 0758971-85.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA CAROLINE LINHARES PEREIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 84 Processo nº 0806379-11.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ROMULO FURTADO DE CARVALHO NETO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 85 Processo nº 0000052-58.2008.8.18.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CIDELANDIA PEREIRA DIAS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 87 Processo nº 0806446-72.2024.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL VANILSON DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 88 Processo nº 0805066-20.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA AMELIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 89 Processo nº 0757037-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAFAEL BORGES DO REGO MONTEIRO MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar parcialmente a decisão agravada apenas no tocante à determinação de reembolso da psicoterapia infantil realizada por profissional não credenciado, suspendendo tal obrigação, mantendo-se, contudo, a determinação de cobertura da fisioterapia respiratória pelo método Reequilíbrio Toracoabdominal (RTT), nos moldes fixados na decisão de primeiro grau, nos termos da fundamentação supra. Em razão da manutenção da decisão interlocutória, resta PREJUDICADO o agravo interno interposto pelo agravante. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 91 Processo nº 0011786-95.2004.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES COSTA FILHO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 92 Processo nº 0801921-39.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CARLOS ALVES (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800949-31.2024.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSEFA MARIA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0803779-95.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADELICIO BISPO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 12 Processo nº 0800201-24.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA ALVES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0800826-76.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FILOMENA MARIA DE JESUS GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 66 Processo nº 0805752-36.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIMAR FREIRE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 86 Processo nº 0838207-88.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDMAR JOSE DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 29 Processo nº 0836470-55.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO ORNEDSON CARNEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 60 Processo nº 0003427-10.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LAURA DE BRITO MONTEIRO NETA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL DE DEUS MASCARENHAS FILHO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 90 Processo nº 0012484-91.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: E. N. CASTRO (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO CARDOZO DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 16 de março de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0815179-91.2024.8.18.0140. APELANTE: MARIA DE NAZARETH OLIVEIRA SALDANHA Advogado do(a) APELANTE: GLEIDISTONY LOUZEIRO MACIEL - PI13064-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 06/03/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 06/03/2026 a 13/03/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 24 de fevereiro de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

25/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/02/2026, 12:40

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 12:40

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 12:39

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 11:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DE NAZARETH OLIVEIRA SALDANHA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 7 de janeiro de 2026. GIOVANNA CAROLINE SANTOS RODRIGUES Secretaria do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815179-91.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Correção Monetária]

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 11:06

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DE NAZARETH OLIVEIRA SALDANHA Advogado(s) do reclamante: GLEIDISTONY LOUZEIRO MACIEL APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO TEMA 1300 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiária da justiça gratuita contra sentença de improcedência em ação que buscava o reconhecimento de falha na gestão da conta individualizada do PASEP de sua titularidade, sob o argumento de ausência de repasse de valores devidos e de rendimentos legais ao longo dos anos. A autora requereu indenização por danos materiais e morais, sustentando que não houve o devido crédito dos valores na conta vinculada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há responsabilidade do Banco do Brasil por suposta omissão ou falha na gestão da conta do PASEP da autora, especialmente diante da alegação de não repasse de valores e saques indevidos, à luz da tese fixada no Tema 1300 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.162.222/PE (Tema 1300), fixou tese vinculante atribuindo ao participante o ônus da prova quanto a saques por crédito em conta ou por folha de pagamento (PASEP-FOPAG), por se tratar de fato constitutivo do direito, sendo incabível a inversão ou redistribuição do ônus probatório. 4. A autora não se desincumbiu de demonstrar minimamente a existência de saldo não creditado ou qualquer saque irregular, não bastando a juntada de extrato simplificado e parecer técnico unilateral. 5. As microfilmagens constantes nos autos indicam movimentações regulares sob as rubricas “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, não havendo indícios de saques em espécie ou movimentações fraudulentas. 6. Diante da ausência de prova mínima de falha na gestão da conta, prejuízo patrimonial ou conduta ilícita do Banco, não se configura a responsabilidade civil da instituição financeira, tampouco se justifica qualquer indenização. 7. A inversão do ônus da prova, conforme o Tema 1300 do STJ, exige demonstração inicial de verossimilhança da alegação, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O participante do PASEP deve comprovar, de forma mínima e objetiva, a existência de valores não creditados em sua conta vinculada, quando os saques supostamente indevidos ocorrerem por meio de crédito em conta ou por folha de pagamento (PASEP-FOPAG). 2. A inversão do ônus da prova não se aplica automaticamente às ações relativas ao PASEP, sendo necessária a demonstração prévia de verossimilhança da alegação de ilicitude. 3. A inexistência de prova de movimentação irregular ou falha na gestão da conta inviabiliza a responsabilização do Banco do Brasil. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; art. 6º, VIII, do CDC; art. 85, §§ 2º e 11; art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.162.222/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 27.09.2023 (Tema 1300). ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0815179-91.2024.