Cumprimento de sentença 0802067-82.2023.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802067-82.2023.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/04/2026, 13:39

Definitivo

10/04/2026, 13:39

Trânsito em julgado

10/04/2026, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: LUCIA MARIA ALVES DE VASCONCELOS INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Estatui o Código de Processo Civil, acerca das hipóteses em que o processo de execução poderá ser extinto, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV- o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. (negrito inserido) In casu, verifica-se que a parte executada cumpriu todas as determinações do presente juízo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802067-82.2023.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a desconstituição de qualquer penhora que tenha ocorrido sobre os bens do(a) executado(a). Intimem-se. Arquivem-se os autos. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: LUCIA MARIA ALVES DE VASCONCELOS INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Estatui o Código de Processo Civil, acerca das hipóteses em que o processo de execução poderá ser extinto, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV- o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. (negrito inserido) In casu, verifica-se que a parte executada cumpriu todas as determinações do presente juízo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802067-82.2023.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a desconstituição de qualquer penhora que tenha ocorrido sobre os bens do(a) executado(a). Intimem-se. Arquivem-se os autos. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: LUCIA MARIA ALVES DE VASCONCELOS INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Estatui o Código de Processo Civil, acerca das hipóteses em que o processo de execução poderá ser extinto, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV- o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. (negrito inserido) In casu, verifica-se que a parte executada cumpriu todas as determinações do presente juízo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802067-82.2023.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a desconstituição de qualquer penhora que tenha ocorrido sobre os bens do(a) executado(a). Intimem-se. Arquivem-se os autos. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: LUCIA MARIA ALVES DE VASCONCELOS INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Estatui o Código de Processo Civil, acerca das hipóteses em que o processo de execução poderá ser extinto, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV- o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. (negrito inserido) In casu, verifica-se que a parte executada cumpriu todas as determinações do presente juízo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802067-82.2023.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a desconstituição de qualquer penhora que tenha ocorrido sobre os bens do(a) executado(a). Intimem-se. Arquivem-se os autos. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: LUCIA MARIA ALVES DE VASCONCELOS INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Estatui o Código de Processo Civil, acerca das hipóteses em que o processo de execução poderá ser extinto, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV- o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. (negrito inserido) In casu, verifica-se que a parte executada cumpriu todas as determinações do presente juízo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802067-82.2023.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a desconstituição de qualquer penhora que tenha ocorrido sobre os bens do(a) executado(a). Intimem-se. Arquivem-se os autos. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: LUCIA MARIA ALVES DE VASCONCELOS INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Estatui o Código de Processo Civil, acerca das hipóteses em que o processo de execução poderá ser extinto, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV- o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. (negrito inserido) In casu, verifica-se que a parte executada cumpriu todas as determinações do presente juízo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802067-82.2023.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a desconstituição de qualquer penhora que tenha ocorrido sobre os bens do(a) executado(a). Intimem-se. Arquivem-se os autos. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 19:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/04/2026, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 20:40

