Procedimento Comum Cível 0800680-37.2021.8.18.0034 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800680-37.2021.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BENTO PEREIRA DE MOURA REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800680-37.2021.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro] Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por BENTO PEREIRA DE MOURA em face da BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, todos qualificados. O autor alega que firmou contrato de seguro automotivo junto à requerida para o veículo GM Classic LS 1.0 FlexPower, placas PIK7486, com vigência entre 04/09/2020 a 04/09/2021. Sustenta que em 25 de maio de 2021, ao se deslocar para reunião na cidade vizinha, perdeu o controle do veículo ao tentar desviar de animal silvestre, resultando em capotagem e perda total. Relata que, não obstante ter acionado o seguro, a seguradora negou cobertura sob alegação de que o veículo era utilizado para fim diverso do contratado, configurando quebra de perfil de uso. Requer a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 30.202,00, correspondente ao valor da tabela FIPE, bem como danos morais de R$ 15.000,00. A ré contestou alegando que a negativa foi legítima, uma vez que o autor utilizava o veículo para fins comerciais quando declarou na proposta que o uso seria particular. Sustenta que o autor é representante comercial e utiliza o veículo exclusivamente para trabalhar, configurando quebra de perfil de uso e perda do direito à garantia conforme cláusula de perda de direitos das condições gerais. Impugna o pedido de danos morais e requer a improcedência da ação. As partes foram intimadas para indicação de provas. Autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia versa sobre questão eminentemente de direito e os elementos probatórios documentais já carreados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. Diante disso, dispenso a audiência de instrução e julgamento. Com efeito, intimadas as partes para especificação de provas (art. 357, § 6º, CPC), a requerida manteve-se inerte, circunstância que deve ser interpretada como anuência ao julgamento antecipado. Quanto ao autor, embora tenha manifestado interesse na produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, limitou-se a requerimento genérico, sem indicar especificamente quais fatos controvertidos pretendia demonstrar com cada meio probatório, tornando o pedido inepto e passível de indeferimento. Outrossim, a resolução da demanda na presente fase processual, além de não acarretar prejuízo às partes, concretiza os princípios da efetividade e da celeridade processual, consagrados pela legislação vigente. Não há outras questões preliminares a dirimir. Vou ao mérito. A existência e validade do contrato de seguro, o adimplemento do prêmio pelo segurado e a ocorrência do sinistro não são objeto de controvérsia entre as partes, constituindo fatos incontroversos que independem de prova, nos termos do art. 374, III, do CPC. Assim delimitado o objeto da lide, a controvérsia cinge-se exclusivamente à verificação se a utilização do veículo segurado pelo autor para deslocamento ao trabalho configura quebra de perfil de uso apta a ensejar a perda do direito à indenização securitária. A questão demanda interpretação dos dispositivos contratuais à luz dos princípios que regem o direito securitário e consumerista. O contrato de seguro é essencialmente de boa-fé, exigindo das partes conduta pautada pela mais estrita veracidade e lealdade contratual, conforme preceitua o artigo 765 do Código Civil. A perda do direito à garantia somente se verifica quando demonstrado que o segurado prestou informações inverídicas ou omitiu circunstâncias capazes de influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, conforme estabelece o artigo 766 do mesmo diploma legal. Fundamental, porém, é que tal inexatidão ou omissão decorra de má-fé do segurado ou que haja considerável agravamento do risco, nos termos do artigo 769 do Código Civil. A interpretação dos contratos deve observar a boa-fé objetiva como baliza hermenêutica fundamental, conforme dispõe o artigo 113 do Código Civil, que estabelece que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé. O conteúdo obrigacional do contrato, além das normas expressamente convencionadas, abrange elementos sujeitos à interpretação, sendo que o § 1º, inciso III, do referido dispositivo determina que a interpretação do negócio jurídico deve corresponder à boa-fé, constituindo uma das mais importantes diretrizes dos deveres contratuais. No que tange à relação jurídica estabelecida entre as partes, não há dúvidas de que se enquadra nos ditames do Código de Defesa do Consumidor, devendo as cláusulas contratuais ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, consoante dispõe o artigo 47 da Lei 8.078/90. Eventuais cláusulas ambíguas, de conteúdo duvidoso ou que prevejam perda de direitos devem ser interpretadas com parcimônia e em favor da parte mais fraca da relação contratual, não podendo causar desequilíbrio ou privar o segurado da proteção contratada sem justa causa. Tal interpretação harmoniza-se com os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil, que impõem limites à autonomia privada e exigem comportamento leal e cooperativo entre os contratantes. Com base nesse entendimento, incumbe à seguradora demonstrar os requisitos autorizadores da recusa de cobertura. Assim, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC, considerando a hipossuficiência técnica da parte autora em relação aos aspectos securitários, bem como a verossimilhança de suas alegações diante da documentação carreada nos autos. Nesse contexto, a alegação da seguradora de que o veículo era utilizado para fim diverso do contratado, configurando quebra de perfil de uso, deve ser analisada sob a ótica dos princípios da boa-fé objetiva e da interpretação favorável ao consumidor. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores tem sido categórica ao distinguir o uso particular com finalidade profissional do efetivo uso comercial. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em caso análogo envolvendo profissional que utilizava veículo para reuniões com clientes, estabeleceu importante precedente: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO DE AUTOMÓVEL. SINISTRO. CUSTEIO DE REPAROS. RECUSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NA ADESÃO. SUPOSTO USO COMERCIAL DO BEM. DEMANDANTE PUBLICITÁRIO. REUNIÃO COM CLIENTES. USO NORMAL DO VEÍCULO PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE INCREMENTO DO RISCO. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Ação com pedidos de obrigação de fazer e indenização de danos morais ajuizada em face de seguradora. Partes que contrataram seguro de veículo automotor, certo que, após a ocorrência de fato gerador da indenização securitária, a parte demandada recusou-se à cobertura dos reparos. Sentença de procedência. Apelo da ré. 2. Tese defensiva, repetida em apelo, no sentido de que o apelado omitiu informação relevante concernente ao "uso comercial do bem", provocando desequilíbrio no contrato de seguro de veículo automotor e atraindo a incidência da cláusula de exclusão da cobertura quando verificada tal conduta por parte do contratante. 3. Recorrido que esclareceu ser publicitário, trabalhando com a criação de campanhas em plataforma digital e que, por razões de ofício, reúne-se semanalmente com clientes. 4. Artigo 113 do Código Civil. O conteúdo obrigacional do contrato, além das normas expressamente convencionadas, abrange elementos sujeitos à interpretação; nesse sentido, uma das mais importantes balizas hermenêuticas dos deveres contratuais será a boa-fé objetiva. 5. Quando um publicitário vai se reunir com um cliente, não há dúvida de que a utilização do veículo para tanto corresponde a um uso pessoal normal, equivalente ao do médico que se vale do carro para ir ao consultório ou o advogado para o escritório. 6. É manifestamente infensa à boa-fé objetiva a noção de que, porque o trabalho do recorrido envolve reunião com cliente para o exercício de uma atividade comercial, tal situação possa se subsumir na previsão contratual de encarecimento da prestação ante a presunção de incremento do risco na hipótese de uso comercial do bem. 7. O 'uso comercial' que talvez acresça ao risco seria, por exemplo aquele praticado por motoristas de aplicativos, em que o número de horas rodadas, a ampla circulação de passageiros e circunstâncias que tais poderiam, de fato, situar estatisticamente as chances de ocorrência de sinistro em um outro patamar. Situação completamente distinta da que aqui se trata. Devido o custeio dos reparos do veículo. [....] DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 02870143520208190001, Relator.: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/09/2021, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 01/10/2021) Os fundamentos deste julgado aplicam-se perfeitamente ao caso em análise, pois ambos envolvem a mesma questão central: a diferenciação entre uso pessoal-profissional e uso comercial propriamente dito. Seguindo esta orientação jurisprudencial consolidada, verifica-se que a seguradora não logrou demonstrar que o autor agiu de má-fé ao declarar uso particular do veículo, tampouco comprovou que houve efetivo agravamento do risco em razão da utilização alegada. O ônus probatório de tais circunstâncias competia à ré, cabendo-lhe demonstrar não apenas a má-fé do segurado na declaração, mas também o efetivo agravamento do risco e que a informação supostamente omitida influenciaria na aceitação da proposta ou no cálculo do prêmio, não tendo se desincumbido de tal mister. A interpretação restritiva adotada pela seguradora que equipara o simples deslocamento para o trabalho ao uso comercial propriamente dito revela-se manifestamente contrária à boa-fé objetiva. Quando um segurado utiliza o veículo para se deslocar a reuniões de trabalho, tal utilização corresponde a um uso pessoal normal, equivalente ao médico que se vale do automóvel para ir ao consultório ou ao advogado que se desloca para o escritório, como exemplificado no julgado acima. A mera circunstância de o trabalho envolver deslocamentos para o exercício de atividade profissional não pode se subsumir na previsão contratual de incremento do risco como na hipótese de uso