Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 0802166-22.2025.8.18.0162 - TJPI

Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 0802166-22.2025.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Para julgamento de mérito

06/05/2026, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802166-22.2025.8.18.0162. RECORRENTE: MICHELE IZAIAS RAMOS ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: GILSON ALVES DA SILVA - PI12468-A RECORRIDO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA - PI3923-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 06/05/2026 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Plenário Virtual da 2ª Turma Recursal nº 15/2026 da data de 06/05/2026 à 13/05/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 24 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398)

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento

24/04/2026, 07:15

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/04/2026, 08:13

Conclusão (para julgamento)

13/02/2026, 20:50

Remessa (outros motivos)

12/02/2026, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 08:59

Impedimento

11/02/2026, 11:39

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 11:39

Documento

16/01/2026, 11:38

Distribuição (sorteio)

14/01/2026, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MICHELE IZAIAS RAMOS ARAUJO REU: HUMANA SAUDE CERTIDÃO Certifico que o Recurso Inominado foi interposto TEMPESTIVAMENTE pela recorrente MICHELE IZAIAS RAMOS ARAUJO (ID 85606756). Certifico, ainda, que consta pedido de Gratuidade da Justiça não analisado. INTIMO a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. TERESINA, 10 de novembro de 2025. FRANCARLOS FERREIRA SILVA 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802166-22.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar]

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MICHELE IZAIAS RAMOS ARAUJO REU: HUMANA SAUDE CERTIDÃO Certifico que o Recurso Inominado foi interposto TEMPESTIVAMENTE pela recorrente MICHELE IZAIAS RAMOS ARAUJO (ID 85606756). Certifico, ainda, que consta pedido de Gratuidade da Justiça não analisado. INTIMO a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. TERESINA, 10 de novembro de 2025. FRANCARLOS FERREIRA SILVA 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802166-22.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar]

18/12/2025, 00:00

Documentos

Certidão de Inclusão em Pauta

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MICHELE IZAIAS RAMOS ARAUJO REU: HUMANA SAUDE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Sem relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do mérito Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802166-22.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer ajuizada por Michele Izaias Ramos Araújo em face de Humana Saúde, alegando ter efetuado pagamento de boleto referente ao plano de saúde, mas que, posteriormente, constatou tratar-se de fraude. Citada, a ré apresentou contestação, sustentando a improcedência dos pedidos, sob o argumento de que não recebeu os valores pagos, que a fraude foi perpetrada por terceiros e que a autora deixou de observar os dados do beneficiário do pagamento, rompendo o nexo causal. Pois bem. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da operadora de saúde pelos prejuízos advindos de pagamento realizado em boleto fraudulento. In casu, ao observar os autos, constata-se que o evento danoso é fato de terceiro equiparado ao fortuito externo, tratando-se de excludente de nexo de causalidade, pois, embora o boleto fraudado tenha sido manipulado de forma a dificultar a percepção da vítima do golpe, observa-se que o pagamento do boleto foi direcionado a empresas diversas com CNPJ diferentes, denominadas ECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGA, com CNPJ 11.275.560/0001-75 e SUPORT OFICIAL FINANCE LTDA, que CNPJ Nº 60.701.897/0001-02. Verifica-se que a autora realizou o pagamento de boleto descrito na inicial de forma espontânea, fora da dependência da parte requerida e sem qualquer ingerência de qualquer de seus prepostos. Assim, não há controvérsia sobre a ocorrência do estelionato de que fora vítima o autor. Logo, diante das circunstâncias, entendo que não há liame entre a conduta do réu e o dano decorrente da atuação de terceiros criminosos. Sobre a responsabilidade objetiva a que alude o Código de Defesa do Consumidor, deve-se lembrar que tal modalidade também admite a excludente de culpa exclusiva de terceiro, ex vi do artigo 14, § 3º, inciso II. Nesse o contexto, não há como se vislumbrar a responsabilidade do requerido pelos danos decorrentes do “golpe do boleto” de que foi vítima a autora, haja vista a existência das excludentes de responsabilidade previstas no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Inexiste, pois, defeito na prestação do serviço a ensejar reparação, uma vez que o dano decorreu de fato atribuível a terceiros, estranhos à atividade da requerida, o que configura fortuito externo. Por conseguinte, não há o que se falar em restituição de valores, por inocorrência de lesão patrimonial, tampouco de danos morais considerando a ausência de elementos comprobatórios de ato ilícito e lesão a direito da personalidade. Nesse sentido, a improcedência da ação é medida que se impõe 3. DISPOSITIVO Assim, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, I DO CPC). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95 Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juiz de Direito, respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MICHELE IZAIAS RAMOS ARAUJO REU: HUMANA SAUDE CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: MICHELE IZAIAS RAMOS ARAUJO Rua São Leonardo, 566, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-063 FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 21/08/2025 11:00 na JECC Leste 1 Anexo I por VIDEOCONFERENCIA, através da Plataforma "MICROSOFT TEAMS", no seguinte link de acesso: copie este link no seu navegador: https://link.tjpi.jus.br/899c9b (segure a tecla "Ctrl" e clique no link, ou copie o link e cole em um dos seguintes navegadores: Google Chrome, Mozilla Firefox, Opera, Apple Safari e Microsoft Edge. Apesar das várias opções, para uso do Teams a Microsoft recomenda o Microsoft Edge); Utilizando celular é necessária prévia instalação do aplicativo "MICROSOFT TEAMS". ADVERTÊNCIAS: O não comparecimento DO RÉU às audiências importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano. 2. Comparecendo a parte promovida (ré), e não obtida a conciliação, O ATO TERÁ PROSSEGUIMENTO COM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E COLHEITA DE TODAS AS PROVAS. 3. É obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado. 4. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, sob pena de revelia. 5. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, Art. 334 do Novo CPC). As partes deverão comunicar no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do ciente a este ato, eventual indisponibilidade de meios tecnológicos para participar da referida audiência para que a unidade possa providenciar sua participação presencial na sala de audiências do Anexo Uninovafapi, sob pena de preclusão. ORIENTAÇÕES GERAIS: >O tempo de tolerância para as partes, fornecido facultativamente por este juízo, é de 10 (dez) minutos; A contestação, caso ainda não conste nos autos, e demais documentos probatórios deverão ser anexados aos autos virtuais até o início da videoconferência; As testemunhas deverão estar em ambiente físico isolado, de forma a não ouvir os depoimentos das partes interessadas, sob pena de terem seu depoimento prejudicado. Em caso de ausência injustificada da parte promovida na sessão virtual, os autos serão remetidos ao gabinete para prolação da sentença, incidindo os efeitos da revelia, com fulcro nos arts. 20 e 23, da Lei n.º 9.099/95; No dia e horário designados, caso a parte esteja impossibilitada de participar da audiência virtual de instrução, esse impedimento e os motivos que o ensejaram deverão ser efetivamente demonstrados até o início da audiência para registro em ata. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo 25072110225293500000074110588 TERESINA-PI, 21 de julho de 2025. MONICA BORGES OLIVEIRA Secretaria do(a) JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Intimação - PROCESSO Nº: 0802166-22.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar]

