Procedimento Comum Cível 0801123-33.2017.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801123-33.2017.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PIAUI SECRETARIA DE EDUCACAO, ESTADO DO PIAUI APELADO: FRANSUALDO MOURA FEITOSA Advogado(s) do reclamado: JOSE ALBERTO DOS SANTOS CARVALHO RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 718 DO CPC. EXTRAVIO COMPROVADO DURANTE CARGA DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE DEU CAUSA AO DESAPARECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801123-33.2017.8.18.0032 Trata-se de Apelação cível interposta pelo Estado do Piauí contra sentença que, em sede de restauração de autos, postergou a definição da responsabilidade pelas custas e honorários para a fase de cumprimento de sentença. O ente federativo sustenta que a prova documental aponta a parte apelada como responsável pelo extravio, requerendo a reforma da sentença para que os ônus sucumbenciais sejam fixados de imediato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve definir, desde logo, a responsabilidade pelo desaparecimento dos autos e condenar a parte culpada ao pagamento das custas da restauração e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 718 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O procedimento de restauração de autos visa recompor os atos e termos do processo extraviado, sendo que, nos termos do art. 718 do CPC, quem houver dado causa ao desaparecimento responderá pelas custas e honorários de advogado. 4. No caso em apreço, os elementos de prova indicam que o extravio ocorreu após o pedido de vista e retirada dos autos pela parte autora (apelada), sem comprovação de devolução à Secretaria do Juízo. 5. Pelo princípio da causalidade, comprovada a responsabilidade da parte apelada pelo sumiço dos autos, cabe a ela o suporte integral dos ônus da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e provido. Sem parecer ministerial superior. Teses de julgamento: “1. Conforme o art. 718 do CPC, a parte que der causa ao desaparecimento dos autos é responsável pelo pagamento das custas da restauração e dos honorários advocatícios.” “2. A definição dessa responsabilidade deve ocorrer na sentença de restauração sempre que houver prova da autoria do extravio, em observância ao princípio da causalidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, 98, § 3º, 712 e 718. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação Cível nº 0710610-69.2018.8.07.0006, Rel. Des. Gislene Pinheiro de Oliveira, 7ª Turma Cível, j. 04.03.2020; TJDFT, Apelação Cível nº 0702292-27.2019.8.07.0018, Rel. Des. Carlos Rodrigues, 1ª Turma Cível, j. 13.11.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/04/2026 a 28/04/2026, acordam os componentes do(a) 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Picos, que, no processo de Restauração de Autos, julgou restaurados os autos da ação de cobrança nº 0000770-31.2014.8.18.0032 movida por FRANSUALDO MOURA FEITOSA estabeleceu a condenação em “custas processuais e honorários advocatícios pela parte que houver dado causa ao desaparecimento dos autos, nos termos do art. 718 do CPC, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, se necessário.” Em suas razões recursais, o Ente Federativo sustenta que o magistrado sentenciante laborou em equívoco, sob o fundamento de que a indefinição sobre quem deve arcar com os encargos sucumbenciais termina por macular a sentença, posto que proferido comando judicial “com conteúdo aberto e indefinido.” Aduz que os elementos de prova coligidos, notadamente os documentos acostados, denotam que que foi a parte apelada que deu causa ao desaparecimento do processo e, com base neste fundamento, pugna pelo provimento do apelo manejado e com a consequente condenação do apelado com as custas e os honorários; que devem ser fixados honorários advocatícios em favor da parte apelante. (ID n. 30183112) Dispensado o preparo, em face da isenção legal que goza a Fazenda Pública. Contraminuta identificada pelo ID n. 30183114) O d. representante da Procuradoria de Justiça devolveu os autos sem a prolação de parecer meritório, por entender descabida a sua intervenção. (ID n. 22671267) Essa é a síntese do necessário. Encaminhem-se os autos para inclusão na SESSÃO VIRTUAL de julgamento (Portarias 850, 906 e 1020/2020 do Tribunal de Justiça do Piauí). VOTO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Ante a ausência de questões processuais pendentes de análise, passo a discorrer sobre o mérito do recurso. MÉRITO RECURSAL Dispõe o artigo 712 do Código de Processo Civil que "Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração." Como cedido, trata a Restauração de procedimento especial de jurisdição contenciosa, objetivando recompor os atos e termos do processo, possibilitando a retomada da marcha processual, já que, sem os autos, nenhum efeito do processo pode ser obtido pelas partes, tendo em vista que são eles a prova e o instrumento da relação processual. Registre-se que o procedimento visa, tão somente, a restauração dos autos desaparecidos, impedindo assim que se instaure controvérsia a respeito da questão de mérito originária, admitindo apenas controvérsia em relação à pesquisa e definição do conteúdo dos documentos que compunham os autos originais ou idoneidade das peças e elementos apresentados ou até mesmo da impossibilidade da restauração por falta de peça essencial ao processo. Firmadas essas balizas iniciais, tenho que as razões recursais apresentadas pelo Estado do Piauí merecem colher êxito. No caso dos autos, o MM. Juiz julgou restaurados os autos, mas deixou de determinar quem deveria suportar os consectários legais da sucumbência, postergando tal definição para uma posterior etapa processual, in casu, a liquidação da sentença. Contudo, alinhando-me às conclusões esposadas pelo douto Procurador Judicial da Fazenda Pública, entendo que a sentença hostilizada, de fato, não observou a melhor técnica processual, tampouco atendeu os reclamos do art. 718 do CPC/2015, in verbis: “Art. 718. Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e pelos honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer.” Com efeito, conforme bem pontuou o apelante, os documentos colacionados são deveras claros em apontar a parte apelada como a responsável pelo desaparecimento do processo. Compulsando os fólios, denota-se no ID n. 30183047 que o apelado requereu vista do processo, no dia 10 de março de 2016, noticiando, inclusive, que a retirada dos autos da Secretaria seria realizada à cargo de seu estagiário. Após, a Secretaria do Juízo cerificou que o processo em tela teve “tramitação normal até 10/03/2016”, sendo que, após essa data, reconheceu-se o extravio do caderno processual, uma vez que várias buscas foram efetivadas nesta Secretaria, porém não lograram sucesso. Como se vê, portanto, os elementos de prova coligidos indicam que o extravio ocorreu quando o processo estava com vista ao patrono da parte autora, ora apelado. Corroborando tal conclusão, é de se registrar que não há comprovação de que os autos foram devolvidos pelo causídico que representa o Demandante. Neste norte, tendo sido fartamente documentado que o extravio se deu após o pedido de vista dos autos pelo advogado da parte autora, não há como atribuir ao Ente Federativo qualquer responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Calha, por pertinente, a precisa lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “Segundo o artigo 718 do CPC, quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e pelos honorários do advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer. No tocante às verbas de sucumbência, deve-se aplicar a teoria da causalidade, devendo ser responsabilizado pelo pagamento a parte responsável pelo desaparecimento dos autos” (Neves, Daniel Amorim Assumpção, in “Manual de Direito Processual Civil-vol. único. 12 ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2109, p. 1038) O entendimento desta Relatora não discrepa da orientação jurisprudencial dos Tribunais da República: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AUTOS RESTITUÍDOS EM CARTÓRIO APÓS A CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DESPROPORCIONAL A COMPLEXIDADE DA CAUSA. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE EQUIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O atual regramento processual dispõe que “verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração” (art. 712) e, “aparecendo os autos originais, neles se prosseguirá, sendo-lhes apensados os autos da restauração” (art. 716, parágrafo único). Em qualquer dos casos – recuperado ou não o processo principal –, “quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e pelos honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer” (art. 718). (...) 4. Apelação conhecida e provida. (TJDFT, Apelação Cível nº 0710610-69.2018.8.07.0006, Relator(a): GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/03/2020, publicado no DJe: 16/03/2020.) APELAÇÃO CÍVEL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. DISTRITO FEDERAL. CULPA PELO EXTRAVIO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na restauração de autos (arts. 712 a 718 do Código de Processo Civil), em matéria de custas e honorários, vigora o Princípio da Causalidade, o qual dispõe que quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas de restauração e honorários advocatícios.(...) 3. Os encargos a que alude o art. 718 do CPC serão sempre da parte culpada, ainda que dela tenha sido a iniciativa de requerer a restauração, a não ser que estejam presentes excludentes de responsabilidade, como “força maior” ou “caso fortuito”. 5. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.(TJDFT, Apelação Cível n. 0702292-27.2019.8.07.0018, Relator(a): CARLOS RODRIGUES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/11/2019, publicado no DJe: 04/12/2019.) Dessa forma, tenho que assiste razão à parte recorrente quando alega que o desaparecimento do processo é fato atribuível ao apelado. Por esses argumentos, entendo que a sentença prolatada carece de retificação, atribuindo ao demandante, ora recorrido, os consectários legais da sucumbência. DISPOSITIVO. Com tais considerações, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença hostilizada apenas no tópico referente aos ônus de sucumbência. Em observância ao art. 718 do CPC, condeno a parte apelada ao pagamento das custas processuais da restauração e dos honorários advocatícios, uma vez que restou comprovado ter sido ela quem deu causa ao desaparecimento dos autos. Considerando o fato de que o procedimento de restauração dos autos não possui conteúdo econômico mensurável, mormente porque o dito procedimento visa tão somente refazer os autos extraviados, fixo os honorários advocatícios em favor do Estado do Piauí no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais, com fulcro no art. 85, § 8º (apreciação equitativa). Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais encargos, pelo prazo de 05 (cinco) anos, posto que o autor é beneficiário da justiça gratuita. (art. 98, § 3º, CPC). É como voto. Sem parecer ministerial. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, HUGO DE SOUSA CARDOSO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 30 de abril de 2026. Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS Relatora

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 5ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Direito Público de 17/04/2026 a 28/04/2026 No dia 17/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 5ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO, SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, HUGO DE SOUSA CARDOSO, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0809631-22.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANIKELE DA CONCEICAO SANTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0802987-65.2024.8.18.0031 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: ANTENOR MELO DE CARVALHO NETO (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: Diretora da ASSOCIACAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL - AMBEAS (RECORRIDO) Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0855662-66.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELO OLIVEIRA NETO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0806012-38.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ARTUR MACHADO SOARES (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0000297-06.2010.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DONATO DE ARAUJO NETO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CANAVIEIRA (APELADO) Terceiros: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0812437-64.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TICKET SOLUCOES HDFGT S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0803637-23.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0001193-23.2016.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: LASER ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800776-80.2020.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (AGRAVANTE) Polo passivo: ADOLFO FERREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0000589-87.2017.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE LAGOA ALEGRE (APELANTE) Polo passivo: GESIMAR NEVES BORGES COSTA (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0822007-69.