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE NAZARETH OLIVEIRA SALDANHA nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA SALDO DO PASEP C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta em face do BANCO DO BRASIL S/A, cuja parte dispositiva segue in verbis: Diante de todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Por conseguinte, resolvo o processo com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte demandante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo a exigibilidade de ambas as verbas em razão da gratuidade judiciária. Transitada em julgado, e sem outros requerimentos, arquivem-se os autos. Opostos embargos de declaração em face da sentença, estes foram rejeitados por inexistirem obscuridades, omissões ou contradições a serem sanadas, tampouco se verificando hipótese que autorize a atribuição de efeitos infringentes (Id 30918427). Inconformada com o decisum a parte autora interpôs apelação alegando em suas razões recursais, preliminarmente o cerceamento de defesa; no mérito aduz a distribuição do ônus da prova e da aplicação do tema 1300 do STJ. Requer a reforma da sentença para que sejam acolhidos os pedidos iniciais, com a consequente condenação do réu à restituição dos valores e à reparação por danos morais (Id 30918428). A parte requerida apresentou contrarrazões pugnando a regularidade da correção monetária aplicada, nos termos das legislações pertinentes, bem como a inexistência de qualquer ato ilícito. Alega que o demonstrativo contábil apresentado pela autora é unilateral, elaborado sem respaldo técnico oficial, e desprovido de eficácia probatória. Requer o não provimento do recurso, com a manutenção da sentença de improcedência (Id 30918432). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo. É o relatório. Inclua-se em pauta VIRTUAL para julgamento em sessão colegiada. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora VOTO I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo não recolhido em razão da autora/recorrente ser beneficiária da gratuidade recursal. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. II. PRELIMINARMENTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA Em preliminar, a parte apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que o Juízo de origem teria julgado antecipadamente a lide, sem oportunizar a produção de provas que reputa essenciais ao deslinde da controvérsia. A irresignação, contudo, não merece prosperar. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, cabendo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. O sistema processual vigente prestigia a racionalização da atividade instrutória, não havendo direito subjetivo da parte à produção de toda e qualquer prova por ela pretendida, mas apenas daquelas efetivamente pertinentes e relevantes. O julgamento antecipado do mérito encontra expressa previsão no art. 355, I, do CPC, sendo cabível quando a questão controvertida for exclusivamente de direito ou quando, sendo de fato, não houver necessidade de dilação probatória. No caso concreto, verifica-se que a controvérsia se cinge à alegada incorreção na atualização monetária dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP, matéria cuja resolução demanda essencialmente análise documental e aplicação de critérios jurídicos de atualização, inexistindo controvérsia fática relevante a justificar a produção de prova oral ou pericial complexa. Observa-se, ainda, que os autos foram instruídos com extratos da conta PASEP, demonstrativos de cálculos e demais documentos pertinentes, tendo sido oportunizado às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Importa destacar que a alegação genérica de necessidade de prova não se presta, por si só, a caracterizar cerceamento de defesa. A parte deve indicar, de forma específica, quais fatos controvertidos dependeriam de dilação probatória e de que modo a prova pretendida poderia influir no convencimento do julgador, sob pena de incidência do princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC), o que não se verifica na hipótese. Ademais, nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo de seu direito, não sendo possível transferir ao juízo o dever de promover instrução probatória desnecessária quando os elementos constantes dos autos já se mostram suficientes à formação do convencimento motivado, em observância ao art. 371 do CPC. Assim, inexistindo demonstração concreta de prejuízo — requisito indispensável à decretação de nulidade processual, conforme o princípio pas de nullité sans grief — não há falar em cerceamento de defesa. Rejeita-se, pois, a preliminar. III. MÉRITO O cerne da controvérsia reside na verificação da ocorrência ou não de falha na gestão da conta PASEP de titularidade da autora, especialmente diante da alegação de valores supostamente devidos não terem sido creditados à conta, bem como da ausência de repasse dos rendimentos legais. Ocorre que tal matéria já foi devidamente enfrentada e pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.162.222/PE, afetado como Tema Repetitivo nº 1300, que fixou a seguinte tese vinculante: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Conforme se depreende dos autos, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório inicial, tal como exige a primeira parte da tese vinculante. Ainda que tenha colacionado aos autos extrato simplificado do PASEP (Id 30917942) e parecer técnico unilateral (Id 30917943), não logrou comprovar, de forma minimamente satisfatória, a existência de saldo não recebido, tampouco apresentou qualquer evidência concreta de que os valores depositados ao longo de sua carreira funcional foram indevidamente sacados ou omitidos. Não obstante, considerando a distribuição do ônus quando o participante contesta saque em sua conta individualizada do PASEP, determinada no Tema 1.300 STJ, caberia ao autor comprovar o não recebimento dos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova, o que não ocorreu na caso sob análise. Nessas circunstâncias, a prova do alegado saque indevido incumbia à autora, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), não se aplicando a inversão do ônus probatório. Todavia, o demandante não comprovou que os valores não lhe foram creditados nem que houve movimentação estranha ou fraudulenta. Nessa linha, inexistindo qualquer demonstração de que os valores foram subtraídos por terceiros ou creditados indevidamente, não se caracteriza ilícito imputável ao Banco demandado. Ressalte-se que, nos termos da tese firmada no Tema 1300 do STJ, a inversão do ônus da prova não se presume, devendo ser precedida da comprovação mínima do direito alegado pela parte autora, o que não se verificou no caso em análise. Dessa forma, não há falar em responsabilidade objetiva do Banco do Brasil, tampouco em indenização por dano material ou moral, porquanto ausente a comprovação de qualquer falha na gestão do fundo, de prejuízo patrimonial efetivo ou de conduta culposa ou dolosa por parte da instituição financeira. Assim, a sentença de improcedência deve ser mantida integralmente, à luz da tese fixada no Tema 1300 do STJ. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à Apelação interposta, mantendo-se a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos, em estrita conformidade com a tese fixada no Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.162.222/PE). A parte recorrente, vencida, arcará com os ônus sucumbenciais, majorando-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 06/03/2026 a 13/03/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo No dia 06/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presente, ainda, o Exmo. Sr. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participou dos processos em que haviam declarações de impedimento ou suspeição. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0000144-27.2011.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE ANGELIM (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 3 Processo nº 0804401-73.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FELIX NAPOLEAO PEREIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 4 Processo nº 0801820-61.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: SUDARIA MARIA DOS REIS PEREIRA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 5 Processo nº 0824242-82.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ENOQUE SOARES MENOR FILHO (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, ACOLHO-OS, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e, conferindo nova redação ao dispositivo do acórdão, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se e dê-se baixa na Distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 6 Processo nº 0850269-63.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA HELENA SOUZA CORREIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 7 Processo nº 0802647-53.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBETIZA ALVES FEITOSA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 8 Processo nº 0816442-27.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FREIRE VIANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 9 Processo nº 0802753-23.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RODRIGUES DA SILVA CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 11 Processo nº 0815179-91.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE NAZARETH OLIVEIRA SALDANHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 13 Processo nº 0804361-15.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO TORRES (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 14 Processo nº 0801337-18.2024.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALUIZIO CARLOS ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 15 Processo nº 0840307-50.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CLELIA MARIA CUNHA DA SILVA MELO CRUZ (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 16 Processo nº 0801432-59.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ESTELA RAFAEL DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 17 Processo nº 0800299-86.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GETULIO VARGAS MENDES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 18 Processo nº 0827414-61.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HEITOR MAHATMA RODRIGUES LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: RENATO DA SILVA LIMA (APELADO) e outros Terceiros: MAIRLA STEFANE FERREIRA RODRIGUES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das Apelações Cíveis, para NEGAR PROVIMENTO a ambos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na Distribuição de 2º grau, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 19 Processo nº 0841693-18.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 20 Processo nº 0800561-96.2023.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: OSMAR LOPES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 22 Processo nº 0837112-96.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALEX PENAFIEL DINIZ AMARAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 23 Processo nº 0020918-93.2015.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA GILCA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: NICANOR BARRETO (AGRAVADO) e outros Terceiros: EDIFÍCIO GOYA (TERCEIRO INTERESSADO), LIANA MARIA VIANA MEDEIROS FRANCO (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA LUIZA VIANA MEDEIROS FRANCO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 24 Processo nº 0800506-33.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FERREIRA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 25 Processo nº 0800639-93.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MOACIR ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BPN BRASIL S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 26 Processo nº 0800835-76.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE NAZARE AGUIAR VELOSO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 27 Processo nº 0751027-32.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 28 Processo nº 0800502-02.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAMOS DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, com fundamento no art. 932, V, "a", CPC, CONHECER do recurso, para, no mérito, negar provimento à apelação do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, e condenar a requerida à indenização a título de danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado n.º 362 da Súmula do STJ). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 30 Processo nº 0800359-64.2025.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DE SOUSA MORAIS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 31 Processo nº 0802425-85.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 32 Processo nº 0802244-30.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA GUIA DE SOUSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 33 Processo nº 0801747-24.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DE ARAUJO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 34 Processo nº 0800421-33.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO PAIXAO DE MACEDO MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 35 Processo nº 0804090-54.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO GOMES DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 36 Processo nº 0802239-66.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE BATISTA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 37 Processo nº 0801940-08.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA ALVES LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 38 Processo nº 0800748-61.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DUTRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 39 Processo nº 0849436-11.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA BARBOSA DA COSTA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 40 Processo nº 0800394-64.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 41 Processo nº 0805128-21.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO BESERRA DE SALES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 42 Processo nº 0844161-52.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RODRIGUES DE MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 43 Processo nº 0800235-88.2021.8.18.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 44 Processo nº 0803708-89.