Procedimento Comum Cível 0801833-32.2024.8.18.0089 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801833-32.2024.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/07/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

20/07/2026, 09:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA LURDES DE JESUS SOARES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VI Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimos Consignados Rua Transversal, 3509, São Raimundo, TERESINA - PI - CEP: 64075-065 PROCESSO Nº: 0801833-32.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos. A parte autora impugnou a assinatura constante do instrumento contratual apresentado pela parte ré. Quanto a este ponto, o Superior Tribunal de Justiça publicou, em 09/12/2021, o acórdão de mérito do Recurso Especial nº REsp 1846649/MA – Tema 1.061, tendo sido firmada a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” Em tese, a decisão libera o consumidor de ter que custear perícias grafotécnicas ou outras provas para tentar demonstrar que não é sua a assinatura feita no contrato bancário. Via de regra, o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que o arguiu. Mas, se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu. Na espécie, embora tenha a parte autora pleiteado a realização de prova pericial, cujo ônus seria transferido à parte ré, entendo que todo o acervo de provas já produzidas nos autos leva à regularidade da contratação. Portanto, INDEFIRO O PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO COM ASSINATURA A ROGO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800560-14.2020.8.18.0071 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 07/05/2025) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL. PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. CONTRATO ASSINADO E CUMPRIMENTO DOS TERMOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU FRAUDE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em analisar:(i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia grafotécnica para análise de suposta fraude contratual;(ii) se o contrato impugnado é válido e regular; e(iii) se há elementos para condenação em devolução de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O magistrado pode indeferir pedido de prova pericial quando entender que os elementos constantes nos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC, sem que isso configure cerceamento de defesa. 2. A validade de contrato firmado com instituição financeira exige a observância das formalidades legais e a inexistência de vícios de consentimento ou defeitos no negócio jurídico, sendo a sua regularidade presumida quando comprovados a assinatura da parte contratante e o cumprimento do objeto contratado. 3. Não configurada fraude, erro ou prática abusiva, é incabível a repetição de valores ou condenação em danos morais, especialmente quando a contratação foi realizada de forma livre e os valores contratados foram efetivamente transferidos à parte autora. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 98, § 3º; Código Civil, arts. 104, 166, 168 e 884. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800730-22.2019.8.18.0038 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 27/02/2025) Dessa forma, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) VI Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimos Consignados

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA LURDES DE JESUS SOARES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801833-32.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação judicial em que a matéria de fundo versa sobre empréstimo consignado, devendo o feito ser classificado no assunto “empréstimo consignado (código 11806)”. Consta dos atos normativos de organização judiciária que a Resolução nº 514/2026 criou o VI Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados, atribuindo-lhe competência exclusiva e jurisdição em todo o território estadual para processar e julgar as ações judiciais relativas ao referido assunto. Verifica-se, ainda, que a Portaria da Presidência nº 403/2026, disponibilizada no DJe-TJPI nº 10232 (20/02/2026) e publicada em 23/02/2026 (SEI 26.0.000005691-9), instalou a unidade a partir de 02 de março de 2026, com jurisdição sobre as comarcas abrangidas pela determinação administrativa, inclusive a comarca mencionada neste caderno processual. Diante disso, por força de alteração normativa superveniente de competência, reconheço a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento da causa e declino da competência em favor do VI Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados. Assim, determino que a Secretaria proceda, se necessário, à correção/adequação da classificação processual para o assunto “empréstimo consignado (código 11806)” e, ato contínuo, promova a imediata remessa/redistribuição dos autos ao VI Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados, com as cautelas de estilo e a celeridade de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. CARACOL-PI, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Caracol

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA LURDES DE JESUS SOARES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801833-32.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação judicial em que a matéria de fundo versa sobre empréstimo consignado, devendo o feito ser classificado no assunto “empréstimo consignado (código 11806)”. Consta dos atos normativos de organização judiciária que a Resolução nº 514/2026 criou o VI Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados, atribuindo-lhe competência exclusiva e jurisdição em todo o território estadual para processar e julgar as ações judiciais relativas ao referido assunto. Verifica-se, ainda, que a Portaria da Presidência nº 403/2026, disponibilizada no DJe-TJPI nº 10232 (20/02/2026) e publicada em 23/02/2026 (SEI 26.0.000005691-9), instalou a unidade a partir de 02 de março de 2026, com jurisdição sobre as comarcas abrangidas pela determinação administrativa, inclusive a comarca mencionada neste caderno processual. Diante disso, por força de alteração normativa superveniente de competência, reconheço a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento da causa e declino da competência em favor do VI Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados. Assim, determino que a Secretaria proceda, se necessário, à correção/adequação da classificação processual para o assunto “empréstimo consignado (código 11806)” e, ato contínuo, promova a imediata remessa/redistribuição dos autos ao VI Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados, com as cautelas de estilo e a celeridade de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. CARACOL-PI, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Caracol

