Execução de Título Extrajudicial 0804003-49.2024.8.18.0162 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0804003-49.2024.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA BAMBU EXECUTADO: DILMA MATIAS MAIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804003-49.2024.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial formulado pelas partes nos presentes autos (ID 88008886), já extintos por abandono da causa pela parte autora (ID 86880329). O pedido, contudo, não comporta acolhimento nestes autos. Isso porque a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, encerra a relação processual, de modo que, uma vez proferida a sentença extintiva — e especialmente após o respectivo trânsito em julgado (ID 91861708) —, não subsiste suporte processual idôneo para a prática de novos atos jurisdicionais de conteúdo homologatório no mesmo feito. Em outras palavras, não se mostra processualmente cabível reativar autos já extintos apenas para homologação superveniente de transação extrajudicial, ainda que firmada entre as partes após o encerramento da demanda. Nada impede, todavia, que as partes, no exercício da autonomia privada e da autocomposição, submetam o ajuste à apreciação judicial por meio processual próprio, hipótese em que será possível a análise do pedido de homologação em procedimento autônomo, nos termos do art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil, segundo o qual constitui título executivo judicial a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza. Assim, o caminho processualmente adequado é o ajuizamento de pedido autônomo de homologação de acordo extrajudicial, ou, conforme a natureza do instrumento celebrado, a utilização da via executiva ou cognitiva cabível. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de homologação do acordo extrajudicial formulado nestes autos, sem prejuízo de que as partes ajuízem pedido autônomo de homologação, na forma da legislação processual aplicável. Não havendo outras providências pendentes, arquive-se. Intimem-se. Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina - PI

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 13:02

Indeferimento

06/04/2026, 13:02

Conclusão (para julgamento)

05/03/2026, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 12:44

Trânsito em julgado

05/03/2026, 12:43

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 17:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA BAMBU EXECUTADO: DILMA MATIAS MAIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804003-49.2024.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Vistos etc… Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por CONDOMINIO RESERVA BAMBU, em face de DILMA MATIAS MAIA. Compulsando os autos, verifica-se que diante da insuficiência de saldo nas contas bancárias da parte executada, não foi possível realizar a penhora do valor integral da execução (ID nº 76188863). Assim, a parte exequente foi intimada no prazo de 15 (quinze) dias, para tomar as providências que julgar cabíveis, a fim de viabilizar a continuidade da execução (ID nº76188859), tendo permanecido inerte por mais de 6 (seis) meses (ID nº 84093547). Dispensados demais dados para relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. O art. 51, da Lei nº 9.099/95, especifica os casos de extinção do processo, remetendo em seu caput, para a lei ordinária nas situações não expressamente previstas. No caso em apreço, verificou-se a paralisação da demanda, pois a parte autora quedou-se inerte ao não promover, no prazo assinalado, o ato necessário para o regular andamento processual. Assim, em razão da inércia da parte autora, mostra-se caracterizado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias (art. 485, III do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 51, caput da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, III do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Comande-se o desbloqueio SISBAJUD, nas contas da parte executada, por serem as importâncias bloqueadas, irrisórias, em relação ao valor executado. Desbloqueio SISBAJUD já comandado, conforme extrato em anexo. Sem custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. A teor do artigo 40 da Lei 9099/95, submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz togado. Raíssa Rêgo da Nóbrega Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença supra. Teresina, assinado eletronicamente. __ Assinatura Eletrônica _ REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 11:11

Abandono da causa

04/12/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA BAMBU EXECUTADO: DILMA MATIAS MAIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a(s) parte(s) do ato ordinatório Id n.76188859 em anexo. TERESINA, 26 de maio de 2025. LINA EUGENIA COSTA NAPOLEAO DO REGO JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0804003-49.2024.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

09/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA BAMBU EXECUTADO: DILMA MATIAS MAIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804003-49.2024.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Vistos etc… Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por CONDOMINIO RESERVA BAMBU, em face de DILMA MATIAS MAIA. Compulsando os autos, verifica-se que diante da insuficiência de saldo nas contas bancárias da parte executada, não foi possível realizar a penhora do valor integral da execução (ID nº 76188863). Assim, a parte exequente foi intimada no prazo de 15 (quinze) dias, para tomar as providências que julgar cabíveis, a fim de viabilizar a continuidade da execução (ID nº76188859), tendo permanecido inerte por mais de 6 (seis) meses (ID nº 84093547). Dispensados demais dados para relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. O art. 51, da Lei nº 9.099/95, especifica os casos de extinção do processo, remetendo em seu caput, para a lei ordinária nas situações não expressamente previstas. No caso em apreço, verificou-se a paralisação da demanda, pois a parte autora quedou-se inerte ao não promover, no prazo assinalado, o ato necessário para o regular andamento processual. Assim, em razão da inércia da parte autora, mostra-se caracterizado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias (art. 485, III do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 51, caput da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, III do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Comande-se o desbloqueio SISBAJUD, nas contas da parte executada, por serem as importâncias bloqueadas, irrisórias, em relação ao valor executado. Desbloqueio SISBAJUD já comandado, conforme extrato em anexo. Sem custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. A teor do artigo 40 da Lei 9099/95, submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz togado. Raíssa Rêgo da Nóbrega Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença supra. Teresina, assinado eletronicamente. ____________ Assinatura Eletrônica ___________ REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

05/12/2025, 00:00