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUILHERME NUNES NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0802878-36.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Município de Francinópolis Piauí (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0755586-32.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO PEIXE (AGRAVANTE) Polo passivo: 1ª Promotoria de Justiça de Floriano (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0028922-61.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: ELLO PUBLICIDADE LTDA (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0001342-21.2013.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ELISETE MARIA LEAL (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0001261-71.2015.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI (APELANTE) e outros Polo passivo: AUSENTES E DESCONHECIDOS (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0764296-41.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO CRIMINAL DA VARA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEIS. (SUSCITANTE) Polo passivo: 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0766957-90.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0805592-18.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: R N NASCIMENTO (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0846615-68.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE RAIMUNDO ALVES DE ARAUJO JUNIOR (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0850642-94.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NUCEPE - NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: MONALISA DA SILVA SOUSA (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800409-79.2022.8.18.0135 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0842387-16.2025.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: LUNA MARIA MARTINS DE ARAUJO (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: GRUPO EDUCACIONAL CEV LTDA - EPP (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0803059-28.2019.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do (a) relator (a), em harmonia com o parecer ministerial, voto pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso de apelação manejado pelo Estado do Piauí. Por seu turno, igualmente alinhada ao entendimento esposado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, encaminho meu voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos pela FECOMÉRCIO-PI e pelo SESC-PI, para reformar a sentença tão somente no que tange aos honorários advocatícios, determinando que estes sejam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal pelos patronos das apeladas, bem como o desprovimento do recurso interposto pelo Ente Estatal, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), totalizando a verba honorária em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em desfavor do Estado do Piauí. Sem custas, em face da isenção legal que goza o Ente Federativo. Preclusas as vias impugnativas, arquive-se com baixa definitiva e com os devidos assentamentos nos registros do Pje.. Ordem: 30 Processo nº 0800743-58.2021.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVONETA DOS SANTOS COSTA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO LEAL (APELADO) Terceiros: ROSEMEY RODRIGUES ANTONACI (TESTEMUNHA), EDISIA MARIA DA SILVA BERNARDES VIEIRA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0815047-05.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800857-22.2021.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801123-33.2017.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PIAUI SECRETARIA DE EDUCACAO (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANSUALDO MOURA FEITOSA (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0000430-10.2002.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GERALDO BARROS BEZERRA (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0700140-88.2018.8.18.0000 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DO PIAUI (EXEQUENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PICOS (EXECUTADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0760198-13.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDEINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0805136-66.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0844181-09.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAUDIENE SILVA COSTA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0766096-07.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0767892-67.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: DANIELLA BATISTA GALVAO DE BARROS (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0000202-19.2017.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO CRISPIM DA SILVA (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0809456-62.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0809975-02.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABELA CARLA MARTINS JANSEN (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0753017-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA DOS PASSOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0766657-31.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HOSPITAL SANTA MARIA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0766571-60.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (AGRAVANTE) Polo passivo: SUZANA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0764506-92.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0853893-23.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LAIS SAMPAIO FORTES (APELANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do (a) relator (a),CONHEÇO de ambas as Apelações e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO APELO DA MUNICIPALIDADE E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE LAÍS SAMPAIO FORTES, para reformar em parte a sentença e explicitar que a obrigação imposta aos réus somente será considerada cumprida com a disponibilização da gravação original, correta, integral, inequivocamente identificada e tecnicamente apta à plena compreensão da prova didática, notadamente com áudio inteligível (ou legenda) e imagem adequada, em mídia digital acessível, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação do acórdão, mantidas as astreintes fixadas na origem em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitadas a 30 (trinta) dias. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior, uma vez que, ausente interesse público que justifique sua atuação, seguiu-se a recomendação do Ofício-Circular Nº 740/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE (Id. 30142680).. Ordem: 51 Processo nº 0838488-78.2023.