Cumprimento de sentença 0801646-71.2019.8.18.0033 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801646-71.2019.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO JOSE DA SILVA JUNIOR INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri e-mail: - Fone: ( ) Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801646-71.2019.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FRANCISCO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Antes mesmo de ser intimada a parte executada procedeu com o pagamento do valor entendido por ela como devido no valor de R$ 1.949,63 (mil, novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e três centavos), conforme comprovante de ID 87470917. Intimada, a parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento do valor depositado (ID 88165093). É o relato. Decido. Verifica-se que a parte executada promoveu o depósito do valor entendido como devido, tendo a parte exequente expressamente concordado com a quantia depositada, circunstância que evidencia a satisfação da obrigação executada. Diante da satisfação integral da obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. No tocante aos honorários advocatícios, verifica-se que não consta nos autos instrumento de procuração contendo cláusula expressa de honorários contratuais, razão pela qual deixo de proceder ao destaque de valores a esse título. Por sua vez, a sentença de mérito (ID 82929209) fixou honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado desta sentença, DETERMINO a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento das quantias depositadas em juízo, da seguinte forma: em favor do exequente, Sr. FRANCISCO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, CPF nº 047.403.883-16, no valor de R$ 1.772,39 (mil, setecentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos), devidamente atualizado desde o depósito, correspondente ao crédito líquido remanescente; em favor da patrona do exequente, Dra. JOZILEIA RODRIGUES SILVA, CPF nº 062.214.043-47, OAB/PI 17.478, no valor de R$ 177,24 (cento e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos), devidamente atualizado desde o depósito, referente aos honorários sucumbenciais. Expedientes necessários. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO JOSE DA SILVA JUNIOR INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri e-mail: - Fone: ( ) Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801646-71.2019.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FRANCISCO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Antes mesmo de ser intimada a parte executada procedeu com o pagamento do valor entendido por ela como devido no valor de R$ 1.949,63 (mil, novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e três centavos), conforme comprovante de ID 87470917. Intimada, a parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento do valor depositado (ID 88165093). É o relato. Decido. Verifica-se que a parte executada promoveu o depósito do valor entendido como devido, tendo a parte exequente expressamente concordado com a quantia depositada, circunstância que evidencia a satisfação da obrigação executada. Diante da satisfação integral da obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. No tocante aos honorários advocatícios, verifica-se que não consta nos autos instrumento de procuração contendo cláusula expressa de honorários contratuais, razão pela qual deixo de proceder ao destaque de valores a esse título. Por sua vez, a sentença de mérito (ID 82929209) fixou honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado desta sentença, DETERMINO a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento das quantias depositadas em juízo, da seguinte forma: em favor do exequente, Sr. FRANCISCO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, CPF nº 047.403.883-16, no valor de R$ 1.772,39 (mil, setecentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos), devidamente atualizado desde o depósito, correspondente ao crédito líquido remanescente; em favor da patrona do exequente, Dra. JOZILEIA RODRIGUES SILVA, CPF nº 062.214.043-47, OAB/PI 17.478, no valor de R$ 177,24 (cento e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos), devidamente atualizado desde o depósito, referente aos honorários sucumbenciais. Expedientes necessários. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO JOSE DA SILVA JUNIOR REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ATO ORDINATÓRIO Diante do depósito judicial de ID. 87470917, INTIMO a PARTE AUTORA para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias. PIRIPIRI, 16 de dezembro de 2025. MIRLA LIMA DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801646-71.2019.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito]

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 22:18

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 13:56

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

16/12/2025, 13:56

Ato ordinatório

16/12/2025, 13:55

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO JOSE DA SILVA JUNIOR REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801646-71.2019.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Trata-se de intimação da parte requerida para realizar o pagamento das custas processuais finais (boleto em anexo) no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado e/ou SERASAJUD. PIRIPIRI, 4 de dezembro de 2025. MARIO SERGIO COUTINHO RAULINO 2ª Vara da Comarca de Piripiri

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO JOSE DA SILVA JUNIOR REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ATO ORDINATÓRIO Considerando o trânsito em julgado da Sentença proferida nos autos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801646-71.2019.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] trata-se de intimação da parte autora para requerer o respectivo cumprimento de Sentença no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ciente de que a ausência de manifestação importará no arquivamento do feito. PIRIPIRI, 18 de novembro de 2025. MARIO SERGIO COUTINHO RAULINO 2ª Vara da Comarca de Piripiri

