Agravo Interno Cível 0020276-91.2013.8.18.0140 - TJPI

Agravo Interno Cível 0020276-91.2013.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020276-91.2013.8.18.0140. AGRAVANTE: REJANE QUIRINO DA SILVA, ALCIDES FERNANDES LIMA FILHO Advogados do(a) AGRAVANTE: IGOR MOTA DE ALENCAR - PI6590-A Advogados do(a) AGRAVANTE: IGOR MOTA DE ALENCAR - PI6590-A AGRAVADO: NEWLAND VEICULOS LTDA, TOYOTA DO BRASIL LTDA, B SOUSA E COMPANHIA LIMITADA, GOVESA MOTORS VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: CAROLINA BORGES DOS SANTOS - PI9527-A, NUBIA RAFAELLE MATOS TEIXEIRA - PI9977-A, MARCIA MARQUES VERAS E SILVA - PI5903-A, RHAVENA STHAEL MENDES NUNES - PI13716-A Advogados do(a) AGRAVADO: RICARDO SANTOS DE ALMEIDA - BA26312-A, PEDRO JOSE LACERDA MARTINS VIANNA - BA55579 Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE DE JESUS SOUSA BRITO - PI10614-A Advogados do(a) AGRAVADO: EDU HENRIQUE DIAS COSTA - MG64225, PAULO UMBERTO DO PRADO - MG57212, MARIA ALICE DIAS COSTA - MG57987 RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 24/07/2026 a 31/07/2026 - Relator: Des. Olímpio Galvão. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de julho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

15/07/2026, 00:00

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/07/2026, 09:17

Conclusão (para julgamento)

06/07/2026, 17:14

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:55

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:35

Petição

30/06/2026, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: REJANE QUIRINO DA SILVA, ALCIDES FERNANDES LIMA FILHO AGRAVADO: NEWLAND VEICULOS LTDA, TOYOTA DO BRASIL LTDA, B SOUSA E COMPANHIA LIMITADA, GOVESA MOTORS VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) AGRAVADO: GOVESA MOTORS VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de AGRAVO INTERNO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 8 de junho de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0020276-91.2013.8.18.0140 Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: REJANE QUIRINO DA SILVA, ALCIDES FERNANDES LIMA FILHO AGRAVADO: NEWLAND VEICULOS LTDA, TOYOTA DO BRASIL LTDA, B SOUSA E COMPANHIA LIMITADA, GOVESA MOTORS VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) AGRAVADO: B SOUSA E COMPANHIA LIMITADA, intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de AGRAVO INTERNO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 8 de junho de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0020276-91.2013.8.18.0140 Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: REJANE QUIRINO DA SILVA, ALCIDES FERNANDES LIMA FILHO AGRAVADO: NEWLAND VEICULOS LTDA, TOYOTA DO BRASIL LTDA, B SOUSA E COMPANHIA LIMITADA, GOVESA MOTORS VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) AGRAVADO: TOYOTA DO BRASIL LTDA, intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de AGRAVO INTERNO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 8 de junho de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0020276-91.2013.8.18.0140 Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: REJANE QUIRINO DA SILVA, ALCIDES FERNANDES LIMA FILHO AGRAVADO: NEWLAND VEICULOS LTDA, TOYOTA DO BRASIL LTDA, B SOUSA E COMPANHIA LIMITADA, GOVESA MOTORS VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) AGRAVADO: NEWLAND VEICULOS LTDA, intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de AGRAVO INTERNO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 8 de junho de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0020276-91.2013.8.18.0140 Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 10:08

