Procedimento Comum Cível 0842415-52.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0842415-52.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; incompetência)

05/05/2026, 14:53

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:02

Publicação

30/03/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALDEMAR ANTONIO MENDES REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842415-52.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por ALDEMAR ANTONIO MENDES em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados na inicial. Citado, o banco requerido apresentou contestação (ID 71837087). Réplica (ID 78319825). Decisão de saneamento e organização do processo (ID 87334698). Manifestação das partes (ID 88441055 e 89732473). Decido. O art. 59 do CPC estabelece que: “ O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.” Analisando detidamente os autos, constato, inicialmente que o endereço do autor é na zona rural da cidade de Cristalândia do PI, sendo o processo ajuizado nesta Comarca. Posteriormente, verifico na contestação de ID 71837087 que o banco requerido arguiu preliminar de prevenção do juizo, sob o argumento de que o processo 0800821-09.2023.8.18.0027, que tramitou na Vara Única da Comarca de Corrente, possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido, o qual foi extinto sem resolução de mérito, em 14.07.2023. Em 15.08.2023, um mês após a sentença de extinção, o autor ajuizou a mesma demanda nesta Comarca, pretendendo discutir o mesmo contrato. Na verdade, a mesma petição, com alteração apenas do local, de Corrente para Teresina. Esse quadro fático se amolda de forma precisa aos limites da hipótese prevista no inciso II do art. 286 do CPC/15, artigo este que determina as situações nas quais os feitos devem ser distribuídos por dependência. Assim dispõe o referido dispositivo legal: " Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor." A distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do juiz para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo, inclusive na fase de cumprimento de decisão. É dispensável que ocorra qualquer pronunciamento no mérito. Nesse sentido, cito decisão: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PREVENÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Conforme expressa disposição legal (art. 286, II, CPC), a reiteração de pedido já formulado em processo extinto sem julgamento do mérito torna prevento o juízo que apreciou a demanda anterior. 2. Reconhecida a incompetência absoluta e a nulidade dos atos decisórios, determinada a remessa dos autos ao juízo competente para a apreciação do feito. (TRF4, AC 5014089-66.2020.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 28/09/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA – PROCESSO DE AÇÃO ANTERIOR EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREVENÇÃO EXISTENTE. SUBSUNÇÃO AO ART. 286, II, DO CPC/15- CONFLITO NÃO ACOLHIDO. 1- Tendo em vista que o processo de ação anterior, atinente à mesma questão de fundo (pedido e causa de pedir), foi extinto, sem resolução de mérito, conclui-se pela aplicação do art. 286, II, do CPC/15, motivo pelo qual não deve ser acolhido o conflito de competência instaurado. 2- Conflito negativo de competência rejeitado, restando declarada a competência do suscitante. (TJ-AM - CC: 00008607520208045801 Maués, Relator.: Jorge Manoel Lopes Lins, Data de Julgamento: 22/05/2023, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 22/05/2023). Assim, ante o exposto, com fundamento no art.59 c/c art.286, II do CPC, declino da competência para Comarca de Corrente - PI, determinando a redistribuição da presente ação, com as devidas cautelas. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 23 de março de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALDEMAR ANTONIO MENDES REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842415-52.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por ALDEMAR ANTONIO MENDES em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados na inicial. Citado, o banco requerido apresentou contestação (ID 71837087). Réplica (ID 78319825). Decisão de saneamento e organização do processo (ID 87334698). Manifestação das partes (ID 88441055 e 89732473). Decido. O art. 59 do CPC estabelece que: “ O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.” Analisando detidamente os autos, constato, inicialmente que o endereço do autor é na zona rural da cidade de Cristalândia do PI, sendo o processo ajuizado nesta Comarca. Posteriormente, verifico na contestação de ID 71837087 que o banco requerido arguiu preliminar de prevenção do juizo, sob o argumento de que o processo 0800821-09.2023.8.18.0027, que tramitou na Vara Única da Comarca de Corrente, possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido, o qual foi extinto sem resolução de mérito, em 14.07.2023. Em 15.08.2023, um mês após a sentença de extinção, o autor ajuizou a mesma demanda nesta Comarca, pretendendo discutir o mesmo contrato. Na verdade, a mesma petição, com alteração apenas do local, de Corrente para Teresina. Esse quadro fático se amolda de forma precisa aos limites da hipótese prevista no inciso II do art. 286 do CPC/15, artigo este que determina as situações nas quais os feitos devem ser distribuídos por dependência. Assim dispõe o referido dispositivo legal: " Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor." A distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do juiz para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo, inclusive na fase de cumprimento de decisão. É dispensável que ocorra qualquer pronunciamento no mérito. Nesse sentido, cito decisão: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PREVENÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Conforme expressa disposição legal (art. 286, II, CPC), a reiteração de pedido já formulado em processo extinto sem julgamento do mérito torna prevento o juízo que apreciou a demanda anterior. 2. Reconhecida a incompetência absoluta e a nulidade dos atos decisórios, determinada a remessa dos autos ao juízo competente para a apreciação do feito. (TRF4, AC 5014089-66.2020.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 28/09/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA – PROCESSO DE AÇÃO ANTERIOR EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREVENÇÃO EXISTENTE. SUBSUNÇÃO AO ART. 286, II, DO CPC/15- CONFLITO NÃO ACOLHIDO. 1- Tendo em vista que o processo de ação anterior, atinente à mesma questão de fundo (pedido e causa de pedir), foi extinto, sem resolução de mérito, conclui-se pela aplicação do art. 286, II, do CPC/15, motivo pelo qual não deve ser acolhido o conflito de competência instaurado. 2- Conflito negativo de competência rejeitado, restando declarada a competência do suscitante. (TJ-AM - CC: 00008607520208045801 Maués, Relator.: Jorge Manoel Lopes Lins, Data de Julgamento: 22/05/2023, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 22/05/2023). Assim, ante o exposto, com fundamento no art.59 c/c art.286, II do CPC, declino da competência para Comarca de Corrente - PI, determinando a redistribuição da presente ação, com as devidas cautelas. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 23 de março de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Incompetência

