Procedimento Comum Cível 0802488-79.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802488-79.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INACIO DE LOIOLA NERES EXECUTADO: J. P. SERVICOS & CIA LTDA - EPP, VALDI SOARES DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a devolução do aviso de recebimento da carta de citação da requerida, sem leitura pelo motivo: "mudou-se", informando endereço atualizado para expedição de nova citação ou requerendo o que entender de direito. TERESINA-PI, 7 de novembro de 2025. LIANA MARIA SOUSA LIMA GONDIM Secretaria do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802488-79.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Assunção de Dívida]

25/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INACIO DE LOIOLA NERES EXECUTADO: J. P. SERVICOS & CIA LTDA - EPP, VALDI SOARES DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a devolução do aviso de recebimento da carta de citação da requerida, sem leitura pelo motivo: "mudou-se", informando endereço atualizado para expedição de nova citação ou requerendo o que entender de direito. TERESINA-PI, 7 de novembro de 2025. LIANA MARIA SOUSA LIMA GONDIM Secretaria do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802488-79.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Assunção de Dívida]

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INACIO DE LOIOLA NERES EXECUTADO: J. P. SERVICOS & CIA LTDA - EPP, VALDI SOARES DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a devolução do aviso de recebimento da carta de citação da requerida, sem leitura pelo motivo: "mudou-se", informando endereço atualizado para expedição de nova citação ou requerendo o que entender de direito. TERESINA-PI, 7 de novembro de 2025. LIANA MARIA SOUSA LIMA GONDIM Secretaria do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802488-79.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Assunção de Dívida]

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 11:05

Ato ordinatório

07/11/2025, 11:04

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INACIO DE LOIOLA NERES EXECUTADO: J. P. SERVICOS & CIA LTDA - EPP, VALDI SOARES DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Abro vistas às partes para manifestação nos autos sobre último despacho/decisão/sentença/certidão/petição. TERESINA, 20 de outubro de 2025. LAIANE DOS SANTOS OLIVEIRA 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802488-79.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assunção de Dívida]