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: LAVINIA LINHARES DE CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: T M LEAL & CIA LTDA (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0760137-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ALTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE ALTOS (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0808837-98.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO RODRIGUES ALVES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0841269-39.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VITORIA EDUARDO MENDES VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0819883-84.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERIKA MARIA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800403-42.2020.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO (AGRAVANTE) Polo passivo: EDNALVA LIMA SOUSA (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0848996-49.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TIAGO DA SILVA ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0006725-83.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE JESUS RODRIGUES DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0841270-24.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIZA NUNES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0801231-96.2024.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BRUNO RHAFAEL BEZERRA DE LIMA (AGRAVADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0001796-35.2012.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS COSME (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0757902-18.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTO DO BURITI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES-PI (SUSCITADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800439-28.2020.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA SUARES (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE DO PIAUI - CAMARA MUNICIPAL (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0760757-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELCIE DE SA E SILVA LIMA (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800538-23.2019.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE LUZILANDIA (EMBARGANTE) Polo passivo: INDREL INDUSTRIA DE REFRIGERACAO LONDRINENSE LTDA (EMBARGADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0750811-08.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PIAUI SECRETARIA DE GOVERNO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: WILLIENE DE MACEDO LEAL (EMBARGADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0757591-95.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VALQUIRIA DE SOUSA PAZ DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0859100-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: ALYSSON AGUIAR DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0757833-83.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FRANCISCA LEAL SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: Francisco Washington Bandeira Santos Filho (IMPETRADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0846817-45.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (APELANTE) Polo passivo: J P NOGUEIRA FILHO LTDA (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0803024-29.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA - PIAUÍPREV (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO MELO PEREIRA (EMBARGADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0810142-83.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: RAYSSA ANADIELLY BARBOSA SILVA (APELADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0851555-76.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: GENICLEIA ALVES DOS SANTOS (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0752756-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSOEL RODRIGUES SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 25 Processo nº 0859888-51.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: MULTIFARMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 60 Processo nº 0801445-98.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: WISGLLEY DOUGLLAS DE ALBUQUERQUE SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COCAL (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 76 Processo nº 0002806-72.2016.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DE PIRIPIRI-CDL/SPC (APELADO) e outros Terceiros: SERASA S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 19 Processo nº 0829535-67.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO CASTRO (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 4 Processo nº 0841897-28.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSOEL RODRIGUES SOARES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0750373-11.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO CARDOSO DA ROCHA FILHO (AGRAVADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0846989-84.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILMAR XAVIER DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0842140-69.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LUIZ DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 48 Processo nº 0832838-16.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANIELLA MARA LEAL FERREIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN (APELADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 66 Processo nº 0800308-40.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PREFEITA MUNICÍPIO DE ESPERANTINA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA MACHADO DOS SANTOS (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 74 Processo nº 0813121-86.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: NADIR NERIS QUARESMA (APELANTE) Polo passivo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 79 Processo nº 0762998-14.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALEX RIBEIRO SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 80 Processo nº 0826529-47.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JULIANA MARTINS DINIZ CHAVES (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 30 de abril de 2026. VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801123-33.2017.8.18.0032. APELANTE: PIAUI SECRETARIA DE EDUCACAO, ESTADO DO PIAUI APELADO: FRANSUALDO MOURA FEITOSA Advogado do(a) APELADO: JOSE ALBERTO DOS SANTOS CARVALHO - PI6932-A RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/04/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Direito Público de 17/04/2026 a 28/04/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: PIAUI SECRETARIA DE EDUCACAO, ESTADO DO PIAUI APELADO: FRANSUALDO MOURA FEITOSA DECISÃO MONOCRÁTICA Juízo de Admissibilidade de Apelação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS PROCESSO Nº: 0801123-33.2017.