comercial do bem. Há significativa distinção conceitual entre o uso do veículo como ferramenta de trabalho propriamente dita - para transporte de mercadorias, passageiros com finalidade lucrativa ou exploração comercial sistemática - e a simples utilização para locomoção pessoal relacionada ao trabalho. O uso comercial que efetivamente acresceria ao risco seria, exemplificativamente, aquele praticado por motoristas de aplicativos, em que o número de horas rodadas, a ampla circulação de passageiros e circunstâncias similares poderiam, de fato, situar estatisticamente as chances de ocorrência de sinistro em patamar diverso daquele considerado no cálculo do prêmio. O deslocamento esporádico do autor para reuniões relacionadas ao seu trabalho não desnatura o caráter particular da utilização, pois não se configura como exploração comercial do veículo, mas apenas como meio de locomoção necessário ao exercício da atividade profissional, inserindo-se no conceito ordinário de uso particular. A postura da ré, ao negar cobertura por interpretação excessivamente restritiva e contrária ao senso de qualquer homem médio, configura não apenas inadimplemento contratual, mas afronta à boa-fé objetiva que deve permear as relações contratuais. A propósito, a denominada "Teoria do Homem Médio" serve como parâmetro de aferição da conduta socialmente adequada, tomando como referência a figura do homem razoável, que pondera as circunstâncias do caso concreto e busca a solução mais justa. É evidente que qualquer pessoa dotada de razoabilidade média concluiria que o simples deslocamento para reuniões de trabalho não caracteriza uso comercial do veículo, não sendo apto, portanto, a justificar a negativa de cobertura. Desse modo, resta configurada a cobertura securitária, devendo a seguradora ser condenada ao pagamento da indenização devida. O valor pleiteado correspondente à tabela FIPE vigente na data do sinistro encontra respaldo nos documentos acostados aos autos e nos limites do pedido inicial. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, o dever de indenizar decorre do preceito insculpido no art. 5º, X, da Constituição Federal, o qual prevê serem "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Conforme bem definido pela doutrina, o dano moral nada tem a ver com a dor, mágoa ou sofrimento da vítima ou de seus familiares. O pesar e a consternação daqueles que sofrem um dano extrapatrimonial não passam de sensações subjetivas, ou seja, sentimentos e vivências eminentemente pessoais e intransferíveis, pois cada ser o humano recebe os golpes da vida de forma única, conforme o seu temperamento e condicionamentos. (Farias, Cristiano Chaves de; Rosenvald, Nelson; Netto, Felipe Peixoto Braga. Curso de direito civil: responsabilidade civil, 4ª ed. rev. e atual., Salvador: JusPodivm, 2017, p. 297.) No caso dos autos, não foram produzidas provas específicas de que a recusa de pagamento tenha causado ao autor abalo psicológico que extrapolasse os dissabores normalmente experimentados em situações de inadimplemento contratual. O dano moral não se presume automaticamente pela simples inadimplência, sendo necessária a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade. A mera frustração da expectativa contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, inserindo-se no conceito de aborrecimento cotidiano que não justifica reparação extrapatrimonial. Assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ao pagamento da indenização securitária devida ao autor, correspondente ao valor da indenização securitária conforme tabela FIPE vigente na data do sinistro. Sobre o valor da condenação incidirão correção monetária a partir da contratação (conforme Súmula 632 do STJ) e juros de mora desde a citação (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1508274 ES 2019/0145337-5, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2022), observando-se a seguinte sistemática: – Correção monetária pelo IPCA: a partir da contratação até a data da citação; – A partir da data da citação: aplicar-se-ão os juros e a correção monetária exclusivamente pela Taxa SELIC, que já os engloba, nos termos do Informativo nº 842 do Superior Tribunal de Justiça. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte sucumbente em 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, isenta, contudo, o autor face os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno cada parte sucumbente nos honorários de sucumbência devidos ao patrono da parte contrária em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade com relação ao autor (art. 98, § 3º, do CPC). Intimem-se as partes eletronicamente. Publique-se o dispositivo desta sentença no DJE (art. 205, § 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher (ou a adoção de providências junto ao FERMOJUPI), não havendo pedidos pendentes nem outras determinações a cumprir, arquive-se com baixa na distribuição. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo da lei, certificando a tempestividade e remetam-se ao E. Tribunal de Justiça. Providências necessárias. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca

22/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(67)