Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801848-57.2025.8.18.0059 - TJPI

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801848-57.2025.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:02

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:02

Publicação

27/03/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801848-57.2025.8.18.0059. AUTORA: JR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PARTE REQUERIDA: LUIZ CORREIA CARTORIO DE 1O OFICIO DE NOTAS E IMOVEIS e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de manifestação da Interventora do Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis, Sra. Rosanne Rocha Antonialli, protocolada sob o Id. 92456595 e 93029493. Em suas petições, a Requerida busca, em síntese, justificar o não cumprimento das decisões judiciais de Id. 86159709 e Id. 87449516. A parte autora apresentou comprovantes de pagamentos (Id.92466421) e em 19/03/2026, a parte autora informou mais uma vez o descumprimento das decisões e requereu a adoção de Medida Excepcional. Pois bem, antes de se adotar medidas excepcionais e mais gravosas, impõe-se a observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da menor onerosidade. Este Juízo já analisou exaustivamente a questão e proferiu ordens claras e diretas para que a serventia extrajudicial procedesse aos atos de registro necessários ao direito da Requerente. A função de qualificação registral do oficial de registro não constitui um poder absoluto e ilimitado, e certamente não se sobrepõe à autoridade das decisões do Poder Judiciário. Uma vez judicializada a matéria e proferida uma decisão de mérito, cessa a esfera de discricionariedade do registrador para opor novas exigências ou para se recusar a cumprir o que foi determinado. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os argumentos apresentados na petição de Id. 92456595 e, com fundamento no poder geral de cautela e na necessidade de garantir a efetividade das decisões judiciais, RETIFICO, REITERO E DETERMINO à Interventora do Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Luís Correia, Sra. ROSANNE ROCHA ANTONIALLI, que, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento desta decisão/ofício, cumpra integralmente as ordens anteriores, devendo, para tanto, realizar os seguintes atos: Proceder à lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel objeto da lide, em favor de JR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Realizar a abertura de matrícula individualizada para o referido imóvel; Determino que seja efetuado o registro da transferência de propriedade na nova matrícula, consolidando o domínio em nome da Requerente, tendo por base a área de 1.324,35 m² e em ato continuo a serventia promova a averbação com retificação da área para fazer constar a real área encontrada na ART e Memorial Descritivo já constante nos autos, uma vez que o procedimento de retificação de área é perfeitamente possível nos termos do art. 213 da Lei 6.015/73; Promover a averbação da construção existente no imóvel, conforme a documentação já constante nos autos; O valor do investimento na Obra deverá ter por base o valor declarado na ART já inserida sob Id. 85823292 - Pág. 1. Fica a Sra. Interventora advertida de que o não cumprimento desta ordem no prazo estipulado implicará na execução imediata das multas já deferidas, a incidir sobre seu patrimônio pessoal, sem prejuízo de sansões administrativas, penais e cíveis. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25110621255084800000079909057 1 Pedido de Providencias Petição (outras) 25110621255101100000079909058 2 Procuração Procuração 25110621255110400000079909060 3.1 Alteração Contrato Social 01 Comprovante 25110621255123400000079909061 3.2 Alteração Contrato Social 02 Comprovante 25110621255142200000079909062 3.5 CNPJ - Insc Est e Certidões JR Comprovante 25110621255164200000079909067 4 CNH Robson Comprovante 25110621255173000000079909070 4.1 Comporvante de Endereço Comprovante 25110621255181900000079909072 5 Contrato de Compra e Venda de Imóvel - Terreno DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110621255190400000079909074 Declaração de Quitação DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110621255212300000079909077 6 Certidão de Inteiro Teor DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110621255221700000079909080 6 Decisão da Corregedoria Outros Documentos 25110621255241800000079909081 7 Check List Comprovante 25110621255252900000079909083 Check List ESCRITURA PÚBLICA COMPRA E VENDA-17 Comprovante 25110621255265300000079909586 8 Requerimento Junto a Prefeitura DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110621255275300000079909587 8.1 Requeriemnto de Cadastramento 19340 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110621255283400000079909589 8.2 Indeferimento Prefeitura de Luis Correia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110621255291700000079909590 9 Nota de Exigencia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110621255294700000079909592 ADITIVO CONSOLIDAÇÃO BARRAMARES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110621255303100000079909593 