Execução de Título Extrajudicial 0800925-07.2025.8.18.0164 - TJPI

Arquivado Definitivamente - SEI 25.0.000126549-3

03/10/2025, 14:03

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

03/10/2025, 14:02

Baixa Definitiva

09/09/2025, 13:36

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 13:36

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 13:36

em cooperação judiciária

09/09/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 13:35

Transitado em Julgado em 19/08/2025

09/09/2025, 13:35

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 18/08/2025 23:59.

20/08/2025, 22:30

Decorrido prazo de LARISSA SOUZA MATIAS em 18/08/2025 23:59.

20/08/2025, 22:29

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

01/08/2025, 01:13

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

01/08/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BURLE MARX EXECUTADO: FRANCISCA COELHO SARAIVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensa-se o relatório, consoante o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Em petição inicial (ID 73087943), a parte exequente declina o endereço da parte executada se situa na “Rua Napoleão Lima Nº 1385, Condomínio Burle Marx – 101, Bairro: Jokey Clube, CEP: 64.049-220 cidade de: Teresina - PI”, e em petição (ID 74677168), noticia como endereço da parte executada “Rua Pereira da Costa, Nº 141, Bairro: Noivos, CEP: 64046-080, Teresina(PI) ”. Ocorre que, tratam-se os presentes autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, que, por mudança de endereço, a parte executada não pode ser citada e que a parte exequente forneceu novo endereço da parte adversa, sendo este em local diverso da competência territorial deste Juizado Especial. Como se trata de ação de execução, a competência é fixada pelo endereço do domicílio da parte executada (Bairro Noivos – Teresina-PI), o qual encontra-se localizado fora da competência territorial deste Juizado Especial determinada pela Resolução n. 33/2008 do e. Tribunal de Justiça. Assim, como o endereço da parte executada não está incluso na competência deste Juizado Especial, bem como não se trata de ação de reparação por dano, hipótese em que o feito poderia correr no domicílio do autor, o presente juízo é incompetente para conhecer do pedido. Por fim, cumpre esclarecer que está pacificado pelo ENUNCIADO 89 do FONAJE a possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência territorial em sede de Juizados Especiais: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0800925-07.2025.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Administração, Despesas Condominiais] Ante o exposto, e com base nas razões fáticas e jurídicas expendidas, declaro a incompetência deste Juízo e julgo extinto o processo, sem análise de mérito, com âncora nos arts. 4º, I, e 51, III, ambos da Lei nº 9.099/95, c/c 485, IV, do CPC/2015 e Resolução TJ-PI 33/2008. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA JECC Teresina Zona Leste 2 Sede - UFPI Cível

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BURLE MARX EXECUTADO: FRANCISCA COELHO SARAIVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensa-se o relatório, consoante o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Em petição inicial (ID 73087943), a parte exequente declina o endereço da parte executada se situa na “Rua Napoleão Lima Nº 1385, Condomínio Burle Marx – 101, Bairro: Jokey Clube, CEP: 64.049-220 cidade de: Teresina - PI”, e em petição (ID 74677168), noticia como endereço da parte executada “Rua Pereira da Costa, Nº 141, Bairro: Noivos, CEP: 64046-080, Teresina(PI) ”. Ocorre que, tratam-se os presentes autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, que, por mudança de endereço, a parte executada não pode ser citada e que a parte exequente forneceu novo endereço da parte adversa, sendo este em local diverso da competência territorial deste Juizado Especial. Como se trata de ação de execução, a competência é fixada pelo endereço do domicílio da parte executada (Bairro Noivos – Teresina-PI), o qual encontra-se localizado fora da competência territorial deste Juizado Especial determinada pela Resolução n. 33/2008 do e. Tribunal de Justiça. Assim, como o endereço da parte executada não está incluso na competência deste Juizado Especial, bem como não se trata de ação de reparação por dano, hipótese em que o feito poderia correr no domicílio do autor, o presente juízo é incompetente para conhecer do pedido. Por fim, cumpre esclarecer que está pacificado pelo ENUNCIADO 89 do FONAJE a possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência territorial em sede de Juizados Especiais: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0800925-07.2025.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Administração, Despesas Condominiais] Ante o exposto, e com base nas razões fáticas e jurídicas expendidas, declaro a incompetência deste Juízo e julgo extinto o processo, sem análise de mérito, com âncora nos arts. 4º, I, e 51, III, ambos da Lei nº 9.099/95, c/c 485, IV, do CPC/2015 e Resolução TJ-PI 33/2008. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA JECC Teresina Zona Leste 2 Sede - UFPI Cível

31/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BURLE MARXEXECUTADO: FRANCISCA COELHO SARAIVA DESPACHO Diante da certidão de ID 73140195, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0800925-07.2025.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração, Despesas Condominiais] intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Cumpra-se. Teresina/PI, datado eletronicamente. Juiz KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA JECC Z LESTE 2 Sede UFPI

29/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 11:38

Extinto o processo por incompetência territorial

28/07/2025, 11:37

Conclusos para despacho

10/07/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 12:59

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 25/04/2025 23:59.

29/04/2025, 04:06

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 19:18

Publicado Intimação em 08/04/2025.

08/04/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

08/04/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BURLE MARXEXECUTADO: FRANCISCA COELHO SARAIVA DESPACHO Diante da certidão de ID 73140195, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0800925-07.2025.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração, Despesas Condominiais] intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dia

07/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 07:52

Conclusos para despacho

28/03/2025, 07:52

Juntada de Petição de informação - corregedoria

27/03/2025, 22:36

Distribuído por sorteio

27/03/2025, 10:37

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Arquivado Definitivamente - SEI 25.0.000126549-3

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 19/08/2025

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SOUZA MATIAS em 18/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

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