Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800252-51.2021.8.18.0100 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800252-51.2021.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ZENILDA PEREIRA DOS SANTOS SOUSA REQUERIDO: INSS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para em cinco dias apresentar manifestação sobre os ofícios requisitórios. MANOEL EMÍDIO, 9 de abril de 2026. ALONCIO DE SOUSA BRITO Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800252-51.2021.8.18.0100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente]

04/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/04/2026, 11:42

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 01:39

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 21:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ZENILDA PEREIRA DOS SANTOS SOUSA REQUERIDO: INSS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para em cinco dias apresentar manifestação sobre os ofícios requisitórios. MANOEL EMÍDIO, 9 de abril de 2026. ALONCIO DE SOUSA BRITO Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800252-51.2021.8.18.0100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente]

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 10:33

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:02

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:04

Publicação

22/01/2026, 01:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ZENILDA PEREIRA DOS SANTOS SOUSA REQUERIDO: INSS SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800252-51.2021.8.18.0100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Trata-se de requerimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ZENILDA PEREIRA DOS SANTOS SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, referente ao título executivo judicial formado nos presentes autos (sentença de id. 40548627, confirmada em grau de recurso, com trânsito em julgado certificado em id. 435975096), que condenou a parte executada a conceder o benefício de auxílio-doença desde 01/02/2019, com sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 17/04/2023, e ao pagamento das parcelas pretéritas. A parte exequente apresentou requerimento inicial (id. 75636920), instruído com planilha de cálculo (id. 75636923), pugnando pelo pagamento da quantia atualizada de R$ 117.502,68, além de R$ 11.617,85 a título de honorários sucumbenciais. Intimado na forma do art. 535 do CPC, a parte executada deixou transcorrer o prazo para impugnação, conforme certificado em id. 80454260. Posteriormente, o INSS protocolou petição (id. 81060943), arguindo, em sede de Exceção de Pré-Executividade, a existência de excesso de execução. Sustentou, em síntese, que o cálculo da exequente partiu de Renda Mensal Inicial (RMI) equivocada e incluiu verba já paga administrativamente (abono anual de 2023). Apresentou seus próprios cálculos, apontando como devido o montante total de R$ 98.775,16. A exequente manifestou-se sobre a exceção (id. 81405573), defendendo a rejeição da peça por intempestividade, ao argumento de que a matéria estaria preclusa e não seria cabível em sede de exceção de pré-executividade. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade e da Alegação de Preclusão A questão processual central reside na admissibilidade da manifestação do INSS (Id. 81060943), apresentada após o decurso do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. A parte exequente sustenta a ocorrência de preclusão temporal, o que, em regra, impediria a análise das alegações do executado. Contudo, a jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, e a existência de erro material evidente nos cálculos, que não demandem dilação probatória, podem ser arguidas a qualquer tempo, inclusive por meio de exceção de pré-executividade. O excesso de execução, quando decorrente de mero erro de cálculo ou da aplicação de critério em flagrante desacordo com o título executivo, configura erro material passível de correção a qualquer tempo, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do credor em detrimento do erário, matéria que transcende o mero interesse das partes. No caso dos autos, as alegações do INSS — utilização de RMI incorreta e inclusão de verba já paga — são verificáveis de plano, mediante a simples análise dos documentos já acostados aos autos, como a própria sentença, a legislação pertinente ao salário mínimo da época e o histórico de créditos do benefício (HISCRE). Não há, portanto, necessidade de dilação probatória. Dessa forma, em nome da fidelidade ao título executivo e da vedação ao enriquecimento ilícito, afasto a preliminar de preclusão e admito a análise da manifestação do INSS como exceção de pré-executividade. 