Certidão Simplificada JUCEPIm Barramares DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110621255332400000079909595 CNH Claudio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110621255341700000079909596 ART Construção - JR Documentos 25110621255351400000079909600 comprovante de endereço claudio carvalho Comprovante 25110621255360300000079909597 Comprovante Pag ART Construção JR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110621255372400000079909599 Certidao Relativo a Tributos Federais Construção Comprovante 25110621255383800000079909602 Planta Casa de Praia JR Comprovante 25110621255392500000079909605 Memorial Descritivo JR Terreno Comprovante 25110621255404800000079909608 Plata Terreno JR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110621255422400000079909609 Art Terreno JR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110621255445100000079909611 comprovante pagamento ART SR ROBSON Comprovante 25110621255481500000079909627 RRT- Coqueiro - II Comprovante 25110621255494900000079909630 Sistema Sistema 25111215471912400000080215943 Decisão Decisão 25111215494192700000080215958 Intimação Intimação 25111410195933700000080334545 Intimação Intimação 25111410195947100000080334546 Sistema Sistema 25111410201475900000080334549 Intimação Intimação 25111215494192700000080215958 Intimação Intimação 25111215494192700000080215958 Ciência Ciência 25111715213792100000080464654 Cumprida de ato positivo Diligência 25111908181800200000080567367 Nota de ciente do Escrevente do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Luís Correia-PI Diligência 25111908181807900000080567372 Cumprida de ato positivo Diligência 25111908244069100000080568106 Nota de ciente do Procurador Geral do Município de Luís Correia-PI Diligência 25111908244083000000080568108 Manifestação Manifestação 25111909482664900000080578801 doc. 01 prouração Rosanne THE Procuração 25111909482679700000080578805 doc. 02 matrícula 8406 (2) Documentos 25111909482687100000080578808 doc. 03 nota Documentos 25111909482692200000080578809 doc. 04 planta apresentada pelo interessado Documentos 25111909482697300000080578812 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25111912114333100000080596759 Impugnacao MANIFESTAÇÃO 25111912114342500000080596765 Ciencia do Cartório DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111912114348700000080596774 Ciencia do Procurador do Município DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111912114352700000080596775 Decreto 55 de 1986 - Coqueiro I DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111912114361300000080596777 Decreto 13 de 2004 Coqueiro III DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111912114368300000080596783 Petição (outras) Petição (outras) 25112110175364900000080662240 Manifestação Manifestação 25112513251100900000080740351 DAM - ITBI - JR Empreendimentos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25112513251121500000080832772 Ficha Cadastral - Insc 01.04.300.0240.01 - JR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25112513251140300000080832773 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25112515340781300000080845854 Comprovante Pagamento ITBI Comprovante 25112515340797400000080845860 Sistema Sistema 25112613403452400000080913248 Decisão Decisão 25120412465479400000081384645 Decisão Decisão 25120412465479400000081384645 Diligência Diligência 25120517383047700000081475518 (PJE) MANDADO Nº 0801848-57.2025.8.18.0059 Diligência 25120517383051800000081475529 (PJE) CERTIDÃO Nº 0801848-57.2025.8.18.0059 Diligência 25120517383061700000081476188 Petição (outras) Petição (outras) 25120709493518900000081491205 inicial PP JR empreendimentos COGEX Documentos 25120709493525000000081491206 Petição (outras) Petição (outras) 25120713590089400000081492060 Peticao Descumprimento 2 Petição (outras) 25120713590094900000081492061 SEI_19.0.000074620_0 Outros Documentos 25120713590098100000081492062 Sistema Sistema 25120911564718900000081556718 Decisão Decisão 26031111250514700000085736695 Intimação Intimação 26031111250514700000085736695 Sistema Sistema 26031112521329000000085749600 Cumprida de ato positivo Diligência 26031312470064600000085914960 Nota de ciente de ALEXANDRE NUNES DE OLIVEIRA, Escrevente Diligência 26031312470070300000085914964 CUSTAS CUSTAS 26031320245774200000085946047 PROCESSO 0801848-57.2025.8.18.0059 MANIFESTAÇÃO 26031320245779000000085946050 ORÇAMENTO 3854 Documentos 26031320245783900000085946051 ORÇAMENTO 3855 Documentos 26031320245786300000085946052 ORÇAMENTO 3856 Documentos 26031320245788500000085946053 Comprovante Comprovante 26031415512067100000085955201 Comprovante Orc. 3854 Comprovante 26031415512072500000085955203 Comprovante Orc. 3855 Comprovante 26031415512074600000085955204 Comprovante Orc. 3856 Comprovante 26031415512076800000085955205 Petição (outras) Petição (outras) 26031917500822900000086300622 Comprovantes Jr empreendimentos Comprovante 26031917500827200000086300623 Sistema Sistema 26032008443827300000086317408 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 26032316145605400000086470360