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PESSOA DE ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de anular a sentença, e determinar o RETORNO DOS AUTOS ao Juízo de origem, para que seja realizada a necessária dilação probatória, assegurando-se o direito à ampla defesa e ao contraditório, julgando prejudicada a análise do mérito do recurso. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 45 Processo nº 0800620-55.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 46 Processo nº 0838194-26.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ADAILSON DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 47 Processo nº 0764700-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LINDOMAR SANTOS MIRANDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANA FRANCISCA SEMIRAMES BARRETO (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 48 Processo nº 0800742-54.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DUTRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 49 Processo nº 0806033-28.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES RODRIGUES SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 50 Processo nº 0801744-86.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE EVANDRO PEREIRA BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 51 Processo nº 0800409-74.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGRIPINO GAMA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 52 Processo nº 0800936-36.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 53 Processo nº 0000885-63.2012.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: ALMIR LUIZ DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de não conhecer do recurso de apelação interposto por ALMIR LUIZ DE OLIVEIRA e FRANCISCA ISABEL DE OLIVEIRA, por ser intempestivo. Voto, ainda, por conhecer do recurso de apelação interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. e dar-lhe parcial provimento para esclarecer que a condenação abrange os juros vencidos no curso do processo até o vencimento final do contrato (01/12/2022), incidindo os encargos contratuais até esta data, mantendo-se a sentença em seus demais termos. Custas e honorários advocatícios mantidos conforme a sentença, observada a gratuidade judiciária eventualmente concedida aos réus, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 54 Processo nº 0800253-76.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLODOVEU PEREIRA FONTENELE (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 55 Processo nº 0800595-65.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO DESTERRO LOPES (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 56 Processo nº 0801095-92.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: WALDIR CUSTODIO DE FARIAS LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 57 Processo nº 0756159-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 58 Processo nº 0801798-77.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA NATIVIDADE TEIXEIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 59 Processo nº 0804510-93.2021.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: R & A CONSTRUCOES LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 61 Processo nº 0818365-25.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENATO ALVARES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 62 Processo nº 0752633-95.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADELMO RODRIGUES DE LIMA EVANGELISTA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: GUILHERME BRASILEIRO DE AGUIAR (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: (i) Ante o exposto, CONHECER do agravo de instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e restabelecer a tutela de urgência, determinando a imissão dos agravantes na posse do imóvel objeto da demanda. Todavia, considerando que a ocupação envolve famílias em situação de vulnerabilidade social, determino que o cumprimento da ordem observe, obrigatoriamente, as normas e diretrizes da política pública de assistência social, com prévia comunicação aos órgãos competentes do Município e do Estado, acompanhamento por equipes técnicas, concessão de prazo razoável para desocupação e adoção das medidas necessárias à preservação da dignidade dos ocupantes, nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 828/DF. (ii) julgar prejudicada a análise do agravo interno; Registrar expressamente que a medida ora deferida não impede a realização de prova pericial no curso da instrução, caso o Juízo de origem a reputar necessária para dirimir dúvida técnica objetiva superveniente, nem impede a readequação das providências, se sobrevier elemento técnico idôneo capaz de alterar o panorama probatório, em atenção à natureza provisória e revisável da tutela de urgência. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 63 Processo nº 0801472-31.2020.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOELMA ALDENORA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 64 Processo nº 0800972-69.2024.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: IRACEMA VIEIRA DE CARVALHO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 65 Processo nº 0846912-75.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SERASA S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAQUEL LIMA TRINDADE (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 67 Processo nº 0800702-10.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDENOR PINHEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MARIA ELISABETH NAPOLEAO MEDEIROS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, de ofício, ANULAR a sentença, ficando prejudicado o recurso interposto por VALDENOR PINHEIRO DA SILVA. Sem honorários advocatícios. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 68 Processo nº 0812313-52.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: RENATO SOUSA DE MONTANHA (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 69 Processo nº 0000318-75.2018.8.18.0098 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO LUIS ROSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 70 Processo nº 0763645-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO UBIRATAN VIEIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 71 Processo nº 0804338-71.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: REGINA CELIA OLIVEIRA RIOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 72 Processo nº 0800612-88.2020.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INFOR INK COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO FABIO ROCHA CARDOSO (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: a) ACOLHER os embargos de declaração opostos por FRANCISCO FABIO ROCHA CARDOSO, com efeitos infringentes, para reconhecer a validade da primeira citação (ID 32992714), bem como da revelia subsequente, e, por conseguinte, reformar o acórdão embargado, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem por seus próprios fundamentos; b) REJEITAR os embargos de declaração opostos por INFOR INK COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 73 Processo nº 0763205-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LOURISVALDO DE CARVALHO JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL BERNARDO LEAL (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 74 Processo nº 0850173-82.