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Competência da Justiça Estadual, Sucumbenciais ] Cuida-se de apelação cível, interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, em ação de restauração de autos proposta por FRANSUALDO MOURA FEITOSA. Verifico, a priori, a presença dos pressupostos recursais de admissibilidade, razão pela qual recebo, por ora, o recurso interposto. E não sendo nenhum dos casos do § 1º, do art. 1012, do Código de Processo Civil, o recurso é recebido em seu efeito suspensivo. Sendo assim, remetam-se os autos ao Ministério Público Superior para os fins de direito. Diligências necessárias. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANSUALDO MOURA FEITOSA REU: PIAUI SECRETARIA DE EDUCACAO ATO ORDINATÓRIO INTIMA a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto pelo requerido. PICOS, 4 de dezembro de 2025. TACIANA DE FREITAS PINHEIRO 2ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801123-33.2017.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Competência da Justiça Estadual]

24/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/12/2025, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

23/12/2025, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

23/12/2025, 09:05

Ato ordinatório

23/12/2025, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

23/12/2025, 09:02

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANSUALDO MOURA FEITOSA REU: PIAUI SECRETARIA DE EDUCACAO ATO ORDINATÓRIO INTIMA a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto pelo requerido. PICOS, 4 de dezembro de 2025. TACIANA DE FREITAS PINHEIRO 2ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801123-33.2017.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Competência da Justiça Estadual]

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 09:56

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 10:17

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 5ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Direito Público de 17/04/2026 a 28/04/2026 No dia 17/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 5ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO, SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, HUGO DE SOUSA CARDOSO, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0809631-22.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANIKELE DA CONCEICAO SANTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0802987-65.2024.8.18.0031 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: ANTENOR MELO DE CARVALHO NETO (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: Diretora da ASSOCIACAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL - AMBEAS (RECORRIDO) Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0855662-66.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELO OLIVEIRA NETO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0806012-38.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ARTUR MACHADO SOARES (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0000297-06.2010.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DONATO DE ARAUJO NETO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CANAVIEIRA (APELADO) Terceiros: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0812437-64.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TICKET SOLUCOES HDFGT S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0803637-23.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0001193-23.2016.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: LASER ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800776-80.2020.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (AGRAVANTE) Polo passivo: ADOLFO FERREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0000589-87.2017.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE LAGOA ALEGRE (APELANTE) Polo passivo: GESIMAR NEVES BORGES COSTA (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0822007-69.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUILHERME NUNES NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0802878-36.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Município de Francinópolis Piauí (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0755586-32.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO PEIXE (AGRAVANTE) Polo passivo: 1ª Promotoria de Justiça de Floriano (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0028922-61.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: ELLO PUBLICIDADE LTDA (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0001342-21.2013.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ELISETE MARIA LEAL (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0001261-71.2015.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI (APELANTE) e outros Polo passivo: AUSENTES E DESCONHECIDOS (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0764296-41.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO CRIMINAL DA VARA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEIS. (SUSCITANTE) Polo passivo: 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0766957-90.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0805592-18.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: R N NASCIMENTO (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0846615-68.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE RAIMUNDO ALVES DE ARAUJO JUNIOR (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0850642-94.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NUCEPE - NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: MONALISA DA SILVA SOUSA (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800409-79.2022.8.18.0135 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0842387-16.2025.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: LUNA MARIA MARTINS DE ARAUJO (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: GRUPO EDUCACIONAL CEV LTDA - EPP (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0803059-28.2019.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do (a) relator (a), em harmonia com o parecer ministerial, voto pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso de apelação manejado pelo Estado do Piauí. Por seu turno, igualmente alinhada ao entendimento esposado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, encaminho meu voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos pela FECOMÉRCIO-PI e pelo SESC-PI, para reformar a sentença tão somente no que tange aos honorários advocatícios, determinando que estes sejam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal pelos patronos das apeladas, bem como o desprovimento do recurso interposto pelo Ente Estatal, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), totalizando a verba honorária em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em desfavor do Estado do Piauí. Sem custas, em face da isenção legal que goza o Ente Federativo. Preclusas as vias impugnativas, arquive-se com baixa definitiva e com os devidos assentamentos nos registros do Pje.. Ordem: 30 Processo nº 0800743-58.2021.