Cumprimento de sentença 0800632-41.2022.8.18.0132 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800632-41.2022.8.18.0132 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ELENITE DIAS ALVES XAVIER RECORRIDO: B2W COMPANHIA DIGITAL DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0800632-41.2022.8.18.0132 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos. Em se tratando de pessoa física, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível. Nesse sentido, o art. 98 do Código de Processo Civil, positivando entendimento jurisprudencial dominante, prevê que a gratuidade judiciária se aplica tanto as pessoas físicas como jurídicas. Entretanto, de acordo com o § 3º do art. 99 do mesmo Diploma, só há presunção de veracidade na "alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural". Dessa forma, nos termos do art. 99, §2º do CPC, intime-se o recorrente para, no prazo de 48 horas, comprovar documentalmente a hipossuficiência econômica alegada, visto que os documentos anexos aos autos são insuficientes, ou proceda a vinculação e devido recolhimento das custas processuais. TERESINA-PI, 23 de abril de 2026.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELENITE DIAS ALVES XAVIER EXECUTADO: LOJAS AMERICANAS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800632-41.2022.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Recebo o recurso interposto (ID nº 87435244), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Verifico a apresentação de contrarrazões recursais pela parte recorrida (ID nº 89261739). Remetam-se os autos à Turma Recursal. Expeçam-se os expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. __Assinatura Eletrônica_ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELENITE DIAS ALVES XAVIER EXECUTADO: LOJAS AMERICANAS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800632-41.2022.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Recebo o recurso interposto (ID nº 87435244), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Verifico a apresentação de contrarrazões recursais pela parte recorrida (ID nº 89261739). Remetam-se os autos à Turma Recursal. Expeçam-se os expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. __Assinatura Eletrônica_ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELENITE DIAS ALVES XAVIER EXECUTADO: LOJAS AMERICANAS ATO ORDINATÓRIO Considerando a tempestividade do recurso inominado interposto pela parte Autora/Recorrente, fica intimada, a parte Ré/Recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95. SãO RAIMUNDO NONATO, 8 de janeiro de 2026. MARCILIO DE SOUZA ALENCAR JECC São Raimundo Nonato Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800632-41.2022.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 15:36

Ato ordinatório

08/01/2026, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELENITE DIAS ALVES XAVIER EXECUTADO: LOJAS AMERICANAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800632-41.2022.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. RELATÓRIO - Dispensado na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de embargos de declaração interpostos por ELENITE DIAS ALVES XAVIER em ID nº 77761438, em que aduz a existência de omissão na Sentença prolatada em ID nº 77728997, que extinguiu o presente cumprimento de sentença. A parte executada, ora embargada, apresentou manifestação em ID nº 83439989, em que requer a manutenção da sentença. DO MÉRITO. Da análise dos presentes autos, observo que não assiste razão o embargante, ao questionar a sentença recorrida, já que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido. Com efeito, não há incongruência no teor do ato decisório, não se podendo utilizar os embargos de declaração para modificar o entendimento do julgador. De fato, deveria a parte embargante apresentar recurso adequado à Turma Recursal, narrando seu inconformismo. DISPOSITIVO. Desse modo, tenho que o presente recurso não merece amparo. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego provimento, mantendo a sentença prolatada. À secretaria para expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. Assinatura Eletrônica UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito do JECCFP de São Raimundo Nonato