05/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO JOSE DA SILVA JUNIOR INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri e-mail: - Fone: ( ) Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801646-71.2019.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FRANCISCO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Antes mesmo de ser intimada a parte executada procedeu com o pagamento do valor entendido por ela como devido no valor de R$ 1.949,63 (mil, novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e três centavos), conforme comprovante de ID 87470917. Intimada, a parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento do valor depositado (ID 88165093). É o relato. Decido. Verifica-se que a parte executada promoveu o depósito do valor entendido como devido, tendo a parte exequente expressamente concordado com a quantia depositada, circunstância que evidencia a satisfação da obrigação executada. Diante da satisfação integral da obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. No tocante aos honorários advocatícios, verifica-se que não consta nos autos instrumento de procuração contendo cláusula expressa de honorários contratuais, razão pela qual deixo de proceder ao destaque de valores a esse título. Por sua vez, a sentença de mérito (ID 82929209) fixou honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado desta sentença, DETERMINO a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento das quantias depositadas em juízo, da seguinte forma: em favor do exequente, Sr. FRANCISCO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, CPF nº 047.403.883-16, no valor de R$ 1.772,39 (mil, setecentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos), devidamente atualizado desde o depósito, correspondente ao crédito líquido remanescente; em favor da patrona do exequente, Dra. JOZILEIA RODRIGUES SILVA, CPF nº 062.214.043-47, OAB/PI 17.478, no valor de R$ 177,24 (cento e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos), devidamente atualizado desde o depósito, referente aos honorários sucumbenciais. Expedientes necessários. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO JOSE DA SILVA JUNIOR REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801646-71.2019.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança do seguro obrigatório – DPVAT, ajuizada por FRANCISCO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, qualificado nos autos, em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.. O autor narra que, em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 16/08/2017, sofreu graves lesões corporais, dentre elas fratura na clavícula, que resultou em invalidez permanente. Em razão do sinistro, foi formalizado pedido administrativo junto à seguradora, o qual resultou no pagamento parcial de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) a título de indenização por invalidez permanente. Requereu, portanto, a condenação da seguradora ao pagamento do saldo remanescente de R$ 11.812,50 (onze mil oitocentos e doze reais e cinquenta centavos), correspondente à diferença entre o valor recebido e o valor que entende devido (ID 5831102). A parte ré, SEGURADORA LÍDER, apresentou contestação, arguindo, em sede de preliminar a inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou que a quantia paga na via administrativa corresponde corretamente ao grau da invalidez apurada, inexistindo valor remanescente a ser adimplido (ID 7149205). A parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de réplica à contestação (ID 9172862). Em decisão saneadora, foi indeferida a preliminar levantada pela parte ré, sendo, em seguida, determinada a produção de prova pericial médica (ID 14062580). Realizada a perícia médica judicial em 16/06/2025, foi juntado aos autos o respectivo laudo de avaliação médica (ID 77602115), que constatou invalidez parcial incompleta, caracterizada como dano anatômico e/ou funcional permanente que compromete apenas em parte um ou mais segmentos corporais da vítima, com grau leve, correspondente a 25% da indenização plena. Em manifestação posterior, a parte ré reiterou os argumentos da contestação, reafirmando o pagamento administrativo já realizado e pugnando pela improcedência integral dos pedidos iniciais (ID 79611047). A parte autora deixou de se manifestar acerca do laudo pericial, mesmo após regularmente intimada (ID 82464828). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II. 1. DAS PRELIMINARES Ademais, não havendo preliminares pendentes de apreciação, porquanto todas foram expressamente analisadas e rejeitadas na decisão de saneamento constante no ID 14062580, passo, desde logo, à análise do mérito. II.2. DO MÉRITO De início, merece nota que “O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa”, nos termos do art. 5º da Lei nº 6.194/74. Acerca do valor a ser indenizável no caso de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) para os casos de invalidez parcial, é de destacar que o acidente ocorreu quando já vigentes as alterações efetuadas pela Lei 11.945/09, em relação ao valor previsto na Lei 6.194/74, para o pagamento da indenização que se pleiteia nestes autos. Acentuo, a princípio, que a própria seguradora demandada reconheceu a existência do acidente e o nexo causal entre as lesões e o sinistro em debate, uma vez que realizou o pagamento da indenização na via administrativa, dando consistência às alegações autorais no sentido de que fora acometida de invalidez em decorrência do acidente narrado na inicial. Quanto ao nexo de causalidade, vislumbro sua comprovação pelos documentos produzidos após o acidente em questão. No ponto, merece relevo os documentos produzidos pelo SUS em consulta de urgência (ID 5831109), consubstanciados na ficha de observação e anotações de operação, dos quais se extraem a ocorrência do fato (acidente) e as lesões sofridas pela parte demandante. Não se pode desvalorizar, ainda, o Boletim de Ocorrência Policial