Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000051-11.2015.8.18.0098 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000051-11.2015.8.18.0098 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 13:59

Decurso de Prazo

17/12/2025, 05:53

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 09:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: THAMIRIS DE ALCANTARA ALBUQUERQUE, JOSE CRISTIANO DE ARAUJO FELIX REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES INTIMAÇÃO ELETRÔNICA CERTIFICO QUE juntei aos autos o extrato da RPV cadastrada. Faço vista dos autos às partes para manifestarem concordância com o valor requisitado, no prazo de 05 dias ANEXO: MINUTA DA RPV MARCOS ANTONIO ANDRADE SANTOS Secretaria da 2ª Vara Cível da Comarca de Esperantina ____________________________________________________________________ OFÍCIO REQUISITÓRIO N° 469/2025 Do(a) Juiz(a) de Direito ( ) da Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI (X) da 2ª Vara da Comarca de Esperantina ( ) da vara única da Comarca de _ ( ) do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ao Prefeito do Município de JOAQUIM PIRES-PI, Excelentíssimo Senhor Deyvison Gonçalves Cruz. Com o presente, nos termos do art. 535, §3º inciso II, do CPC, REQUISITO o pagamento da dívida aqui expressa, que deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contatos da entrega desta requisição, em favor do(s) credor(es) e no(s) valore(s) respectivo(s) abaixo indicado(s), em virtude de condenação transitada em julgado, na conformidade dasinformações listadas a seguir e documentos que acompanham esterequisitório. VALOR TOTAL REQUISITADO Valor bruto: R$ 1.222,66 mil e duzentos e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos Até o limite estipulado no(a) ( ) Lei Estadual nº 6.009, de 7 de junho de 2010. ( x) Lei Municipal ( ) Artigo 87, inciso II, do ADCT (30 salários-mínimos). NATUREZA DO DÉBITO Alimentar Comum ( ) salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários. ( ) desapropriação de imóvel residencial único do credor (art. 78, § 3º, ADCT). ( ) indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil. ( ) desapropriação de outros imóveis. (x ) honorários sucumbenciais ( ) outras obrigações de natureza não alimentar. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO ( ) Administrativo ( ) Tributário ( ) Constitucional ( ) Previdenciário (x ) Civil ( ) Trabalhista Descrição: Honorários sucumbenciais PROCESSOS JUDICIAIS ORIGINÁRIOS Data do Ajuizamento Data do Trânsito em Julgado Processo de conhecimento nº 11/02/2015 04/12/2023 Cumprimento de sentença/ Processo de execução nº 0000051-11.2015.8.18.0098 07/03/2024 26/08/2025 IDENTIFICAÇÃO DO CREDOR ORIGINÁRIO (Resolução n° 115/2010, do CNJ, art. 5º, § 1º) Credor: PAULO COSTA TOMAZ Valor: R$ 1.222,66 mil e duzentos e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos Data-base para efeito de atualização monetária do valor: 07/03/2024 CPF/CNPJ:048.504.393-90 Data de nascimento:15/08/1991 Portador de doença grave: ( ) sim (x) não Pessoa com deficiência: ( ) sim ( x) não Procurador(es)/OAB: MAURÍCIO XAVIER DE SOUSA TELES (OAB PI 7597) CPF/CNPJ: 792.945.023-68 IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR Ente devedor: MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES CNPJ:06.554.208/0001-39 Procurador:LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA OAB:6859/PI Honorários contratuais Beneficiário: CPF/CNPJ/OAB: / OAB/PI nº Valor:R$ Data-base para efeito de atualização monetária do valor: Penhora ou arresto Juízo Responsável: CNPJ: Valor: Data base para efeito de atualização monetária do valor: Perito Beneficiário: CPF: Valor: Data base para efeito de atualização monetária do valor: OBSERVAÇÕES ADICIONAIS Local e data: ESPERANTINA, 4 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Esperantina Ofício - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0000051-11.2015.8.18.0098 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Liminar]

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 13:35

Decurso de Prazo

16/09/2025, 08:12

Decurso de Prazo

06/09/2025, 00:02

Decurso de Prazo

27/08/2025, 05:28

Decurso de Prazo

26/08/2025, 10:48

Decurso de Prazo

17/08/2025, 03:08

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 12:54

Decurso de Prazo

05/08/2025, 04:23

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 09:45

Documentos

Ofício

•05/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: THAMIRIS DE ALCANTARA ALBUQUERQUE e outros REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0000051-11.2015.8.18.0098 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Liminar] Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE JOAQUIM PIRES em face do pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte autora. Sustenta a executada, em suma, excesso de execução (ID 71934195). A parte exequente apresentou resposta ao ID 72776275. Consta, também, embargos de declaração opostos pela parte exequente, em face do despacho de ID 68195490. É o relatório. Decido. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Sustenta a parte impugnante que houve excesso de execução nos cálculos apresentados pela impugnada/exequente. Conforme regulamenta o CPC, se houve alegação de excesso de execução deverá o executado declarar, desde logo, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de, não apontando ou não apresentado demonstrativo, ser liminarmente rejeitada a impugnação (se o excesso for seu único fundamento) ou, se houver outro fundamento, será a impugnação processada, mas sem que seja examinado o excesso, verbis: Art. 525. [...]. [...]. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Desse modo, não conheço do pedido, em razão de o impugnante não ter preenchido os requisitos estabelecidos nas normas supracitadas. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXEQUENTE Não é caso de conhecimento do presente recurso. Segundo conceitua Marcus Vinicius Rios Gonçalves (Direito Processual Civil Esquematizado; coordenador Pedro Lenza – 7. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016, 893): “Os embargos de declaração são o recurso (art. 944 do CPC) que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir-lhe eventuais erros materiais. Cabem embargos de declaração contra todo tipo de decisão judicial: interlocutórias, sentenças e acórdãos, proferidos em qualquer grau de jurisdição. Cabem ainda em todo tipo de processo, de conhecimento ou de execução, de jurisdição contenciosa ou voluntária. Podem dizer respeito à conclusão, ou aos fundamentos da decisão judicial, uma vez que todas elas devem ser fundamentadas (art. 93, IX, da CF).” O art. 203 do CPC enumera os pronunciamentos do juiz: sentença, decisão interlocutória e despachos. Estes servem meramente para impulsionar o processo, mas não tem conteúdo decisório, não cabendo deles recurso, por ausência de interesse para a interposição. Assim entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENDIDO EFEITO MODIFICATIVO. INSURGÊNCIA EM FACE DO ARESTO QUE NEGOU SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANEJADO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INVIABILIDADE DO AGRAVO. EXEGESE DO ART. 1.015, DO NCPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NCPC/2015. INATENDIDOS. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18, DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito (Edcl no AgRg no REsp 1.379.900/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 25/02/2014, DJe 19/03/2014). 2. Inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir matéria julgada para adequá-la ao seu entendimento e pretensão, em afronta aos requisitos estampados no art. 1.022 do NCPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), devem ser rejeitados os embargos declaratórios. 3. Os aclaratórios não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelas embargantes. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise de matéria já discutida. 4. Das razões expendidas nos embargos de declaração ora analisados, sobressai a nítida intenção de rediscutir questões já decididas, o que é incompatível com essa via recursal. Incidência do Verbete Sumular n.º 18, do TJCE. 5. Desse modo, inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios constantes do Art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, a análise do dispositivo mencionado com a finalidade de prequestionamento torna-se descabida, permanecendo hígido o entendimento registrado na decisão objurgada. Precedentes STJ e TJCE. 6. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos Declaratórios em Apelação Cível nº 0625788-66.2016.8.06.0000/50000, acordam os Desembargadores membros da Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para rejeitá-lo, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora (TJ-CE - ED: 06257886620168060000 CE 0625788-66.2016.8.06.0000, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2017) No mesmo sentido, a Egrégia Corte Gaúcha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. Do despacho não cabe recurso. Inteligência do artigo 504, do CPC. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70060260643, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 28/07/2014) (TJ-RS - AI: 70060260643 RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Data de Julgamento: 28/07/2014, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2014) Diante do exposto, com fundamento no art. 1.001, do Código de Processo Civil, não conheço dos presentes embargos de declaração. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXEQUENTE, REJEITO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE JOAQUIM PIRES, ao passo que HOMOLOGO os cálculos apresentados ao ID 53882299 e determino que a expedição de requisição de pagamento mediante precatório/RPV, abrindo-se vista às partes para, somente em caso de discordância, manifestarem-se acerca da requisição de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se o art. 100, da Constituição Federal, a Resolução/TJPI nº 75/2017 e a Portaria nº 1938/2018 - PJPI/TJPI/SAJ/CPREC. Em atenção ao conteúdo da obrigação de fazer constante dos autos (ID 52837806), DETERMINO a nomeação e posse de THAMÍRIS DE ALCÂNTARA ALBUQUERQUE no cargo de Enfermeira do Município de Joaquim Pires, no prazo de 5 dias. Findo o prazo sem comprovação do cumprimento da medida, a conduta incidirá em multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, provisoriamente, até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), podendo ser revista caso haja resistência no "cumprimento de obrigação" imposta (CPC, art. 537). Intimem-se. Cumpra-se. ESPERANTINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Esperantina

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Thamíris de Alcântara Albuquerque e José Cristiano de Araújo Felix ADVOGADOS: Vicente de Paulo de Jesus Costa Neto (OAB/PI N° 19.327), Maria Albertina Thomaz (OAB/PI N° 19329-A) e Mauricio Xavier de Sousa Teles (OAB/PI N° 7.597) APELADO: Município de Joaquim Pires ADVOGADOS: Leandro Alves de Oliveira (OAB/PI Nº 6.859) EMENTA APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA POR LONGO TEMPO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INDEVIDO O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO RETROATIVA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Os candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas, não têm direito subjetivo à nomeação, pois cabe à administração pública escolher se realizará a contratação, segundo sua própria conveniência e oportunidade, sem que isso configure preterição imotivada de aprovado em concurso público. 2. No caso dos autos, os apelantes foram aprovados fora do número de vagas previsto no edital. No entanto, há provas que servidores temporários estão ocupando, há vários anos, cargos que deveriam ser destinados a servidores efetivos, o que faz surgir o direito subjetivo à nomeação. 3. Indevido o pagamento de remuneração retroativa ao período em que não houve prestação de serviços pois configuraria enriquecimento sem causa. 4. Apelo conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL 0000051-11.2015.8.18.0098 APELAÇÃO CÍVEL 0000051-11.2015.8.18.0098 ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público ORIGEM: Esperantina-PI/ Vara Cível RELATOR: Des. Erivan Lopes Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, conhecer do apelo para lhe dar parcial provimento e determinar a IMEDIATA nomeação e posse dos Apelantes THAMIRIS DE ALCÂNTARA ALBUQUERQUE E JOSÉ CRISTIANO DE ARAÚJO FELIX no cargo de enfermeiro no Município de Joaquim Pires, conforme edital n° 001/2014". SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e dois aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.

17/11/2021, 00:00

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