Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801365-02.2025.8.18.0132 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801365-02.2025.8.18.0132 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801365-02.2025.8.18.0132. RECORRENTE: ROSA CELIA E OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO CARLOS BALDOINO DOS SANTOS FILHO - PI19506-A, NONATO WESLLEY DA SILVA BORGES - PI18848-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 29/05/2026 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 29/05/2026 à 08/06/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSA CELIA E OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0801365-02.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais, Cargo em Comissão, Fruição / Gozo, Gratificação Natalina/13º salário] Vistos, etc. Recebo o recurso interposto em ID nº 92708075. Considerando que a sentença foi julgada parcialmente procedente e que o cumprimento provisório das determinações nela contidas pode ensejar risco de irreversibilidade da medida, nos termos do artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, concedo efeito suspensivo ao recurso, com fundamento no artigo 43 da Lei nº 9.099/95. Verifico que a parte recorrida apresentou contrarrazões recursais sob o ID nº 92794838. Diante disso, remetam-se os autos à Turma Recursal. Expeçam-se os expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. __Assinatura Eletrônica_ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP da Comarca de São Raimundo Nonato

27/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2026, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 12:42

Com efeito suspensivo

23/04/2026, 12:42

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 11:58

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:45

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 10:51

Decurso de Prazo

18/03/2026, 07:02

Publicação

03/03/2026, 00:03

Documentos

Certidão de Inclusão em Pauta

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSA CELIA E OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0801365-02.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Competência dos Juizados Especiais, Cargo em Comissão, Fruição / Gozo, Gratificação Natalina/13º salário] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por ROSA CELIA E OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO-PI, ambos qualificados nos autos. Alegando a parte autora que exerceu cargo em comissão de Coordenadora do CRASS II, vinculada à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social no período de 06/01/2017 a 31/12/2024 no âmbito da municipalidade, tendo sido exonerada sem que lhe fossem devidamente pagas as verbas relativas à 13º salário e ao adicional de férias (terço constitucional). Sustenta que tais parcelas encontram expressa previsão na Lei Municipal nº 023/2018, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, inclusive para servidores ocupantes de cargos em comissão, fazendo jus, portanto, ao recebimento proporcional das verbas. O Município apresentou contestação, sustentando, em síntese, a inexistência de respaldo legal para o pagamento das referidas verbas a servidores comissionados. Breve relatório, ainda que dispensado, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995, em combinação com o art. 27 da Lei 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à verificação do direito da autora, servidora comissionada, ao recebimento de gratificação do 13º salário e adicional de férias (terço constitucional). Inicialmente, afasta-se a tese defensiva do Município quanto à inexistência de previsão legal, uma vez que a matéria encontra-se expressamente regulamentada na Lei Municipal nº 023/2018, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Raimundo Nonato. Com efeito, o art. 51, inciso II, da referida lei municipal prevê a gratificação natalina como uma das vantagens devidas aos servidores. Os arts. 53 a 55 disciplinam detalhadamente a parcela, assegurando o pagamento proporcional inclusive nos casos de exoneração. Do mesmo modo, o art. 61 da Lei nº 023/2018 dispõe que: “Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) de sua remuneração do período de afastamento.” O próprio estatuto municipal, ao definir o conceito de servidor público, inclui os ocupantes de cargos em comissão, inexistindo qualquer exclusão expressa quanto ao direito às referidas vantagens. Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 39, §3º, estende aos servidores públicos os direitos previstos no art. 7º, dentre os quais se incluem o 13º salário e o adicional de férias, salvo disposição legal em sentido contrário, o que não ocorre no caso concreto. Jurisprudência sobre 13º salário e férias: EMENTA- SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. ÔNUS DA PROVA. DIREITO AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Comprovado o vínculo com o Poder Público local, incumbe à Municipalidade o ônus da prova do pagamento das verbas salariais em atraso. 2. Ao servidor ocupante de cargo público, inclusive em comissão, é reconhecido o direito ao pagamento de 13º salário e férias, nos termos do art. 39 § 3º da CF. Precedentes do STF. 3. A incidência da correção monetária e dos juros de mora deve observar tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. 4. Recurso conhecido e desprovido. 5. Remessa conhecida e provida. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00004653920178100105 MA 0370712018, Relator.: PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 30/04/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2019 00:00:00) A prova documental acostada aos autos (portarias de nomeação e exoneração, ficha financeira e cálculos apresentados) demonstra de forma suficiente o vínculo funcional da autora e a ausência de pagamento das verbas pleiteadas. Assim, comprovado o vínculo, a previsão legal expressa e a inadimplência do ente público, é de rigor o reconhecimento do direito da autora ao recebimento das parcelas postuladas. Demonstrado, pelas portarias e fichas financeiras acostadas, que a requerente exerceu cargos em comissão no período de maio de 2018 a dezembro de 2024, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da demanda, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR o Município de São Raimundo Nonato ao pagamento à autora das verbas referentes à gratificação do 13º salário e ao adicional de férias (1/3 constitucional), respeitando-se a prescrição quinquenal (período abrangido da presente ação: 24 de outubro de 2020 a 31 de dezembro de 2024), conforme previsto na Lei Municipal nº 023/2018; b) Determinar que as parcelas vencidas até 08/12/2021 sejam atualizadas pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, e que, a partir de 09/12/2021, incida exclusivamente a taxa SELIC, de forma única e não cumulativa, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021; Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, proceda-se ao arquivamento dos autos, com a devida baixa, nos registros competentes. Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. À secretaria para expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. __Assinatura Eletrônica_ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP da Comarca de São Raimundo Nonato