sobre o sinistro (ID 5831109, pág. 12), que noticia o acidente em debate. Ademais, realizada a perícia, o perito designado por este Juízo constatou que o autor apresenta dano anatômico e/ou funcional permanente, decorrente de fratura da clavícula direita, com sequelas compatíveis com invalidez parcial incompleta de grau leve, correspondendo a 25% da indenização integral prevista para casos de invalidez permanente, conforme laudo pericial acostado aos autos (ID 77602115). É cediço que a Lei nº 6.194/74, com as alterações trazidas pelas Leis n° 11.482/2007 e 11.945/2009, faz clara distinção entre a invalidez TOTAL e PARCIAL, bem como distingue as gradações das duas invalidezes parciais em COMPLETAS e INCOMPLETAS. Além de tudo, a invalidez parcial incompleta também possui distinção, conforme o grau da lesão, conforme o artigo 3°, § 1°, II, desta Lei, in verbis: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: [...] II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e [...] § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: [...] II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Nos casos de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização é definido pela tabela prevista no ANEXO do art. 3° da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, incluída pela Lei nº 11.945, de 2009, popularmente conhecida por "Tabela Susep". Assim, nos casos de invalidez permanente parcial incompleta, conforme o grau da intensidade da lesão, utilizamo-nos das percentagens da referida tabela, reduzidas, conforme visto acima, em: 75% se a invalidez causar perda intensa, 50% se a perda for média, 25% se a perda for leve e 10% se a perda for residual. O uso da Tabela Susep e do cálculo de percentagem sobre o grau da intensidade da lesão para definir os valores da indenização securitária do DPVAT é pacífico nos Tribunais Superiores, sendo inclusive tema da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, que determina: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Em consequência, aplicando-se os percentuais previstos na Tabela Susep vigente, para as sequelas em apreço, resultam nos valores iniciais de: Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos ----------- 70% Sobre esses valores, deverá ser observado o percentual correspondente ao grau incidente sobre a lesão. No caso constatado pelo laudo pericial, por serem perdas leves, aplica-se o valor fixado no art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74 (R$ 13.500,00), aplicando-se, no caso, os 25% referente ao grau da intensidade da lesão. Vejamos: Lesão Estruturas abdominais (25%) x 70% = R$ 2.362,50 Ademais, ante a informação das partes, de que foi pago ao autor o valor de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), na via administrativa, a presente ação deve ser julgada parcialmente procedente, para condenar a suplicada ao pagamento do montante de R$ 675 (seiscentos e setenta e cinco reais), correspondente à diferença entre o valor devido e o valor pago. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, para condenar a suplicada SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ao pagamento de R$ 675 (seiscentos e setenta e cinco reais), a título de complementação de indenização do seguro DPVAT, conforme previsto no art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, corrigido monetariamente, observados: a) Correção monetária pelo IPCA, a partir da data do acidente (16/08/2017), nos termos da Súmula 43 do STJ; b) Juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil), conforme modulação a seguir: b.1) Até 29/08/2024, aplica-se exclusivamente a taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária no mesmo período; b.2) A partir de 30/08/2024, aplicam-se juros legais correspondentes à diferença positiva entre a Selic e o IPCA (juros reais), cumulados com correção monetária pelo IPCA, conforme arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, introduzidos pela Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 50% das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da parte improcedente da pretensão deduzida, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Suspendo a exigibilidade da condenação imposta ao autor em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida (art. 98, §3º, do CPC). Condeno a parte ré a pagar as custas processuais de 50% da pretensão deduzida na ação, e os honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO JOSE DA SILVA JUNIORREU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801646-71.2019.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT, ajuizada por FRANCISCO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. No curso do processo, foi nomeado perito judicial (ID: 42834343), que aceitou o encargo (ID 50609100). Em seguida, a parte autora foi intimada para se manifestar sobre a proposta de honorários periciais e antecipar 50% do valor, mas permaneceu inerte (ID: 60869174). É o breve relatório. Decido. Diante do Convênio nº 69/2015, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar o depósito judicial do valor referente aos honorários periciais. Após, expeça-se o correspondente alvará em favor do perito designado. Designada data pelo perito, intime-se o requerente para comparecer à perícia agendada, no dia, horário e local indicados. Advirta-se ao autor de que o não comparecimento importará em extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 477 do CPC, e deverá observar o disposto no art. 473 do CPC. Havendo quesitos complementares, deverá o perito esclarecer as questões levantadas, nos termos do art. 477, § 2º, do CPC. Juntado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Após, voltem-me conclusos para sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 31 de março de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

30/04/2025, 00:00

03/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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