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 11:38

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 11:36

Documentos

Sentença

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIA MARIA ALVES DE VASCONCELOSREU: ITAU UNIBANCO S.A. DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0802067-82.2023.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Defiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, determinando à Secretaria, ato contínuo, que, para tanto, eleve a Classe da presente demanda, dispensada a citação, nos termos do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 513, caput, do Código de Processo Civil; 2. Intime-se a parte devedora PESSOALMENTE (art. 513, § 2°, II, do CPC), pelos Correios ou por Oficial de Justiça, ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pela parte Promovente, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão do art. 523, § 1°, do CPC; 3. No caso da parte devedora proceder com pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o saldo remanescente, como prescreve o § 2º do artigo supracitado; 4. Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista no dispositivo retro, procedendo-se com (a) a imediata penhora online via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Ausente bens, ou ainda restando insuficientes, determino posterior (b) expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, conforme dispõe o art. 523, § 3°, do CPC, sem prejuízo de que a parte credora (c) indique outros bens à penhora, a exemplo de eventual requerimento de Penhora de Imóveis, no ato do requerimento de Cumprimento de Sentença; 5. Restando frutífera qualquer penhora realizada, proceda-se com a intimação da parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, nos próprios autos, EMBARGOS À EXECUÇÃO (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 142 do FONAJE); 6. Alegando o devedor que o credor, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário os Embargos serão liminarmente rejeitados; 7. Havendo apresentação de comprovante de pagamento sem ressalvas, ou efetuada a transferência para uma conta judicial do valor bloqueado em conta da parte executada, após o prazo de 15 (quinze) dias para opor Embargos, contados de sua intimação da constrição, fica autorizada e determinada a expedição de alvará judicial eletrônico respectivo. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado do(a) RECORRENTE: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A EMBARGADO: LUCIA MARIA ALVES DE VASCONCELOS Advogado do(a) RECORRIDO: ANILSON ALVES FEITOSA - PI17195-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. OMISSÃO QUANTO A CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Embargos de Declaração opostos por Itaú Unibanco S.A. contra acórdão da Segunda Turma Recursal que, ao conhecer parcialmente de recurso inominado da parte autora, declarou a inexistência do contrato n° 0019437668720181212, condenou o banco à restituição simples das parcelas descontadas e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. O embargante aponta omissão quanto aos índices de correção monetária, juros aplicáveis e forma de compensação dos valores. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto à fixação dos critérios de atualização monetária e juros incidentes sobre a restituição de valores e a indenização por danos morais. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão relevante, conforme o art. 48 da Lei 9.099/95, desde que não impliquem rediscussão da matéria de mérito já decidida. O acórdão impugnado de fato omite a fixação expressa dos critérios de correção monetária e juros aplicáveis à restituição dos valores descontados e à indenização por danos morais. A jurisprudência do STJ pacificou que a correção monetária sobre a restituição de valores deve incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), com aplicação do IPCA-E/IBGE, e os juros moratórios devem seguir a taxa Selic, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Em relação aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data da decisão que fixou o valor (Súmula 362/STJ), e os juros moratórios desde o evento danoso, observando-se que a Selic já engloba juros e correção a partir de sua incidência. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, exclusivamente para sanar a omissão quanto aos índices de correção monetária e juros aplicáveis. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802067-82.2023.8.18.0013 Origem: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ITAU UNIBANCO S.A em face de acórdão da Segunda Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu e deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, para declarar a inexistência do contrato n° 0019437668720181212; condenar a parte requerida para restituir, na modalidade simples, todas as parcelas descontadas da conta do autor, devendo ser feita à devida compensação; condenar a pagar o valor de R$1.000,00 (mil reais) por danos morais. De forma sumária, o embargante aduz que o acórdão prolatado foi omisso em relação aos índices de correção a serem utilizados em relação aos valores a serem ressarcidos pelo Banco e na indenização por danos morais, bem como na compensação. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É assente na jurisprudência o entendimento de que os embargos de declaração não se destinam a rediscutir matéria que já foi amplamente debatida nos autos; são admissíveis somente quando necessários ao complemento da decisão. O artigo 48 da lei 9.099/95 dispõe: “caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida” Os embargos declaratórios não se prestam, portanto, ao reexame da causa, pois visam unicamente a completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Alega o embargante que o acórdão foi omisso em relação aos índices de correção a serem utilizados em relação aos valores a serem ressarcidos pelo Banco e na indenização por danos morais, bem como na compensação. Compulsando os autos, observo que ao embargante assiste razão, uma vez que o acórdão apenas condena ao pagamento, na modalidade simples, dos valores descontados indevidamente, devendo ser feita a devida compensação, bem como, condena por danos morais no valor de R$1.000,00 (mil reais) sem, no entanto, dispor sobre os índices a serem utilizados. Nesse sentido, onde se lê na parte dispositiva do voto: “ Diante do exposto, conheço parcialmente o recurso interposto pela parte autora para declarar a inexistência do contrato n° 0019437668720181212; condenar a parte requerida para restituir, na modalidade simples, todas as parcelas descontadas da conta do autor, devendo ser feita à devida compensação; condenar a pagar o valor de R$1.000,00 (mil reais) por danos morais.” Leia – se: “Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe parcial provimento, para: a. Declarar a inexistência do contrato n° 0019437668720181212, condenando o recorrido ao pagamento, na modalidade simples, dos valores descontados indevidamente, a serem apurados em eventual cumprimento de sentença, devendo incidir correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ), mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária; compensando-se com o valor depositado na conta bancária da parte demandante em decorrência do empréstimo em apreço, que deve ser corrigido monetariamente a partir da data do efetivo depósito / transferência / disponibilização do respectivo valor na conta da parte autora, tudo a ser verificado em eventual cumprimento de sentença.; b. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, devendo incidir correção monetária, mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, a partir do arbitramento, ou seja, data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir do evento danoso, no caso, a data do primeiro desconto (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária”. Isto posto, voto pelo conhecimento dos embargos para acolhê-los, tão somente para corrigir a omissão apontada acerca dos índices de correção a serem utilizados em relação aos valores a serem ressarcidos pelo Banco e a indenização por danos morais. Teresina, assinado e datado eletronicamente.

30/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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