21/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 18:02

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 14:49

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

05/08/2025, 07:55

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INACIO DE LOIOLA NERES EXECUTADO: ESTADO DO PIAUI, EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A, MUNICIPIO DE BONFIM DO PIAUI, J. P. SERVICOS & CIA LTDA - EPP, VALDI SOARES DA SILVA SENTENÇA APELANTE: ODETE DOS SANTOS ARANTES APELADOS: DIOMÁRIO ALVES VITORIA E OUTRA RELATOR: CARLOS ROBERTO FÁVARO ? JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO SEM DATA DE VENCIMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PAGAMENTO A VISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 331, do CC/02, o pagamento do título sem data de vencimento é passível de ser exigido à vista, desde que constituído o devedor em mora (art. 397, do CC/02), não havendo que se falar em trato sucessivo. 2. Tratando-se de ação de cobrança instrumentalizada por ação monitória fundada em dívida líquida constante de documento particular, há de prevalecer o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º inciso I do Código Civil. 3. O termo inicial incide a partir do vencimento do título, conforme precedentes do STJ. Deste modo, sem data de vencimento, como dito, tem-se que o vencimento é à vista; se diverso, a mora deveria ser via constituição em mora (arts. 331 e 397 do CC). Portanto, desde o último Aditivo de Contrato de Confissão de Dívida, firmado em 24 de abril de 2009 entre as partes até o ajuizamento da ação transcorreram mais de 05 anos, sendo, assim reconhecida a prescrição RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO,5298785.84.2016.8.09.0051,CARLOS ROBERTO FAVARO - - DESEMBARGADOR-,Goiânia - 3ª Vara Cível,Publicado em 13/07/2018 11:59:37) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE QUE COMO O TERMO DE COMPROMISSO NÃO PREVIRA TERMO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA RÉ, ESSA ÚLTIMA FOI CONSTITUÍDA EM MORA APENAS COM A INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL (CÓDIGO CIVIL, ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO) – CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O NASCIMENTO DA PRETENSÃO – PRETENSÃO NASCIDA COM A ASSINATURA DO TERMO, JÁ QUE, “NÃO TENDO SIDO AJUSTADA ÉPOCA PARA O PAGAMENTO, PODE O CREDOR EXIGI-LO IMEDIATAMENTE” (CÓDIGO CIVIL, ART. 331) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024284-67.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 11.09.2019) Além disso, ao contrário do que afirma o exequente (ID 45086039), não se observa qualquer marco interruptivo da prescrição no presente caso. De acordo com o demandante, teriam sido propostas diversas ações anteriormente, com a mesma pretensão de cobrança do crédito, tendo sido elas extintas por questões formais e sem resolução de mérito. Quanto ao tema, transcreve-se a disposição do Código Civil: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Note-se que o argumento suscitado pelo embargante consiste na interrupção da prescrição devido ao ajuizamento de demanda anterior, onde não houve o julgamento de mérito, tendo em vista a declaração de incompetência territorial. Todavia, após consulta ao sistema PJe, consta apenas uma única outra ação ajuizada com base no mesmo contrato, autuada sob o nº 0800524-95.2022.8.18.0169, no dia 17 de março de 2022, ou seja, quando a pretensão do autor já havia sido fulminada pela prescrição. Além disso, observa-se que nos autos da demanda anterior não houve a ordem de citação por despacho do juiz, razão pela qual não está presente hipótese de interrupção da prescrição. Em igual sentido: EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSENCIA - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil. Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça, autorizando o pronunciamento da prescrição de ofício. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.213721-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/02/2022, publicação da súmula em 18/02/2022) Dessa maneira, ainda que oportunizada a manifestação sobre a ocorrência de prescrição (ID 42615777), verifica-se que a parte não logrou êxito em comprovar qualquer fato constitutivo do seu direito, em especial a inocorrência da perda da pretensão, nos termos do art. 373, I, do CPC/15. 3. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802488-79.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Assunção de Dívida] Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por INÁCIO DE LOIOLA NERES em face de J.P. SERVIÇOS E CIA LTDA e VALDI SOARES DA SILVA, todos já qualificados nos autos. O exequente pretende a execução de um contrato de prestação de serviços (ID 36061262) firmado entre as partes em 03 de novembro de 2008, no valor histórico de R$29.990,56 (vinte e nove mil, novecentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos). Instado a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição (ID 42615777), o demandante informa a incidência de marco interruptivo (ID 45086039). É o que basta relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ampara-se a presente demanda em um contrato de prestação de serviços para a construção de um Sangradouro no Município de Bonfim do Piauí, firmado em 03 de novembro de 2008, sem previsão, entretanto, quanto a data do pagamento ou do vencimento da obrigação. Ante o silêncio da avença nesse aspecto, atrai-se a previsão legal do Código Civil, para o qual, pode o credor exigir imediatamente o pagamento nos casos em que não foi estipulada a data para recebê-lo (art. 331). Tem-se, portanto, que nasceu para o autor a pretensão de exigir o crédito desde a data em que formalizada a avença. Registre-se, inclusive, que o próprio cálculo apresentado pelo exequente (ID 48120443), traz o cômputo dos juros a partir de 03 de novembro de 2008, bem como traz a incidência da multa a partir desta mesma data base. Dessa forma, conclui-se que o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data em que celebrado o contrato. Pois bem. Considerando que se trata de cobrança de dívida constante de instrumento particular, observa-se o prazo de 5 (cinco) anos para o regular exercício da pretensão de exigir, consoante o art. 206, §5º, do Código Civil. Dessa forma, transcorridos mais de 14 (quatorze) anos entre a data de formalização da avença e a data do ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição neste caso concreto. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO REPRESENTADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. HIPÓTESE QUE NÃO CARACTERIZA PRETENSÃO DE COBRANÇA/EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAS SIM PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PARTICULAR. SUBSUNÇÃO À HIPÓTESE NORMATIVA PREVISTA NO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. EXIGIBILIDADE DO DIREITO DO CREDOR CONFIGURADA DESDE A DATA DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. OBRIGAÇÃO NÃO SUJEITA A TERMO OU CONDIÇÃO. ADEMAIS, INSTRUMENTO PARTICULAR QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA EM QUE O DOCUMENTO FOI SUBSCRITO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS QUASE 10 (DEZ) ANOS DA DATA DO DOCUMENTO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 0312176-35.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2020). APELAÇÃO CÍVEL Nº 5298785-84.2016.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do arts. 354, c/c 487, II, e do CPC/15, devido ao reconhecimento da prescrição. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 921, §5º, do CPC/15. Transitado em julgado esta, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

08/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

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