Evolução da Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

08/06/2026, 09:45

Documentos

Certidão de Inclusão em Pauta

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: REJANE QUIRINO DA SILVA, ALCIDES FERNANDES LIMA FILHO APELADO: NEWLAND VEICULOS LTDA, TOYOTA DO BRASIL LTDA, B SOUSA E COMPANHIA LIMITADA, GOVESA MOTORS VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, C/C ART. 486, §2º, DO CPC. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. ART. 1.003, §5º, DO CPC. CERTIDÃO DA SERVENTIA DE 1º GRAU ATESTANDO A INTEMPESTIVIDADE. FÉ PÚBLICA. CONFIRMAÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL E INFORMAÇÕES DA STIC. AUSÊNCIA DE PROVA DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. LEI Nº 11.419/2006. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. ART. 373, I, DO CPC. VÍCIO INSANÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 932, III, DO CPC. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, IV, e 486, §2º, do CPC. 2. Verificada, em sede de admissibilidade, a interposição do recurso fora do prazo legal. II. Questão em discussão 3. Delimita-se a controvérsia quanto à tempestividade do recurso de apelação e à possibilidade de seu conhecimento diante da certificação de extemporaneidade. III. Razões de decidir 4. O prazo para interposição de apelação é de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 1.003, §5º, do CPC. 5. A certidão expedida pela serventia judicial atesta a intempestividade do recurso, gozando de presunção de veracidade e fé pública. 6. A consulta ao sistema eletrônico do Tribunal, bem como as informações prestadas pelo setor técnico (STIC), confirmam que o recurso foi protocolado após o encerramento do prazo legal. 7. A alegação de eventual falha no sistema eletrônico não se sustenta sem prova idônea, como certidão de indisponibilidade, nos termos da Lei nº 11.419/2006. 8. Incumbe à parte recorrente comprovar fato impeditivo da intempestividade, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. 9. A intempestividade configura vício insanável, impedindo o conhecimento do recurso. 10. Aplicação do art. 932, III, do CPC, que autoriza o não conhecimento de recurso manifestamente inadmissível. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A interposição de recurso fora do prazo legal, comprovada por certidão cartorária e confirmada pelo sistema eletrônico do Tribunal, constitui vício insanável que impede seu conhecimento, sendo ônus da parte demonstrar eventual causa impeditiva, como indisponibilidade do sistema. DECISÃO Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0020276-91.2013.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Moral] Trata-se de Apelação Cível interposta por REJANE QUIRINO DA SILVA e ALCIDES FERNANDES LIMA FILHO contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, IV, e 486, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, antes da análise do mérito recursal, impõe-se o exame dos pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC, o prazo para interposição de apelação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação da sentença. No caso concreto, conforme se extrai dos autos, a sentença foi devidamente disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico, iniciando-se a contagem do prazo recursal na forma dos arts. 219 e 224 do CPC. Consta, ainda, certidão expedida pela serventia do juízo de primeiro grau atestando expressamente a intempestividade do recurso de apelação, documento dotado de fé pública, cuja veracidade somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não se verifica nos autos. Além disso, a análise do histórico processual no sistema eletrônico deste Tribunal confirma a conclusão alcançada na origem, evidenciando que o recurso foi interposto após o término do prazo legal, circunstância também validada pelas informações técnicas prestadas pelo setor competente de tecnologia da informação – STIC, responsável pela gestão do sistema PJe. Ressalte-se que eventual alegação genérica de falha no sistema eletrônico não possui o condão de afastar a intempestividade, sobretudo quando desacompanhada de comprovação idônea, como certidão de indisponibilidade do sistema, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e da regulamentação interna do Tribunal. No caso, não há nos autos qualquer documento oficial que comprove indisponibilidade do sistema no período relevante, ônus que incumbia à parte recorrente, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ademais, conforme se extrai das informações constantes nos autos, o prazo recursal findou-se antes da interposição do recurso, sendo este protocolado apenas posteriormente, o que evidencia, de forma inequívoca, sua intempestividade. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o recurso interposto fora do prazo legal não pode ser conhecido, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Colaciona-se julgado com este entendimento: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. É intempestivo o recurso interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 219 e 1.003, § 5º do CPC/15. (TJ-PR - APL: 00060542220228160185 Curitiba 0006054-22.2022.8.16.0185 (Decisão monocrática), Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 06/03/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) Nesse sentido, o art. 932, III, do CPC autoriza o Relator a não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, hipótese que se amolda perfeitamente ao caso em análise. A intempestividade do recurso constitui vício insanável, não sendo passível de convalidação, razão pela qual impede o exame do mérito recursal. Assim, não há como prosseguir na análise das razões de apelação, impondo-se o seu não conhecimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO da Apelação, em razão de sua intempestividade. Certifique-se o trânsito em julgado oportunamente e adotem-se as providências de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REJANE QUIRINO DA SILVA, ALCIDES FERNANDES LIMA FILHO REU: NEWLAND VEICULOS LTDA, TOYOTA DO BRASIL LTDA, B SOUSA E COMPANHIA LIMITADA, GOVESA MOTORS VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0020276-91.2013.