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVONETA DOS SANTOS COSTA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO LEAL (APELADO) Terceiros: ROSEMEY RODRIGUES ANTONACI (TESTEMUNHA), EDISIA MARIA DA SILVA BERNARDES VIEIRA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0815047-05.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800857-22.2021.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801123-33.2017.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PIAUI SECRETARIA DE EDUCACAO (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANSUALDO MOURA FEITOSA (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0000430-10.2002.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GERALDO BARROS BEZERRA (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0700140-88.2018.8.18.0000 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DO PIAUI (EXEQUENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PICOS (EXECUTADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0760198-13.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDEINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0805136-66.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0844181-09.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAUDIENE SILVA COSTA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0766096-07.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0767892-67.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: DANIELLA BATISTA GALVAO DE BARROS (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0000202-19.2017.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO CRISPIM DA SILVA (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0809456-62.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0809975-02.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABELA CARLA MARTINS JANSEN (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0753017-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA DOS PASSOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0766657-31.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HOSPITAL SANTA MARIA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0766571-60.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (AGRAVANTE) Polo passivo: SUZANA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0764506-92.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0853893-23.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LAIS SAMPAIO FORTES (APELANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do (a) relator (a),CONHEÇO de ambas as Apelações e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO APELO DA MUNICIPALIDADE E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE LAÍS SAMPAIO FORTES, para reformar em parte a sentença e explicitar que a obrigação imposta aos réus somente será considerada cumprida com a disponibilização da gravação original, correta, integral, inequivocamente identificada e tecnicamente apta à plena compreensão da prova didática, notadamente com áudio inteligível (ou legenda) e imagem adequada, em mídia digital acessível, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação do acórdão, mantidas as astreintes fixadas na origem em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitadas a 30 (trinta) dias. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior, uma vez que, ausente interesse público que justifique sua atuação, seguiu-se a recomendação do Ofício-Circular Nº 740/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE (Id. 30142680).. Ordem: 51 Processo nº 0838488-78.2023.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: LAVINIA LINHARES DE CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: T M LEAL & CIA LTDA (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0760137-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ALTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE ALTOS (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0808837-98.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO RODRIGUES ALVES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0841269-39.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VITORIA EDUARDO MENDES VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0819883-84.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERIKA MARIA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800403-42.2020.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO (AGRAVANTE) Polo passivo: EDNALVA LIMA SOUSA (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0848996-49.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TIAGO DA SILVA ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0006725-83.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE JESUS RODRIGUES DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0841270-24.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIZA NUNES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0801231-96.2024.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BRUNO RHAFAEL BEZERRA DE LIMA (AGRAVADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0001796-35.2012.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS COSME (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0757902-18.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTO DO BURITI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES-PI (SUSCITADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800439-28.2020.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA SUARES (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE DO PIAUI - CAMARA MUNICIPAL (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0760757-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELCIE DE SA E SILVA LIMA (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800538-23.2019.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE LUZILANDIA (EMBARGANTE) Polo passivo: INDREL INDUSTRIA DE REFRIGERACAO LONDRINENSE LTDA (EMBARGADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0750811-08.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PIAUI SECRETARIA DE GOVERNO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: WILLIENE DE MACEDO LEAL (EMBARGADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0757591-95.