24/03/2026, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 13:39

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 23:00

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 08:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALDEMAR ANTONIO MENDES REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842415-52.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por ALDEMAR ANTONIO MENDES em face de BANCO BRADESCO S.A. Na petição inicial, a parte autora questiona a validade do contrato de empréstimo consignado nº 0123421835136, no valor de R$3.400,00, com parcelas de R$80,27, descontadas entre 12/2020 e 03/2022. Alega desconhecer a contratação, requerendo a declaração de nulidade do vínculo, a repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais (ID 45086999). Foi proferida decisão que concedeu a gratuidade da justiça e determinou a emenda da inicial (ID 45367915). Interposto Agravo de Instrumento, foi dado provimento ao recurso para afastar as exigências determinadas pelo d. Juízo de origem, determinando o regular prosseguimento do feito em 1º Grau de jurisdição (ID 53295981). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 59299103). Na contestação (ID 53827869), o réu arguiu questões preliminares. No mérito, defendeu a regularidade do contrato e a ausência de defeito na prestação do serviço. Junto à contestação foi apresentado extrato bancário (ID 71837087). Na réplica (ID 78319825), foi aduzida a ausência de apresentação do contrato. Dessa forma, não ocorrendo hipótese de extinção ou julgamento antecipado, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC/15. Preliminares De início, destaco que a prévia tentativa de resolução administrativa não se configura como condição para o ajuizamento desta ação, para fins de caracterização do interesse de agir, de modo que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Quanto à conexão, o requerido não demonstrou que cada processo distribuído com as mesmas partes do presente feito versasse sobre o mesmo contrato. Assim, tratando-se de ações que discutem contratos diversos, não há idêntico objeto ou causa de pedir, que atraia o risco de decisões conflitantes. A preliminar de impugnação à justiça gratuita também não merece prosperar, pois o réu não demonstrou as reais condições financeiras da parte impugnada, bem como sua possibilidade de suportar o pagamento das custas e despesas processuais. Como se sabe, constitui ônus do impugnante provar, por documentos hábeis e meios idôneos, a capacidade econômica do impugnado. Caso contrário, vige a presunção da hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98 do CPC/15. Por fim, não há que se falar em perda do objeto pelo fato de o contrato já ter sido liquidado, tendo em vista que constam na petição inicial pedidos de indenização por dano material e moral que ainda podem ser satisfeitos pela via judicial. Portanto, rejeito todas as preliminares. Fatos controvertidos e produção de provas Subsiste a controvérsia quanto à existência do contrato nº 0123421835136. Dessa maneira, considerando que o réu não apresentou indícios de que a contratação ocorreu de maneira regular, conclui-se pela verossimilhança das alegações autorais. Portanto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, para determinar ao réu que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias o contrato nº 123421835136, assinado pelo autor, sob pena de arcar com o ônus da não produção da prova. Ainda, determino a intimação do autor para, no prazo subsequente de 15 (quinze) dias, apresentar o extrato do período da suposta transferência para fins de análise da existência do crédito, sob pena de preclusão. Tal interpretação está de acordo com o TEMA 1061/STJ, item ”a.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” e as Súmulas 18 e 26 do TJPI. Destaque-se que o extrato bancário é ônus da prova que incumbe somente à parte autora, sob pena de quebra de sigilo, cabendo a ela juntar o extrato. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALDEMAR ANTONIO MENDES REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842415-52.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por ALDEMAR ANTONIO MENDES em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados na inicial. Citado, o banco requerido apresentou contestação (ID 71837087). Réplica (ID 78319825). Decisão de saneamento e organização do processo (ID 87334698). Manifestação das partes (ID 88441055 e 89732473). Decido. O art. 59 do CPC estabelece que: “ O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.” Analisando detidamente os autos, constato, inicialmente que o endereço do autor é na zona rural da cidade de Cristalândia do PI, sendo o processo ajuizado nesta Comarca. Posteriormente, verifico na contestação de ID 71837087 que o banco requerido arguiu preliminar de prevenção do juizo, sob o argumento de que o processo 0800821-09.2023.8.18.0027, que tramitou na Vara Única da Comarca de Corrente, possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido, o qual foi extinto sem resolução de mérito, em 14.07.2023. Em 15.08.2023, um mês após a sentença de extinção, o autor ajuizou a mesma demanda nesta Comarca, pretendendo discutir o mesmo contrato. Na verdade, a mesma petição, com alteração apenas do local, de Corrente para Teresina. Esse quadro fático se amolda de forma precisa aos limites da hipótese prevista no inciso II do art. 286 do CPC/15, artigo este que determina as situações nas quais os feitos devem ser distribuídos por dependência. Assim dispõe o referido dispositivo legal: " Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor." A distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do juiz para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo, inclusive na fase de cumprimento de decisão. É dispensável que ocorra qualquer pronunciamento no mérito. Nesse sentido, cito decisão: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PREVENÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Conforme expressa disposição legal (art. 286, II, CPC), a reiteração de pedido já formulado em processo extinto sem julgamento do mérito torna prevento o juízo que apreciou a demanda anterior. 2. Reconhecida a incompetência absoluta e a nulidade dos atos decisórios, determinada a remessa dos autos ao juízo competente para a apreciação do feito. (TRF4, AC 5014089-66.2020.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 28/09/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA – PROCESSO DE AÇÃO ANTERIOR EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREVENÇÃO EXISTENTE. SUBSUNÇÃO AO ART. 286, II, DO CPC/15- CONFLITO NÃO ACOLHIDO. 1- Tendo em vista que o processo de ação anterior, atinente à mesma questão de fundo (pedido e causa de pedir), foi extinto, sem resolução de mérito, conclui-se pela aplicação do art. 286, II, do CPC/15, motivo pelo qual não deve ser acolhido o conflito de competência instaurado. 2- Conflito negativo de competência rejeitado, restando declarada a competência do suscitante. (TJ-AM - CC: 00008607520208045801 Maués, Relator.: Jorge Manoel Lopes Lins, Data de Julgamento: 22/05/2023, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 22/05/2023). Assim, ante o exposto, com fundamento no art.59 c/c art.286, II do CPC, declino da competência para Comarca de Corrente - PI, determinando a redistribuição da presente ação, com as devidas cautelas. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 23 de março de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