05/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 10:28

Ato ordinatório

04/12/2025, 07:28

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:02

Publicação

17/11/2025, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELENITE DIAS ALVES XAVIER EXECUTADO: LOJAS AMERICANAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800632-41.2022.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. RELATÓRIO - Dispensado na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de embargos de declaração interpostos por ELENITE DIAS ALVES XAVIER em ID nº 77761438, em que aduz a existência de omissão na Sentença prolatada em ID nº 77728997, que extinguiu o presente cumprimento de sentença. A parte executada, ora embargada, apresentou manifestação em ID nº 83439989, em que requer a manutenção da sentença. DO MÉRITO. Da análise dos presentes autos, observo que não assiste razão o embargante, ao questionar a sentença recorrida, já que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido. Com efeito, não há incongruência no teor do ato decisório, não se podendo utilizar os embargos de declaração para modificar o entendimento do julgador. De fato, deveria a parte embargante apresentar recurso adequado à Turma Recursal, narrando seu inconformismo. DISPOSITIVO. Desse modo, tenho que o presente recurso não merece amparo. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego provimento, mantendo a sentença prolatada. À secretaria para expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. Assinatura Eletrônica UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito do JECCFP de São Raimundo Nonato

14/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELENITE DIAS ALVES XAVIER EXECUTADO: LOJAS AMERICANAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800632-41.2022.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. RELATÓRIO – Dispensado na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido pelo patrono da parte autora em face de Lojas Americanas S.A. Em Petição objeto do ID nº 75397873 e anexos a requerida/executada informa o processamento de sua recuperação judicial no Juízo da 4ª Vara Empresarial da Cidade do Rio de Janeiro. A parte exequente, em ID nº 75608121, solicita o prosseguimento do feito nesse Juizado Especial, pugnando pelo levantamento dos valores bloqueados. DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - PARTE DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Como é cediço, o art. 6.º, § 4.º, da Lei n.º 11.101/2005 estabelece que, em caso de deferimento do processamento da recuperação judicial, as ações de execução em detrimento do devedor devem ser suspensas. No caso da recuperação judicial, a suspensão não excederá o prazo de cento e oitenta dias. Entretanto, em se tratando do rito dos Juizados Especiais, a suspensão da execução é incompatível, dada a disposição dos artigos 2.º e 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95, na medida em que "inexistindo bens penhoráveis, o processo [de execução] será imediatamente extinto". Significa dizer que nos Juizados Especiais não se aplica o art. 6.º, § 4.º, da Lei n.º 11.101/2005, no que se refere à suspensão da execução em face do devedor em recuperação judicial. Nesse sentido, segue o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. O caso dos autos diz respeito a crédito extraconcursal, uma vez que a sentença transitou em julgado em fevereiro de 2017. Com relação aos créditos extraconcursais, as ações devem seguir seu curso natural, sendo vedado ao juízo de origem a prática de atos de constrição, os quais devem ser determinados pelo juízo da recuperação. Assim, deve o cumprimento de sentença prosseguir até a liquidação do valor do crédito, apenas vedada a prática de quaisquer atos de constrição pelo julgador de origem, o qual, após liquidado o valor do crédito, deverá expedir oficio ao juízo da recuperação judicial comunicando a necessidade de pagamento do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 70082794108, Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 31-10-2019) (TJ-RS – AI: 70082794108 RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data do Julgamento: 31/10/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2019) Ademais, registre-se que tal posicionamento não se entrechoca com os termos do Enunciado 51 do FONAJE, o qual apregoa que "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria". De fato, pela análise literal do Enunciado, temos que ele se aplica aos feitos em fase de conhecimento, o que não é o caso dos autos. A extinção, nesta hipótese, tem como objetivo a adequação do procedimento da Lei Especial e o resguardo do direito da credora, motivo pelo qual remanescerá garantido a ela o desarquivamento do processo na hipótese de alteração patrimonial da empresa ou mesmo a expedição de carta de sentença para sua inscrição em cadastro de devedores ou habilitação de crédito. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, determino a extinção do processo com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. Ato continuo, determino o desbloqueio de todas as quantias bloqueadas conforme comprovante em ID n° 73151354, em cumprimento a decisão ID nº 71373936. Junte-se aos autos comprovante de desbloqueio do Sistema Sisbajud. Após o trânsito em julgado, expeça-se de certidão de crédito para habilitação no processo de recuperação judicial e arquivem-se os autos. Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. À secretaria para expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ___Assinatura Eletrônica___ CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz de Direito em respondência pelo JECC de São Raimundo Nonato

19/06/2025, 00:00

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