Apelação / Remessa Necessária 0024048-96.2012.8.18.0140 - TJPI

Apelação / Remessa Necessária 0024048-96.2012.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA APELADO: ARTEMISIA MELO DE VASCONCELOS TEIXEIRA Advogados do(a) APELADO: ARIADNE FERREIRA FARIAS - PI13846-A, CAYRO MARQUES BURLAMAQUI - PI14840-A, ISADORA CAMPELO AZEVEDO - PI18945-A RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. DESCONTO REMUNERATÓRIO POR PARTICIPAÇÃO EM GREVE. MOVIMENTO GREVISTA DECORRENTE DE CONDUTA ILÍCITA DA ADMINISTRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA JORNADA PREVISTA NA LEI DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Teresina contra sentença que, nos autos de ação ordinária com pedido de tutela antecipada proposta por professora da rede pública municipal, julgou procedente o pedido para condenar o ente municipal à restituição de valores descontados de sua remuneração em razão de participação em movimento grevista da categoria ocorrido em 2012, motivado pelo alegado descumprimento da jornada de trabalho prevista na Lei nº 11.738/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal requerida pelo Município; (ii) estabelecer se a sentença apresenta obscuridade quanto à definição da competência do juízo; e (iii) determinar se é legítimo o desconto remuneratório referente aos dias de paralisação quando o movimento grevista decorre de conduta ilícita da Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não se configura cerceamento de defesa quando o magistrado, como destinatário da prova, indefere diligência probatória considerada desnecessária ao deslinde da controvérsia, especialmente quando a questão controvertida possui natureza predominantemente jurídica e pode ser solucionada com base nos elementos documentais constantes dos autos. 2. A indicação de data correspondente à migração do processo físico para o sistema eletrônico constitui circunstância meramente administrativa, que não altera a data de propositura da ação nem compromete a definição da competência do juízo, aplicando-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 693.456 (Tema 531 da repercussão geral), firmou entendimento de que é cabível o desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve por servidores públicos, ressalvada a hipótese em que o movimento grevista é provocado por conduta ilícita da Administração Pública. 4. Demonstrado que a paralisação decorreu do descumprimento, pelo Município, da jornada de trabalho prevista no art. 2º, §4º, da Lei nº 11.738/2008, que assegura a reserva de um terço da carga horária para atividades extraclasse, revela-se indevido o desconto remuneratório efetuado. 5. Comprovada documentalmente a quantia descontada da remuneração da servidora, impõe-se a restituição do valor indevidamente abatido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando o magistrado entende serem suficientes os elementos documentais e quando a controvérsia possui natureza predominantemente jurídica. A migração do processo para sistema eletrônico constitui ato administrativo que não altera a data de propositura da ação nem a competência do juízo, aplicando-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis. O desconto remuneratório referente aos dias de greve de servidores públicos é indevido quando demonstrado que o movimento grevista foi provocado por conduta ilícita da Administração Pública. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 85, §11, 370, 371 e 931; Lei nº 11.738/2008, art. 2º, §4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 693.456, Tema 531 da repercussão geral. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) -0024048-96.2012.8.18.0140 Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina - PI Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO e JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina - PI. Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Teresina contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina que, nos autos da ação ordinária com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Artemisia Melo de Vasconcelos Teixeira, julgou procedente o pedido para condenar o ente municipal à restituição da quantia de R$ 442,84 (quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), descontada da remuneração da autora em razão de sua participação em movimento grevista. Narra a autora que é professora da rede pública municipal e que sofreu desconto em sua remuneração após aderir à greve da categoria ocorrida no ano de 2012, movimento que teria sido motivado pelo descumprimento, pelo Município, da jornada de trabalho prevista no art. 2º, §4º, da Lei nº 11.738/2008 (Lei do Piso Nacional do Magistério). Sustentou que a paralisação decorreu da ausência de implementação da proporção legal de 2/3 da carga horária em sala de aula e 1/3 destinado a atividades extraclasse, circunstância que teria sido reconhecida judicialmente em Mandado de Segurança coletivo impetrado pelo sindicato da categoria. A tutela antecipada foi deferida para impedir novos descontos em sua remuneração. Ao final, o magistrado de origem julgou procedente o pedido, entendendo que a greve decorreu de conduta ilícita da Administração Pública, razão pela qual seria indevido o desconto dos dias de paralisação. Inconformado, o Município interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, a legalidade do desconto efetuado, sob o argumento de que a participação em movimento grevista implica suspensão da prestação do serviço e, consequentemente, da remuneração. Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões. Instado a se manifestar na origem, o Ministério Público declinou de intervir por ausência de interesse público primário. É o relatório. VOTO - Juízo de Admissibilidade O apelo preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos. O preparo encontra-se dispensado, tendo em vista a isenção legal conferida à Fazenda Pública. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 1. Da preliminar de cerceamento de defesa Sustenta o apelante que a sentença deve ser anulada em razão do indeferimento da prova testemunhal requerida, consistente na oitiva dos responsáveis pela Diretoria da Escola Municipal Eurípedes de Aguiar, os quais, segundo afirma, poderiam esclarecer as circunstâncias relativas à jornada de trabalho dos professores e ao movimento grevista. A preliminar não merece acolhida. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir diligências probatórias que considerar desnecessárias ou inúteis ao deslinde da controvérsia. No caso concreto, o juízo de origem indeferiu a prova testemunhal por entender, de um lado, que as testemunhas não foram devidamente qualificadas e, de outro, que os elementos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento da causa. Com efeito, a controvérsia discutida nos autos possui natureza predominantemente jurídica, consistindo na verificação da licitude do desconto remuneratório decorrente de movimento grevista de servidores públicos, à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 693.456. Nessa perspectiva, a prova testemunhal pretendida — consistente na oitiva de responsáveis pela direção da unidade escolar — mostra-se desnecessária, porquanto incapaz de alterar a solução jurídica da controvérsia, a qual se resolve essencialmente mediante a análise da legislação aplicável e dos elementos documentais constantes dos autos. Ressalte-se, ademais, que o apelante limitou-se a indicar genericamente os “responsáveis pela Diretoria da escola”, sem individualizar as testemunhas ou demonstrar, de forma concreta, a pertinência da prova pretendida. Assim, à luz dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, não se configura cerceamento de defesa quando o magistrado indefere diligência probatória considerada desnecessária à solução da causa. Desse modo, afasto a preliminar. 2. Da alegada obscuridade na fundamentação da sentença O Município sustenta que a sentença seria obscura ao mencionar como “última distribuição” a data de 13/06/2022, apesar de o processo ter sido ajuizado em 2012, o que comprometeria a compreensão da fundamentação relativa à competência do juízo. A irresignação não procede. Conforme se verifica do histórico processual, a data indicada refere-se apenas à migração dos autos físicos para o sistema eletrônico PJe, circunstância meramente administrativa que não altera a data da propositura da ação, nem a competência do juízo de origem. A demanda foi originalmente ajuizada em 18/10/2012 e foi distribuída por dependência ao Mandado de Segurança coletivo nº 0004887-03.2012.8.18.0140, cuja competência é da Vara da Fazenda Pública, razão pela qual se mostra inviável a tramitação do feito perante o sistema dos Juizados Especiais, que não detêm competência para processar mandado de segurança nem causas a ele conexas. Aplica-se, portanto, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a menção à data de virtualização do processo não interfere na definição da competência e não compromete a compreensão da decisão, inexistindo a alegada obscuridade. 3. Do mérito No mérito, sustenta o apelante que não teria sido demonstrada a existência de conduta ilícita da Administração Pública capaz de justificar o afastamento do desconto salarial decorrente da participação da autora em movimento grevista. A tese igualmente não merece prosperar. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 693.456 (Tema 531 da repercussão geral), fixou a seguinte orientação: “A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.” No caso dos autos, restou demonstrado que o movimento grevista da categoria teve origem no descumprimento, pelo Município, da jornada de trabalho prevista no art. 2º, §4º, da Lei nº 11.738/2008, que estabelece a reserva de um terço da carga horária para atividades extraclasse. Tal circunstância foi objeto de discussão judicial no Mandado de Segurança coletivo nº 0004887-03.2012.8.18.0140, no qual se reconheceu a necessidade de adequação da jornada de trabalho dos docentes da rede municipal. Desse modo, evidencia-se que o movimento grevista decorreu de situação que, em tese, configurava irregularidade na organização da jornada dos professores, circunstância que afasta a aplicação automática do desconto remuneratório. Registre-se, ainda, que o valor discutido na presente demanda é modesto e está devidamente comprovado nos autos mediante documentação juntada pela autora. Nesse contexto, mostra-se acertada a conclusão do juízo de origem ao determinar a restituição da quantia indevidamente descontada. Assim, não há fundamento jurídico apto a justificar a reforma da sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão da ausência de apresentação de contrarrazões. É como voto. Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Relator

