Inválido 0871458-63.2025.8.18.0140 - TJPI

Inválido 0871458-63.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 13:08

Petição (Contestação)

27/04/2026, 14:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/04/2026, 08:53

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 20:50

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 18:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 11:19

Petição (Contestação)

07/04/2026, 19:16

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 09:57

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 13:54

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 09:09

Publicação

09/03/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DIEGO CAVALCANTE LEITE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO MAXIMA S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: art.152,VI do CPC ) Intimação das partes, através dos seus bastantes procuradores, para comparecerem a audiência de conciliação a ser realizada pela modalidade VIRTUAL pelo CEJUSC DE TERESINA-PI, na data e local especificados: Audiência de Conciliação a ser realizada em 09/04/2026 às 10:50 na Sala Virtual 7. Link: https://link.tjpi.jus.br/0e6438 Fica advertida a parte ré que o prazo para contestar irá fluir: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. TERESINA, 5 de março de 2026. ANALICE MOURA PORTELA 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0871458-63.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Superendividamento]

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DIEGO CAVALCANTE LEITE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO MAXIMA S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: art.152,VI do CPC ) Intimação das partes, através dos seus bastantes procuradores, para comparecerem a audiência de conciliação a ser realizada pela modalidade VIRTUAL pelo CEJUSC DE TERESINA-PI, na data e local especificados: Audiência de Conciliação a ser realizada em 09/04/2026 às 10:50 na Sala Virtual 7. Link: https://link.tjpi.jus.br/0e6438 Fica advertida a parte ré que o prazo para contestar irá fluir: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. TERESINA, 5 de março de 2026. ANALICE MOURA PORTELA 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0871458-63.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Superendividamento]

06/03/2026, 00:00

Documentos

Citação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DIEGO CAVALCANTE LEITE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA e outros (5) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0871458-63.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Superendividamento] Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO ajuizada por DIEGO CAVALCANTE LEITE em face de BANCO DO BRASIL S.A, PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO MAXIMA S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., todos individualizados na peça inicial. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Em face da fundamentação expendida na peça basilar, da qual se extrai comprovação da alegação de hipossuficiência financeira da parte autora, defiro a gratuidade da Justiça para a tramitação do processo nesta fase (CPC, art. 99, §3º). Por outro lado, havendo alteração na situação financeira da demandante, o tema será reavaliado em sede de sentença. 2. DO PLANO DE PAGAMENTO Inicialmente observo que as dívidas apontadas na inicial decorrem de empréstimos na modalidade pessoal, além da utilização de cartões de créditos, cujos contratos e respectivos encargos podem ser facilmente obtidos por meio dos aplicativos de celular. Quanto ao plano de pagamento, o devedor deverá apresentá-lo na audiência de Conciliação, nos termos do art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. No plano de pagamento deverá conter os compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, ou seja, todos os credores de dívidas previstas, nos termos dos §§ 1° e 2° do art. 54-A, do CDC. Com fundamento no art. 104-A do CDC, determino que no momento da realização da audiência de conciliação o consumidor apresente sua proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservado o mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. 3. DO ROL DE CREDORES No que diz respeito ao rol dos credores, o requerente deve indicar todos aqueles previstos no art. 54-A do CDC, razão pela qual concedo, o prazo de 15 (quinze) dias para tal providência, se ainda for o caso. 4. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando o disposto no artigo 334 do CPC e nos artigos 104-A e 104-C do CDC, e estando presentes os requisitos essenciais da inicial (art. 319 e 320 do CPC) e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332), bem assim que a matéria em discussão se apresenta passiva de resolução consensual, e com o fim de conciliar as partes, conforme depreende-se do art. 104 – A, do CDC, determino que a Central de Processos Eletrônicos – Cível, designe audiência de Conciliação/Mediação a ser incluída em pauta pela secretaria, em conformidade com o procedimento adotado no SEI nº 22.0.000094337-5. A presente audiência deverá ser realizada/materializada pelo Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. Conste do mandado que, nos termos do art. 104-A, § 2.º, do CDC, os credores ficam devidamente advertidos de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação acima designada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Citem-se os suplicados com pelo menos 20 dias de antecedência para comparecer à audiência de conciliação (CPC, art. 334) e intime-se o autor(a) para comparecer ao referido ato, via advogado (CPC, art. 334, §3º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §9º); 5. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Quanto à antecipação de tutela para a suspensão da cobrança das dívidas, conquanto relevantes os argumentos assentados na inicial, vislumbro que não comporta apreciação neste momento, tendo em vista que o presente feito ainda se encontra em uma fase pré-processual, e com o fim de conciliar as partes, conforme depreende-se do art. 104 – A, do CDC, razão pela qual deixo para apreciá-la após a audiência de conciliação e resposta dos suplicados, oportunizando lhe, também, a necessária formação do contraditório para melhor compreensão do tema. Remetam-se os autos a Central de Processos Eletrônicos – Cível para designação de audiência de Conciliação. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

05/12/2025, 00:00

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