27/03/2026, 00:00

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALDEMAR ANTONIO MENDES REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842415-52.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por ALDEMAR ANTONIO MENDES em face de BANCO BRADESCO S.A. Na petição inicial, a parte autora questiona a validade do contrato de empréstimo consignado nº 0123421835136, no valor de R$3.400,00, com parcelas de R$80,27, descontadas entre 12/2020 e 03/2022. Alega desconhecer a contratação, requerendo a declaração de nulidade do vínculo, a repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais (ID 45086999). Foi proferida decisão que concedeu a gratuidade da justiça e determinou a emenda da inicial (ID 45367915). Interposto Agravo de Instrumento, foi dado provimento ao recurso para afastar as exigências determinadas pelo d. Juízo de origem, determinando o regular prosseguimento do feito em 1º Grau de jurisdição (ID 53295981). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 59299103). Na contestação (ID 53827869), o réu arguiu questões preliminares. No mérito, defendeu a regularidade do contrato e a ausência de defeito na prestação do serviço. Junto à contestação foi apresentado extrato bancário (ID 71837087). Na réplica (ID 78319825), foi aduzida a ausência de apresentação do contrato. Dessa forma, não ocorrendo hipótese de extinção ou julgamento antecipado, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC/15. Preliminares De início, destaco que a prévia tentativa de resolução administrativa não se configura como condição para o ajuizamento desta ação, para fins de caracterização do interesse de agir, de modo que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Quanto à conexão, o requerido não demonstrou que cada processo distribuído com as mesmas partes do presente feito versasse sobre o mesmo contrato. Assim, tratando-se de ações que discutem contratos diversos, não há idêntico objeto ou causa de pedir, que atraia o risco de decisões conflitantes. A preliminar de impugnação à justiça gratuita também não merece prosperar, pois o réu não demonstrou as reais condições financeiras da parte impugnada, bem como sua possibilidade de suportar o pagamento das custas e despesas processuais. Como se sabe, constitui ônus do impugnante provar, por documentos hábeis e meios idôneos, a capacidade econômica do impugnado. Caso contrário, vige a presunção da hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98 do CPC/15. Por fim, não há que se falar em perda do objeto pelo fato de o contrato já ter sido liquidado, tendo em vista que constam na petição inicial pedidos de indenização por dano material e moral que ainda podem ser satisfeitos pela via judicial. Portanto, rejeito todas as preliminares. Fatos controvertidos e produção de provas Subsiste a controvérsia quanto à existência do contrato nº 0123421835136. Dessa maneira, considerando que o réu não apresentou indícios de que a contratação ocorreu de maneira regular, conclui-se pela verossimilhança das alegações autorais. Portanto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, para determinar ao réu que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias o contrato nº 123421835136, assinado pelo autor, sob pena de arcar com o ônus da não produção da prova. Ainda, determino a intimação do autor para, no prazo subsequente de 15 (quinze) dias, apresentar o extrato do período da suposta transferência para fins de análise da existência do crédito, sob pena de preclusão. Tal interpretação está de acordo com o TEMA 1061/STJ, item ”a.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” e as Súmulas 18 e 26 do TJPI. Destaque-se que o extrato bancário é ônus da prova que incumbe somente à parte autora, sob pena de quebra de sigilo, cabendo a ela juntar o extrato. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALDEMAR ANTONIO MENDES REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842415-52.