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 20:04

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 18:20

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 08:33

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 09:25

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 08:10

Outras Decisões

24/03/2026, 08:10

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 08:44

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801848-57.2025.8.18.0059. AUTORA: JR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PARTE REQUERIDA: LUIZ CORREIA CARTORIO DE 1O OFICIO DE NOTAS E IMOVEIS e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de manifestação da Interventora do Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis, Sra. Rosanne Rocha Antonialli, protocolada sob o Id. 92456595 e 93029493. Em suas petições, a Requerida busca, em síntese, justificar o não cumprimento das decisões judiciais de Id. 86159709 e Id. 87449516. A parte autora apresentou comprovantes de pagamentos (Id.92466421) e em 19/03/2026, a parte autora informou mais uma vez o descumprimento das decisões e requereu a adoção de Medida Excepcional. Pois bem, antes de se adotar medidas excepcionais e mais gravosas, impõe-se a observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da menor onerosidade. Este Juízo já analisou exaustivamente a questão e proferiu ordens claras e diretas para que a serventia extrajudicial procedesse aos atos de registro necessários ao direito da Requerente. A função de qualificação registral do oficial de registro não constitui um poder absoluto e ilimitado, e certamente não se sobrepõe à autoridade das decisões do Poder Judiciário. Uma vez judicializada a matéria e proferida uma decisão de mérito, cessa a esfera de discricionariedade do registrador para opor novas exigências ou para se recusar a cumprir o que foi determinado. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os argumentos apresentados na petição de Id. 92456595 e, com fundamento no poder geral de cautela e na necessidade de garantir a efetividade das decisões judiciais, RETIFICO, REITERO E DETERMINO à Interventora do Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Luís Correia, Sra. ROSANNE ROCHA ANTONIALLI, que, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento desta decisão/ofício, cumpra integralmente as ordens anteriores, devendo, para tanto, realizar os seguintes atos: Proceder à lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel objeto da lide, em favor de JR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Realizar a abertura de matrícula individualizada para o referido imóvel; Determino que seja efetuado o registro da transferência de propriedade na nova matrícula, consolidando o domínio em nome da Requerente, tendo por base a área de 1.324,35 m² e em ato continuo a serventia promova a averbação com retificação da área para fazer constar a real área encontrada na ART e Memorial Descritivo já constante nos autos, uma vez que o procedimento de retificação de área é perfeitamente possível nos termos do art. 213 da Lei 6.015/73; Promover a averbação da construção existente no imóvel, conforme a documentação já constante nos autos; O valor do investimento na Obra deverá ter por base o valor declarado na ART já inserida sob Id. 85823292 - Pág. 1. Fica a Sra. Interventora advertida de que o não cumprimento desta ordem no prazo estipulado implicará na execução imediata das multas já deferidas, a incidir sobre seu patrimônio pessoal, sem prejuízo de sansões administrativas, penais e cíveis. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25110621255084800000079909057 1 Pedido de Providencias Petição (outras) 25110621255101100000079909058 2 Procuração Procuração 25110621255110400000079909060 3.1 Alteração Contrato Social 01 Comprovante 25110621255123400000079909061 3.2 Alteração Contrato Social 02 Comprovante 25110621255142200000079909062 3.5 CNPJ - Insc Est e Certidões JR Comprovante 25110621255164200000079909067 4 CNH Robson Comprovante 25110621255173000000079909070 4.1 Comporvante de Endereço Comprovante 25110621255181900000079909072 5 Contrato de Compra e Venda de Imóvel - Terreno DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110621255190400000079909074 Declaração de Quitação DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110621255212300000079909077 6 Certidão de Inteiro Teor DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110621255221700000079909080 6 Decisão da Corregedoria Outros Documentos 25110621255241800000079909081 7 Check List Comprovante 25110621255252900000079909083 Check List ESCRITURA PÚBLICA COMPRA E VENDA-17 Comprovante 25110621255265300000079909586 8 Requerimento Junto a Prefeitura DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110621255275300000079909587 8.1 Requeriemnto de Cadastramento 19340 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110621255283400000079909589 8.2 Indeferimento Prefeitura de Luis Correia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110621255291700000079909590 9 Nota de Exigencia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110621255294700000079909592 ADITIVO CONSOLIDAÇÃO