Procedimento Comum Cível 0844493-53.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0844493-53.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/02/2026, 11:50

Definitivo

02/02/2026, 11:50

Trânsito em julgado

02/02/2026, 11:49

Decurso de Prazo

30/01/2026, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARILTON ARAUJO ELVAS PARENTE REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. SENTENÇA Nº 1.923/2025 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0844493-53.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Indenização por Dano Material, Seguro] Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais, ajuizada por ARILTON ARAUJO ELVAS PARENTE em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. No curso do processo, e após a sentença de ID 80827814, veio a informação de que as partes transacionaram, requerendo a homologação do acordo e extinção do processo com fundamento na alínea “b” do inciso III do art. 487 do CPC, consoante se vê dos ID 82925966-82925967. Sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil que haverá resolução de mérito quando as partes transigirem, o que pode ser materializado a qualquer tempo e grau jurisdicional, inclusive, após a sentença e respectivo trânsito em julgado, especialmente em se tratando de direitos disponíveis, como no caso dos autos em que a controvérsia versou sobre direito patrimonial decorrente de um contrato firmado entre as partes. Nesse sentido, colaciono firme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. No caso concreto, tendo em vista as disposições do art. 200 do NCPC, não há óbice à homologação de acordo após o trânsito em julgado, não havendo falar em violação ao art. 494 da mesma legislação. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Por conseguinte, a reforma da decisão recorrida é medida impositiva.Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática.(Agravo de Instrumento, Nº 70083032136, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 17-10-2019) (TJ-RS - AI: 70083032136 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 17/10/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPOSIÇÃO EFETUADA ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. AUTOCOMPOSIÇÃO ALÇADA AO STATUS DE PRINCÍPIO ORIENTADOR DO NOVO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.. A transação entre as partes, bem como sua submissão à homologação judicial, pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado. Precedentes. (TJPR - 13ª C.Cível - 0058049-52.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 09.03.2020) (TJ-PR - AI: 00580495220198160000 PR 0058049-52.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, Data de Julgamento: 09/03/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2020). 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, homologo, por sentença, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, a negociação firmada entre as partes (ID 82925966-82925967), declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Custas de lei, se ainda for o caso, distribuída igualmente entre as partes, não havendo falar em dispensa das despesas processuais, a considerar que a transação foi realizada após a sentença (CPC, art. 90, §§ 2° e 3°). Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, se não houver sido estabelecido de forma diversa na transação. Certificado o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 13:59

