Procedimento Comum Cível 0801204-71.2021.8.18.0054 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801204-71.2021.8.18.0054 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADO: MARIA DA CONCEICAO FEITOSA DE MORAIS DECISÃO MONOCRÁTICA Há nos autos a informação do óbito da parte autora, Maria da Conceição Feitosa de Morais (Id. 30631970). Manifestando-se (Id. 30631977), o patrono junta aos autos documentações dos herdeiros para a referida habilitação. Contudo, da análise dos documentos ali constantes, vê-se a ausência da certidão de óbito, bem como, do documento de identificação do sr. José Filho Elisário de Morais. Em sendo assim, poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0801204-71.2021.8.18.0054 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito, Sucumbenciais ] intime-se o patrono da parte autora para juntar aos autos os documentos necessários para a sucessão processual. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

10/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO FEITOSA DE MORAIS REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma DA COMARCA DE INHUMA Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0801204-71.2021.8.18.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. BANCO PAN S.A. opõe embargos de declaração contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito, alegando contradições e omissões no julgado. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC). Quanto à irresignação da parte embargante no que diz respeito à suposta contradição ao termo inicial dos juros de mora para danos materiais e morais, alegando aplicação indevida da Súmula 54 do STJ em relação contratual, bem como omissão quanto ao marco temporal para repetição do indébito em dobro, não há qualquer contradição ou omissão na decisão embargada. A sentença foi clara ao declarar a nulidade absoluta do contrato de empréstimo consignado por ausência de elemento essencial à sua validade, especificamente a inobservância do disposto no art. 595 do Código Civil, que exige assinatura a rogo por terceiro de confiança para contratos firmados por analfabetos. Se o contrato é nulo desde o início por vício de forma, não há que se falar em relação jurídica contratual válida entre as partes. A própria causa de pedir deduzida pela autora na inicial foi a inexistência da contratação, sustentando jamais ter firmado o empréstimo consignado. Quanto à alegada omissão sobre modulação da restituição em dobro conforme Tema 929 do STJ, procede a alegação. Com efeito, a tese fixada pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, preconiza que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Todavia, em razão da modulação dos efeitos pelo STJ, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a publicação do acórdão (30/03/2021), logo, todos os valores descontados antes desta data devem ser restituídos de forma simples. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração e MANTENHO INCÓLUMES os demais dispositivos da sentença, apenas para acrescentar ao dispositivo da sentença embargada, para DETERMINAR que a devolução dos valores descontados se dê na forma simples, até 30/03/2021, em razão da modulação dos efeitos pelo STJ, e, de forma dobrada após esta data”. Mantenho inalterados os demais termos. REABRO o prazo recursal nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. INHUMA-PI, 11 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 22:30

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 10:10

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 20:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO FEITOSA DE MORAIS REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma DA COMARCA DE INHUMA Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0801204-71.2021.8.18.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. BANCO PAN S.A. opõe embargos de declaração contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito, alegando contradições e omissões no julgado. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC). Quanto à irresignação da parte embargante no que diz respeito à suposta contradição ao termo inicial dos juros de mora para danos materiais e morais, alegando aplicação indevida da Súmula 54 do STJ em relação contratual, bem como omissão quanto ao marco temporal para repetição do indébito em dobro, não há qualquer contradição ou omissão na decisão embargada. A sentença foi clara ao declarar a nulidade absoluta do contrato de empréstimo consignado por ausência de elemento essencial à sua validade, especificamente a inobservância do disposto no art. 595 do Código Civil, que exige assinatura a rogo por terceiro de confiança para contratos firmados por analfabetos. Se o contrato é nulo desde o início por vício de forma, não há que se falar em relação jurídica contratual válida entre as partes. A própria causa de pedir deduzida pela autora na inicial foi a inexistência da contratação, sustentando jamais ter firmado o empréstimo consignado. Quanto à alegada omissão sobre modulação da restituição em dobro conforme Tema 929 do STJ, procede a alegação. Com efeito, a tese fixada pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, preconiza que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Todavia, em razão da modulação dos efeitos pelo STJ, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a publicação do acórdão (30/03/2021), logo, todos os valores descontados antes desta data devem ser restituídos de forma simples. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração e MANTENHO INCÓLUMES os demais dispositivos da sentença, apenas para acrescentar ao dispositivo da sentença embargada, para DETERMINAR que a devolução dos valores descontados se dê na forma simples, até 30/03/2021, em razão da modulação dos efeitos pelo STJ, e, de forma dobrada após esta data”. Mantenho inalterados os demais termos. REABRO o prazo recursal nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. INHUMA-PI, 11 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 17:16