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 08:52

Não-Provimento

13/04/2026, 09:55

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 27/03/2026 a 07/04/2026 No dia 27/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801058-36.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) Polo passivo: ALGINETO ALMEIDA ALVES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0760994-04.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO (AGRAVANTE) Polo passivo: RECICLE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800359-06.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TIBURCIO GOMES DE MATOS (APELANTE) Polo passivo: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - MONTE ALEGRE DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0849263-21.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) Polo passivo: GILIENA BARROS ALVES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0831983-08.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARCIA DE LOURDES NASCIMENTO CASTRO BARROS LTDA (APELANTE) Polo passivo: Superintendente da Receita (SUPREC) da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801015-34.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (APELANTE) Polo passivo: MARIA GIRLENE DE MOURA GONCALVES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com a fundamentação supra, votar no sentido de: 1. REJEITAR a preliminar de abandono da causa arguida pelo apelante. 2. NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. 3. MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Município de Simplício Mendes ao patrono da apelada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.. Ordem: 8 Processo nº 0002168-63.2003.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS COELHO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar no sentido de: 1. NÃO CONHECER das contrarrazões apresentadas pelo Apelado FRANCISCO DE ASSIS COELHO, em razão de sua manifesta intempestividade. 2. NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ (DETRAN-PI), mantendo-se incólume a r. sentença de primeiro grau, tal como integrada pela decisão dos embargos de declaração, em todos os seus termos. 3. MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em desfavor do Apelante.. Ordem: 9 Processo nº 0759627-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCIANO LIMA DE BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800178-93.2025.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRENILDA SANTOS PORTELA (APELANTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0805320-92.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: GABRIEL JOSE DE SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0835581-96.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACAO (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0805223-92.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: REGINALDO MELO BARROS (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0012676-63.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: S M C DE CARVALHO SILVA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0801047-12.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (APELANTE) e outros Polo passivo: R R COMERCIO DE GAS LTDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0762459-48.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0758898-50.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COMERCIAL ESPORTIVA LTDA - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0844376-96.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HD PETROLEO ALBERTAO LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0767609-44.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: EDNARD VASCONCELOS DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801505-86.2018.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ERICA DE MOURA RODRIGUES (EMBARGANTE) Polo passivo: PREFEITO municipal DE PIRIPIRI (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0816145-20.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANDRE CAMPOS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0000049-32.2012.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ALDENIZA ALTINA COELHO DOS REIS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0855059-61.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BELAZARTE - SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801167-92.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO BRITO FONTENELE (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800452-91.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO WELLIGTON DO NASCIMENTO BRAGA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AGUA BRANCA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0013545-50.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LOCALIZA FLEET S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0819757-10.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VITORIA RIBEIRO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0860309-41.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA HELENA SILVA LEAL LIMA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer das apelações interpostas, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Fundação Piauí Previdência e do Estado do Piauí, apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Deixar de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, em razão do provimento parcial do recurso dos entes públicos.. Ordem: 33 Processo nº 0851709-94.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: RAYLLA DA CONCEICAO SILVA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0802165-53.2022.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EDVALDO SARAIVA DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE JOSÉ DE FREITAS (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0000305-72.2007.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDIANA DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE OEIRAS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0014139-35.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0759320-88.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0826776-28.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VICTOR LIMA CAVALCANTE (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0814323-69.