Homologação de Transação

04/12/2025, 09:16

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 15:55

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 12:52

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 15:49

Decurso de Prazo

06/09/2025, 00:25

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 20:35

Documentos

Sentença

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARILTON ARAUJO ELVAS PARENTE REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. SENTENÇA Nº 1.923/2025 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0844493-53.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Indenização por Dano Material, Seguro] Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais, ajuizada por ARILTON ARAUJO ELVAS PARENTE em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. No curso do processo, e após a sentença de ID 80827814, veio a informação de que as partes transacionaram, requerendo a homologação do acordo e extinção do processo com fundamento na alínea “b” do inciso III do art. 487 do CPC, consoante se vê dos ID 82925966-82925967. Sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil que haverá resolução de mérito quando as partes transigirem, o que pode ser materializado a qualquer tempo e grau jurisdicional, inclusive, após a sentença e respectivo trânsito em julgado, especialmente em se tratando de direitos disponíveis, como no caso dos autos em que a controvérsia versou sobre direito patrimonial decorrente de um contrato firmado entre as partes. Nesse sentido, colaciono firme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. No caso concreto, tendo em vista as disposições do art. 200 do NCPC, não há óbice à homologação de acordo após o trânsito em julgado, não havendo falar em violação ao art. 494 da mesma legislação. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Por conseguinte, a reforma da decisão recorrida é medida impositiva.Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática.(Agravo de Instrumento, Nº 70083032136, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 17-10-2019) (TJ-RS - AI: 70083032136 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 17/10/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPOSIÇÃO EFETUADA ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. AUTOCOMPOSIÇÃO ALÇADA AO STATUS DE PRINCÍPIO ORIENTADOR DO NOVO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.. A transação entre as partes, bem como sua submissão à homologação judicial, pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado. Precedentes. (TJPR - 13ª C.Cível - 0058049-52.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 09.03.2020) (TJ-PR - AI: 00580495220198160000 PR 0058049-52.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, Data de Julgamento: 09/03/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2020). 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, homologo, por sentença, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, a negociação firmada entre as partes (ID 82925966-82925967), declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Custas de lei, se ainda for o caso, distribuída igualmente entre as partes, não havendo falar em dispensa das despesas processuais, a considerar que a transação foi realizada após a sentença (CPC, art. 90, §§ 2° e 3°). Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, se não houver sido estabelecido de forma diversa na transação. Certificado o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ARILTON ARAUJO ELVAS PARENTE REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. SENTENÇA Nº 1.085/2025 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0844493-53.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Indenização por Dano Material, Seguro] Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais, ajuizada por ARILTON ARAUJO ELVAS PARENTE em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora narra, que celebrou com a Ré um contrato de seguro para a proteção de sua caminhonete, modelo Mitsubishi L-200 CD Triton Sport HPE-S 4X4 2.4 TB AUT 4P, a diesel, de placa QRR1586, ano de fabricação 2021, e chassi 93XTYKL1TNCM45026, e que a apólice de seguro nº 26675891, referente à última renovação contratual, possuía vigência até o dia 02 de setembro de 2022. Acrescenta que, em 03 de maio de 2022, o veículo segurado se envolveu em um acidente automobilístico enquanto era conduzido pelo Sr. José Eduardo Veras dos Santos, que à época do sinistro, contava com 28 anos de idade. Relata que após o acidente, o veículo foi encaminhado à concessionária credenciada, e a perícia técnica da Seguradora Ré concluiu pela perda total do bem, mas que a demandada recusou o pagamento da indenização securitária sob o fundamento de que o condutor do veículo no momento do acidente divergia do principal condutor declarado na apólice. Diante da recusa, o Autor buscou a tutela jurisdicional, formulando pedido de tutela de urgência na petição inicial para autorizar a alienação do salvado pelo valor de R$ 50.000,00, e no mérito, requereu a condenação da parte requerida ao pagamento do valor principal da indenização, no importe de R$ 299.527,00, descontando-se de tal cifra, se for o caso, o valor do aproveitamento da sucata, e bem como ao pagamento dos danos emergentes, correspondentes à locação de um veículo similar para o qual foi contratado seguro. Antes de o réu ser citado, o Autor apresentou aditamento à petição inicial (ID 33413256), requerendo a inclusão de um novo pedido de indenização por danos materiais relativos aos custos de armazenagem do salvado. A Ré apresentou contestação (ID 33837512), reiterando a justificativa da negativa de indenização por divergência do principal condutor declarado na apólice, alegando que o Sr. José Eduardo Veras dos Santos seria o real condutor principal e que sua idade em comparação com a do segurado representaria um risco superior ao calculado para o prêmio. A Ré também impugnou os pedidos de danos materiais. Em sede de eventualidade, postulou a aplicação da taxa SELIC para correção monetária e juros de mora, caso houvesse condenação. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 43129784), refutando as alegações da ré e reiterando seus argumentos. Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 55181041), foram fixadas as questões de fato e de direito, deferiu-se a produção de prova oral e designou-se audiência de instrução. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 13/05/2024 (ID 57168034), ocasião em que foram colhidos os depoimentos pessoais do Autor e do preposto da Ré, bem como a oitiva da testemunha José Eduardo Veras dos Santos. As partes foram intimadas para apresentar memoriais finais, o que foi feito pela Ré (ID 57363499) e pelo Autor (ID 58298243). Sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre pontuar que o processo está devidamente instruído e ancorado em provas documentais juntadas pelas partes, especialmente após a decisão de saneamento e organização do processo, na qual fora designada audiência de instrução e julgamento. Assim, não havendo preliminares arguidas pela parte demandada em sua contestação, passo diretamente à análise meritória da lide. 2.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA De início, é imperioso reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes se qualifica como uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Seguradora, ao oferecer o serviço de seguro, enquadra-se como fornecedora, enquanto o Autor, ao adquirir tal serviço como destinatário final, é consumidor. Conforme o § 2º do artigo 3º do CDC, o serviço securitário está expressamente abrangido pela legislação consumerista, o que orienta a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor, em conformidade com o artigo 47 do mesmo diploma legal. Aplica-se, portanto, ao presente caso, o microssistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos básicos ao consumidor, dentre os quais se destaca a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, conforme preceitua o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. No presente caso, a hipossuficiência do Autor é evidente em face da complexidade técnica e documental inerente à atividade securitária, que confere à seguradora o domínio sobre informações e mecanismos de avaliação de risco. A verossimilhança das alegações da parte autora, por sua vez, é corroborada pelos documentos juntados aos autos. Ademais, o artigo 14, § 3º, do CDC, estabelece que o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado quando provar que o defeito na prestação do serviço inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que reforça a incumbência da prova à Ré. Diante desse cenário, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, a fim de garantir a efetiva proteção do consumidor e a paridade de armas no processo. Caberia à seguradora, portanto, comprovar a suposta má-fé do segurado ou o efetivo agravamento do risco que justificaria a negativa de cobertura. 2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA A responsabilidade civil da seguradora, no contexto das relações de consumo, é de natureza objetiva, conforme estabelecido pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Este dispositivo legal é claro ao dispor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A responsabilidade objetiva significa que, para a sua configuração, basta a comprovação do dano, do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano, e do próprio defeito na prestação do serviço, sendo prescindível a análise da culpa. A controvérsia central do presente litígio reside na validade da recusa de indenização securitária promovida pela Tokio Marine Seguradora S.A. ao segurado ARILTON ARAUJO ELVAS PARENTE, sob a alegação de informações inverídicas prestadas quanto ao perfil do principal condutor do veículo. Cumpre analisar se a conduta do Autor configurou agravamento intencional do risco segurado, apto a afastar o dever de indenizar da seguradora, e se os danos materiais adicionais pleiteados possuem guarida legal. A tese central da defesa da Seguradora reside na alegação de que o Autor teria prestado informações inverídicas sobre o principal condutor do veículo, o que, por sua vez, teria influenciado a precificação do seguro e a aceitação do risco, caracterizando "risco não contratado" e, consequentemente, a perda do direito à indenização com base nas cláusulas 14.10 e 14.11 das Condições Gerais do Seguro Auto (IDs 32237494 e ID 33837528). A Seguradora argumenta que o condutor do veículo no momento do sinistro, Sr. José Eduardo Veras dos Santos, seria o real principal condutor, sendo 37 anos mais jovem que o Autor (65 anos), o que, segundo ela, implicaria um risco maior e um prêmio inferior ao devido. Entretanto, uma análise detida das provas e das próprias condições contratuais da Seguradora, verifica-se que a ré não faz prova de suas alegações. A cláusula 14.2 das Condições Gerais do contrato define o "Principal Condutor" como a pessoa que utiliza o veículo "a maior parte do tempo (mínimo 5 dias da semana)", admitindo o uso eventual por outras pessoas "em situações eventuais (no máximo 2 dias por semana)". A cláusula 14.3, por sua vez, é explícita ao prever a perda da indenização somente se o veículo for utilizado por condutores na faixa etária de 18 a 25 anos e a opção de cobertura para essa faixa não tiver sido contratada. Essa exclusão contratual, portanto, não se aplica à situação fática do sinistro, uma vez que o condutor José Eduardo Veras dos Santos estava fora dessa faixa etária. No caso em tela, o Sr. José Eduardo Veras dos Santos, condutor do veículo no momento do sinistro, contava com 28 anos de idade (ID 32237498), portanto, fora da faixa etária de 18 a 25 anos para a qual a apólice previa a exclusão de cobertura em caso de não contratação específica. Assim, a Seguradora não logrou êxito em demonstrar que a idade do condutor no momento do sinistro, por si só, sem se enquadrar na cláusula de exclusão expressamente prevista, seria capaz de configurar um "risco não contratado" ou um agravamento do risco. Ademais, o depoimento da testemunha José Eduardo Veras dos Santos, colhido em audiência de instrução e julgamento (IDs 57169345 e 57169347), é de suma importância para dirimir a controvérsia sobre o "principal condutor". A testemunha afirmou de forma clara e inequívoca que dirigia o veículo segurado raramente. Esta declaração corrobora a tese do Autor de que ele próprio era o principal usuário do veículo para suas atividades laborais, que incluíam deslocamentos entre Teresina e Santa Filomena, onde gerenciava uma empresa de mineração e propriedades rurais. A tentativa da Ré de sustentar a alegação de condutor principal diverso com base em um questionário de regulação (ID 33837519), que conteria a informação de que o motorista utilizava o veículo por 6 dias na semana, é fragilizada pelo fato de o documento ser apócrifo e pela tese do Autor de que as informações ali contidas se referiam à guarda do veículo estacionado e não à sua condução efetiva. A Seguradora, que detinha o ônus de provar a má-fé do segurado ou o agravamento intencional do risco, não produziu prova suficiente para tanto. A mera alegação de que um condutor 37 anos mais jovem representaria um risco intrínseco superior, sem um lastro probatório de má-fé ou nexo causal direto com o sinistro, não é suficiente para afastar o dever de indenizar, especialmente quando as próprias condições contratuais da seguradora delimitam a exclusão por idade a uma faixa etária específica, não alcançada pelo condutor em questão. Pelo contrário, o argumento do Autor, de que a CNH categoria AD do motorista (ID 32237498), que permite a condução de veículos de maior porte, demonstra uma capacidade técnica superior à sua própria CNH categoria AB (ID 43129785), sugere uma mitigação e não um agravamento do risco. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que a indicação de condutor do veículo, por ocasião do preenchimento da cláusula perfil, não elide a responsabilidade da seguradora em relação ao fato do bem segurado ser conduzido por outra pessoa no momento da ocorrência de eventual sinistro. Nesse sentido, os julgados a seguir: APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE QUEBRA DO PERFIL DO SEGURADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ E DE AGRAVAMENTO DO RISCO – COBERTURA DEVIDA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – PERDA TOTAL - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As declarações inexatas ou omissões no questionário de risco em contrato de seguro de veículo automotor não autorizam, automaticamente, a perda da indenização securitária. É preciso que tais inexatidões ou omissões tenham acarretado concretamente o agravamento do risco contratado e decorram de ato intencional do segurado. Interpretação sistemática dos arts. 766, 768 e 769 do Código Civil. 2. Para que a seguradora fosse isenta do pagamento do seguro, a má-fé ou dolo da parte segurada deveria ter sido cabalmente comprovada, o que não se verificou na hipótese vertente, já que o fato do veículo não ser conduzido no momento do sinistro pela pessoa indicada como principal condutor não evidencia má-fé, tampouco agravou o risco contratado. (TJ-MS - Apelação Cível: 08012876820188120019 Ponta Porã, Relator.: Juiz Fábio Possik Salamene, Data de Julgamento: 16/04/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/04/2025) SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE. CLÁUSULA PERFIL. NEGATIVA DE COBERTURA. SINISTRO OCORRIDO QUANDO CONDUZIDO POR PESSOA QUE NÃO CONSTAVA NA APÓLICE COMO CONDUTOR PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO AO PREENCHER O QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO. DEVER DE INDENIZAR. A indicação de condutor do veículo, por ocasião do preenchimento da cláusula perfil, não elide a responsabilidade da seguradora em relação ao fato do bem segurado ser conduzido por outra pessoa no momento da ocorrência de eventual sinistro. Inexistência de qualquer fato impeditivo no uso eventual do automóvel por terceiro, pois o risco segurado é em relação ao bem e não ao proprietário ou ao usuário eventual do veículo. É de ser relevado que a cobertura do risco contratado é o objeto primordial do seguro, onde a ocorrência do evento danoso (acidente) enseja o dever de indenizar, mormente pela ausência comprovação da má-fé ou agravamento do risco pelo segurado, quando do preenchimento do questionário de avaliação de risco. (...) (TJ-SC - AC: 20120248937 Criciúma 2012.024893-7, Relator.: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 13/02/2014, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECUSA DA COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. CONDUÇÃO DO VEÍCULO NO MOMENTO DO SINISTRO PELO FILHO DO SEGURADO. SUPOSTO AGRAVAMENTO DO RISCO PELA NÃO INFORMAÇÃO QUANTO AO PERFIL DO CONDUTOR. IRRELEVÂNCIA. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. A indicação de condutor do veículo, quando do preenchimento da cláusula perfil, não elide a responsabilidade da seguradora em relação ao fato do bem segurado estar sendo conduzido por outra pessoa quando da ocorrência do sinistro. Inexistência de qualquer fato impeditivo no uso eventual do automóvel por terceiro, pois o risco segurado é em relação ao bem e não ao proprietário ou ao usuário eventual do veículo. É de ser relevado que a cobertura do risco contratado é o objeto primordial do seguro, onde a ocorrência do evento danoso (acidente) enseja o dever de indenizar, mormente pela ausência comprovação da má-fé ou agravamento do risco pelo segurado, quando do preenchimento do questionário de avaliação de risco. (TJ-SC - AC: 00076451620138240119 Concórdia 0007645-16.2013.8.24.0119, Relator.: José Maurício Lisboa, Data de Julgamento: 29/08/2018, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos) Portanto, negativa de cobertura do sinistro foi indevida e a falha no serviço é evidente, uma vez que não houve comprovação de violação das condições contratuais ou agravamento intencional do risco por parte do segurado. O dano, no presente caso, é inquestionável e foi devidamente comprovado pela própria perícia técnica da Seguradora Ré, que concluiu pela perda total do veículo em razão das extensas avarias sofridas no sinistro de 03 de maio de 2022 (ID 32237501). A perda total do bem, que inviabilizava o reparo sob condições de segurança e economicidade, configura o prejuízo material direto sofrido pelo Autor. O nexo causal entre a conduta da Seguradora e o dano é igualmente evidente. A recusa injustificada de pagamento da indenização securitária, baseada em premissas não comprovadas de agravamento de risco e má-fé do segurado, impediu o Autor de ser ressarcido pelo valor do bem segurado, conforme contratado. Assim, a conduta da Ré de negar a cobertura, sem amparo contratual ou legal, é a causa direta do prejuízo material experimentado pelo Autor, que se viu privado do valor da indenização a que tinha direito. Portanto, a responsabilidade da demandada é objetiva, e a análise dos fatos e provas dos autos demonstra a ocorrência de defeito na prestação do serviço, o que impõe o dever de indenizar os danos causados ao consumidor. 