Publicação

17/11/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO FEITOSA DE MORAIS REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma DA COMARCA DE INHUMA Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0801204-71.2021.8.18.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. BANCO PAN S.A. opõe embargos de declaração contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito, alegando contradições e omissões no julgado. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC). Quanto à irresignação da parte embargante no que diz respeito à suposta contradição ao termo inicial dos juros de mora para danos materiais e morais, alegando aplicação indevida da Súmula 54 do STJ em relação contratual, bem como omissão quanto ao marco temporal para repetição do indébito em dobro, não há qualquer contradição ou omissão na decisão embargada. A sentença foi clara ao declarar a nulidade absoluta do contrato de empréstimo consignado por ausência de elemento essencial à sua validade, especificamente a inobservância do disposto no art. 595 do Código Civil, que exige assinatura a rogo por terceiro de confiança para contratos firmados por analfabetos. Se o contrato é nulo desde o início por vício de forma, não há que se falar em relação jurídica contratual válida entre as partes. A própria causa de pedir deduzida pela autora na inicial foi a inexistência da contratação, sustentando jamais ter firmado o empréstimo consignado. Quanto à alegada omissão sobre modulação da restituição em dobro conforme Tema 929 do STJ, procede a alegação. Com efeito, a tese fixada pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, preconiza que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Todavia, em razão da modulação dos efeitos pelo STJ, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a publicação do acórdão (30/03/2021), logo, todos os valores descontados antes desta data devem ser restituídos de forma simples. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração e MANTENHO INCÓLUMES os demais dispositivos da sentença, apenas para acrescentar ao dispositivo da sentença embargada, para DETERMINAR que a devolução dos valores descontados se dê na forma simples, até 30/03/2021, em razão da modulação dos efeitos pelo STJ, e, de forma dobrada após esta data”. Mantenho inalterados os demais termos. REABRO o prazo recursal nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. INHUMA-PI, 11 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 14:12

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO FEITOSA DE MORAIS REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma DA COMARCA DE INHUMA Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0801204-71.2021.8.18.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. BANCO PAN S.A. opõe embargos de declaração contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito, alegando contradições e omissões no julgado. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC). Quanto à irresignação da parte embargante no que diz respeito à suposta contradição ao termo inicial dos juros de mora para danos materiais e morais, alegando aplicação indevida da Súmula 54 do STJ em relação contratual, bem como omissão quanto ao marco temporal para repetição do indébito em dobro, não há qualquer contradição ou omissão na decisão embargada. A sentença foi clara ao declarar a nulidade absoluta do contrato de empréstimo consignado por ausência de elemento essencial à sua validade, especificamente a inobservância do disposto no art. 595 do Código Civil, que exige assinatura a rogo por terceiro de confiança para contratos firmados por analfabetos. Se o contrato é nulo desde o início por vício de forma, não há que se falar em relação jurídica contratual válida entre as partes. A própria causa de pedir deduzida pela autora na inicial foi a inexistência da contratação, sustentando jamais ter firmado o empréstimo consignado. Quanto à alegada omissão sobre modulação da restituição em dobro conforme Tema 929 do STJ, procede a alegação. Com efeito, a tese fixada pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, preconiza que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Todavia, em razão da modulação dos efeitos pelo STJ, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a publicação do acórdão (30/03/2021), logo, todos os valores descontados antes desta data devem ser restituídos de forma simples. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração e MANTENHO INCÓLUMES os demais dispositivos da sentença, apenas para acrescentar ao dispositivo da sentença embargada, para DETERMINAR que a devolução dos valores descontados se dê na forma simples, até 30/03/2021, em razão da modulação dos efeitos pelo STJ, e, de forma dobrada após esta data”. Mantenho inalterados os demais termos. REABRO o prazo recursal nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. INHUMA-PI, 11 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma

15/12/2025, 00:00

05/12/2025, 00:00

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO FEITOSA DE MORAIS REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma DA COMARCA DE INHUMA Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0801204-71.2021.8.18.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO FEITOSA DE MORAIS contra a instituição financeira BANCO PAN S/A, alegando, em suma, que passou a ter descontado indevidamente, em seu benefício previdenciário, valor referente a parcelas de empréstimo que não contraiu. A parte autora aduz que não reconhece a existência da contratação de empréstimo consignado com desconto direto em seu benefício previdenciário, relativo ao contrato de nº 325235325, com valor de R$ 886,84 (oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) a serem pagos em parcelas de R$ 25,00 (vinte e cinco reais). Requereu que seja declarada a inexistência do negócio jurídico em discussão e que o réu seja condenado à repetição de indébito em dobro e a indenizar por danos morais. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, o não cabimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, a conexão com outros processos instaurados pela parte autora, a ausência de documentos essenciais ao julgamento da causa, a ausência de interesse de agir, sustentando, no mérito, a regularidade do contrato de empréstimo com desconto direto no benefício previdenciário, e que os valores do mútuo foram depositados em conta de titularidade da parte autora. Seguiu aduzindo que todos os atos por ele praticados foram estritamente dentro dos limites legais, inexistindo hipótese de responsabilidade e dever de indenizar, pelo que pleiteia a improcedência dos pedidos. Após, vieram os autos conclusos. É o que havia a relatar. FUNDAMENTO e DECIDO. Passo à análise das questões preliminares arguidas pela parte demandada. Mantenho o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora. Não é o caso de indeferimento, já que inexiste nos autos qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para sua concessão, a teor do disposto no §2º, do art. 99, do CPC. De acordo com o artigo 55 do CPC: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Entre as causas indicadas pelo requerido, não há identidade de pedido ou de causa de pedir, uma vez que os processos em questão versam sobre a discussão de contratos diversos. Os autos contêm todos os elementos ditos essenciais à análise e ao julgamento do feito, como está a ser feito nesta oportunidade, de sorte que a presença ou ausência de outros documentos para além dos já juntados aos autos é questão a ser resolvida em sede de ônus probatório imposto a cada parte. Existe interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir à juízo para alcançar a tutela pretendida, a qual possa lhe trazer alguma utilidade. No caso dos autos, a demanda preenche os requisitos de necessidade e utilidade, uma vez que o demandante teve que se valer do Judiciário para tentar fazer valer o direito alegado e este, se concedido, lhe trará benefício jurídico efetivo. Por tais razões, rejeito as preliminares arguidas e passo à análise do mérito. O feito comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Destaco que a prova documental é suficiente para a formação da convicção judicial, uma vez que a discussão gira em torno da existência ou não da contratação de empréstimo consignado com descontos diretos em benefício previdenciário. Assim, cabe à instituição financeira o dever de manter arquivada cópia do instrumento contratual, sendo certo que sua apresentação é a forma adequada de comprovação do negócio jurídico. Tendo o consumidor demonstrado a existência do desconto em seu benefício, cabe ao fornecedor provar a legitimidade das consignações, mediante a apresentação do instrumento da contratação e comprovante da disponibilização dos valores ao contratante. Caso sua contestação não esteja instruída com tais documentos, presume-se que não os possui e que os descontos decorrem de fraude. O demandado trouxe aos autos cópias do instrumento contratual referente à operação de crédito em questão (ID 31983801) e TED do valor de R$ 886,84 (oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) (ID 31983802. Dos documentos analisados, constata-se que a contratação foi levada a efeito por consumidor analfabeto, o qual teria manifestado vontade a partir da aposição de sua impressão digital no instrumento contratual. A pessoa maior e capaz, ainda que analfabeta, pode contrair válidas obrigações, firmando negócios jurídico, a teor do enunciado nº 20 do Fórum dos Juizados Especiais do Piauí, segundo o qual o analfabetismo e a senilidade, por si só, não são causas de invalidade do negócio jurídico, sendo possível que o analfabeto e o idoso contraiam obrigações, atendidos os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil e, a depender do caso, do Código de Defesa do Consumidor. Relativamente ao negócio jurídico que possua por objeto empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual o requisito “forma” exige que a avença seja pactuada de acordo com as exigências do art. 595 do Código Civil: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula n. 284/STF. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local acerca do atendimento do ônus probatório não prescinde do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever. 4. Em regra, a forma de contratação, no direito brasileiro, é livre, não se exigindo a forma escrita para contratos de alienação de bens móveis, salvo quando expressamente exigido por lei. 5. O contrato de mútuo, do qual o contrato de empréstimo consignado é espécie, se perfaz mediante a efetiva transmissão da propriedade da coisa emprestada. 6. Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003). 7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009). 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10. A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. 11. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de assinatura a rogo no caso concreto, a alteração do acórdão recorrido dependeria de reexame de fatos e provas, inadmissível nesta estreita via recursal. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1868099 CE 2020/0069422-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) Em igual sentido é o entendimento firmado na Súmula nº 30 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: Súmula nº 30 – TJPI: A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. Nessa esteira, o não atendimento das cautelas previstas para a forma do contrato de prestação de serviço firmado por analfabeto assim como exige o art. 595 do Código Civil, atenta contra o direito básico do consumidor à informação, tutelado pelo art. 31 do Código de Defesa do Consumidor. Assim é que apenas se reconhece que ao consumidor idoso analfabeto foi dada possibilidade de compreensão adequada do conteúdo do contrato firmado quando lhe é oportunizado a assistência de pessoa de sua confiança, a qual é presumidamente aquela que assina o instrumento contratual a seu rogo e quando a leitura e explicação dos termos avençados é ratificada por duas testemunhas. Deve, pois, o instrumento representativo do contrato discutido possuir a aposição da digital do contratante, acompanhado de assinatura a rogo e da subscrição por duas testemunhas, anexando-se a documentação que identifique todos os envolvidos na consecução do contrato. Registra-se que especificamente sobre a oferta de crédito, a Lei 14.181/2021 incluiu no Código de Defesa do Consumidor exigência qualificada, impondo ainda o dever de informação segundo as características dos consumidores e do crédito ofertado. Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: I - informar e esclarecer adequadamente o consumidor, considerada sua idade, sobre a natureza e a modalidade do crédito oferecido, sobre todos os custos incidentes, observado o disposto nos arts. 52 e 54-B deste Código, e sobre as consequências genéricas e específicas do inadimplemento; No caso dos autos, o instrumento do contrato juntado no ID 31983801 não preenche as formalidades legais, uma vez que não foi firmado a partir da outorga de procuração pública à pessoa de confiança, assim como não foi subscrito por duas testemunhas, descumprindo a exigência do artigo 595 do CC e não lhe tendo garantido o direito à informação na medida exigida pelo Código de Defesa do Consumidor. Lado outro, o requerido trouxe aos autos comprovante de pagamento que demonstra que os valores do mútuo ingressaram na conta da parte autora (ID 31983802), sendo o montante liberado de 886,84 (oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos). Assim, é certo que a parte autora usufruiu dos valores em questão, devendo restituí-los, conforme se detalhará adiante. Dada a constatação de vício quanto à forma, reconhece-se a nulidade do negócio jurídico discutido nos autos (art. 166, IV, do CC). O dano material está demonstrado pelos descontos evidenciados nos documentos anexados à exordial. O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Assim, provado que os pagamentos realizados decorrem de culpa inescusável da parte requerida, a restituição em dobro dos valores ilegalmente suprimidos deve prevalecer. DIREITO PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL DECLARADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A vulnerabilidade, inerente ao regime jurídico consumerista, encontra-se potencializada nestes autos, eis que o consumidor apelante é idoso, enquadrando-se assim, no conceito doutrinário de hipervulnerabilidade. 2. Não existe nos autos comprovação da existência de contrato. 3. Os descontos no benefício previdenciário do apelante foram realizados à míngua de qualquer lastro jurídico, impondo-lhe uma arbitrária redução, fato gerador de angústia e sofrimento, mormente por se tratar de aposentada que percebe parca remuneração, absolutamente incondizente com o mínimo necessário para uma existência digna. Indubitável a caracterização de dano moral. 4. Demonstrada a ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário do apelante, decotes oriundos da conduta negligente do banco apelado, e dada a inexistência de engano justificável para tal atuação, cabível é a restituição em dobro. 