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MONTE CLARO CONSTRUCOES LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 75 Processo nº 0808144-22.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO HENRIQUE GOMES (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 76 Processo nº 0841950-09.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROBERTO NERY PEREIRA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 77 Processo nº 0763383-59.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FERNANDA CRISTINY GOMES PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão que declinou da competência para a Justiça Federal, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal, e julgar prejudicado o Agravo Interno interposto nos autos. Preclusas as vias impugnativas, cientifique-se o Juízo de origem remetendo cópia da presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 78 Processo nº 0836782-31.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JECONIAS CARVALHO DE SOUZA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 79 Processo nº 0801574-59.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCIANE NUNES LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 80 Processo nº 0844599-78.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. (APELANTE) Polo passivo: PAMELA KARLLEN MARTINS DE SOUSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 81 Processo nº 0801180-73.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: GERARDO PEREIRA DE MELO JUNIOR (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 82 Processo nº 0800513-05.2024.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSA MARIA DA SILVA SA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 83 Processo nº 0758971-85.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA CAROLINE LINHARES PEREIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 84 Processo nº 0806379-11.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ROMULO FURTADO DE CARVALHO NETO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 85 Processo nº 0000052-58.2008.8.18.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CIDELANDIA PEREIRA DIAS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 87 Processo nº 0806446-72.2024.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL VANILSON DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 88 Processo nº 0805066-20.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA AMELIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 89 Processo nº 0757037-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAFAEL BORGES DO REGO MONTEIRO MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar parcialmente a decisão agravada apenas no tocante à determinação de reembolso da psicoterapia infantil realizada por profissional não credenciado, suspendendo tal obrigação, mantendo-se, contudo, a determinação de cobertura da fisioterapia respiratória pelo método Reequilíbrio Toracoabdominal (RTT), nos moldes fixados na decisão de primeiro grau, nos termos da fundamentação supra. Em razão da manutenção da decisão interlocutória, resta PREJUDICADO o agravo interno interposto pelo agravante. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 91 Processo nº 0011786-95.2004.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES COSTA FILHO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 92 Processo nº 0801921-39.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CARLOS ALVES (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800949-31.2024.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSEFA MARIA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0803779-95.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADELICIO BISPO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 12 Processo nº 0800201-24.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA ALVES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0800826-76.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FILOMENA MARIA DE JESUS GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 66 Processo nº 0805752-36.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIMAR FREIRE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 86 Processo nº 0838207-88.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDMAR JOSE DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 29 Processo nº 0836470-55.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO ORNEDSON CARNEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 60 Processo nº 0003427-10.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LAURA DE BRITO MONTEIRO NETA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL DE DEUS MASCARENHAS FILHO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 90 Processo nº 0012484-91.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: E. N. CASTRO (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO CARDOZO DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 16 de março de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE NAZARETH OLIVEIRA SALDANHA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815179-91.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária] Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por MARIA DE NAZARETH OLIVEIRA SALDANHA, com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face da sentença de mérito (ID 85849723) que julgou improcedente a pretensão formulada nos autos da ação revisional de conta vinculada ao PASEP, cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta contra o BANCO DO BRASIL S.A.. A embargante sustenta, em síntese: i) omissão quanto à apreciação do pedido de produção de provas; ii) cerceamento de defesa por ausência de oportunidade para apresentação de réplica à contestação; iii) contradição na prolação de sentença de mérito sem o regular saneamento do feito, notadamente após o levantamento da suspensão em virtude dos Temas 1150 e 1300 do STJ. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para que seja anulada a sentença e convertida em decisão interlocutória, com o retorno do feito à fase instrutória. O Banco do Brasil apresentou contrarrazões (ID s/numeração nos autos), defendendo: i) inexistência dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade); ii) que a autora, ora embargante, apresentou regularmente sua réplica (ID 60675301), sendo descabida a alegação de cerceamento de defesa; iii) que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco podem ser utilizados como substitutivo recursal. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Da suposta ausência de oportunidade de réplica Não assiste razão à embargante. Conforme se depreende dos autos, foi regularmente proferido ato ordinatório de intimação para réplica em 02/07/2024 (ID 59678117). A autora efetivamente apresentou sua manifestação em 22/07/2024, conforme se verifica do documento de ID 60675301. Portanto, não há que se falar em omissão ou cerceamento de defesa neste ponto, inexistindo contradição a ser sanada. Da alegada omissão sobre o pedido de produção de provas Ainda que a parte autora tenha requerido a produção de prova pericial, entendeu este juízo, com base nos documentos acostados — notadamente os extratos do PASEP e a planilha unilateral apresentada —, que não havia necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC, julgando antecipadamente a lide. Reitera-se, com base no art. 464, § 1º, II, do CPC, que a prova pericial será indeferida quando os fatos alegados puderem ser provados por outros meios, ou já se encontrarem suficientemente demonstrados nos autos, como é o caso. Ademais, o julgado deixou claro que os extratos da conta PASEP demonstra regularidade, não havendo evidência de saque irregular ou má gestão bancária, conforme interpretação firmada pelo STJ no Tema 1300: Tema 1300/STJ: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC); b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC).” Tal tese foi devidamente enfrentada na sentença e fundamenta a conclusão de ausência de responsabilidade do Banco do Brasil. Da ausência de decisão de saneamento após suspensão No tocante à alegação de ausência de decisão de saneamento após a suspensão nacional do feito em virtude dos Temas 1150 e 1300 do STJ, a jurisprudência não impõe a obrigatoriedade formal de prolação de decisão saneadora, se o julgador entende estarem presentes os requisitos para o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC. No caso concreto, este juízo entendeu, de forma fundamentada, que os documentos constantes nos autos eram suficientes para formação do convencimento. Assim, inexiste omissão relevante ou contradição a ser sanada nesse aspecto. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistirem obscuridades, omissões ou contradições a serem sanadas, tampouco se verificando hipótese que autorize a atribuição de efeitos infringentes. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 3 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE NAZARETH OLIVEIRA SALDANHA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815179-91.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por MARIA DE NAZARETH OLIVEIRA SALDANHA em face de BANCO DO BRASIL S.A., visando o ressarcimento de valores supostamente indevidamente apropriados ou não creditados corretamente na conta do PASEP da parte autora. A autora ingressou com a presente ação judicial (Id. 55364806), alegando que é titular de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e que, ao requerer o levantamento do saldo, foi surpreendida com o valor informado, o qual seria significativamente inferior ao montante esperado, dado o longo tempo de contribuição e a ausência de saques pretéritos. Aponta falhas na prestação de serviços do banco réu, especialmente no que diz respeito à ausência de atualização monetária adequada e possível apropriação indevida dos valores. Requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão da prescrição, a imediata apresentação dos extratos detalhados da conta vinculada, bem como a determinação de perícia contábil para apuração dos valores devidos. Ao final, requereu: a) a condenação do réu à restituição dos valores efetivamente devidos, com correção monetária e juros legais; b) a condenação ao pagamento de danos morais; c) a inversão do ônus da prova e concessão de justiça gratuita. Em contestação (Id. 58525455), o BANCO DO BRASIL S.A. impugnou os pedidos iniciais, alegando, preliminarmente, que não há qualquer irregularidade nas movimentações da conta da parte autora. Sustenta que os lançamentos e saques na conta do PASEP se deram de forma regular e que os valores foram, em sua maioria, creditados diretamente na folha de pagamento ou conta corrente da titular. Aponta que os documentos acostados — como as microfichas e extratos — evidenciam a regularidade da operação e que o suposto valor pleiteado de R$ 51.369,63 decorre de equívocos metodológicos, aplicando-se indevidamente índices de correção e juros não previstos na legislação regente do fundo. Assevera que a autora utilizou índices de valorização incompatíveis com os previstos na legislação específica (LC nº 26/75, Decreto nº 9.978/2019 e Lei nº 9.365/1996), aplicou juros remuneratórios com base e periodicidade destoantes do legalmente permitido, ignorou saques regulares registrados e desprezou a aplicação da TJLP após 1994. Requereu, diante da complexidade da matéria e da antiguidade dos lançamentos — alguns remontando há mais de 38 anos —, a realização de perícia contábil, nos termos dos arts. 464 e seguintes do CPC, requerendo inclusive a nomeação de expert devidamente habilitado no CRC. Réplica, ID 60675301. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo necessidade de perícia contábil ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. 2.1. DAS PRELIMINARES Preliminarmente, deve ser adotado o Tema 1.150 do STJ com a seguinte Tese Afirmada: a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. Registro ainda, por oportuno, que deixo de apreciar as demais questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável a ele a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. 2.2. DO MÉRITO A controvérsia central reside na alegação de desfalque em conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) da parte autora, com fundamento na suposta falha na gestão bancária praticada pelo Banco do Brasil S.A., instituição responsável pela administração do programa. Com fulcro na tese firmada Tema Repetitivo nº 1300 do STJ, e diante das alegações de desfalques indevidos na conta PASEP formuladas pela parte autora, impõe-se a seguinte análise jurídica acerca da distribuição do ônus da prova e a sua correta aplicação ao caso concreto. Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica entre o participante do PASEP e o Banco do Brasil, na qualidade de agente operador do fundo, não se enquadra como relação de consumo, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Banco atua como mero gestor de um fundo público, cujas regras são definidas por legislação específica e órgãos governamentais, e não como fornecedor de serviço bancário em sentido estrito para essa finalidade. Destarte, no que se refere à alegação de desfalques, verifica-se que os lançamentos constantes no extrato da conta vinculada ao PASEP do autor (Extrato PASEP/ MICRFOFICHA ID 58525458 e 58525463), sob os códigos “DISTRIBUICAO DE RESERVAS”, “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, “AS Paga-Rendimentos” correspondem à transferência regular e prevista em lei dos rendimentos anuais da conta do fundo para a folha de pagamento ou conta corrente do próprio titular, não havendo qualquer registro de movimentação estranha, tampouco saque manual em agência que pudesse sugerir a atuação de terceiros não autorizados. Nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 26/1975, é assegurado ao titular da conta PASEP o levantamento anual das parcelas correspondentes aos rendimentos, sendo essas operações lançadas sob as rubricas ora mencionadas, o que descaracteriza, de plano, qualquer alegação de apropriação indevida ou desvio. Trata-se, pois, de movimentações típicas, legítimas e autorizadas pela legislação de regência do PASEP. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1300, o ônus de provar a existência de saques indevidos ou não autorizados incumbe ao participante (autor) da ação quando se trata de lançamentos em folha de pagamento ou crédito em conta, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), sendo incabível a inversão do ônus da prova ou sua redistribuição nesses casos. Assim, competia à parte autora demonstrar, com elementos concretos e minimamente verossímeis, que tais créditos não lhe beneficiaram ou foram direcionados a terceiros estranhos à relação jurídica, o que, notoriamente, não se desincumbiu de fazer. A simples alegação de desfalque, desacompanhada de prova idônea, não é suficiente para inverter a presunção de legitimidade dos lançamentos bancários realizados sob respaldo normativo. Tal entendimento encontra sólido respaldo na jurisprudência recente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em casos análogos, decidiu pela improcedência de ações fundadas em alegações genéricas de desfalque no PASEP, quando os documentos bancários demonstram a regularidade das transferências dos rendimentos anuais ao titular da conta: “Ausência de prova dos saques e desfalques. Documentos suficientes ao deslinde do feito. Sentença mantida. PROVIDO.” (TJSP, Ap. Cív. 004777-07.2021.8.26.0024, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, j. 19/06/2023) “Saldo indicado pela autora que não foi subtraído de sua conta individual. Sentença reformada. Ação improcedente.” (TJSP, Ap. Cív. 1013083-51.2022.8.26.0566, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 23/10/2023) “Ausência de elementos de prova a demonstrar que tais pagamentos não se referiam aos ganhos de capital vinculados à conta do PASEP. Sentença mantida. Recurso negado.” (TJSP, Ap. Cív. 1002998-70.2020.8.26.0244, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 16/02/2022) O mesmo entendimento já vinha sendo adotado antes mesmo da fixação do tema repetitivo, como se observa no julgamento da Apelação Cível nº 0801222-50.2019.8.18.0026, da 4ª Câmara Especializada Cível do TJPI, que enfrentou alegações idênticas e concluiu pela ausência de prova de desfalque: "Tratando-se de demanda fundada na alegação de supostas irregularidades na atualização e nos saques dos valores depositados em conta individual do PASEP, a demonstração do fato constitutivo do direito do autor demanda prova de que o Banco réu não obedeceu aos critérios e índices oficiais de valorização do crédito a que faz jus o participante beneficiário do Fundo, ocasionando-lhe prejuízos; além do que permitiu a realização de saques em favor de terceiros, gerando desfalques na conta. Não tendo o autor se desincumbido do seu ônus legal de comprovar o fato constitutivo do direito pleiteado, a improcedência do pleito é medida que se impõe." (TJPI, Ap. Cív. 0801222-50.2019.8.18.0026, Rel. Des. Antônio Reis de Jesus Nolleto, j. 13/09/2022) Destarte, ainda que se considere o contexto anterior à pacificação jurisprudencial promovida pelo Superior Tribunal de Justiça, já se delineava na jurisprudência pátria a exigência de que incumbiria ao demandante o ônus de apresentar, ao menos de forma indiciária, elementos probatórios aptos a evidenciar falhas nos lançamentos contábeis ou saques indevidos. No caso sub examine, tal encargo não foi minimamente cumprido. Os extratos bancários acostados aos autos revelam regularidade nas operações, sem qualquer indício de apropriação indevida de valores pela instituição financeira demandada, o que afasta, de forma inequívoca, a possibilidade de se imputar responsabilidade civil ao Banco do Brasil. Ademais, o argumento de que os valores resgatados seriam considerados ínfimos à luz da percepção subjetiva do autor não se presta, por si só, à formação do convencimento judicial em prol da procedência do pedido. Impõe-se, para tanto, a demonstração concreta, pertinente e juridicamente qualificada da prática de ato ilícito pela instituição financeira, o que manifestamente não ocorreu na presente hipótese. Em arremate, as alegações lançadas na exordial, no sentido de que teria havido irregularidade na atualização monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP, bem como movimentações indevidas, carecem de qualquer comprovação técnica ou documental idônea. A ausência de respaldo probatório conduz, com a segurança que o devido processo legal exige, à rejeição dos pleitos indenizatórios por danos materiais e morais, os quais se mostram, à evidência, desprovidos de amparo fático e jurídico. Da Metodologia Equivocada dos Cálculos De início, impende salientar que o Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente operador do Fundo PIS/PASEP, atua sob estrita vinculação normativa, não detendo competência legal para definir os critérios de atualização monetária, remuneração das cotas ou distribuição dos rendimentos das contas individuais dos participantes. Tais atribuições competem exclusivamente ao Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, nos termos do art. 10, incisos II e X, do Decreto nº 78.276/1976, bem como dos demais diplomas normativos correlatos que regulamentam a gestão do referido fundo. Nesse sentido, é firme a jurisprudência no sentido de que os índices aplicáveis à atualização dos saldos do PASEP derivam de fonte legal e regulamentar expressa, não podendo ser unilateralmente substituídos por critérios mais vantajosos à parte autora, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal). Assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal: “Os índices de correção das cotas do fundo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) são estabelecidos por lei e por resolução do Conselho Diretor do fundo. É indevida a substituição dos indexadores que regem o PASEP por índice diverso escolhido unilateralmente pelo autor.” (TJDFT, Acórdão 1857197, Rel. Des. Hector Valverde Santanna, j. 02/05/2024) Acresce-se, ainda, que conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.300, eventual responsabilização civil do Banco do Brasil dependerá da demonstração concreta de descumprimento das normas legais e regulamentares que regem a gestão do fundo, in verbis: “O Banco do Brasil somente poderá ser responsabilizado civilmente por má gestão ou má execução do fundo PASEP se demonstrado o descumprimento da legislação específica.” (STJ, REsp 1.792.022/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 18/12/2020) No caso em análise, observa-se que a parte autora incorreu em equívoco metodológico relevante ao elaborar sua planilha de atualização dos valores do PASEP. Ao adotar como base única o saldo nominal registrado em 1988, a autora deixou de considerar os diversos lançamentos positivos efetivados na conta vinculada ao longo dos anos, como valorização de cotas, distribuição de reservas, rendimentos e atualizações monetárias, todos devidamente registrados no extrato fornecido pelo próprio Banco do Brasil. Ademais, foram realizados pagamentos periódicos e, ao final, desconto integral do saldo remanescente. Assim, a planilha apresentada ignora completamente os valores efetivamente creditados e recebidos pelo autor durante décadas, promovendo um cálculo teórico e acumulativo que não corresponde à realidade fática da conta individual. Tal omissão resulta na superestimação do suposto prejuízo e compromete a precisão do valor pleiteado, violando os princípios da boa-fé processual e da veracidade dos elementos de prova. Tal metodologia, portanto, não reflete o efetivo saldo remanescente a ser eventualmente objeto de restituição, tampouco permite aferição precisa do alegado dano material, razão pela qual os cálculos apresentados devem ser desconsiderados por não observarem os parâmetros legais de apuração do quantum