2.2.1. Do Pagamento da Indenização Principal Dessa forma, considerando que a recusa de cobertura foi injustificada, uma vez que não houve violação das condições contratuais ou agravamento intencional do risco por parte do segurado, restou configurado o dever da Seguradora em indenizar o Autor pela perda total do veículo, conforme perícia técnica da Seguradora Ré (ID 32237501). Nesse campo, de acordo com os termos da apólice do seguro ID 32237493: "Valor Referenciado: refere-se ao valor de mercado referenciado do veículo constante na tabela FIPE. Se esta tabela for extinta, será utilizada como substituta a tabela da revista ou jornal de maior circulação na região de domicílio do Segurado, devendo prevalecer a que for mais benéfica ao Segurado.". Assim, a seguradora deverá pagar ao autor a indenização integral correspondente ao valor de mercado referenciado do veículo na data do sinistro, ou seja, ao valor do veículo constante na Tabela FIPE em 03/05/2022. Por outro lado, verifica-se que, em seus memoriais finais (ID 58298243), o autor informou a alienação do salvado pelo valor de R$ 50.000,00, juntando o contrato de compra e venda (ID 58298250). Sendo assim, o valor da indenização principal a ser paga pela Ré deverá ser deduzido do montante obtido com a venda do salvado, em observância ao princípio do enriquecimento sem causa e à sub-rogação legal da seguradora no salvado, em montante a ser apurado em eventual cumprimento de sentença. Consigne-se, ainda, que do montante devido pela seguradora deverá ser deduzido, também, o valor da franquia contratual e de eventuais parcelas do prêmio em aberto, se aplicáveis ao caso. 2.2.1. Dos Danos Materiais Emergentes No que tange aos danos materiais emergentes decorrentes da privação do uso do veículo, pleiteados pelo Autor a título de aluguel de veículo similar, a pretensão autoral não encontra respaldo probatório suficiente para sua procedência. Conforme o artigo 402 do Código Civil, as perdas e danos abrangem o que o credor efetivamente perdeu (dano emergente) e o que razoavelmente deixou de lucrar (lucro cessante). Para a configuração do dano emergente, é indispensável a prova concreta e efetiva do prejuízo sofrido. No presente caso, embora o Autor alegue a privação do uso do veículo para suas atividades laborais e apresente propostas de aluguel de veículo similar (ID 32237504), não há nos autos qualquer comprovante de que tais despesas foram efetivamente incorridas. As propostas de locação, por si só, não demonstram que o Autor de fato alugou um veículo e arcou com os custos correspondentes. A mera expectativa ou a possibilidade de ter incorrido em despesas não se confunde com a prova do efetivo desembolso. A ausência de notas fiscais, recibos de pagamento ou contratos de locação que atestem o dispêndio real e concreto desses valores impede o reconhecimento do dano material emergente a esse título. Embora a inversão do ônus da prova tenha sido aplicada para questões relacionadas à falha na prestação do serviço, não se estende à quantificação dos danos materiais, que dependem de prova específica por parte de quem os alega. Assim, a comprovação da extensão dos alegados danos materiais é ônus da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, a despeito da privação do uso do bem, a falta de comprovação dos gastos efetivamente realizados com a locação de veículo similar inviabiliza a condenação da Ré a esse título, uma vez que o dano material não pode ser presumido, exigindo prova cabal de sua ocorrência e extensão. 2.2.3. Dos Custos de Armazenagem do Salvado Quanto aos custos de armazenagem do salvado, a pretensão autoral encontra amparo no parágrafo único do artigo 771 do Código Civil, que estabelece que "correm à conta do segurador, até o limite fixado no contrato, as despesas de salvamento consequente ao sinistro". A manutenção do veículo em pátio após a recusa indevida da indenização, e antes da alienação do bem, configura uma medida razoável de salvamento e preservação do patrimônio, que beneficia tanto o segurado quanto a seguradora, evitando a deterioração do bem e a geração de maiores prejuízos. No caso dos autos, o Autor comprovou o pagamento de R$ 4.850,00 por este serviço à empresa Trilha Veículos Ltda. (ID 33413258). Assim, os valores efetivamente despendidos para a guarda do salvado são de responsabilidade da Seguradora, devendo ser ressarcidos ao Autor. 2.3. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS Por fim, quanto aos encargos moratórios, o artigo 772 do Código Civil é claro ao determinar que "a mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios". Nesse campo, as Condições Gerais da Seguradora (ID 33837528), em sua Cláusula 18.5, VII, preveem: “Se ocorrer atraso no pagamento da indenização serão acrescidas multa de 2% (dois por cento), juros simples de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), contados a partir da data de exigibilidade, com atualização monetária pela variação positiva do índice IPCA/IBGE, apurada entre o último índice publicado antes da data do evento e aquele publicado imediatamente anterior data de sua efetiva liquidação”. Portanto, a correção monetária e os juros de mora devem incidir desde a data do sinistro (03/05/2022) para a indenização principal e desde a data de cada desembolso para os custos de armazenagem do salvado. A tese da Ré de aplicação exclusiva da taxa SELIC não se coaduna com a previsão contratual e a legislação específica, que permitem a cumulação de juros e correção monetária por índices distintos quando assim convencionado ou legalmente determinado para o seguro. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: 3.1. Condenar a parte ré, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., a pagar ao Autor, ARILTON ARAUJO ELVAS PARENTE, a título de indenização pela perda total do veículo segurado, o valor de mercado referenciado do veículo constante na Tabela FIPE na data do sinistro (03/05/2022), devidamente atualizado monetariamente pelo IPCA-E/IBGE e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir da data do sinistro, nos termos do contrato do seguro. Do valor apurado, deverá ser deduzida a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente à alienação do salvado pelo Autor, bem como o valor da franquia contratual e de eventuais parcelas do prêmio em aberto, se aplicável ao caso, tudo a ser apurado em eventual cumprimento de sentença. 3.2. Condenar a parte ré, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., ao pagamento das despesas comprovadamente desembolsados pelo Autor com a armazenagem do salvado, no montante de R$ 4.850,00 (quatro mil oitocentos e cinquenta reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E/IBGE desde a data do desembolso (05/10/2022 – ID 33413258) e juros de mora pela taxa Selic a partir da mesma data, nos termos dos arts. 398 e 406, §1º do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do STJ. 3.4. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais emergentes decorrentes da privação do uso do veículo (aluguel de veículo similar), ante a ausência de comprovação dos prejuízos efetivamente incorridos, nos termos do artigo 402 do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca dos litigantes, mas em proporções distintas, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na seguinte proporção: a parte ré arcará com 2/3 (dois terços) das despesas, e a parte autora com 1/3 (um terço) restante, atendendo ao que estabelece o art. 86 do CPC e o entendimento fixado pelo STJ no informativo 739 (STJ. 4ª Turma. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.553.027-RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 03/05/2022). Ainda em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios à parte requerente em 10% sobre o valor atualizado da condenação, levando em consideração o que estabelecem os incisos do §2º do art. 85 do CPC e o entendimento fixado pelo STJ no informativo 739. Por outro lado, condeno a parte demandante ao pagamento de honorários ao advogado do réu, calculados em 10% sobre o proveito econômico obtido, ou seja, o valor atribuído ao pleito julgado improcedente, devidamente atualizado, atendendo ao que estabelece os incisos do §2º do art. 85 do CPC e o entendimento fixado pelo STJ no informativo 739. Em observância ao Provimento Conjunto nº 06/2009 do E. TJ/PI, a correção monetária acima estipulada deve observar o índice de atualização das sentenças condenatórias em geral da Justiça Federal, isto é, o IPCA-E/IBGE, atentando-se à vedação de cumulação com a Selic. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARILTON ARAUJO ELVAS PARENTE REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. SENTENÇA Nº 1.085/2025 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0844493-53.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Indenização por Dano Material, Seguro] Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais, ajuizada por ARILTON ARAUJO ELVAS PARENTE em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora narra, que celebrou com a Ré um contrato de seguro para a proteção de sua caminhonete, modelo Mitsubishi L-200 CD Triton Sport HPE-S 4X4 2.4 TB AUT 4P, a diesel, de placa QRR1586, ano de fabricação 2021, e chassi 93XTYKL1TNCM45026, e que a apólice de seguro nº 26675891, referente à última renovação contratual, possuía vigência até o dia 02 de setembro de 2022. Acrescenta que, em 03 de maio de 2022, o veículo segurado se envolveu em um acidente automobilístico enquanto era conduzido pelo Sr. José Eduardo Veras dos Santos, que à época do sinistro, contava com 28 anos de idade. Relata que após o acidente, o veículo foi encaminhado à concessionária credenciada, e a perícia técnica da Seguradora Ré concluiu pela perda total do bem, mas que a demandada recusou o pagamento da indenização securitária sob o fundamento de que o condutor do veículo no momento do acidente divergia do principal condutor declarado na apólice. Diante da recusa, o Autor buscou a tutela jurisdicional, formulando pedido de tutela de urgência na petição inicial para autorizar a alienação do salvado pelo valor de R$ 50.000,00, e no mérito, requereu a condenação da parte requerida ao pagamento do valor principal da indenização, no importe de R$ 299.527,00, descontando-se de tal cifra, se for o caso, o valor do aproveitamento da sucata, e bem como ao pagamento dos danos emergentes, correspondentes à locação de um veículo similar para o qual foi contratado seguro. Antes de o réu ser citado, o Autor apresentou aditamento à petição inicial (ID 33413256), requerendo a inclusão de um novo pedido de indenização por danos materiais relativos aos custos de armazenagem do salvado. A Ré apresentou contestação (ID 33837512), reiterando a justificativa da negativa de indenização por divergência do principal condutor declarado na apólice, alegando que o Sr. José Eduardo Veras dos Santos seria o real condutor principal e que sua idade em comparação com a do segurado representaria um risco superior ao calculado para o prêmio. A Ré também impugnou os pedidos de danos materiais. Em sede de eventualidade, postulou a aplicação da taxa SELIC para correção monetária e juros de mora, caso houvesse condenação. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 43129784), refutando as alegações da ré e reiterando seus argumentos. Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 55181041), foram fixadas as questões de fato e de direito, deferiu-se a produção de prova oral e designou-se audiência de instrução. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 13/05/2024 (ID 57168034), ocasião em que foram colhidos os depoimentos pessoais do Autor e do preposto da Ré, bem como a oitiva da testemunha José Eduardo Veras dos Santos. As partes foram intimadas para apresentar memoriais finais, o que foi feito pela Ré (ID 57363499) e pelo Autor (ID 58298243). Sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre pontuar que o processo está devidamente instruído e ancorado em provas documentais juntadas pelas partes, especialmente após a decisão de saneamento e organização do processo, na qual fora designada audiência de instrução e julgamento. Assim, não havendo preliminares arguidas pela parte demandada em sua contestação, passo diretamente à análise meritória da lide. 2.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA De início, é imperioso reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes se qualifica como uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Seguradora, ao oferecer o serviço de seguro, enquadra-se como fornecedora, enquanto o Autor, ao adquirir tal serviço como destinatário final, é consumidor. Conforme o § 2º do artigo 3º do CDC, o serviço securitário está expressamente abrangido pela legislação consumerista, o que orienta a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor, em conformidade com o artigo 47 do mesmo diploma legal. Aplica-se, portanto, ao presente caso, o microssistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos básicos ao consumidor, dentre os quais se destaca a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, conforme preceitua o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. No presente caso, a hipossuficiência do Autor é evidente em face da complexidade técnica e documental inerente à atividade securitária, que confere à seguradora o domínio sobre informações e mecanismos de avaliação de risco. A verossimilhança das alegações da parte autora, por sua vez, é corroborada pelos documentos juntados aos autos. Ademais, o artigo 14, § 3º, do CDC, estabelece que o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado quando provar que o defeito na prestação do serviço inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que reforça a incumbência da prova à Ré. Diante desse cenário, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, a fim de garantir a efetiva proteção do consumidor e a paridade de armas no processo. Caberia à seguradora, portanto, comprovar a suposta má-fé do segurado ou o efetivo agravamento do risco que justificaria a negativa de cobertura. 