Cumprimento de sentença 0800008-53.2025.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800008-53.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/12/2025, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 17:17

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Requisição de tratamento psiquiátrico)

10/12/2025, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: LAURIANE DE SOUSA CRUZ INTERESSADO: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. SENTENÇA A parte Promovida apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 6.505,41 (seis mil quinhentos e cinco reais e quarenta e um centavo), conforme os documentos anexados no ID n° 84957845. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID n° 081220000009079002 para a conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): FAVORECIDO(A): LUCAS MATHEUS FERNANDES CERQUEIRA Banco do Brasil Agência: 0044-2 Conta Corrente: 127267-5 Pix: [email protected] CPF: 07013238333 Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular, após arquive-se o processo. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Cumpra-se. TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800008-53.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: LAURIANE DE SOUSA CRUZ INTERESSADO: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. SENTENÇA A parte Promovida apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 6.505,41 (seis mil quinhentos e cinco reais e quarenta e um centavo), conforme os documentos anexados no ID n° 84957845. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID n° 081220000009079002 para a conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): FAVORECIDO(A): LUCAS MATHEUS FERNANDES CERQUEIRA Banco do Brasil Agência: 0044-2 Conta Corrente: 127267-5 Pix: [email protected] CPF: 07013238333 Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular, após arquive-se o processo. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Cumpra-se. TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800008-53.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 13:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/12/2025, 11:54