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Evicção ou Vicio Redibitório, Protesto Indevido de Título] Vistos etc. REJANE QUIRINO DA SILVA e ALCIDES FERNANDES LIMA FILHO ingressaram com AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do NEWLLAND VEÍCULOS LTDA, TOYOTA DO BRASIL LTDA, SÃO FRANCISCO PNEUS LTDA e GOVESA MOTORS, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam que os autores ajuizaram anteriormente Ação Redibitória com reparação em danos morais em desfavor dos requeridos, referente ao veículo objeto do presente feito, Processo nº 0029255-13.2011.8.18.0140, o qual foi extinto sem resolução de mérito. Despacho chamando o feito à ordem e determinando à parte autora que comprovasse o pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de despesas com advogados, referente à ação intentada sob o nº 0029255-13.2011.8.18.0140, condenação esta prevista na sentença extintiva, para fins de comprovação do cumprimento do disposto no art. 485, §2º c/c art. 486, §2º, CPC, sob pena de indeferimento da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Juntaram documentos. Decisão indeferindo o pedido de gratuidade da justiça da parte autora e determinando que, no prazo de 15 dias, procedesse com o recolhimento das custas iniciais complementares, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art.485, IV, do CPC. Petição da parte autora requerendo autorização para o recolhimento das custas iniciais complementares e demais despesas processuais ao final do feito e, o pagamento de R$ 1.500,00, a título de verba sucumbencial, por meio de depósito judicial, em 3 (três) parcelas mensais fixas de R$ 500,00. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto ao pedido de recolhimento das custas ao final do processo, esclareço a parte autora que, em regra, o recolhimento das custas processuais é feito no momento da interposição da ação, excluindo os beneficiários da justiça gratuita, de modo que o pedido para pagamento das custas ao final do processo não encontra previsão legal, sendo uma construção jurisprudencial e, portanto, uma liberalidade do próprio Juízo. No presente caso, verifica-se que a parte autora, ainda em 2011, por ocasião do ajuizamento do primeiro processo, deixou de recolher as custas devidas. No feito atual, requereu novamente os benefícios da gratuidade da justiça, os quais foram indeferidos, diante da ausência de comprovação de sua hipossuficiência econômica. Dessa forma, inexistindo prova da incapacidade financeira da parte autora, bem como previsão legal que ampare o pleito, indefiro o pedido de recolhimento das custas ao final. A capacidade da parte para fazer frente aos encargos processuais justifica, igualmente, o indeferimento do pedido de pagamento de custas ao final do processo, por se tratar de medida excepcional só admitida quando demonstrada a hipossuficiência momentânea do interessado. Ademais, conforme artigo 486, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil, a nova ação proposta depende da correção do vício do processo anterior, o qual impossibilitou seu julgamento de mérito. Portanto, como não houve a correção do vício de constituição e de desenvolvimento regular e válido do processo anterior, a extinção do feito afigura-se de rigor. Nesse sentido, cito decisão: PROCESSO CIVIL – Custas processuais e honorários advocatícios - Insurgência contra sentença que extinguiu o feito, sem apreciação do mérito, em razão do descumprimento da decisão que determinou ao autor a comprovação do recolhimento da taxa judiciária e dos honorários advocatícios devidos pela propositura das ações anteriores – Inadmissibilidade – O novo processo não será apreciado sem a prova do pagamento das custas relativas aos feitos antecedentes, extintos por sentença terminativa - Inteligência do art. 486, § 2º, do CPC – A concessão da justiça gratuita concedida nestes autos por ocasião da sentença recorrida não retroage para alcançar os processos anteriores – Manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito - Honorários recursais – Cabimento – Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000972-36.2020.8.26.0071 Bauru, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 01/04/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer c. c. Indenização por Danos Materiais e Morais. Decisão que determinou a comprovação do recolhimento de taxa judiciária devida pelo ajuizamento de demanda prévia, julgada extinta sem resolução do mérito. Inconformismo do autor. Inteligência do art. 486, § 2º do CPC. A petição inicial da nova ação não será apreciada sem a comprovação do pagamento das custas relativas ao feito antecedente, extinto por sentença terminativa. Efeitos da gratuidade judiciária concedida nestes autos que não alcançam a determinação judicial proferida em processo anterior. Decisão mantida. Recurso desprovido. (cf. AI n. 2002055-50.2024.8.26.0000, Rel. Régis Rodrigues Bonvicino, Des. 21a Câmara de Direito Privado, j. 22-01-24). Embora a extinção do processo sem análise de mérito não impeça a propositura de nova ação, um novo ajuizamento de demanda depende de determinadas condições, como a prova do pagamento das custas e dos honorários de advogado da ação anterior, nos termos do art. 486, § 2º, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, não tendo a parte autora recolhido os ônus sucumbenciais da ação anterior julgada extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art.485, IV c/c art. 486, §2º do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Custas pela parte autora. Condeno a parte autora aos pagamentos de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da causa Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(24)

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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