2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA A responsabilidade civil da seguradora, no contexto das relações de consumo, é de natureza objetiva, conforme estabelecido pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Este dispositivo legal é claro ao dispor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A responsabilidade objetiva significa que, para a sua configuração, basta a comprovação do dano, do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano, e do próprio defeito na prestação do serviço, sendo prescindível a análise da culpa. A controvérsia central do presente litígio reside na validade da recusa de indenização securitária promovida pela Tokio Marine Seguradora S.A. ao segurado ARILTON ARAUJO ELVAS PARENTE, sob a alegação de informações inverídicas prestadas quanto ao perfil do principal condutor do veículo. Cumpre analisar se a conduta do Autor configurou agravamento intencional do risco segurado, apto a afastar o dever de indenizar da seguradora, e se os danos materiais adicionais pleiteados possuem guarida legal. A tese central da defesa da Seguradora reside na alegação de que o Autor teria prestado informações inverídicas sobre o principal condutor do veículo, o que, por sua vez, teria influenciado a precificação do seguro e a aceitação do risco, caracterizando "risco não contratado" e, consequentemente, a perda do direito à indenização com base nas cláusulas 14.10 e 14.11 das Condições Gerais do Seguro Auto (IDs 32237494 e ID 33837528). A Seguradora argumenta que o condutor do veículo no momento do sinistro, Sr. José Eduardo Veras dos Santos, seria o real principal condutor, sendo 37 anos mais jovem que o Autor (65 anos), o que, segundo ela, implicaria um risco maior e um prêmio inferior ao devido. Entretanto, uma análise detida das provas e das próprias condições contratuais da Seguradora, verifica-se que a ré não faz prova de suas alegações. A cláusula 14.2 das Condições Gerais do contrato define o "Principal Condutor" como a pessoa que utiliza o veículo "a maior parte do tempo (mínimo 5 dias da semana)", admitindo o uso eventual por outras pessoas "em situações eventuais (no máximo 2 dias por semana)". A cláusula 14.3, por sua vez, é explícita ao prever a perda da indenização somente se o veículo for utilizado por condutores na faixa etária de 18 a 25 anos e a opção de cobertura para essa faixa não tiver sido contratada. Essa exclusão contratual, portanto, não se aplica à situação fática do sinistro, uma vez que o condutor José Eduardo Veras dos Santos estava fora dessa faixa etária. No caso em tela, o Sr. José Eduardo Veras dos Santos, condutor do veículo no momento do sinistro, contava com 28 anos de idade (ID 32237498), portanto, fora da faixa etária de 18 a 25 anos para a qual a apólice previa a exclusão de cobertura em caso de não contratação específica. Assim, a Seguradora não logrou êxito em demonstrar que a idade do condutor no momento do sinistro, por si só, sem se enquadrar na cláusula de exclusão expressamente prevista, seria capaz de configurar um "risco não contratado" ou um agravamento do risco. Ademais, o depoimento da testemunha José Eduardo Veras dos Santos, colhido em audiência de instrução e julgamento (IDs 57169345 e 57169347), é de suma importância para dirimir a controvérsia sobre o "principal condutor". A testemunha afirmou de forma clara e inequívoca que dirigia o veículo segurado raramente. Esta declaração corrobora a tese do Autor de que ele próprio era o principal usuário do veículo para suas atividades laborais, que incluíam deslocamentos entre Teresina e Santa Filomena, onde gerenciava uma empresa de mineração e propriedades rurais. A tentativa da Ré de sustentar a alegação de condutor principal diverso com base em um questionário de regulação (ID 33837519), que conteria a informação de que o motorista utilizava o veículo por 6 dias na semana, é fragilizada pelo fato de o documento ser apócrifo e pela tese do Autor de que as informações ali contidas se referiam à guarda do veículo estacionado e não à sua condução efetiva. A Seguradora, que detinha o ônus de provar a má-fé do segurado ou o agravamento intencional do risco, não produziu prova suficiente para tanto. A mera alegação de que um condutor 37 anos mais jovem representaria um risco intrínseco superior, sem um lastro probatório de má-fé ou nexo causal direto com o sinistro, não é suficiente para afastar o dever de indenizar, especialmente quando as próprias condições contratuais da seguradora delimitam a exclusão por idade a uma faixa etária específica, não alcançada pelo condutor em questão. Pelo contrário, o argumento do Autor, de que a CNH categoria AD do motorista (ID 32237498), que permite a condução de veículos de maior porte, demonstra uma capacidade técnica superior à sua própria CNH categoria AB (ID 43129785), sugere uma mitigação e não um agravamento do risco. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que a indicação de condutor do veículo, por ocasião do preenchimento da cláusula perfil, não elide a responsabilidade da seguradora em relação ao fato do bem segurado ser conduzido por outra pessoa no momento da ocorrência de eventual sinistro. Nesse sentido, os julgados a seguir: APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE QUEBRA DO PERFIL DO SEGURADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ E DE AGRAVAMENTO DO RISCO – COBERTURA DEVIDA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – PERDA TOTAL - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As declarações inexatas ou omissões no questionário de risco em contrato de seguro de veículo automotor não autorizam, automaticamente, a perda da indenização securitária. É preciso que tais inexatidões ou omissões tenham acarretado concretamente o agravamento do risco contratado e decorram de ato intencional do segurado. Interpretação sistemática dos arts. 766, 768 e 769 do Código Civil. 