Interdito Proibitório 0800140-37.2025.8.18.0102 - TJPI

Interdito Proibitório 0800140-37.2025.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA JULIA ALVES DE SOUZAREQUERIDO: ROBERTO BUSSATO E OUTROS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800140-37.2025.8.18.0102 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Aquisição] Vistos, etc. Considerando o pedido de designação de audiência de conciliação formulado nos autos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se expressamente acerca do interesse na realização do referido ato, bem como sobre eventual possibilidade de composição amigável entre as partes. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Marcos Parente - PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

11/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 13:09

Decurso de Prazo

30/01/2026, 09:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA JULIA ALVES DE SOUZA REQUERIDO: ROBERTO BUSSATO E OUTROS ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes... MARCOS PARENTE, 4 de dezembro de 2025. ADAO BARBOSA DA SILVA Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800140-37.2025.8.18.0102 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Aquisição]

05/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 09:20

Ato ordinatório

04/12/2025, 09:17

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 09:11

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 09:01

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 10:32

Decurso de Prazo

09/10/2025, 05:55

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 15:45

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA JULIA ALVES DE SOUZA REQUERIDO: ROBERTO BUSSATO e outros DECISÃO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800140-37.2025.8.18.0102 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Aquisição] Trata-se de ação possessória proposta por MARIA JÚLIA ALVES DE SOUZA em face de ROBERTO BUSATTO e outros, visando tutela possessória sobre imóvel rural denominado “Barreiro Preto”, zona rural de Marcos Parente/PI. A decisão inicial consignou tratar-se de “ação de manutenção de posse, com pedido liminar”, deferindo, por ora, a gratuidade à autora (CPC, arts. 98/99). Citação e apresentação de contestação por ROBERTO BUSATTO (ID 72977038), com documentos (matrículas, planta/mapa, CCIR, atas e declarações), além de preliminar de incompetência deste Juízo em favor da Vara de Conflitos Fundiários (LC/PI 291/2023, art. 100) Comunicação da 3ª Câmara Especializada Cível, no AI nº 0753924-33.2025.8.18.0000, de indeferimento do efeito suspensivo contra a liminar possessória (ID). O INTERPI informou ausência de interesse por se tratar de litígio possessório entre particulares; o INCRA, após diligências técnicas, também manifestou desinteresse em integrar a lide (ID). É o que cumpre relatar. DECIDO. Rejeita-se a preliminar de incompetência suscitada pelo requerido com fundamento no art. 100 da LC/PI nº 291/2023 (Vara de Conflitos Fundiários). Embora a defesa invoque redação que atribui competência exclusiva àquela unidade para conflitos fundiários coletivos e “questões agrárias envolvendo imóveis rurais”, a hipótese dos autos revela controvérsia possessória individual entre particulares, sem alegação de grilagem, regularização fundiária de terras públicas, ou outra circunstância que justifique a atração da competência excepcional. Ademais, INTERPI e INCRA expressamente declinaram interesse institucional. Mantém-se, pois, a competência deste Juízo da Comarca de Marcos Parente. A 3ª Câmara Especializada Cível indeferiu o efeito suspensivo no AI nº 0753924-33.2025.8.18.0000, de modo que subsiste, por ora, a eficácia da tutela possessória deferida em 1º grau. Passo a delimitar o objeto, os pontos controvertidos e o ônus da prova (CPC, art. 357 e art. 373). O feito observará o procedimento especial das ações possessórias (CPC, arts. 560 a 566). Fixo como pontos controvertidos: (i) posse anterior da autora (CPC, art. 561, I) e respectivo exercício fático; (ii) ocorrência e data da turbação/esbulho atribuída aos réus (art. 561, II e III); (iii) continuidade da posse, embora turbada, ou perda (art. 561, IV); (iv) eventual composse, tolerância/detenção e animus domini invocados na defesa; (v) extensão de danos materiais alegados (se for o caso), sem prejuízo de liquidação própria.ÔNUS DA PROVA (CPC, ) Incumbe à parte autora comprovar os requisitos do art. 561 do CPC (posse, turbação/esbulho, data e continuidade/perda). À parte ré, cabe demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (detenção por tolerância, composse, inexistência de turbação, melhor posse). (CPC, arts. 373, I e II; 560–566). INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas remanescentes, justificando sua pertinência (CPC, art. 357, § 1º), inclusive: a) prova testemunhal (observado o rol previamente indicado na inicial); b) eventual prova pericial (topográfica/agrimensor e/ou agronômica), se necessária à delimitação da área litigiosa e à reconstrução fática do suposto esbulho; c) outras que entenderem cabíveis. Após a especificação, voltem conclusos para saneamento complementar e, sendo o caso, designação de audiência de instrução e julgamento (CPC, art. 357, § 3º). À míngua de decisão revogatória e considerando o indeferimento do efeito suspensivo no agravo, RATIFICA-SE, por ora, a eficácia da medida liminar concedida, preservando-se o estado possessório até ulterior deliberação meritória (CPC, arts. 297, 560–566). DISPOSITIVO REJEITO a preliminar de incompetência. RATIFICA-SE a eficácia da tutela possessória deferida. INTIMEM-SE as partes para especificação de provas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS PARENTE-PI, 14 de setembro de 2025. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

16/09/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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