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VALQUIRIA DE SOUSA PAZ DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0859100-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: ALYSSON AGUIAR DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0757833-83.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FRANCISCA LEAL SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: Francisco Washington Bandeira Santos Filho (IMPETRADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0846817-45.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (APELANTE) Polo passivo: J P NOGUEIRA FILHO LTDA (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0803024-29.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA - PIAUÍPREV (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO MELO PEREIRA (EMBARGADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0810142-83.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: RAYSSA ANADIELLY BARBOSA SILVA (APELADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0851555-76.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: GENICLEIA ALVES DOS SANTOS (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0752756-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSOEL RODRIGUES SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 25 Processo nº 0859888-51.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: MULTIFARMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 60 Processo nº 0801445-98.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: WISGLLEY DOUGLLAS DE ALBUQUERQUE SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COCAL (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 76 Processo nº 0002806-72.2016.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DE PIRIPIRI-CDL/SPC (APELADO) e outros Terceiros: SERASA S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 19 Processo nº 0829535-67.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO CASTRO (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 4 Processo nº 0841897-28.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSOEL RODRIGUES SOARES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0750373-11.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO CARDOSO DA ROCHA FILHO (AGRAVADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0846989-84.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILMAR XAVIER DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0842140-69.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LUIZ DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 48 Processo nº 0832838-16.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANIELLA MARA LEAL FERREIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN (APELADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 66 Processo nº 0800308-40.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PREFEITA MUNICÍPIO DE ESPERANTINA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA MACHADO DOS SANTOS (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 74 Processo nº 0813121-86.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: NADIR NERIS QUARESMA (APELANTE) Polo passivo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 79 Processo nº 0762998-14.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALEX RIBEIRO SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 80 Processo nº 0826529-47.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JULIANA MARTINS DINIZ CHAVES (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 30 de abril de 2026. VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA Secretária da Sessão

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANSUALDO MOURA FEITOSA REU: PIAUI SECRETARIA DE EDUCACAO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801123-33.2017.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Competência da Justiça Estadual] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ em face da sentença proferida em ID. 77961212. A sentença decidiu a matéria constante dos autos de forma fundamentada, julgando procedente o pedido inicial e, por conseguinte, declarando RESTAURADOS os autos do processo nº 0000770-31.2014.8.18.0032. Em suas alegações a parte embargante sustenta que a sentença é omissa (ID. 82245850). Contrarrazões aos embargos de declaração id. 82753582. É o relatório. DECIDO. A sentença embargada encontra-se em termos, não padece de qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Nos termos da legislação processual civil pátria, com a publicação da sentença de mérito, o juiz somente poderá alterá-la para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração [Art. 494. Publicada a sentença; o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração.]. Os Embargos Declaratórios se prestam tão somente a sanar os vícios previstos legalmente, como a omissão, contradição ou obscuridade. Neste sentido, colaciono doutrina: “O escopo dos embargos de declaração não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão, vedando-se, portanto o reexame de prova com alteração da sentença, sob pena de nulidade desta decisão”. (Código de Processo Civil, Volume I, 1ª edição, Ed. Parizzato, p. 1.118). Examinada a questão e firmado o entendimento do julgador, descabe o acolhimento da pretensão de modificação da decisão por meio da aplicação dos efeitos infringentes aos embargos, devendo lançar mão do recurso próprio, pois os embargos objetivam o aperfeiçoamento da decisão, não se prestando à modificação do entendimento exarado pelo magistrado. Nesse sentido cito a seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022). (Grifos nossos). No caso ora analisado, o que se constata é que o embargante apresenta inconformismo direto com o resultado da sentença, e que de todas as alegações apresentadas não apontam os vícios que alega existir, buscando tão somente rediscutir a matéria com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes, ou seja, alegações genéricas. Dessa forma, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porém os REJEITO, mantendo-se integralmente os termos da sentença embargada. A partir da data da publicação desta decisão, à luz da disposição do art. 1026 do CPC/2015, volte-se a correr o prazo para interposição de recurso para ambas as partes. Cumpra-se. PICOS-PI, 29 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANSUALDO MOURA FEITOSA REU: PIAUI SECRETARIA DE EDUCACAO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801123-33.2017.