Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EMBARGANTE: VISTA EMPREENDIMENTOS EM FAST FOOD LTDAEMBARGADO: ESTADO DO PIAUI DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809683-52.2022.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] Vistos, Exaurida a instância, havendo, inclusive, sentença transitado em julgado (ID 80005372), deixo de apreciar o pedido de ID 89107440. Retornem os autos à secretaria para adoção das medidas necessárias, encaminhando-se certidão de não pagamento de custas ao FERMOJUPI, instruída da documentação de praxe, ficando, desde já autorizada a inscrição da parte devedora das custas junto ao SERASAJUD. Após, arquivem-se os autos, com as anotações devidas. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública