Cumprimento de sentença 0801263-46.2025.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801263-46.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 13:03

Definitivo

11/12/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FERNANDO HIPOLITO BARROS TRINDADE DA SILVA INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. TERESINA, 8 de dezembro de 2025. MARIA DO SOCORRO MIRANDA LOPES 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801263-46.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas]

09/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/12/2025, 16:22

Definitivo

08/12/2025, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 16:21

Documento (Outros documentos)

08/12/2025, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: FERNANDO HIPOLITO BARROS TRINDADE DA SILVA INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA A parte Promovida apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 4.309,45 (quatro mil trezentos e nove reais e quarenta e cinco centavos), conforme os documentos anexados no ID n° 86994040. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID n° 081220000009377739 para a conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): FAVORECIDO(A): RICARDO ARÊA LEÃO CARDOSO BANCO: NUBANK CPF: 039089303-08 AGENCIA: 0001 CONTA: 5846432-6 PIX: 86 988860893 Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular, após arquive-se o processo. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Cumpra-se. TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801263-46.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas]

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: FERNANDO HIPOLITO BARROS TRINDADE DA SILVA INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA A parte Promovida apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 4.309,45 (quatro mil trezentos e nove reais e quarenta e cinco centavos), conforme os documentos anexados no ID n° 86994040. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID n° 081220000009377739 para a conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): FAVORECIDO(A): RICARDO ARÊA LEÃO CARDOSO BANCO: NUBANK CPF: 039089303-08 AGENCIA: 0001 CONTA: 5846432-6 PIX: 86 988860893 Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular, após arquive-se o processo. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Cumpra-se. TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801263-46.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas]

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 11:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/12/2025, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 14:31

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 16:42

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 10:38

Documentos

Intimação

•09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FERNANDO HIPOLITO BARROS TRINDADE DA SILVA INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801263-46.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas] Defiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, determinando, ato contínuo, à Secretaria que eleve a Classe da presente demanda para tanto, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; 2. Intime-se a parte devedora PESSOALMENTE (art. 513, §2°, II, do CPC), pelos Correios ou por Oficial de Justiça, ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa de R$ 4.258,31 (quatro mil duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e um centavos) e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pelo promovente, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1° do Código de Processo Civil; 3. No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o § 2º, do artigo supracitado; 4. Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, procedendo-se à (a) imediata penhora online dos sistemas SISBAJUD. Ausente bens, ou ainda restando insuficientes, determino posterior (b) expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que a parte credora (c) indique outros bens à penhora, a exemplo de eventual requerimento de Penhora de Imóveis no ato do requerimento de Cumprimento de Sentença; 5. Restando frutífera qualquer penhora realizada, proceda-se a intimação da parte devedora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente, nos próprios autos EMBARGOS À EXECUÇÃO (art. 52, IX, da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 142, do FONAJE); 6. Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário os Embargos serão liminarmente rejeitados. 7. Havendo apresentação de comprovante de pagamento sem ressalvas, ou efetuada a transferência para uma conta judicial do valor bloqueado em conta da parte executada, após o prazo de 15 (dias) para opor embargos, contados de sua intimação da constrição, fica autorizada e determinada a expedição de alvará respectivo. Cumpra-se TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: FERNANDO HIPOLITO BARROS TRINDADE DA SILVA INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801263-46.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas] Defiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, determinando, ato contínuo, à Secretaria que eleve a Classe da presente demanda para tanto, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; 2. Intime-se a parte devedora PESSOALMENTE (art. 513, §2°, II, do CPC), pelos Correios ou por Oficial de Justiça, ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa de R$ 4.258,31 (quatro mil duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e um centavos) e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pelo promovente, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1° do Código de Processo Civil; 3. No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o § 2º, do artigo supracitado; 4. Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, procedendo-se à (a) imediata penhora online dos sistemas SISBAJUD. Ausente bens, ou ainda restando insuficientes, determino posterior (b) expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que a parte credora (c) indique outros bens à penhora, a exemplo de eventual requerimento de Penhora de Imóveis no ato do requerimento de Cumprimento de Sentença; 5. Restando frutífera qualquer penhora realizada, proceda-se a intimação da parte devedora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente, nos próprios autos EMBARGOS À EXECUÇÃO (art. 52, IX, da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 142, do FONAJE); 6. Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário os Embargos serão liminarmente rejeitados. 7. Havendo apresentação de comprovante de pagamento sem ressalvas, ou efetuada a transferência para uma conta judicial do valor bloqueado em conta da parte executada, após o prazo de 15 (dias) para opor embargos, contados de sua intimação da constrição, fica autorizada e determinada a expedição de alvará respectivo. Cumpra-se TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

