Procedimento Comum Cível 0801159-59.2018.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801159-59.2018.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO DE TARSO MONTEIRO SILVA JUNIOR REU: BANCO HONDA S/A. ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerida BANCO HONDA S/A, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a manifestação de Id 81268542. CAMPO MAIOR, 4 de dezembro de 2025. JOSE ALEXANDRE DE SOUSA NETO 2ª Vara da Comarca de Campo Maior PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801159-59.2018.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Abatimento proporcional do preço]

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 13:20

Ato ordinatório

04/12/2025, 13:19

Desarquivamento

04/12/2025, 13:19

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 10:50

Baixa Definitiva

03/06/2025, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 12:59

Decurso de Prazo

20/05/2025, 10:29

Petição (Petição (outras))

17/05/2025, 03:09

Petição (Petição (outras))

17/05/2025, 02:40

Publicação

13/05/2025, 02:02

Documentos

Ato ordinatório

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PAULO DE TARSO MONTEIRO SILVA JUNIOR REU: BANCO HONDA S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801159-59.2018.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Abatimento proporcional do preço] Vistos etc. Chama-se o feito à ordem, uma vez que não houve a apreciação dos Embargos de Declaração opostos pelo réu Banco Honda S/A, em 25/01/2024 (ID 51859634). A prematura movimentação de arquivamento feriu o devido processo legal, uma vez que o recurso manejado se encontrava tempestivo e pendente de exame, tratando de matéria relevante, como demonstrado nos autos. Passo, portanto, à análise. Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, visando sanar omissão no julgado, relacionada a pedidos expressamente formulados pelo requerido em sua peça defensiva. A sentença de mérito (ID 51185551), ao declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, julgou procedente o pedido autoral e determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, além da reparação por danos morais. Contudo, deixou de apreciar os pedidos acessórios formulados pelo réu, consistentes na expedição de ofícios ao DETRAN/PI e à SEFAZ/PI, com vistas a: bloqueio da circulação e da transferência do veículo objeto do contrato declarado inexistente; transferência compulsória do bem ao Banco Honda S/A, com base no reconhecimento da fraude; cancelamento de débitos vinculados ao nome do autor, a fim de prevenir novos prejuízos. Tais providências, conforme ressaltado pelo embargante, possuem natureza assecuratória e instrumental, uma vez que visam garantir a efetividade prática da sentença, nos termos do art. 497 do CPC, que autoriza o juiz a determinar providências aptas a assegurar o resultado útil do processo. Além disso, a parte embargada — Paulo de Tarso Monteiro Silva Junior — apresentou contrarrazões concordando integralmente com o conteúdo dos embargos, reforçando a necessidade de atendimento dos pedidos, a fim de evitar que obrigações incidentes sobre o veículo (tributárias ou administrativas) continuem indevidamente vinculadas ao seu nome. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Banco Honda S/A, a fim de sanar a omissão verificada na sentença, integrando seu dispositivo com os seguintes comandos: Determino a expedição de ofício ao DETRAN/PI, para que: proceda ao bloqueio imediato da circulação e da transferência da motocicleta Honda CG 160 FAN ESDI, ano/modelo 2016, cor preta, chassi nº 9C2KC2200GR2504697, objeto do contrato declarado inexistente; bem como promova, compulsoriamente, a transferência de titularidade do referido veículo ao Banco Honda S/A (CNPJ nº 03.634.220/0001-65). Determino a expedição de ofício à SEFAZ/PI, para que proceda ao cancelamento dos débitos tributários e demais registros fiscais incidentes sobre o veículo em nome do autor, Paulo de Tarso Monteiro Silva Junior, a fim de se evitar a manutenção de ônus indevidos após o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. Intimem-se as partes. Defiro o pedido formulado pelo perito em ID 66872154. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. CAMPO MAIOR-PI, 31 de março de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

10/04/2025, 00:00