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CLIDENOR LOPES DE SANTANA (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0809524-75.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA (APELANTE) Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800875-39.2023.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: DELVANI NUNES DIAS (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0818817-06.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: ROBERTO BITTENCOURT DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0767218-55.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0822245-35.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EILANE TILDES DA ROCHA BORGES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0807161-54.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: P P A DE CARVALHO LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0815164-25.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MILCA JOANA DE OLIVEIRA PINTO DE MESQUITA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0761154-29.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO (SUSCITANTE) Polo passivo: Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí (SUSCITADO) e outros Terceiros: MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0801275-24.2021.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (APELANTE) Polo passivo: BENEDITO LOPES DE ARAUJO (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0804270-91.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CICERO DE SOUZA DUARTE (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0851387-74.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WALLACE MASCARENHAS ARAGAO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800649-30.2025.8.18.0049 Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) Polo ativo: JOSE OTAVIO LEMOS JUNIOR (REQUERENTE) Polo passivo: Juiz de Direito da Vara de Elesbão Veloso (REQUERENTE) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar improcedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0011878-85.2016.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOSE IVALDO DOS SANTOS (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0001015-49.2017.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: REGINALDO ALVES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0024048-96.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: ARTEMISIA MELO DE VASCONCELOS TEIXEIRA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0827328-61.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ENSIN EMPRESA NACIONAL DE SINALIZACAO E ELETRIFICACAO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0000226-96.2015.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO (APELANTE) Polo passivo: INÁCIA LEAL MOREIRA SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0801237-39.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DELIO ARAUJO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: Agencia do inss de esperantina-pi (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0000392-89.2012.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE ESPERANTINA - PIAUÍ (APELANTE) Polo passivo: MANOEL LAGES FILHO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800451-36.2019.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALAIDE GOMES NETA (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0800521-90.2021.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO SOBRINHO DA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800946-17.2023.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS DORES VERAS MARQUES (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0843059-92.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: LAUDEMIRO CARDOSO NETO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0801060-73.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Prefeitura de Floriano-PI (APELANTE) e outros Polo passivo: EMANUEL DA ROCHA NUNES RODRIGUES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 67 Processo nº 0859506-58.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMBEV S.A. (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 69 Processo nº 0840724-66.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IONARA PONTES ALVES (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 5 Processo nº 0800059-77.2017.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOAQUIM MOREIRA MACHADO NETO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0801415-94.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA ISABEL ARAUJO CASTELO BRANCO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 37 Processo nº 0800921-04.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 39 Processo nº 0800317-24.2021.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARCOS COSTA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 16 Processo nº 0807616-80.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EFRAIM RIBEIRO CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0840514-83.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO BERNARDO DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 31 Processo nº 0801367-45.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GABRIEL COSME MENEZES MATOS (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 46 Processo nº 0841810-43.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ - SUPREC (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 52 Processo nº 0801127-03.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSORCIO AVANCE - BS CONSTRUCOES (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DOS PASSOS BORGES DOS SANTOS VIEIRA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 53 Processo nº 0800696-97.2022.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DORALICE ALVES DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 56 Processo nº 0849104-78.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RONIERYSON RODRIGUES SIMOES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 71 Processo nº 0765982-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CLEITON DE CARVALHO GAMA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 73 Processo nº 0760684-95.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ELZA MARIA LIRA DE MELO FELICISSIMO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 7 de abril de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Petição

