Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809046-69.2024.8.18.0031 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809046-69.2024.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLAYTON SANTOS DE ARAUJO, CONCEICAO DE MARIA CARVALHO FREITAS, CONCEICAO DE MARIA SILVA DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ILHA GRANDE INTIMAÇÃO DAS PARTES FINALIDADE: Intimar as partes para ciência da decisão de ID 88735387, manifestando-se no prazo legal. PARNAÍBA, 19 de maio de 2026. FERNANDA GALAS VAZ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0809046-69.2024.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional]

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLAYTON SANTOS DE ARAUJO, CONCEICAO DE MARIA CARVALHO FREITAS, CONCEICAO DE MARIA SILVA DE LIMA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para ciência da certidão de ID 87392177 e se manifestar no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. PARNAÍBA, 4 de dezembro de 2025. FERNANDA GALAS VAZ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0809046-69.2024.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional]

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 08:13

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLAYTON SANTOS DE ARAUJO, CONCEICAO DE MARIA CARVALHO FREITAS, CONCEICAO DE MARIA SILVA DE LIMA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para ciência da certidão de ID 87392177 e se manifestar no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. PARNAÍBA, 4 de dezembro de 2025. FERNANDA GALAS VAZ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0809046-69.2024.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional]

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 13:36

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CLAYTON SANTOS DE ARAUJO e outros (2) REQUERIDO: Município de Ilha Grande do Piaui DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0809046-69.2024.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional] Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por CLAYTON SANTOS DE ARAUJO e outros em desfavor do Município de Ilha Grande do Piauí, pleiteando a satisfação de obrigação de pagar quantia certa decorrente da sentença colacionada aos autos. Demonstrativo atualizado do crédito juntado pelo exequente ao Id. 67957549. Devidamente intimado, o executado impugnou o cumprimento de sentença, conforme Id. 72013737, aduzindo excesso de execução. Determinada a remessa dos autos à contadoria judicia, esta colacionou novo demonstrativo atualizado do crédito ao Id. 77585781. Concordância das partes aos Id's.77995634 e 79355398. É o breve relatório do necessário. Fundamento e DECIDO. Diante da concordância das partes, assevero que os cálculos apresentados pela contadoria judicial obedeceram aos índices e termos fixados no acórdão/sentença, razão pela qual HOMOLOGO o valor de R$ 2.293,88 (dois mil, duzentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos) a título de condenação principal e de R$ 263,79 (duzentos e setenta e três reais e setenta e nove centavos) a título de honorários de sucumbência. Assevero que com relação ao destaque dos honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) do montante devido ao exequente, embora não seja possível fracionar a requisição de pagamento contra a Fazenda Pública, é permitido, nos termos do art. 22, § 4º da lei n. 8.906/94, o destaque/reserva desses honorários para que o depósito seja realizado diretamente ao patrono quando da liberação do valor principal ao exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. DESTAQUE NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DO RPV PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47. INAPLICABILIDADE. 1. O § 4º do art. 22 da Lei n. 8. 906/94 (Estatuto da OAB) determina que seja feita a reserva/destaque do montante de honorários contratuais no momento de expedição de requisição de pequeno valor (RPV) principal. Essa norma não autoriza a expedição de RPV autônoma para pagamento de honorários advocatícios contratuais ao advogado. 2. A Súmula Vinculante nº 47 não abrange os honorários advocatícios contratuais firmados entre advogado e cliente. Não é possível que a natureza alimentar dos honorários contratuais crie obrigações para terceiro que não fez parte do acordo. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07020810620228079000 1684427, Relator: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/04/2023) (grifei) Expeça-se em favor do exequente CLAYTON SANTOS DE ARAUJO a competente requisição de pequeno valor - RPV, no valor de R$ 756,05 (setecentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos) a título de condenação principal, fazendo constar o destaque/reserva do percentual de 20% (vinte por cento) do montante devido ao exequente em favor de RENATO COELHO DE FARIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, a título de honorários contratuais, conforme contrato juntado ao ID. 67957563, o que faço com fundamento no art. 22, § 4º da lei n. 8.906/1994. Expeça-se em favor do exequente CONCEIÇÃO DE MARIA CARVALHO FREITAS a competente requisição de pequeno valor - RPV, no valor de R$ 667,30 (seiscentos e sessenta e sete reais e trinta centavos) a título de condenação principal, fazendo constar o destaque/reserva do percentual de 20% (vinte por cento) do montante devido ao exequente em favor de RENATO COELHO DE FARIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, a título de honorários contratuais, conforme contrato juntado ao ID. 67957565, o que faço com fundamento no art. 22, § 4º da lei n. 8.906/1994. Expeça-se em favor do exequente CONCEIÇÃO DE MARIA SILVA DE LIMA a competente requisição de pequeno valor - RPV, no valor de R$ 870,53 (oitocentos e setenta reais e cinquenta e três centavos) a título de condenação principal, fazendo constar o destaque/reserva do percentual de 20% (vinte por cento) do montante devido ao exequente em favor de RENATO COELHO DE FARIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, a título de honorários contratuais, conforme contrato juntado ao ID. 67957566, o que faço com fundamento no art. 22, § 4º da lei n. 8.906/1994. Expeça-se em favor de RENATO COELHO DE FARIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS a competente requisição de pequeno valor - RPV, no valor de R$ 263,79 (duzentos e setenta e três reais e setenta e nove centavos) a título de honorários de sucumbência. Verificando a secretaria a falta dos requisitos para expedição da ordem de pagamento, intime-se o exequente para suprir a falta no prazo de 10 (dez) dias. Eventual sucumbência de será objeto de análise em tópico próprio da sentença. Preclusa a decisão, expeça-se RPV. Cumpra-se com os expedientes necessários. PARNAÍBA-PI, 18 de julho de 2025. KILDARY LOUCHARD DE OLIVEIRA COSTA Juiz de Direito em Substituição da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

23/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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