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por ALDEMAR ANTONIO MENDES em face de BANCO BRADESCO S.A. Na petição inicial, a parte autora questiona a validade do contrato de empréstimo consignado nº 0123421835136, no valor de R$3.400,00, com parcelas de R$80,27, descontadas entre 12/2020 e 03/2022. Alega desconhecer a contratação, requerendo a declaração de nulidade do vínculo, a repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais (ID 45086999). Foi proferida decisão que concedeu a gratuidade da justiça e determinou a emenda da inicial (ID 45367915). Interposto Agravo de Instrumento, foi dado provimento ao recurso para afastar as exigências determinadas pelo d. Juízo de origem, determinando o regular prosseguimento do feito em 1º Grau de jurisdição (ID 53295981). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 59299103). Na contestação (ID 53827869), o réu arguiu questões preliminares. No mérito, defendeu a regularidade do contrato e a ausência de defeito na prestação do serviço. Junto à contestação foi apresentado extrato bancário (ID 71837087). Na réplica (ID 78319825), foi aduzida a ausência de apresentação do contrato. Dessa forma, não ocorrendo hipótese de extinção ou julgamento antecipado, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC/15. Preliminares De início, destaco que a prévia tentativa de resolução administrativa não se configura como condição para o ajuizamento desta ação, para fins de caracterização do interesse de agir, de modo que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Quanto à conexão, o requerido não demonstrou que cada processo distribuído com as mesmas partes do presente feito versasse sobre o mesmo contrato. Assim, tratando-se de ações que discutem contratos diversos, não há idêntico objeto ou causa de pedir, que atraia o risco de decisões conflitantes. A preliminar de impugnação à justiça gratuita também não merece prosperar, pois o réu não demonstrou as reais condições financeiras da parte impugnada, bem como sua possibilidade de suportar o pagamento das custas e despesas processuais. Como se sabe, constitui ônus do impugnante provar, por documentos hábeis e meios idôneos, a capacidade econômica do impugnado. Caso contrário, vige a presunção da hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98 do CPC/15. Por fim, não há que se falar em perda do objeto pelo fato de o contrato já ter sido liquidado, tendo em vista que constam na petição inicial pedidos de indenização por dano material e moral que ainda podem ser satisfeitos pela via judicial. Portanto, rejeito todas as preliminares. Fatos controvertidos e produção de provas Subsiste a controvérsia quanto à existência do contrato nº 0123421835136. Dessa maneira, considerando que o réu não apresentou indícios de que a contratação ocorreu de maneira regular, conclui-se pela verossimilhança das alegações autorais. Portanto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, para determinar ao réu que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias o contrato nº 123421835136, assinado pelo autor, sob pena de arcar com o ônus da não produção da prova. Ainda, determino a intimação do autor para, no prazo subsequente de 15 (quinze) dias, apresentar o extrato do período da suposta transferência para fins de análise da existência do crédito, sob pena de preclusão. Tal interpretação está de acordo com o TEMA 1061/STJ, item ”a.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” e as Súmulas 18 e 26 do TJPI. Destaque-se que o extrato bancário é ônus da prova que incumbe somente à parte autora, sob pena de quebra de sigilo, cabendo a ela juntar o extrato. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

05/12/2025, 00:00

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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