07/04/2026, 14:50

Mérito

07/04/2026, 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 01:20

Expedição de documento

18/03/2026, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024048-96.2012.8.18.0140. APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA APELADO: ARTEMISIA MELO DE VASCONCELOS TEIXEIRA Advogados do(a) APELADO: ARIADNE FERREIRA FARIAS - PI13846-A, CAYRO MARQUES BURLAMAQUI - PI14840-A, ISADORA CAMPELO AZEVEDO - PI18945-A RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 27/03/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 27/03/2026 a 07/04/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de março de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento

17/03/2026, 09:46

Para julgamento de mérito

17/03/2026, 09:43

Pedido de inclusão em pauta virtual

16/03/2026, 11:48

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 14:58

Documento

29/01/2026, 17:08

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 27/03/2026 a 07/04/2026 No dia 27/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801058-36.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) Polo passivo: ALGINETO ALMEIDA ALVES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0760994-04.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO (AGRAVANTE) Polo passivo: RECICLE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800359-06.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TIBURCIO GOMES DE MATOS (APELANTE) Polo passivo: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - MONTE ALEGRE DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0849263-21.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) Polo passivo: GILIENA BARROS ALVES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0831983-08.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARCIA DE LOURDES NASCIMENTO CASTRO BARROS LTDA (APELANTE) Polo passivo: Superintendente da Receita (SUPREC) da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801015-34.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (APELANTE) Polo passivo: MARIA GIRLENE DE MOURA GONCALVES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com a fundamentação supra, votar no sentido de: 1. REJEITAR a preliminar de abandono da causa arguida pelo apelante. 2. NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. 3. MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Município de Simplício Mendes ao patrono da apelada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.. Ordem: 8 Processo nº 0002168-63.2003.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS COELHO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar no sentido de: 1. NÃO CONHECER das contrarrazões apresentadas pelo Apelado FRANCISCO DE ASSIS COELHO, em razão de sua manifesta intempestividade. 2. NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ (DETRAN-PI), mantendo-se incólume a r. sentença de primeiro grau, tal como integrada pela decisão dos embargos de declaração, em todos os seus termos. 3. MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em desfavor do Apelante.. Ordem: 9 Processo nº 0759627-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCIANO LIMA DE BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800178-93.2025.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRENILDA SANTOS PORTELA (APELANTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0805320-92.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: GABRIEL JOSE DE SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0835581-96.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACAO (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0805223-92.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: REGINALDO MELO BARROS (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0012676-63.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: S M C DE CARVALHO SILVA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0801047-12.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (APELANTE) e outros Polo passivo: R R COMERCIO DE GAS LTDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0762459-48.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0758898-50.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COMERCIAL ESPORTIVA LTDA - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0844376-96.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HD PETROLEO ALBERTAO LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0767609-44.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: EDNARD VASCONCELOS DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801505-86.2018.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ERICA DE MOURA RODRIGUES (EMBARGANTE) Polo passivo: PREFEITO municipal DE PIRIPIRI (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0816145-20.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANDRE CAMPOS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0000049-32.2012.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ALDENIZA ALTINA COELHO DOS REIS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0855059-61.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BELAZARTE - SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801167-92.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO BRITO FONTENELE (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800452-91.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO WELLIGTON DO NASCIMENTO BRAGA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AGUA BRANCA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0013545-50.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LOCALIZA FLEET S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0819757-10.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VITORIA RIBEIRO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0860309-41.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA HELENA SILVA LEAL LIMA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer das apelações interpostas, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Fundação Piauí Previdência e do Estado do Piauí, apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Deixar de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, em razão do provimento parcial do recurso dos entes públicos.. Ordem: 33 Processo nº 0851709-94.