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 20:47

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 18:11

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 19:45

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 11:06

Documentos

Sentença

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LAURIANE DE SOUSA CRUZ REU: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800008-53.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Defiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, determinando, ato contínuo, à Secretaria que eleve a Classe da presente demanda para tanto, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; 2. Intime-se a parte devedora PESSOALMENTE (art. 513, §2°, II, do CPC), pelos Correios ou por Oficial de Justiça, ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pelo promovente, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1° do Código de Processo Civil; 3. No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o § 2º, do artigo supracitado; 4. Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, procedendo-se à imediata penhora online dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Ausente bens, ou ainda restando insuficientes, determino posterior expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que a parte credora indique outros bens à penhora, a exemplo de eventual requerimento de Penhora de Imóveis no ato do requerimento de Cumprimento de Sentença; 5. Restando frutífera qualquer penhora realizada, proceda-se a intimação da parte devedora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente, nos próprios autos EMBARGOS À EXECUÇÃO (art. 52, IX, da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 142, do FONAJE); 6. Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário os Embargos serão liminarmente rejeitados. 7. Havendo apresentação de comprovante de pagamento sem ressalvas, ou efetuada a transferência para uma conta judicial do valor bloqueado em conta da parte executada, após o prazo de 15 (dias) para opor embargos, contados de sua intimação da constrição, fica autorizada e determinada a expedição de alvará respectivo. Cumpra-se TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAURIANE DE SOUSA CRUZ REU: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800008-53.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E LUCRO CESSANTE proposta por LAURIANE DE SOUSA CRUZ em face de 99 TECNOLOGIA LTDA (99 APP). A parte autora alega que, no dia 05 de julho de 2024, sofreu acidente de trânsito enquanto realizava corrida intermediada pela plataforma da ré, ocasionando-lhe fratura na clavícula, necessidade de procedimento cirúrgico e afastamento de suas atividades profissionais por 90 dias. Pleiteou indenização por lucros cessantes no valor de R$ 4.320,00, bem como danos morais arbitrados em R$ 20.000,00. Citada, a ré apresentou contestação (ID 73408822), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua exclusivamente como intermediadora dos serviços prestados por motoristas autônomos cadastrados em sua plataforma, não existindo vínculo empregatício ou responsabilidade solidária. Quanto ao mérito, defendeu ausência de nexo causal e culpa, asseverando a culpa exclusiva do motorista parceiro e a existência de seguro específico para tais eventos. Em réplica (ID 73821845), a autora insistiu na legitimidade passiva da ré e sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da plataforma. Ademais, afirmou que a documentação requerida foi enviada integralmente para fins de ativação do seguro disponibilizado pela ré, sem sucesso na assistência prometida. Adiante, no termo de audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento em ID 73441826, não houve acordo. As alegações finais da requerida foram apresentadas em ID 73906008, no qual apenas reiterou as teses outrora defendidas na contestação. Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei nº. 9.099/95. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita para as partes é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. 2.2 – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte ré suscitou a ilegitimidade passiva “ad causam”. Referiu que os documentos que apresenta demonstram que não possui qualquer responsabilidade no presente caso. No entanto, tenho que, pela Teoria da Asserção, a legitimidade da parte deve ser apreciada “in status assertiones”, vale dizer, com base na mera afirmação do autor na inicial. Se for preciso analisar as provas, trata-se de questão de mérito e não de preliminar. Assim, no presente caso, para aferir a responsabilização ou não da requerida é necessário adentrar na análise da prova, não podendo ser afastada a legitimidade passiva com base nas simples alegações na petição inicial. Portanto, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva como preliminar. Analisarei a responsabilidade civil da parte ré como matéria de mérito. MÉRITO 2.3 – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, é imperioso pontuar que a relação existente entre os litigantes é de natureza consumerista e, naturalmente, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Vejam-se os conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. […] Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. A letra da lei não permite interpretação diversa, enquadrando-se a relação ora examinada como de consumo, tendo de um lado o requerente, pessoa física e consumidora de produtos, e de outro a empresa ré, que pratica mercancia, oferecendo seus produtos ao mercado. 2.4 – (IM)POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, no caso dos autos, não é necessária a inversão pelo Juiz, uma vez que se trata de fato do serviço, em que o ônus da prova recai desde o início sobre o fornecedor, conforme disposto no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, há uma inversão ope legis do ônus da prova, ou seja, uma inversão automática por força de lei. Neste contexto, o juiz apenas declara a inversão do ônus da prova, pois esta já ocorre de forma automática, desde o início do processo, por expressa determinação legal. De todo modo, passo a analisar as provas colhidas pelas partes. 2.5 – ACIDENTE DE CONSUMO E LESÃO À PASSAGEIRA O cerne da controvérsia diz respeito à responsabilidade da requerida acerca de acidente provocado por motorista parceiro desta última e da possibilidade de vir a responder por danos materiais e morais pleiteados pela autora. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré. Com efeito, ainda que a plataforma não seja diretamente empregadora do motorista, configura-se uma clara relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC) entre o usuário e a empresa intermediadora, solidariamente responsável pelos danos ocorridos na prestação do serviço intermediado, conforme entendimento consolidado nos Tribunais pátrios: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. Sentença de procedência em parte no primeiro grau. Inconformismo. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Alegação reiterada em razões recursais. Questão já decidida em agravo de instrumento anterior, transitada em julgado. Vedação ao juiz de decidir matéria já deliberada anteriormente. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ADMINISTRADORA DO APP/99/TAXI. Acidente causado por motorista do aplicativo que arrancou o veículo, causando a queda da autora que teve fraturas de costelas, escoriações e luxações pelo corpo. Consumidora idosa. Dever de indenizar da administradora do aplicativo de transportes. Culpa do motorista que não exime a sua responsabilidade. LIDE SECUNDARIA Contrato de seguro – Cobertura dos eventos que causem danos aos usuários. Ausência de cláusula de exclusão de danos morais. Inteligência da Súmula nº 402 do Superior Tribunal de Justiça. Dever da seguradora de ressarcir o segurado nos limites da apólice. Sentença reformada. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. O valor a ser fixado deve levar em conta o sofrimento da autora, a capacidade econômica e o grau de culpa da causadora do dano, não podendo, definitivamente, ostentar contornos de enriquecimento sem causa. Majoração para R$ 30.000,00. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Redimensionamento. Sucumbência recíproca na lide principal e sucumbência a cargo da seguradora, na lide secundária. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. (TJ-SP - AC: 10000744920208260224 SP 1000074-49.2020.8.26.0224, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 21/06/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2021) EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – REALIZAÇÃO DE OBRAS EM VIA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO – QUEDA DE MOTOCICLISTA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ART. 14 DO CDC – ENUNCIADO N. 4.1 (RESPONSABILIDADE CIVIL) DA TRR/PR – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ART. 37, § 6º DA CF – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM FIXADO PELO JUIZ A QUO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – INADEQUADO – MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 1, B, DA TRP/PR – DANO MATERIAL COMPROVADO – QUANTUM FIXADO PELO JUIZ A QUO EM R$ 1.730,00 (MIL SETECENTOS E TRINTA REAIS) – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido.Recurso da Sanepar conhecido e desprovido. (TJ-PR 0000071-79.2020.8.16.0163 Siqueira Campos, Relator.: Marco Vinicius Schiebel, Data de Julgamento: 04/03/2024, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2024) Assim, aplicam-se à espécie as normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo a ré legitimada para figurar no polo passivo da presente demanda. Com efeito, a responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço é objetiva, na forma do art. 14 do CDC, bastando ao consumidor comprovar o nexo causal entre o dano e o serviço prestado. No caso dos autos, resta incontroverso o acidente ocorrido durante a utilização do serviço intermediado pela plataforma ré. A documentação acostada aos autos, notadamente o Boletim de Ocorrência (ID 68803105) e os laudos médicos (ID 68803109), demonstram inequivocamente o acidente e suas consequências físicas para a parte autora, consubstanciadas em fratura de clavícula e necessidade de cirurgia. Assim, configurados o dano, a conduta consistente na falha da prestação de serviço (falta de suporte adequado pela ré após o acidente) e o nexo de causalidade entre ambos, imperiosa é a responsabilização da requerida pelos danos advindos do episódio. 2.6 – DOS LUCROS CESSANTES Quanto à reparação pelos lucros cessantes, estabelece o CC/2002: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. No tocante ao pedido de lucros cessantes, tem-se que a autora não logrou êxito em demonstrar os rendimentos que efetivamente teria auferido caso não houvesse ocorrido o acidente. A tabela apresentada na inicial não constitui prova suficiente para comprovar, de forma objetiva, os ganhos médios anteriores que justificariam o pedido indenizatório nessa modalidade. O reconhecimento de lucros cessantes exige prova dos ganhos habituais efetivamente percebidos pela parte prejudicada, o que não ocorreu no presente caso. Diante disso, improcedente o pedido de indenização por lucros cessantes, ante a ausência de comprovação suficiente acerca do quantum devido. 2.7 – DOS DANOS MORAIS O dano moral está diretamente relacionado aos prejuízos ocasionados aos direitos da personalidade, tais como a honra, a imagem, a integridade psicológica etc. Disso decorre que quaisquer violações desses direitos afetam diretamente a dignidade do indivíduo, de forma que constitui motivação suficiente para fundamentar a compensação por danos morais (CF, art. 5º, inc. V e X; CDC, art. 6º, inc. VI). Quanto aos danos morais, restou devidamente comprovado nos autos, especialmente através do boletim de ocorrência (ID 68803105), fotos da cirurgia (ID 68803108) e prontuários médicos anexados (ID 68803109), que a autora sofreu lesões corporais graves em decorrência do acidente. Ainda, ficou demonstrado que a requerida foi omissa no atendimento à autora, tendo esta enviado toda a documentação exigida pela plataforma para fins de assistência, sem receber qualquer suporte efetivo, fato que qualifica ainda mais a lesão extrapatrimonial sofrida (e-mails comprovadores juntados no ID 68803107). Provado os fatos relacionados à responsabilidade civil, os danos extrapatrimoniais daí advindos se presumem (in re ipsa) em decorrência da violação a integridade física da autora, sendo este um dos direitos a personalidade, não havendo como negar que ela se desgastou emocionalmente, sofrendo frustração, angústia e aborrecimento na busca de uma solução sem êxito administrativo, tendo a esfera íntima agredida ante a atividade danosa do réu. Portanto, presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva (art. 14 do CDC), demonstrados o dano, o nexo causal e a conduta omissiva da ré, procede-se ao acolhimento do pedido indenizatório por danos morais. Desta feita, com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as circunstâncias do caso concreto e a capacidade econômica das partes, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros moratórios desde a citação (art. 240 do CPC/15), segundo índices aplicados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos da taxa SELIC. 2.8 – DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO Por fim, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.920.967/SP; AgInt no AREsp 1.382.885/SP), o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pelas partes, desde que fundamente sua decisão de forma clara e suficiente, enfrentando os pontos relevantes para a solução da controvérsia. Nos Juizados Especiais, a exigência de fundamentação se dá com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95, que prevê decisão oral e simples, respeitado o contraditório e a motivação adequada. Assim, eventuais alegações que não tenham sido objeto de análise específica restam implicitamente afastadas, por não alterarem o convencimento adotado ou por carecerem de respaldo fático ou jurídico minimamente relevante. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo: I – IMPROCEDENTE o pedido de indenização por lucros cessantes; II – PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e CONDENAR a ré, 99 TECNOLOGIA LTDA (99 APP), ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 240 do CPC/15), conforme índices aplicados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, segundo a taxa SELIC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LAURIANE DE SOUSA CRUZ REU: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. ATO ORDINATÓRIO CONSIDERANDO a alteração promovida pela Lei 13.994/2020 na Lei 9.099/95, que possibilita as audiências nos Juizados Especiais ocorrerem por emprego de recursos tecnológicos; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Resolução 313 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que os Tribunais poderão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores, para realização, dentre outras atividades, de sessões virtuais; CONSIDERANDO o protocolo de medidas sanitárias emitido pelo Poder Judiciário piauiense; CONSIDERANDO, por fim, a Portaria nº 1382/2022, de 28 de abril de 2022, da Presidência do TJ/PI que determina que as audiências poderão ser realizadas na modalidade presencial ou por videoconferência, ficando a cargo do magistrado a escolha na forma de sua realização. DE ORDEM do MM. Juiz de Direito, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para participar da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento designada de 02/04/2025 10:30 às se realizar por vídeo chamada pelo Google Meet. Para tanto, este Juizado Especial irá apresentar, com até dois dias úteis de antecedência da data da sessão, neste autos, o link de acesso à sala virtual do Google Meet criada para participação na referida audiência. Ressalta-se que, em caso de ausência ou recusa injustificada das partes em participar da audiência virtual, os autos serão remetidos ao gabinete para serem sentenciados, não se aplicando, conforme a Portaria n. 994 do TJPI, art. 3º, § 5º, as disposições contidas no art. 3º, bem como no caput e parágrafos do art. 5º, da Portaria n. 920/2020, de 16 de abril de 2020, do TJPI, que preveem a necessidade de anuência das partes para a realização de audiências virtuais. TERESINA, 13 de março de 2025. ROSENNYLDE DUARTE DA NOBREGA JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800008-53.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]

14/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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