31/10/2025, 00:00

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MICHELE IZAIAS RAMOS ARAUJO REU: HUMANA SAUDE CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: MICHELE IZAIAS RAMOS ARAUJO Rua São Leonardo, 566, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-063 FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 17/07/2025 09:30 na JECC Leste 1 Anexo I por VIDEOCONFERENCIA, através da Plataforma "MICROSOFT TEAMS", no seguinte link de acesso: copie este link no seu navegador: https://link.tjpi.jus.br/899c9b (segure a tecla "Ctrl" e clique no link, ou copie o link e cole em um dos seguintes navegadores: Google Chrome, Mozilla Firefox, Opera, Apple Safari e Microsoft Edge. Apesar das várias opções, para uso do Teams a Microsoft recomenda o Microsoft Edge); Utilizando celular é necessária prévia instalação do aplicativo "MICROSOFT TEAMS". ADVERTÊNCIAS: O não comparecimento DO RÉU às audiências importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano. 2. Comparecendo a parte promovida (ré), e não obtida a conciliação, O ATO TERÁ PROSSEGUIMENTO COM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E COLHEITA DE TODAS AS PROVAS. 3. É obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado. 4. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, sob pena de revelia. 5. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, Art. 334 do Novo CPC). As partes deverão comunicar no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do ciente a este ato, eventual indisponibilidade de meios tecnológicos para participar da referida audiência para que a unidade possa providenciar sua participação presencial na sala de audiências do Anexo Uninovafapi, sob pena de preclusão. ORIENTAÇÕES GERAIS: >O tempo de tolerância para as partes, fornecido facultativamente por este juízo, é de 10 (dez) minutos; A contestação, caso ainda não conste nos autos, e demais documentos probatórios deverão ser anexados aos autos virtuais até o início da videoconferência; As testemunhas deverão estar em ambiente físico isolado, de forma a não ouvir os depoimentos das partes interessadas, sob pena de terem seu depoimento prejudicado. Em caso de ausência injustificada da parte promovida na sessão virtual, os autos serão remetidos ao gabinete para prolação da sentença, incidindo os efeitos da revelia, com fulcro nos arts. 20 e 23, da Lei n.º 9.099/95; No dia e horário designados, caso a parte esteja impossibilitada de participar da audiência virtual de instrução, esse impedimento e os motivos que o ensejaram deverão ser efetivamente demonstrados até o início da audiência para registro em ata. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo TERESINA-PI, 27 de junho de 2025. MONICA BORGES OLIVEIRA Secretaria do(a) JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Intimação - PROCESSO Nº: 0802166-22.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar]

30/06/2025, 00:00

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Para julgamento de mérito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Impedimento

Conclusão (para despacho)

Documento

Distribuição (sorteio)

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