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 11:23

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:02

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 18:39

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 09:08

Publicação

30/03/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 07:01

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA LURDES DE JESUS SOARES Advogado(s) do reclamante: PEDRO RIBEIRO MENDES APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. AUTORA IDOSA E ANALFABETA. DILIGÊNCIA COMPROVADA. RECUSA DO BANCO EM FORNECER EXTRATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Maria Lurdes de Jesus Soares contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de indenização por danos morais e repetição de indébito em face do Banco Santander (Brasil) S.A., sob o fundamento de ausência de juntada de documentos indispensáveis, não obstante determinação judicial para emenda da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo por ausência de documentos essenciais, diante da comprovada diligência da parte autora — idosa, analfabeta e consumidora — e da recusa do banco em fornecer as informações, configura cerceamento de defesa e violação ao direito fundamental de acesso à justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O poder do magistrado de exigir documentos essenciais ao ajuizamento da demanda deve observar o princípio da razoabilidade e não pode restringir o direito de acesso à jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 4. A autora demonstrou boa-fé e diligência ao solicitar ao banco, por e-mail e presencialmente, os extratos bancários exigidos, sem obter resposta ou protocolo de atendimento, o que afasta a alegada inércia processual. 5. Diante da vulnerabilidade da consumidora e da recusa da instituição financeira em fornecer os documentos, impõe-se a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), cabendo ao réu apresentar o contrato e os comprovantes de descontos. 6. A extinção do processo, nas circunstâncias, representa medida desproporcional e viola o direito de defesa, configurando cerceamento e afronta aos princípios da boa-fé processual e do acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença cassada. Tese de julgamento: A extinção do processo por ausência de documentos indispensáveis é indevida quando a parte autora comprova diligência para obtê-los e demonstra que a instituição financeira se recusou a fornecê-los. O dever de colaboração e a vulnerabilidade do consumidor impõem a inversão do ônus da prova quando a produção documental depende do réu. O indeferimento da petição inicial, em tais hipóteses, configura cerceamento de defesa e afronta ao princípio constitucional do acesso à justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: Súmula 33 do TJPI. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator ACORDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 14 de novembro de 2025. RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801833-32.2024.8.18.0089 Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARIA LURDES DE JESUS SOARES contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Caracol, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A sentença recorrida indeferiu a petição inicial e julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O magistrado de piso entendeu que a autora, ora Apelante, embora intimada, não cumpriu a determinação de emenda à inicial para juntar documentos essenciais, como extratos bancários completos ou históricos de créditos que demonstrassem minimamente os descontos efetivados em seu benefício previdenciário. A exigência foi fundamentada na suspeita de demanda predatória na comarca e na necessidade de indícios mínimos do direito, conforme a Súmula 26 do TJPI. Inconformada, a Apelante recorre, sustentando, em síntese, cerceamento de defesa. Alega ser pessoa idosa e analfabeta e afirma ter demonstrado sua diligência para cumprir a ordem, comprovando o envio de e-mail à instituição financeira solicitando os documentos. Argumenta que o banco não respondeu à solicitação e se recusou a fornecer protocolo de atendimento presencial, tornando a produção da prova diabólica. Defende a incorreta aplicação da Súmula 26 do TJPI, pois teria apresentado os indícios mínimos ao juntar o histórico de seu benefício, onde consta o empréstimo contestado. Requer a cassação da sentença para que os autos retornem à origem para regular processamento, com a inversão do ônus da prova. Devidamente intimado, o Banco Apelado apresentou contrarrazões. Defende o acerto da sentença terminativa, alegando inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis e falta de interesse de agir. Sustenta que a Apelante não atendeu à ordem de emenda e invoca a Súmula 33 do TJPI, que considera legítima a exigência documental em caso de suspeita de demanda predatória. Discorre sobre o suposto abuso do direito de acesso à justiça e a litigância agressora. Pugna pelo desprovimento do recurso Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Dou seguimento ao recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Com efeito, o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, com interesse recursal evidente, sendo o meio escolhido adequado para reformar o decisum atacado. Demais disso, o recurso é regular em sua forma, não tendo sido praticado qualquer ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia ou desistência do recurso. DAS RAZÕES DO VOTO A controvérsia recursal cinge-se em verificar a regularidade da sentença terminativa, que extinguiu o feito por ausência de documentos indispensáveis, mesmo após a determinação de emenda à inicial. É cediço que o magistrado possui o poder-dever de zelar pela boa-fé processual e coibir práticas que possam configurar litigiosidade abusiva ou predatória. A Súmula 33 deste Egrégio Tribunal de Justiça legitima, inclusive, a exigência de documentos em caso de fundada suspeita. Contudo, tal prerrogativa de controle da demanda não é absoluta e deve ser exercida com razoabilidade, encontrando limite intransponível no direito fundamental de acesso à justiça, insculpido