BARRAMARES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110621255303100000079909593 Certidão Simplificada JUCEPIm Barramares DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110621255332400000079909595 CNH Claudio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110621255341700000079909596 ART Construção - JR Documentos 25110621255351400000079909600 comprovante de endereço claudio carvalho Comprovante 25110621255360300000079909597 Comprovante Pag ART Construção JR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110621255372400000079909599 Certidao Relativo a Tributos Federais Construção Comprovante 25110621255383800000079909602 Planta Casa de Praia JR Comprovante 25110621255392500000079909605 Memorial Descritivo JR Terreno Comprovante 25110621255404800000079909608 Plata Terreno JR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110621255422400000079909609 Art Terreno JR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110621255445100000079909611 comprovante pagamento ART SR ROBSON Comprovante 25110621255481500000079909627 RRT- Coqueiro - II Comprovante 25110621255494900000079909630 Sistema Sistema 25111215471912400000080215943 Decisão Decisão 25111215494192700000080215958 Intimação Intimação 25111410195933700000080334545 Intimação Intimação 25111410195947100000080334546 Sistema Sistema 25111410201475900000080334549 Intimação Intimação 25111215494192700000080215958 Intimação Intimação 25111215494192700000080215958 Ciência Ciência 25111715213792100000080464654 Cumprida de ato positivo Diligência 25111908181800200000080567367 Nota de ciente do Escrevente do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Luís Correia-PI Diligência 25111908181807900000080567372 Cumprida de ato positivo Diligência 25111908244069100000080568106 Nota de ciente do Procurador Geral do Município de Luís Correia-PI Diligência 25111908244083000000080568108 Manifestação Manifestação 25111909482664900000080578801 doc. 01 prouração Rosanne THE Procuração 25111909482679700000080578805 doc. 02 matrícula 8406 (2) Documentos 25111909482687100000080578808 doc. 03 nota Documentos 25111909482692200000080578809 doc. 04 planta apresentada pelo interessado Documentos 25111909482697300000080578812 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25111912114333100000080596759 Impugnacao MANIFESTAÇÃO 25111912114342500000080596765 Ciencia do Cartório DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111912114348700000080596774 Ciencia do Procurador do Município DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111912114352700000080596775 Decreto 55 de 1986 - Coqueiro I DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111912114361300000080596777 Decreto 13 de 2004 Coqueiro III DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111912114368300000080596783 Petição (outras) Petição (outras) 25112110175364900000080662240 Manifestação Manifestação 25112513251100900000080740351 DAM - ITBI - JR Empreendimentos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25112513251121500000080832772 Ficha Cadastral - Insc 01.04.300.0240.01 - JR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25112513251140300000080832773 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25112515340781300000080845854 Comprovante Pagamento ITBI Comprovante 25112515340797400000080845860 Sistema Sistema 25112613403452400000080913248 Decisão Decisão 25120412465479400000081384645 Decisão Decisão 25120412465479400000081384645 Diligência Diligência 25120517383047700000081475518 (PJE) MANDADO Nº 0801848-57.2025.8.18.0059 Diligência 25120517383051800000081475529 (PJE) CERTIDÃO Nº 0801848-57.2025.8.18.0059 Diligência 25120517383061700000081476188 Petição (outras) Petição (outras) 25120709493518900000081491205 inicial PP JR empreendimentos COGEX Documentos 25120709493525000000081491206 Petição (outras) Petição (outras) 25120713590089400000081492060 Peticao Descumprimento 2 Petição (outras) 25120713590094900000081492061 SEI_19.0.000074620_0 Outros Documentos 25120713590098100000081492062 Sistema Sistema 25120911564718900000081556718 Decisão Decisão 26031111250514700000085736695 Intimação Intimação 26031111250514700000085736695 Sistema Sistema 26031112521329000000085749600 Cumprida de ato positivo Diligência 26031312470064600000085914960 Nota de ciente de ALEXANDRE NUNES DE OLIVEIRA, Escrevente Diligência 26031312470070300000085914964 CUSTAS CUSTAS 26031320245774200000085946047 PROCESSO 0801848-57.2025.8.18.0059 MANIFESTAÇÃO 26031320245779000000085946050 ORÇAMENTO 3854 Documentos 26031320245783900000085946051 ORÇAMENTO 3855 Documentos 26031320245786300000085946052 ORÇAMENTO 3856 Documentos 26031320245788500000085946053 Comprovante Comprovante 26031415512067100000085955201 Comprovante Orc. 3854 Comprovante 26031415512072500000085955203 Comprovante Orc. 3855 Comprovante 26031415512074600000085955204 Comprovante Orc. 3856 Comprovante 26031415512076800000085955205 Petição (outras) Petição (outras) 26031917500822900000086300622 Comprovantes Jr empreendimentos Comprovante 26031917500827200000086300623 Sistema Sistema 26032008443827300000086317408 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 26032316145605400000086470360