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: RAYLLA DA CONCEICAO SILVA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0802165-53.2022.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EDVALDO SARAIVA DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE JOSÉ DE FREITAS (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0000305-72.2007.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDIANA DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE OEIRAS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0014139-35.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0759320-88.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0826776-28.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VICTOR LIMA CAVALCANTE (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0814323-69.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CLIDENOR LOPES DE SANTANA (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0809524-75.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA (APELANTE) Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800875-39.2023.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: DELVANI NUNES DIAS (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0818817-06.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: ROBERTO BITTENCOURT DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0767218-55.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0822245-35.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EILANE TILDES DA ROCHA BORGES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0807161-54.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: P P A DE CARVALHO LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0815164-25.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MILCA JOANA DE OLIVEIRA PINTO DE MESQUITA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0761154-29.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO (SUSCITANTE) Polo passivo: Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí (SUSCITADO) e outros Terceiros: MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0801275-24.2021.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (APELANTE) Polo passivo: BENEDITO LOPES DE ARAUJO (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0804270-91.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CICERO DE SOUZA DUARTE (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0851387-74.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WALLACE MASCARENHAS ARAGAO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800649-30.2025.8.18.0049 Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) Polo ativo: JOSE OTAVIO LEMOS JUNIOR (REQUERENTE) Polo passivo: Juiz de Direito da Vara de Elesbão Veloso (REQUERENTE) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar improcedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0011878-85.2016.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOSE IVALDO DOS SANTOS (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0001015-49.2017.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: REGINALDO ALVES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0024048-96.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: ARTEMISIA MELO DE VASCONCELOS TEIXEIRA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0827328-61.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ENSIN EMPRESA NACIONAL DE SINALIZACAO E ELETRIFICACAO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0000226-96.2015.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO (APELANTE) Polo passivo: INÁCIA LEAL MOREIRA SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0801237-39.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DELIO ARAUJO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: Agencia do inss de esperantina-pi (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0000392-89.2012.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE ESPERANTINA - PIAUÍ (APELANTE) Polo passivo: MANOEL LAGES FILHO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800451-36.2019.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALAIDE GOMES NETA (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0800521-90.2021.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO SOBRINHO DA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800946-17.2023.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS DORES VERAS MARQUES (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0843059-92.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: LAUDEMIRO CARDOSO NETO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0801060-73.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Prefeitura de Floriano-PI (APELANTE) e outros Polo passivo: EMANUEL DA ROCHA NUNES RODRIGUES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 67 Processo nº 0859506-58.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMBEV S.A. (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 69 Processo nº 0840724-66.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IONARA PONTES ALVES (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 5 Processo nº 0800059-77.2017.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOAQUIM MOREIRA MACHADO NETO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0801415-94.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA ISABEL ARAUJO CASTELO BRANCO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 37 Processo nº 0800921-04.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 39 Processo nº 0800317-24.2021.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARCOS COSTA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 16 Processo nº 0807616-80.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EFRAIM RIBEIRO CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0840514-83.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO BERNARDO DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 31 Processo nº 0801367-45.