07/11/2025, 00:00

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDO HIPOLITO BARROS TRINDADE DA SILVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801263-46.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por FERNANDO HIPOLITO BARROS TRINDADE DA SILVA em face de AZUL LINHAS AÉREAS. O autor afirma que adquiriu passagens para viagem familiar Teresina/PI–Recife/PE em 05/06/2025, com embarque inicialmente às 5h30, depois remarcado unilateralmente para 10h25 e, por fim, cancelado. Narra que os passageiros permaneceram cerca de 2h30 dentro da aeronave, sem informações claras, em desconforto e com crianças e idosos. Alega reacomodação apenas para as 18h00, chegada ao destino por volta das 22h00, perda de uma diária de resort já paga e assistência material insuficiente (apenas um salgado), tendo a família retornado à residência para se alimentar. Aponta gastos extras (transporte, alimentação e diária perdida) de R$ 1.167,20 (mil cento e sessenta e sete reais e vinte centavos) e pede ressarcimento em dobro, totalizando R$ 2.334,40 (dois mil trezentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), além de danos morais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Requer justiça gratuita, aplicação do CDC, inversão do ônus da prova e condenação em custas e honorários. A ré contestou (ID 80993218), sustentando, em preliminar, a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do CDC. No mérito, reconhece atraso/cancelamento por manutenção não programada (fortuito/força maior), afirma ter prestado toda a assistência prevista na Resolução ANAC nº 400/2016 (alimentação e reacomodação) e defende inexistência de dano moral in re ipsa à luz do art. 251-A do CBA. Impugna os danos materiais por falta de prova e requer improcedência ou, subsidiariamente, moderação do quantum. Em réplica (ID 81173626), o autor refuta a tese de fortuito externo, afirma tratar-se de fortuito interno inerente ao risco da atividade, requer aplicação do CDC, aponta falha de informação e de assistência, ressalta a permanência de 2h30 a bordo e reacomodação apenas às 18h00 para grupo de 11 pessoas (com crianças e idosos), perda de diária e gastos extras. Requer inversão do ônus para que a ré junte relatórios/ordens de manutenção, registros técnicos, comprovantes de assistência e buscas de reacomodação, e reitera os pedidos (R$ 2.334,40 em dobro e R$ 30.000,00 por danos morais). Adiante, no termo de audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento em ID 81174439, não houve acordo. Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei nº. 9.099/95. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, é imperioso pontuar que a relação existente entre os litigantes é de natureza consumerista e, naturalmente, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Vejam-se os conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. […] Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. A letra da lei não permite interpretação diversa, enquadrando-se a relação ora examinada como de consumo, tendo de um lado o requerente, pessoa física e consumidora de produtos, e de outro a empresa ré, que pratica mercancia, oferecendo seus produtos ao mercado. Analisando os autos, depreende-se que se trata de uma relação consumerista, isto porque a ré é fornecedora de serviço de transporte aéreo, enquadrando-se no disposto no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista” e, portanto, é plenamente cabível a aplicação dos dispositivos da citada legislação ao presente caso. 2.2 – (IM)POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, no caso dos autos, não é necessária a inversão pelo Juiz, uma vez que se trata de fato do serviço, em que o ônus da prova recai desde o início sobre os fornecedores, conforme disposto no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, há uma inversão ope legis do ônus da prova, ou seja, uma inversão automática por força de lei. Neste contexto, o juiz apenas declara a inversão do ônus da prova, pois esta já ocorre de forma automática, desde o início do processo, por expressa determinação legal. De todo modo, passo a analisar as provas colhidas pelas partes. 2.3 – ALTERAÇÃO DO VOO POR ATO UNILATERAL DA EMPRESA AÉREA. MANUTENÇÃO DA AERONAVE NÃO COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. A relação jurídica posta em exame é nitidamente de consumo, pois envolve contrato de transporte aéreo celebrado entre passageiro (destinatário final do serviço) e companhia aérea (fornecedora de serviços), incidindo, portanto, o microssistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º e 14). A tese preliminar da ré, no sentido de que o caso deveria ser apreciado exclusivamente à luz do Código Brasileiro de Aeronáutica, não prospera: a disciplina setorial do CBA e da ANAC convive com as normas de proteção e defesa do consumidor, que regem a responsabilidade civil pela falha na prestação do serviço. O acervo documental evidencia: (i) a aquisição da passagem com embarque originalmente previsto para 05h30 do dia 05/06/2025 (ID 79199539), (ii) sucessivas remarcações do voo pela requerida (ID 79199539, 79199518 e 79199519), (iii) declaração emitida pela própria companhia (ID 79199520), (iv) o painel/registro do voo (ID 79199526) e (v) os comprovantes de despesa, dentre eles a Nota Fiscal do Serrambi Resort relativa à diária perdida (ID 79199527) e nota fiscal apresentada de alimentação (ID 79199521). Dito isso, há prova suficiente do atraso/cancelamento e do desatendimento aos deveres de informação e assistência. A contestação (ID 80993218) atribui o ocorrido a “manutenção não programada”, mas esse tipo de evento integra o risco ordinário do empreendimento e configura fortuito interno, incapaz de romper, em regra, o nexo causal. Inclusive, podemos verificar no julgado abaixo: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO E CANCELAMENTO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência de atraso de aproximadamente 15 horas em voo, incluindo permanência de 2 horas na aeronave antes do desembarque forçado devido a problemas técnicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea, justificando a responsabilização civil pelos danos morais; e (ii) verificar se o valor da indenização arbitrado é excessivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes se rege pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços de transporte aéreo, conforme art. 14 do CDC. A excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva do consumidor ou fortuito externo, não se aplica ao caso, uma vez que problemas técnicos no voo configuram fortuito interno. O atraso de 15 horas e a falta de assistência adequada aos passageiros ultrapassam o mero aborrecimento, configurando falha na prestação do serviço e justificando a reparação pelos danos morais sofridos. A indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, é razoável e proporcional, considerando as circunstâncias do caso e a necessidade de compensação e efeito pedagógico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação de serviços, como o atraso de voo e o cancelamento, não sendo possível invocar fortuito interno como excludente de responsabilidade. A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade dos fatos e o caráter compensatório e pedagógico. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível, 0019724-89.2018.8.08.0024, Rel. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, j. 06.03.2024; TJES, Apelação Cível, 5000538-35.2022.8.08.0030, Rel. ROBSON LUIZ ALBANEZ, j. 02.07.2024. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50162756220238080024, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) In casu, além da alteração unilateral do horário, houve cancelamento com os passageiros já a bordo (ID 79199534), permanência por cerca de 2h30 na aeronave (ID 79199532), reacomodação apenas para as 18h00 e chegada ao destino por volta das 22h00, isto é, prejuízo temporal superior a 13 horas em relação ao horário originalmente contratado, com perda de uma diária de hospedagem já paga e dispêndios extras com alimentação e transporte. À luz do art. 14 do CDC, o transporte aéreo — obrigação de resultado — impõe à transportadora o dever de levar o passageiro ao destino no tempo e modo contratados, respondendo objetivamente por defeitos do serviço (atraso/cancelamento injustificado e assistência material/informacional insuficiente), salvo prova de excludente do § 3º, o que não ocorreu. Configurados, pois, os pressupostos da responsabilidade civil: conduta (falha operacional e informacional), dano (materiais e morais) e nexo causal direto entre o inadimplemento e os prejuízos suportados pelo consumidor. 2.4 – DOS DANOS MATERIAIS Quanto aos danos materiais, restou comprovado que o autor suportou gastos no total de R$ 1.079,92 (mil e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), conforme Nota Fiscal do Serrambi Resort relativa à diária perdida (ID 79199527), isto é, 5.279,60 dividido por cinco, chegando a quantia de 1.055,92 e somado com 24 reais referente à nota fiscal apresentada de alimentação (ID 79199521). A restituição, contudo, deve ser simples, e não em dobro, porque não se trata de hipótese de “cobrança indevida” do art. 42, parágrafo único, do CDC, mas de recomposição de despesas emergentes decorrentes da falha do serviço; reconhecer o dobro aqui importaria enriquecimento sem causa. A correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e os juros moratórios a partir do vencimento, observados os índices do E. TJPI, de acordo com a taxa referencial SELIC. 2.5 – DANO MORAL A propósito, quanto ao dano moral nessa espécie de contrato, a Lei nº 14.034/2020 acrescenta o art. 251-A ao CBA prevendo que, em caso de falha no serviço de transporte aéreo, só haverá indenização por danos morais se a pessoa lesada comprovar a ocorrência do prejuízo e a sua extensão. A lei buscou evitar o denominado dano moral in re ipsa. Inclusive, o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior ( CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2150150 SP 2022/0180443-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 21/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2024) Portanto, é perceptível o acolhimento pelo legislador do entendimento adotado pelo STJ no sentido de que a indenização por dano moral ficará condicionada a demonstração de efetiva ocorrência de prejuízo e a sua extensão. As circunstâncias do caso, devidamente comprovadas nos autos — atraso superior a 13 horas, cancelamento com passageiros já embarcados, assistência manifestamente insuficiente, presença de crianças e idosos e perda de diária — extrapolam, o mero aborrecimento cotidiano, atingindo direitos da personalidade e violando a boa-fé objetiva. Sopesadas a gravidade do fato, a extensão do abalo, o caráter pedagógico da medida e os parâmetros desta Justiça, julgo procedente o pedido para fixar a compensação em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir da citação (art. 240 do CPC/15), segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). 2.6 – DA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E DA DISPENSA DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS Por fim, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.920.967/SP; AgInt no AREsp 1.382.885/SP), o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pelas partes, desde que fundamente sua decisão de forma clara e suficiente, enfrentando os pontos relevantes para a solução da controvérsia. Nos Juizados Especiais, a exigência de fundamentação se dá com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95, que prevê decisão oral e simples, respeitado o contraditório e a motivação adequada. Assim, eventuais alegações que não tenham sido objeto de enfrentamento específico restam, por consequência, rejeitadas de forma implícita, ante a inexistência de impacto no desfecho da lide ou por ausência de respaldo jurídico relevante. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo: I – PROCEDENTE, em parte, o pedido para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.079,92 (mil e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), devidamente corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora contados a partir do vencimento (art. 405, CC), ou seja, para ambos, o dia 05/06/2025; II – PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir da citação (art. 240 do CPC/15), segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá

23/09/2025, 00:00

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