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801848-57.2025.8.18.0059. AUTORA: JR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PARTE REQUERIDA: LUIZ CORREIA CARTORIO DE 1O OFICIO DE NOTAS E IMOVEIS e outros FINALIDADE DO MANDADO: intimar a interventora ou respectiva substituta legal do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Luís Correia - PI da presente decisão. DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Pedido de Providências formulado por JR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face do CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE LUÍS CORREIA, por meio do qual impugna manifestação da serventia extrajudicial e requer a adoção de medidas para o cumprimento de decisão liminar anteriormente proferida. A parte autora alega, em síntese, a recalcitrância do requerido em cumprir a ordem judicial, mesmo após ter sido devidamente intimado em 17 de novembro de 2025 (Id. 86548333 - Pág. 1). Apresenta argumentos rebatendo as justificativas do cartório, defendendo a regularidade do loteamento em questão e a responsabilidade da serventia pela guarda dos documentos. Ao final, formula os seguintes pedidos: 1) Rejeição da manifestação do cartório; 2) Manutenção da liminar; 3) Majoração da multa diária para R$ 10.000,00; 4) Determinação de cumprimento imediato, sob pena de multa pessoal e responsabilização da tabeliã; 5) Expedição de ofícios à Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e ao Ministério Público (MP) para apuração de ilícitos; e 6) Manutenção do sigilo processual. É o breve relatório. Decido. No corrente caso, verifica-se que a decisão id 86159709 concedeu tutela provisória de evidência, determinando ao Oficial do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Luís Correia - PI: escrituração, averbação das construções e registro da transferência do imóvel matriculado sob o nº 8.406 (antiga matrícula nº 2.364) em favor de JR Empreendimentos Imobiliários Ltda., utilizando-se exclusivamente da documentação já acostada aos autos; informar nos autos o valor das custas e emolumentos correspondentes e indicar conta bancária ou chave PIX para depósito imediato; efetuar o registro após o recolhimento das custas, comunicando o cumprimento desta decisão. Intimada, a interventora da serventia extrajudicial, por meio de advogado, comunica o não cumprimento da referida decisão judicial (id 86560930). O descumprimento da determinação judicial, mais que injustificada, representa, em tese, a prática de infração disciplinar (art. 31 da Lei n. 8.935/94) e infração penal (art. 319 do Código Penal), tendo em vista que não cabe à interventora recursar o cumprimento de determinação do juízo corregedor permanente, sob o pretexto de que os requisitos para a prática do ato não se fazem presentes. A qualificação registral realizada pelo registrador, uma vez submetida ao crivo do reexame do corregedor permanente, é feita por este de forma definitiva, cabendo aquele apenas dar cumprimento ao provimento jurisdicional, não podendo descumpri-lo por meramente discordar da conclusão judicial, tanto que a legislação de regência não lhe confere legitimidade para interposição de recursos. A recusa da interventora, portanto, é conduta que atenta contra as instituições notariais e de registro. Além disso, a recusa imotivada de cumprimento da decisão judicial se revela mais grave diante da demonstração pela requerente do preenchimento dos requisitos legais para efetivação do ato registral. Neste sentido, a documentação apresentada pela parte autora demonstra a regularidade do Loteamento Praia do Coqueiro II, cuja aprovação e arquivamento foram devidamente registrados, conforme certidão de inteiro teor e o Decreto nº 06/91. A responsabilidade pela guarda e organização dos documentos é da própria serventia, não podendo a eventual desorganização interna (mesmo que pretérita), servir de escusa para o não cumprimento de uma ordem judicial. ANTE O EXPOSTO, determino a intimação, por mandado, da interventora ou respectiva substituta legal do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Luís Correia - PI, para dar cumprimento integral à decisão id 86159709, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de: 1. Multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidente sobre o seu patrimônio pessoal; 2. Lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO pelo crime de prevaricação (art. 319 do Código Penal); 3. Instauração de procedimento administrativo pela pratica de infração disciplinar (art. 31 da Lei n. 8.935/94). Considerando-se a ausência dos requisitos legais, retire-se o sigilo dos presentes autos, ficando o requerente advertido da possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé no caso de protocolo de novas petições sigilosas. CÓPIA DA PRESENTE É VÁLIDA COMO MANDADO. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25110621255084800000079909057 1 Pedido de Providencias Petição (outras) 25110621255101100000079909058 2 Procuração Procuração 25110621255110400000079909060 3.1 Alteração Contrato Social 01 Comprovante 25110621255123400000079909061 3.2 Alteração Contrato Social 02 Comprovante 25110621255142200000079909062 3.5 CNPJ - Insc Est e Certidões JR Comprovante 25110621255164200000079909067 4 CNH Robson Comprovante 25110621255173000000079909070 4.1 Comporvante de Endereço Comprovante 25110621255181900000079909072 5 Contrato de Compra e Venda de Imóvel - Terreno DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110621255190400000079909074 Declaração de Quitação DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110621255212300000079909077 6 Certidão de Inteiro Teor DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110621255221700000079909080 6 Decisão da Corregedoria Outros Documentos 25110621255241800000079909081 7 Check List Comprovante 25110621255252900000079909083 Check List ESCRITURA PÚBLICA COMPRA E VENDA-17 Comprovante 25110621255265300000079909586 8 Requerimento Junto a Prefeitura DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110621255275300000079909587 8.1 Requeriemnto de Cadastramento 19340 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110621255283400000079909589 8.2 Indeferimento Prefeitura de Luis Correia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110621255291700000079909590 9 Nota de Exigencia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110621255294700000079909592 ADITIVO CONSOLIDAÇÃO BARRAMARES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110621255303100000079909593 Certidão Simplificada JUCEPIm Barramares DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110621255332400000079909595 CNH Claudio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110621255341700000079909596 ART Construção - JR Documentos 25110621255351400000079909600 comprovante de endereço claudio carvalho Comprovante 25110621255360300000079909597 Comprovante Pag ART Construção JR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110621255372400000079909599 Certidao Relativo a Tributos Federais Construção Comprovante 25110621255383800000079909602 Planta Casa de Praia JR Comprovante 25110621255392500000079909605 Memorial Descritivo JR Terreno Comprovante 25110621255404800000079909608 Plata Terreno JR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110621255422400000079909609 Art Terreno JR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110621255445100000079909611 comprovante pagamento ART SR ROBSON Comprovante 25110621255481500000079909627 RRT- Coqueiro - II Comprovante 25110621255494900000079909630 Sistema Sistema 25111215471912400000080215943 Decisão Decisão 25111215494192700000080215958 Intimação Intimação 25111410195933700000080334545 Intimação Intimação 25111410195947100000080334546 Sistema Sistema 25111410201475900000080334549 Intimação Intimação 25111215494192700000080215958 Intimação Intimação 25111215494192700000080215958 Ciência Ciência 25111715213792100000080464654 Cumprida de ato positivo Diligência 25111908181800200000080567367 Nota de ciente do Escrevente do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Luís Correia-PI Diligência 25111908181807900000080567372 Cumprida de ato positivo Diligência 25111908244069100000080568106 Nota de ciente do Procurador Geral do Município de Luís Correia-PI Diligência 25111908244083000000080568108 Manifestação Manifestação 25111909482664900000080578801 doc. 01 prouração Rosanne THE Procuração 25111909482679700000080578805 doc. 02 matrícula 8406 (2) Documentos 25111909482687100000080578808 doc. 03 nota Documentos 25111909482692200000080578809 doc. 04 planta apresentada pelo interessado Documentos 25111909482697300000080578812 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25111912114333100000080596759 Impugnacao MANIFESTAÇÃO 25111912114342500000080596765 Ciencia do Cartório DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111912114348700000080596774 Ciencia do Procurador do Município DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111912114352700000080596775 Decreto 55 de 1986 - Coqueiro I DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111912114361300000080596777 Decreto 13 de 2004 Coqueiro III DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111912114368300000080596783 Petição (outras) Petição (outras) 25112110175364900000080662240 Manifestação Manifestação 25112513251100900000080740351 DAM - ITBI - JR Empreendimentos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25112513251121500000080832772 Ficha Cadastral - Insc 01.04.300.0240.01 - JR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25112513251140300000080832773 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25112515340781300000080845854 Comprovante Pagamento ITBI Comprovante 25112515340797400000080845860 Sistema Sistema 25112613403452400000080913248