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GABRIEL COSME MENEZES MATOS (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 46 Processo nº 0841810-43.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ - SUPREC (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 52 Processo nº 0801127-03.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSORCIO AVANCE - BS CONSTRUCOES (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DOS PASSOS BORGES DOS SANTOS VIEIRA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 53 Processo nº 0800696-97.2022.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DORALICE ALVES DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 56 Processo nº 0849104-78.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RONIERYSON RODRIGUES SIMOES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 71 Processo nº 0765982-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CLEITON DE CARVALHO GAMA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 73 Processo nº 0760684-95.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ELZA MARIA LIRA DE MELO FELICISSIMO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 7 de abril de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ARTEMISIA MELO DE VASCONCELOS TEIXEIRA REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0024048-96.2012.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Limite de Carga Horária - Jornada Semanal] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ajuizada por ARTEMISIA MELO DE VASCONCELOS em face do MUNICÍPIO DE TERESINA, objetivando, em síntese, impedir novos descontos no seu contracheque e que fossem restituídos os R$ 442,84 (quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) descontados em folha do seu contracheque. Narra a autora que teve referido valor descontado de seu contracheque por ter participado de movimento grevista. Afirma que a greve foi justa, consoante decisão judicial do proc. nº 0004887-03.2012.8.18.0140, o qual deferiu a liminar determinando que o Município de Teresina regularizasse a carga horária dos professores, as adequando ao disposto no art. 2º, §4º da Lei 11.738/2008. A liminar foi deferida, evitando novos descontos (id. 28464355 – p. 20). O MUNICÍPIO DE TERESINA apresentou Contestação (id. 28464355 – p. 26), arguindo, em preliminar, a incompetência do juízo. No mérito, objetiva a improcedência da demanda. O Ministério Público manifestou ausência de interesse no feito ((id. 28464355 – p. 51). Intimados para provas, apenas o Município de Teresina requereu a oitiva dos responsáveis pela Diretoria da Escola EM Eurípedes de Aguiar (id. 38805533). É o relatório. Decido. Inicialmente, a testemunha sequer foi indicada devidamente, não sendo informado o endereço ou qualificado, quando houve o despacho para especificação das provas. Além disso, não entendo oportuna a oitiva, pois os fatos já foram delineados na inicial e no proc. nº 0004887-03.2012.8.18.0140. Resolvida e rejeitada a questão processo pendente, verifico que foi arguida a preliminar de incompetência do juízo, em virtude do valor da causa. Em que pese o valor da causa torne o feito de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, eles apenas foram criados por lei, em 2016, havendo a perpetuatio jurisdictionis para os processos ajuizados antes da sua criação. Desse modo, rejeito a preliminar. Em relação ao mérito, o feito deve ser julgado procedente. A greve foi lícita, diante da ilegalidade cometida pela administração pública demandada. De acordo com o proc. nº 0004887-03.2012.8.18.0140, o qual já foi sentenciado, não estava sendo aplicada a carga horária disciplinada na Lei nº 11.738/2008. Considerando ilegal a atuação da administração pública, não era devido o desconto pelos dias de paralisação. Vejamos: “Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Formulação de pedido de desistência da ação no recurso extraordinário em que reconhecida a repercussão geral da matéria. Impossibilidade. Mandado de segurança. Servidores públicos civis e direito de greve. Descontos dos dias parados em razão do movimento grevista. Possibilidade. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso do qual se conhece em parte, relativamente à qual é provido. 1. O Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem no sentido de não se admitir a desistência do mandado de segurança, firmando a tese da impossibilidade de desistência de qualquer recurso ou mesmo de ação após o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional. 2. A deflagração de greve por servidor público civil corresponde à suspensão do trabalho e, ainda que a greve não seja abusiva, como regra, a remuneração dos dias de paralisação não deve ser paga. 3. O desconto somente não se realizará se a greve tiver sido provocada por atraso no pagamento aos servidores públicos civis ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão da relação funcional ou de trabalho, tais como aquelas em que o ente da administração ou o empregador tenha contribuído, mediante conduta recriminável, para que a greve ocorresse ou em que haja negociação sobre a compensação dos dias parados ou mesmo o parcelamento dos descontos. 4. Fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público”. 5. Recurso extraordinário provido na parte de que a Corte conhece. (RE 693456, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 18-10-2017 PUBLIC 19-10-2017) ” (Grifei) Por fim, a autora, na condição de professora municipal, recebe vencimentos que são compatíveis com o critério da hipossuficiência e sequer houve impugnação, motivo pelo qual defiro o pedido de gratuidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA condenando o demandado a pagar os R$ 442,84 (quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) descontados; e assim o faço, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno o demandado nas custas e em honorários sucumbenciais, os quais fixo, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), diante do diminuto valor da causa. P.R.I. TERESINA-PI, 30 de julho de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

01/08/2025, 00:00

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