5. Apelação conhecida e provida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0803949-79.2019.8.18.0026, Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 23/02/2024, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) O dano extrapatrimonial, especificamente o dano moral, considerado in re ipsa, prescindindo de comprovação, caracteriza-se como a ideia de violação a direitos personalíssimos, ensejadora de afronta à dignidade da pessoa humana, bem como pela apuração de sensações e emoções negativas tais como a angústia, o sofrimento, a dor, a humilhação, sentimentos estes que não podem ser confundidos com o mero dissabor, aborrecimento, que fazem parte da normalidade do dia a dia. No caso concreto objeto destes autos, a parte autora experimentou descontos indevidos em verba alimentar, qual seja, seu benefício previdenciário, sendo evidente a lesão a direito da personalidade, acarretando-lhe dano moral, fazendo-se necessária sua reparação. Ante a dificuldade natural em quantificação dos valores, deve-se optar por usar como base valor consagrado como mediano pelos tribunais em ações da mesma espécie, minorando-o ou majorando-o de acordo com as especificidades do caso concreto, adotando-se critério bifásico de fixação de seu quantum, atentando-se para a quantidade de parcelas descontadas, o valor de cada desconto em relação aos proventos do autor, além de qualquer outra circunstância que influa na extensão do dano sofrido. Assim, considerando que os descontos efetuados em razão da suposta contratação ocorreram em patamar mensal de 25,00 (vinte e cinco reais), o que corresponde a reduzido percentual dos proventos do autor, que é igual a um salário-mínimo, é razoável a fixação em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por dano moral, valor proporcionalmente abaixo do medianamente consagrado pela jurisprudência do Egrégio tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI - Apelação Cível: 0800773-69.2022.8.18.0032, Relator: Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 02/02/2024, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). Passo a tratar do numerário do qual se beneficiou a parte autora. A declaração de nulidade (bem assim a declaração de inexistência) do ato jurídico tem como consectário lógico o retorno das partes ao estado de coisas anterior a sua “suposta” celebração. É o que prescreve o art. 182 do Código Civil. Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Diz-se que “seu principal efeito é a recondução das partes ao estado anterior; o reconhecimento da nulidade opera retroativamente, voltando os interessados ao status quo ante, como se o ato nunca tivesse existido” (MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil, Parte Geral, 24 ed., p. 273). Ademais, tal providência garante observância à vedação ao enriquecimento sem causa, objetivo visado pelo art. 884 do CC. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Deste modo, imperioso que sejam compensados os créditos auferidos pela parte autora em razão da presente ação com o débito que lhe é imposto pelo recebimento dos valores que a instituição financeira depositou em sua conta bancária, nos moldes do art. 368 do Código Civil. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexistente qualquer débito originado do contrato nº 325235325; b) determinar a imediata cessação da consignação no benefício previdenciário da parte autora; c) condenar o requerido a devolver à parte autora, em dobro, os valores que foram descontados de seu benefício previdenciário, com correção monetária pelo IPCA, acrescido de juros correspondente à SELIC deduzido o IPCA, ambos a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ); d) Condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, monetariamente corrigida pelo IPCA desde essa data, e acrescida de juros correspondente à SELIC deduzido o IPCA, contados desde a data do evento danoso – primeiro desconto - (Súmulas 362 e 54 do STJ); e) Determinar que a parte autora devolva ao réu a quantia de R$ 886,84 (oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), que recebeu em sua conta bancária, relativamente aos empréstimos que não contraiu, monetariamente corrigida pelo IPCA desde a data do depósito, e acrescida de juros correspondente à SELIC deduzido o IPCA, contados desde a data do ajuizamento da ação (quando lhe era possível realizar o deposito judicial do valor), por meio compensação com os valores que tenha a receber da instituição financeira requerida em razão desta ação, na forma do art. 368 do Código Civil. Condeno o requerido nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico auferido pela parte autora. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se o apelado para contrarrazoar, remetendo-se os autos à instância superior. P.R.I. Cumpra-se. INHUMA-PI, 21 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma

22/08/2025, 00:00

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