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801848-57.2025.8.18.0059. AUTORA: J. E. I. L. PARTE REQUERIDA: L. C. C. D. 1. O. D. N. E. I. e outros FINALIDADE DO MANDADO: intimar a interventora ou respectiva substituta legal do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Luís Correia - PI da presente decisão. DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Pedido de Providências formulado por J. E. I. L. em face do CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE LUÍS CORREIA, por meio do qual impugna manifestação da serventia extrajudicial e requer a adoção de medidas para o cumprimento de decisão liminar anteriormente proferida. A parte autora alega, em síntese, a recalcitrância do requerido em cumprir a ordem judicial, mesmo após ter sido devidamente intimado em 17 de novembro de 2025 (Id. 86548333 - Pág. 1). Apresenta argumentos rebatendo as justificativas do cartório, defendendo a regularidade do loteamento em questão e a responsabilidade da serventia pela guarda dos documentos. Ao final, formula os seguintes pedidos: 1) Rejeição da manifestação do cartório; 2) Manutenção da liminar; 3) Majoração da multa diária para R$ 10.000,00; 4) Determinação de cumprimento imediato, sob pena de multa pessoal e responsabilização da tabeliã; 5) Expedição de ofícios à Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e ao Ministério Público (MP) para apuração de ilícitos; e 6) Manutenção do sigilo processual. É o breve relatório. Decido. No corrente caso, verifica-se que a decisão id 86159709 concedeu tutela provisória de evidência, determinando ao Oficial do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Luís Correia - PI: escrituração, averbação das construções e registro da transferência do imóvel matriculado sob o nº 8.406 (antiga matrícula nº 2.364) em favor de JR Empreendimentos Imobiliários Ltda., utilizando-se exclusivamente da documentação já acostada aos autos; informar nos autos o valor das custas e emolumentos correspondentes e indicar conta bancária ou chave PIX para depósito imediato; efetuar o registro após o recolhimento das custas, comunicando o cumprimento desta decisão. Intimada, a interventora da serventia extrajudicial, por meio de advogado, comunica o não cumprimento da referida decisão judicial (id 86560930). O descumprimento da determinação judicial, mais que injustificada, representa, em tese, a prática de infração disciplinar (art. 31 da Lei n. 8.935/94) e infração penal (art. 319 do Código Penal), tendo em vista que não cabe à interventora recursar o cumprimento de determinação do juízo corregedor permanente, sob o pretexto de que os requisitos para a prática do ato não se fazem presentes. A qualificação registral realizada pelo registrador, uma vez submetida ao crivo do reexame do corregedor permanente, é feita por este de forma definitiva, cabendo aquele apenas dar cumprimento ao provimento jurisdicional, não podendo descumpri-lo por meramente discordar da conclusão judicial, tanto que a legislação de regência não lhe confere legitimidade para interposição de recursos. A recusa da interventora, portanto, é conduta que atenta contra as instituições notariais e de registro. Além disso, a recusa imotivada de cumprimento da decisão judicial se revela mais grave diante da demonstração pela requerente do preenchimento dos requisitos legais para efetivação do ato registral. Neste sentido, a documentação apresentada pela parte autora demonstra a regularidade do Loteamento Praia do Coqueiro II, cuja aprovação e arquivamento foram devidamente registrados, conforme certidão de inteiro teor e o Decreto nº 06/91. A responsabilidade pela guarda e organização dos documentos é da própria serventia, não podendo a eventual desorganização interna (mesmo que pretérita), servir de escusa para o não cumprimento de uma ordem judicial. ANTE O EXPOSTO, determino a intimação, por mandado, da interventora ou respectiva substituta legal do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Luís Correia - PI, para dar cumprimento integral à decisão id 86159709, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de: 1. Multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidente sobre o seu patrimônio pessoal; 2. Lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO pelo crime de prevaricação (art. 319 do Código Penal); 3. Instauração de procedimento administrativo pela pratica de infração disciplinar (art. 31 da Lei n. 8.935/94). Considerando-se a ausência dos requisitos legais, retire-se o sigilo dos presentes autos, ficando o requerente advertido da possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé no caso de protocolo de novas petições sigilosas. CÓPIA DA PRESENTE É VÁLIDA COMO MANDADO. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25110621255084800000079909057 1 Pedido de Providencias Petição (outras) 25110621255101100000079909058 2 Procuração Procuração 25110621255110400000079909060 3.1 Alteração Contrato Social 01 Comprovante 25110621255123400000079909061 3.2 Alteração Contrato Social 02 Comprovante 25110621255142200000079909062 3.5 CNPJ - Insc Est e Certidões JR Comprovante 25110621255164200000079909067 4 CNH Robson Comprovante 25110621255173000000079909070 4.1 Comporvante de Endereço Comprovante 25110621255181900000079909072 5 Contrato de Compra e Venda de Imóvel - Terreno DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110621255190400000079909074 Declaração de Quitação DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110621255212300000079909077 6 Certidão de Inteiro Teor DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110621255221700000079909080 6 Decisão da Corregedoria Outros Documentos 25110621255241800000079909081 7 Check List Comprovante 25110621255252900000079909083 Check List ESCRITURA PÚBLICA COMPRA E VENDA-17 Comprovante 25110621255265300000079909586 8 Requerimento Junto a Prefeitura DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110621255275300000079909587 8.1 Requeriemnto de Cadastramento 19340 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110621255283400000079909589 8.2 Indeferimento Prefeitura de Luis Correia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110621255291700000079909590 9 Nota de Exigencia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110621255294700000079909592 ADITIVO CONSOLIDAÇÃO BARRAMARES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110621255303100000079909593 Certidão Simplificada JUCEPIm Barramares DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110621255332400000079909595 CNH Claudio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110621255341700000079909596 ART Construção - JR Documentos 25110621255351400000079909600 comprovante de endereço claudio carvalho Comprovante 25110621255360300000079909597 Comprovante Pag ART Construção JR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110621255372400000079909599 Certidao Relativo a Tributos Federais Construção Comprovante 25110621255383800000079909602 Planta Casa de Praia JR Comprovante 25110621255392500000079909605 Memorial Descritivo JR Terreno Comprovante 25110621255404800000079909608 Plata Terreno JR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110621255422400000079909609 Art Terreno JR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110621255445100000079909611 comprovante pagamento ART SR ROBSON Comprovante 25110621255481500000079909627 RRT- Coqueiro - II Comprovante 25110621255494900000079909630 Sistema Sistema 25111215471912400000080215943 Decisão Decisão 25111215494192700000080215958 Intimação Intimação 25111410195933700000080334545 Intimação Intimação 25111410195947100000080334546 Sistema Sistema 25111410201475900000080334549 Intimação Intimação 25111215494192700000080215958 Intimação Intimação 25111215494192700000080215958 Ciência Ciência 25111715213792100000080464654 Cumprida de ato positivo Diligência 25111908181800200000080567367 Nota de ciente do Escrevente do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Luís Correia-PI Diligência 25111908181807900000080567372 Cumprida de ato positivo Diligência 25111908244069100000080568106 Nota de ciente do Procurador Geral do Município de Luís Correia-PI Diligência 25111908244083000000080568108 Manifestação Manifestação 25111909482664900000080578801 doc. 01 prouração Rosanne THE Procuração 25111909482679700000080578805 doc. 02 matrícula 8406 (2) Documentos 25111909482687100000080578808 doc. 03 nota Documentos 25111909482692200000080578809 doc. 04 planta apresentada pelo interessado Documentos 25111909482697300000080578812 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25111912114333100000080596759 Impugnacao MANIFESTAÇÃO 25111912114342500000080596765 Ciencia do Cartório DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111912114348700000080596774 Ciencia do Procurador do Município DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111912114352700000080596775 Decreto 55 de 1986 - Coqueiro I DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111912114361300000080596777 Decreto 13 de 2004 Coqueiro III DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111912114368300000080596783 Petição (outras) Petição (outras) 25112110175364900000080662240 Manifestação Manifestação 25112513251100900000080740351 DAM - ITBI - JR Empreendimentos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25112513251121500000080832772 Ficha Cadastral - Insc 01.04.300.0240.01 - J. E. I. L. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25112513251140300000080832773 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25112515340781300000080845854 Comprovante Pagamento ITBI Comprovante 25112515340797400000080845860 Sistema Sistema 25112613403452400000080913248

05/12/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

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