2. Do Mérito da Impugnação: Excesso de Execução Superada a questão processual, passo à análise do mérito da alegação de excesso de execução. O INSS aponta dois erros fundamentais no cálculo da exequente. Primeiramente, quanto à Renda Mensal Inicial (RMI), a sentença determinou o pagamento do benefício desde 01/02/2019. O cálculo da exequente (Id. 75636923) parte do valor de R$ 1.302,00 como se fosse a renda devida em 2019. Trata-se de erro crasso, pois R$ 1.302,00 foi o valor do salário mínimo em 2023. Em 2019, ano de início do benefício (DIB), o salário mínimo era de R$ 998,00. O cálculo correto deve partir da RMI apurada na DIB e, sobre ela, aplicar os reajustes anuais subsequentes, exatamente como procedeu o INSS em sua planilha (Id. 81060945). Em segundo lugar, no que tange à inclusão do abono anual (13º salário) de 2023, o Histórico de Créditos (HISCRE) juntado pelo próprio INSS (Id. 81060947, pág. 481) comprova que a parcela foi paga administrativamente quando da implantação do benefício em folha de pagamento. Sua cobrança novamente na via judicial configura bis in idem e, por conseguinte, excesso de execução. Diante do exposto, os cálculos apresentados pelo INSS (Id. 81060945) mostram-se corretos, pois partem da RMI devida na DIB, aplicam os reajustes legais e decotam os valores já satisfeitos administrativamente, refletindo com precisão o comando do título executivo judicial. O acolhimento da exceção de pré-executividade é, portanto, medida que se impõe. 3. Da Sucumbência no Incidente e da Gratuidade da Justiça Tendo em vista o acolhimento integral da exceção de pré-executividade, a parte exequente restou vencida neste incidente processual. Condeno-a, pois, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado, que fixo em 10% sobre o valor do excesso de execução reconhecido (R$ 129.120,53 - R$ 98.775,16 = R$ 30.345,37), o que totaliza R$ 3.034,53. A exequente é beneficiária da gratuidade da justiça. Contudo, o art. 98, § 3º, do CPC, estabelece que a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. No presente caso, a exequente está prestes a receber um crédito de valor expressivo (R$ 89.795,60), o que afasta, no momento, a presunção de hipossuficiência. Assim, com fundamento na alteração de sua capacidade financeira, revogo o benefício da gratuidade da justiça e determino que o valor dos honorários sucumbenciais deste incidente (R$ 3.034,53) seja compensado do montante principal a ser recebido pela exequente. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Id. 81060943), para o fim de: 1. Reconhecer o excesso de execução no cálculo apresentado pela parte exequente e homologar o cálculo do INSS (Id. 81060945), fixando o valor total do débito em R$ 98.775,16 (noventa e oito mil, setecentos e setenta e cinco reais e dezesseis centavos), atualizado para maio de 2025, sendo: R$ 89.795,60 (oitenta e nove mil, setecentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos) a título de principal, em favor da exequente ZENILDA PEREIRA DOS SANTOS SOUSA; R$ 8.979,56 (oito mil, novecentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) a título de honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento, em favor do patrono da exequente. 2. Condenar a parte exequente, em razão da sucumbência neste incidente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, que fixo em 10% sobre o valor do excesso de execução reconhecido, totalizando R$ 3.034,53 (três mil e trinta e quatro reais e cinquenta e três centavos). 3. Revogar o benefício da gratuidade da justiça concedido à exequente e determinar a compensação do valor dos honorários sucumbenciais do item anterior (R$ 3.034,53) do crédito principal a que tem direito (R$ 89.795,60). 4. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o necessário para o pagamento: Precatório em favor de ZENILDA PEREIRA DOS SANTOS SOUSA, no valor de R$ 86.761,07 (R$ 89.795,60 - R$ 3.034,53); Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do advogado ITALO DE FREITAS MOREIRA (OAB/PI 16.112), no valor de R$ 8.979,56, referente aos honorários da fase de conhecimento. Intimem-se. Cumpra-se. MANOEL EMÍDIO-PI, 4 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

12/01/2026, 00:00