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Competência da Justiça Estadual] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS ajuizada por FRANSUALDO MOURA FEITOSA em face da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA DO PIAUÍ e do ESTADO DO PIAUÍ, visando à restauração do processo de nº 0000770-31.2014.8.18.0032. Em sua petição inicial, aduz, em síntese, a parte autora que impetrou com reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, na qual pleiteia verbas trabalhistas não pagas pelo réu, tendo a Justiça do Trabalho se qualificado incompetente para processar e julgar o feito. Aduz ainda que os autos de nº 0000770-31.2014.8.18.0032 foram distribuídos perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, por sorteio, porém os autos foram perdidos, e nesta oportunidade, declarou o estado do processo ao tempo do desaparecimento, oferecendo cópias das peças que possuía, nos termos do art. 713 do Código de Processo Civil, oportunidade em que requereu o julgamento procedente restaurando os autos retro mencionado. O Estado do Piauí foi citado e aprestou contestação informado que não está sob sua guarda os autos desaparecidos porquanto requereu a certificação pela Secretaria de que não lhe foi autorizada carga dos referidos autos, bem como requereu a juntada integral dos autos digitais constantes no Sistema Themis Web e a impossibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. As partes foram instadas a produção de provas, porem somente a parte autora requereu a produção de prova oral e documentais. É o breve relatório. DECIDO. A presente demanda encontra respaldo legal nos artigos 712 a 718 do CPC/2015, os quais disciplinam o procedimento de restauração de autos extraviados ou destruídos. No caso concreto, restou comprovado o desaparecimento dos autos do processo originário n º 0000770-31.2014.8.18.0032, conforme certidão desta Secretaria no id. 52942, bem como a iniciativa diligente da parte autora em buscar a restauração, apresentando documentos que permitem recompor, de forma adequada, o conteúdo essencial dos autos. Ademais, constam na presente ação todos os documentos extraídos do processo originário distribuído perante a Justiça do Trabalho, bem como cópia das peças digitais extraídas do Sistema Themis Web, sistemas digitais, a princípio, dotados de autenticidade, confiabilidade e integridade e com os documentos suficientes à apreciação do mérito no processo originário. Além disso, não houve impugnação capaz de infirmar as alegações e documentos apresentados, foram observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa às partes interessadas. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é possível o acolhimento da pretensão autoral. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 712 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, DECLARO RESTAURADOS os autos do processo nº 0000770-31.2014.8.18.0032. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte que houver dado causa ao desaparecimento dos autos, nos termos do art. 718 do CPC, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, se necessário. PRECLUSO o JULGADO, após as formalidades de restauração, CONCLUSOS para processamento no estágio processual em que se encontrava ao tempo do desaparecimento dos autos, conforme art. 716 do CPC. PRI e Cumpra-se. PICOS-PI, 24 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANSUALDO MOURA FEITOSA REU: PIAUI SECRETARIA DE EDUCACAO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801123-33.2017.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Competência da Justiça Estadual] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS ajuizada por FRANSUALDO MOURA FEITOSA em face da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA DO PIAUÍ e do ESTADO DO PIAUÍ, visando à restauração do processo de nº 0000770-31.2014.8.18.0032. Em sua petição inicial, aduz, em síntese, a parte autora que impetrou com reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, na qual pleiteia verbas trabalhistas não pagas pelo réu, tendo a Justiça do Trabalho se qualificado incompetente para processar e julgar o feito. Aduz ainda que os autos de nº 0000770-31.2014.8.18.0032 foram distribuídos perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, por sorteio, porém os autos foram perdidos, e nesta oportunidade, declarou o estado do processo ao tempo do desaparecimento, oferecendo cópias das peças que possuía, nos termos do art. 713 do Código de Processo Civil, oportunidade em que requereu o julgamento procedente restaurando os autos retro mencionado. O Estado do Piauí foi citado e aprestou contestação informado que não está sob sua guarda os autos desaparecidos porquanto requereu a certificação pela Secretaria de que não lhe foi autorizada carga dos referidos autos, bem como requereu a juntada integral dos autos digitais constantes no Sistema Themis Web e a impossibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. As partes foram instadas a produção de provas, porem somente a parte autora requereu a produção de prova oral e documentais. É o breve relatório. DECIDO. A presente demanda encontra respaldo legal nos artigos 712 a 718 do CPC/2015, os quais disciplinam o procedimento de restauração de autos extraviados ou destruídos. No caso concreto, restou comprovado o desaparecimento dos autos do processo originário n º 0000770-31.2014.8.18.0032, conforme certidão desta Secretaria no id. 52942, bem como a iniciativa diligente da parte autora em buscar a restauração, apresentando documentos que permitem recompor, de forma adequada, o conteúdo essencial dos autos. Ademais, constam na presente ação todos os documentos extraídos do processo originário distribuído perante a Justiça do Trabalho, bem como cópia das peças digitais extraídas do Sistema Themis Web, sistemas digitais, a princípio, dotados de autenticidade, confiabilidade e integridade e com os documentos suficientes à apreciação do mérito no processo originário. Além disso, não houve impugnação capaz de infirmar as alegações e documentos apresentados, foram observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa às partes interessadas. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é possível o acolhimento da pretensão autoral. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 712 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, DECLARO RESTAURADOS os autos do processo nº 0000770-31.2014.8.18.0032. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte que houver dado causa ao desaparecimento dos autos, nos termos do art. 718 do CPC, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, se necessário. PRECLUSO o JULGADO, após as formalidades de restauração, CONCLUSOS para processamento no estágio processual em que se encontrava ao tempo do desaparecimento dos autos, conforme art. 716 do CPC. PRI e Cumpra-se. PICOS-PI, 24 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

25/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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