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSA CELIA E OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial, conforme art. 22, §2º da Lei 9.099/95, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0801365-02.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais, Cargo em Comissão, Fruição / Gozo, Gratificação Natalina/13º salário] DESIGNO Audiência UNA de Conciliação e Instrução, presencial e por videoconferência do presente processo para o dia 25/02/2026, às 08:40 horas, ficando ambas as partes (autora e requerida) INTIMADAS neste ato por seus respectivos procuradores devidamente cadastrados/habilitados nos autos, nos termos do art. 270 do CPC; e arts. 18, §3º e 19 da Lei 9.099/95. Ficam as partes também INTIMADAS do link de participação da videoconferência a seguir, devendo utilizá-lo tão somente no dia e horário agendado, bem como informá-lo a eventuais testemunhas: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmZiYmY4MjctOWU2MC00NzllLTlkNDMtOTljODczYTk2Yjdm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%22ae6b8337-ab48-4443-9d21-2657e4fafc3e%22%7d Ademais, inexistindo procurador(a) devidamente cadastrado(a)/habilitado(a) nos autos na data da expedição deste ato, proceda-se a CITAÇÃO ou INTIMAÇÃO da(s) parte(s) em tempo hábil, nos termos dos arts 18 e 19 da Lei 9.099/95; e arts 242 e 246 do CPC. ORIENTAÇÕES: · Para realização da referida audiência, devem as partes estar cientes do teor das Portarias mencionadas, bem como das Instruções anexadas a este evento. · O não comparecimento da parte requerida à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano. · Comparecendo a parte promovida (ré), e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento. · A parte promovida deverá oferecer contestação, escrita ou oral, na audiência de instrução e julgamento. Por fim, ressalta-se que, em caso de ausência do promovido ou recusa em participar da audiência, os autos serão conclusos ao MM Juiz de Direito para julgamento, conforme art. 23 da Lei 9.099/95. OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade de utilização de meios tecnológicos para a participação deverá ser comunicada, em tempo hábil, através do telefone (89) 98114-3186 (whatsapp) ou do e-mail: [email protected] SãO RAIMUNDO NONATO, 4 de dezembro de 2025. RAFAEL PROBO FARIAS JECC São Raimundo Nonato Sede

05/12/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Com efeito suspensivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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