debeatur. Ademais, do conjunto probatório coligido aos autos, não se extrai qualquer indício de má gestão, omissão bancária ou desvio indevido de valores pela instituição financeira. O extrato histórico da conta PASEP apresentado pela própria parte autora não evidencia saques em guichês de atendimento ou caixas eletrônicos que permitam transferir o ônus da prova à parte ré, nos moldes do que restou definido pelo STJ no Tema 1300. Com efeito, o referido tema repetitivo fixou a seguinte tese: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC); b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC).” No presente caso, o extrato analítico da conta do autor não registra qualquer saque realizado diretamente em caixa bancário ou terminal eletrônico, o que afasta a possibilidade de inversão do ônus da prova em desfavor do Banco do Brasil. Desse modo, incumbia à parte autora comprovar, de forma clara e objetiva, que os lançamentos a débito foram indevidos, o que não foi feito. A ausência de prova robusta e idônea acerca da existência de saldo líquido remanescente não resgatado, aliado à inconsistência dos cálculos apresentados e à inexistência de demonstração de ilicitude bancária, impõe a rejeição dos pedidos formulados na exordial. Por conseguinte, com fulcro no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, no Tema 1300 do STJ e na jurisprudência consolidada, a improcedência da demanda é medida de rigor, com a desconsideração da planilha unilateral de cálculo e demais documentos que desrespeitam os critérios legais e normativos aplicáveis à atualização e à gestão das contas vinculadas ao Fundo PIS/PASEP. Da Desnecessidade de Perícia Contábil Não se justifica o deferimento da produção de prova pericial contábil quando os elementos já constantes dos autos se revelam suficientes para o deslinde da controvérsia. É assente no art. 464, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil, que a perícia será indeferida quando a prova do fato não depender de conhecimento técnico especializado, ou quando as provas documentais forem bastantes para a formação do convencimento do julgador. A autora, ao instruir sua petição inicial, apresentou microfilmagens, extratos da conta vinculada ao PASEP e parecer técnico produzido por assistente, demonstrando domínio sobre os elementos probatórios indispensáveis à alegação do suposto desfalque, não tendo evidenciado qualquer embaraço na obtenção da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Assim, não se configura o cenário excepcional que autorizaria a inversão do ônus probatório com base no art. 373, §1º, do CPC. O parecer técnico particular apresentado, ademais, carece de credibilidade suficiente para alterar esse quadro, uma vez que foi produzido unilateralmente, desconsiderando critérios oficiais de atualização monetária e omitindo os lançamentos realizados sob as rubricas “DISTRIBUICAO DE RESERVAS”, “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, “AS Paga-Rendimentos”, que indicam a quitação de valores diretamente em folha de pagamento ou em conta corrente da autora, respectivamente. Tal omissão enfraquece a pretensão inicial e reforça a suficiência das provas constantes dos autos. A jurisprudência, por sua vez, firma orientação no sentido de que a perícia contábil se torna prescindível quando os documentos colacionados ao processo – tais como extratos bancários, microfichas e planilhas de cálculo – permitem a análise da controvérsia. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no Acórdão 1853718 (Ap. 0723707-20.2019.8.07.0001), asseverou que “as partes apresentaram planilhas de cálculo para demonstrar as alegações, sendo despicienda a realização de perícia contábil quando o magistrado reputou que tais documentos são suficientes para a apreciação da lide”. Em reforço, o mesmo tribunal decidiu que “a autora se limitou a requerer a produção de prova pericial, sem indicar o ponto controvertido ou em que medida estariam as contas apresentadas pelo Banco em dissonância com o direito perseguido”. De igual modo, o Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação Cível 1004064-44.2024.8.26.0568, entendeu que “a perícia contábil é despicienda frente aos documentos juntados aos autos, sendo que o juiz é o destinatário da prova e pode dispensar diligências inúteis”. E acrescentou que “o desfalque não foi evidenciado e o banco se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia”. Por fim, permanece inalterado o entendimento de que o juiz é o destinatário final da prova, a quem compete indeferir diligências inúteis ou protelatórias, conforme dispõe o art. 370, caput e parágrafo único, do CPC. Registre-se, nesse passo, que a perícia contábil é dispensável, porquanto as alegações veiculadas na inicial se baseiam em meras suposições de que houve irregularidades na conta PASEP gerida pelo banco réu, sem indícios efetivos de sua ocorrência. O autor baseia sua pretensão em alegações essencialmente genéricas. Da Responsabilização do Banco do Brasil S.A. Consolidando o entendimento, o **Tema 1150/STJ**, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou que: “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam apenas nos casos em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa.” Contudo, conforme se verifica nos autos, não restou demonstrado qualquer descumprimento pelo Banco das diretrizes traçadas pelo Conselho Diretor, tampouco a ocorrência de má-fé, fraude ou desvio de conduta na gestão do fundo. A evolução da conta foi corretamente demonstrada, os rendimentos foram creditados anualmente conforme previsão do art. 3º da LC nº 26/1975, e os lançamentos questionados correspondem a transferências regulares autorizadas pela legislação vigente. Para a responsabilização do Banco do Brasil, seria necessária a comprovação de má-fé, fraude ou desvio de conduta na gestão do fundo, e não apenas a mera divergência de valores calculados unilateralmente pelo autor. A jurisprudência do STJ (Tema 1300) é clara ao exigir a demonstração de descumprimento da legislação específica por parte do Banco para configurar sua responsabilidade. Os extratos juntados pelo próprio Banco demonstram que os valores foram periodicamente atualizados e os rendimentos pagos mediante lançamentos identificados como “DISTRIBUICAO DE RESERVAS”, “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, “AS Paga-Rendimentos”, os quais têm respaldo no art. 4º, § 2º, da LC nº 26/75. Logo, os valores foram disponibilizados em favor do titular da conta e não de terceiros, afastando qualquer alegação de desfalque. Portanto, inexistindo ato ilícito, erro de cálculo, má-fé, fraude ou prejuízo concretamente demonstrado e imputável ao Banco do Brasil, não se configura o dever de indenizar, seja por danos materiais, seja por danos morais, nos termos do art. 927 do Código Civil. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Por conseguinte, resolvo o processo com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte demandante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo a exigibilidade de ambas as verbas em razão da gratuidade judiciária. Transitada em julgado, e sem outros requerimentos, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 7 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

10/11/2025, 00:00