na Constituição Federal, conforme prequestionado pela Apelante. Art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; No caso em apreço, o juízo de piso determinou que a autora juntasse extratos bancários completos ou outros documentos que demonstrassem os descontos em seu benefício. A sentença extinguiu o feito por considerar que a autora não logrou êxito em cumprir a diligência, classificando-a como de "fácil execução". Ocorre que, ao contrário do que entendeu o magistrado, a Apelante não se manteve inerte. Analisando os autos, verifica-se que a Apelante, pessoa idosa e analfabeta, comprovou ter agido com boa-fé e diligência para cumprir a determinação judicial. Ela demonstrou o envio de e-mail à agência bancária, solicitando expressamente as informações necessárias ao processo. Ademais, a recorrente informou a dificuldade imposta pela própria instituição financeira, que não apenas deixou de responder à solicitação eletrônica, mas também se recusou a fornecer um protocolo de atendimento presencial. Nesse cenário, a extinção do processo revela-se uma medida prematura e desproporcional, que configura manifesto cerceamento de defesa. O juízo a quo ignorou a prova da diligência da autora e a criação de um obstáculo intransponível pelo banco Apelado. Exigir da consumidora, nessas condições, a apresentação dos documentos equivale a impor-lhe uma verdadeira prova diabólica, aniquilando seu acesso à jurisdição. Andou mal o juízo de primeiro grau ao penalizar a parte mais vulnerável, que demonstrou os indícios mínimos de seu direito (o histórico do benefício apontando o empréstimo ) e sua hipossuficiência manifesta. Diante da recusa administrativa do banco em fornecer os extratos, caberia ao juízo determinar a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) e determinar que o réu trouxesse aos autos o contrato e os comprovantes, e não extinguir o feito. A sentença, portanto, deve ser cassada. DECISÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do presente Recurso de Apelação Cível e, no mérito, pelo seu integral PROVIMENTO. Em consequência, anulo a sentença de primeiro grau, por manifesto cerceamento de defesa, e determino o retorno dos autos à comarca de origem para o seu regular processamento, a fim de que seja oportunizada a devida instrução probatória. É o voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LURDES DE JESUS SOARES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801833-32.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por MARIA LURDES DE JESUS SOARES em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., partes qualificadas na exordial. O Juízo, atento aos princípios do contraditório e da cooperação, determinou, por meio dos despachos de IDs nº 62567920 e 67089806, que a parte autora esclarecesse, no prazo fixado, a ausência de movimentações nos extratos bancários constantes dos autos (ID nº 62079072), bem como que comprovasse a impossibilidade de obtenção dos documentos diretamente na instituição financeira, advertindo que o não atendimento importaria no indeferimento da inicial. Em resposta, a parte autora limitou-se a informar que teria diligenciado junto à agência bancária, tendo solicitado os extratos via e-mail (ID nº 63755765), porém sem sucesso, sob a justificativa de que o posto de atendimento não emite protocolos (ID nº 63755761 e ID nº 67533704). Todavia, a parte autora não logrou êxito em trazer aos autos extratos bancários completos, históricos de créditos do benefício, ou qualquer outro documento que demonstrasse, minimamente, os descontos efetivados no seu benefício previdenciário. Vieram-me conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. Consta dos autos a determinação de emenda à inicial, dentro da sistemática prevista pelo art. 321 do CPC, considerando o estado excepcional instaurado na Comarca de Caracol/PI pelo alarmante crescimento de ações ajuizadas envolvendo instituições financeiras e seguradoras, de forma desproporcional com a economia local ou crescimento populacional, o que pode sugerir a ocorrência de demanda predatória, que deve ser rigorosamente acompanhada e reprimida pelo Juiz, adotando diligências cautelares como forma de resguardar as boas práticas da administração da justiça. No caso em apreço, fora determinada a emenda à inicial para que fossem juntados documentos essenciais, nos termos da decisão de ID 62567920, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito. As providências não foram adotadas pela parte requerente, posto que, embora intimada, a parte autora não logrou êxito em trazer aos autos extratos bancários completos, históricos de créditos do benefício, ou qualquer outro documento que demonstrasse, minimamente, os descontos efetivados no seu benefício previdenciário. Os extratos bancários são documentos necessários ao julgamento da ação, uma vez que é de sua natureza a discussão acerca da efetividade e início dos descontos alegados, além de demonstrar se o consumidor recebeu os valores do mútuo questionado. Ademais, trata-se de providência de fácil execução pela parte autora, que pode dispor de seus extratos sem maiores obstáculos, por aplicativo de celular, caixa eletrônico ou mesmo na sua agência, como lhe for mais conveniente. Não há que se falar em inversão do ônus da prova quanto a este ponto, uma vez que em razão do sigilo bancário apenas o autor pode acessar seus extratos bancários. Neste sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: SÚMULA 26 TJPI: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” SÚMULA 33 TJPI: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.” Em função da inércia da parte autora, a providência legalmente estabelecida é o indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 321, do Código de Processo Civil. Intime-se. Sem condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, visto que a ação não foi resistida. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Cumpra-se. CARACOL-PI, data indicada no sistema informatizado. CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol

15/07/2025, 00:00

17/06/2025, 00:00

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