Execução de Título Extrajudicial 0800584-68.2021.8.18.0051 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800584-68.2021.8.18.0051 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 18:37

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 18:37

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 15:10

Publicação

31/03/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: JAILDA DE JESUS BARBOSA DECISÃO Considerando o resultado da pesquisa de veículos requerida pela parte exequente, verifica-se que o único bem localizado em nome da executada encontra-se gravado com alienação fiduciária, circunstância que, em princípio, impede seu reconhecimento como bem livre e desembaraçado integrante do patrimônio da devedora, inviabilizando, por ora, a constrição pretendida. (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1498849322) Desse modo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800584-68.2021.8.18.0051 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] indefiro, neste momento, eventual constrição sobre o referido veículo. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, suficientes à satisfação do débito, sob pena de suspensão do feito, nos termos da legislação processual aplicável. Cumpra-se. Intimem-se. Fronteiras, data indicada pelo sistema. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 14:58

Outras Decisões

27/03/2026, 12:18

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 09:44

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 07:37

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 07:37

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 16:00

Publicação

24/02/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: JAILDA DE JESUS BARBOSA ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores de ID nº 90871298. FRONTEIRAS, 19 de fevereiro de 2026. PAULO HENRIQUE DE ANDRADE VIEIRA SANTOS Vara Única da Comarca de Fronteiras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800584-68.2021.8.18.0051 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária]

20/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: JAILDA DE JESUS BARBOSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800584-68.2021.8.18.0051 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Indefiro o pedido de realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas CRC-JUD e SERP-JUD, porquanto tais consultas podem ser realizadas diretamente pelo exequente, mediante pagamento dos respectivos emolumentos, nos termos do art. 13 do Provimento CNJ nº 46/2015 e da Lei nº 14.382/2022, não sendo obrigatória a intervenção judicial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMAS CRC-JUD E SERP-JUD. ACESSO FACULTATIVO PELO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO QUE NÃO VIOLA PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido do exequente para realização de pesquisas patrimoniais via CRC-JUD e SERP-JUD nos autos de cumprimento de sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento das pesquisas nos sistemas CRC-JUD e SERP-JUD, sob o fundamento de que as informações podem ser obtidas diretamente pela parte, compromete a efetividade da execução. III. Razões de decidir Nos termos do art. 13 do Provimento CNJ nº 46/2015, o acesso ao CRC-JUD é permitido às partes interessadas mediante o pagamento de custas, sendo consulta que pode ser realizada sem necessidade de provocação judicial. O sistema SERP-JUD, nos moldes da Lei Federal nº 14.382/2022, possui finalidade informacional ampla e voltada à interoperabilidade com diversos entes, não se configurando como meio obrigatório ou exclusivo de busca patrimonial. A jurisprudência do TJMG firmou-se no sentido de que não cabe ao Judiciário diligenciar junto aos sistemas de registros civis e públicos quando a parte pode realizar as consultas diretamente, salvo em situações excepcionais. As demais medidas coercitivas postuladas no recurso não foram objeto da decisão agravada e, portanto, não podem ser conhecidas neste julgamento. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O acesso aos sistemas CRC-JUD e SERP-JUD pode ser realizado diretamente pela parte, mediante pagamento de emolumentos, não sendo obrigatória a intervenção judicial. 2. O indeferimento de tais diligências não configura violação ao princípio da efetividade do processo executivo.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV; Provimento CNJ nº 46/2015, art. 13; Lei nº 14.382/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI XXXXX-5/001, Rel. Des. João Rodrigues (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/4049708169) Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se Fronteiras, data indicada pelo sistema. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

14/01/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(105)