2. Para que a seguradora fosse isenta do pagamento do seguro, a má-fé ou dolo da parte segurada deveria ter sido cabalmente comprovada, o que não se verificou na hipótese vertente, já que o fato do veículo não ser conduzido no momento do sinistro pela pessoa indicada como principal condutor não evidencia má-fé, tampouco agravou o risco contratado. (TJ-MS - Apelação Cível: 08012876820188120019 Ponta Porã, Relator.: Juiz Fábio Possik Salamene, Data de Julgamento: 16/04/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/04/2025) SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE. CLÁUSULA PERFIL. NEGATIVA DE COBERTURA. SINISTRO OCORRIDO QUANDO CONDUZIDO POR PESSOA QUE NÃO CONSTAVA NA APÓLICE COMO CONDUTOR PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO AO PREENCHER O QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO. DEVER DE INDENIZAR. A indicação de condutor do veículo, por ocasião do preenchimento da cláusula perfil, não elide a responsabilidade da seguradora em relação ao fato do bem segurado ser conduzido por outra pessoa no momento da ocorrência de eventual sinistro. Inexistência de qualquer fato impeditivo no uso eventual do automóvel por terceiro, pois o risco segurado é em relação ao bem e não ao proprietário ou ao usuário eventual do veículo. É de ser relevado que a cobertura do risco contratado é o objeto primordial do seguro, onde a ocorrência do evento danoso (acidente) enseja o dever de indenizar, mormente pela ausência comprovação da má-fé ou agravamento do risco pelo segurado, quando do preenchimento do questionário de avaliação de risco. (...) (TJ-SC - AC: 20120248937 Criciúma 2012.024893-7, Relator.: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 13/02/2014, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECUSA DA COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. CONDUÇÃO DO VEÍCULO NO MOMENTO DO SINISTRO PELO FILHO DO SEGURADO. SUPOSTO AGRAVAMENTO DO RISCO PELA NÃO INFORMAÇÃO QUANTO AO PERFIL DO CONDUTOR. IRRELEVÂNCIA. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. A indicação de condutor do veículo, quando do preenchimento da cláusula perfil, não elide a responsabilidade da seguradora em relação ao fato do bem segurado estar sendo conduzido por outra pessoa quando da ocorrência do sinistro. Inexistência de qualquer fato impeditivo no uso eventual do automóvel por terceiro, pois o risco segurado é em relação ao bem e não ao proprietário ou ao usuário eventual do veículo. É de ser relevado que a cobertura do risco contratado é o objeto primordial do seguro, onde a ocorrência do evento danoso (acidente) enseja o dever de indenizar, mormente pela ausência comprovação da má-fé ou agravamento do risco pelo segurado, quando do preenchimento do questionário de avaliação de risco. (TJ-SC - AC: 00076451620138240119 Concórdia 0007645-16.2013.8.24.0119, Relator.: José Maurício Lisboa, Data de Julgamento: 29/08/2018, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos) Portanto, negativa de cobertura do sinistro foi indevida e a falha no serviço é evidente, uma vez que não houve comprovação de violação das condições contratuais ou agravamento intencional do risco por parte do segurado. O dano, no presente caso, é inquestionável e foi devidamente comprovado pela própria perícia técnica da Seguradora Ré, que concluiu pela perda total do veículo em razão das extensas avarias sofridas no sinistro de 03 de maio de 2022 (ID 32237501). A perda total do bem, que inviabilizava o reparo sob condições de segurança e economicidade, configura o prejuízo material direto sofrido pelo Autor. O nexo causal entre a conduta da Seguradora e o dano é igualmente evidente. A recusa injustificada de pagamento da indenização securitária, baseada em premissas não comprovadas de agravamento de risco e má-fé do segurado, impediu o Autor de ser ressarcido pelo valor do bem segurado, conforme contratado. Assim, a conduta da Ré de negar a cobertura, sem amparo contratual ou legal, é a causa direta do prejuízo material experimentado pelo Autor, que se viu privado do valor da indenização a que tinha direito. Portanto, a responsabilidade da demandada é objetiva, e a análise dos fatos e provas dos autos demonstra a ocorrência de defeito na prestação do serviço, o que impõe o dever de indenizar os danos causados ao consumidor. 2.2.1. Do Pagamento da Indenização Principal Dessa forma, considerando que a recusa de cobertura foi injustificada, uma vez que não houve violação das condições contratuais ou agravamento intencional do risco por parte do segurado, restou configurado o dever da Seguradora em indenizar o Autor pela perda total do veículo, conforme perícia técnica da Seguradora Ré (ID 32237501). Nesse campo, de acordo com os termos da apólice do seguro ID 32237493: "Valor Referenciado: refere-se ao valor de mercado referenciado do veículo constante na tabela FIPE. Se esta tabela for extinta, será utilizada como substituta a tabela da revista ou jornal de maior circulação na região de domicílio do Segurado, devendo prevalecer a que for mais benéfica ao Segurado.". Assim, a seguradora deverá pagar ao autor a indenização integral correspondente ao valor de mercado referenciado do veículo na data do sinistro, ou seja, ao valor do veículo constante na Tabela FIPE em 03/05/2022. Por outro lado, verifica-se que, em seus memoriais finais (ID 58298243), o autor informou a alienação do salvado pelo valor de R$ 50.000,00, juntando o contrato de compra e venda (ID 58298250). Sendo assim, o valor da indenização principal a ser paga pela Ré deverá ser deduzido do montante obtido com a venda do salvado, em observância ao princípio do enriquecimento sem causa e à sub-rogação legal da seguradora no salvado, em montante a ser apurado em eventual cumprimento de sentença. Consigne-se, ainda, que do montante devido pela seguradora deverá ser deduzido, também, o valor da franquia contratual e de eventuais parcelas do prêmio em aberto, se aplicáveis ao caso. 2.2.1. Dos Danos Materiais Emergentes No que tange aos danos materiais emergentes decorrentes da privação do uso do veículo, pleiteados pelo Autor a título de aluguel de veículo similar, a pretensão autoral não encontra respaldo probatório suficiente para sua procedência. Conforme o artigo 402 do Código Civil, as perdas e danos abrangem o que o credor efetivamente perdeu (dano emergente) e o que razoavelmente deixou de lucrar (lucro cessante). Para a configuração do dano emergente, é indispensável a prova concreta e efetiva do prejuízo sofrido. No presente caso, embora o Autor alegue a privação do uso do veículo para suas atividades laborais e apresente propostas de aluguel de veículo similar (ID 32237504), não há nos autos qualquer comprovante de que tais despesas foram efetivamente incorridas. As propostas de locação, por si só, não demonstram que o Autor de fato alugou um veículo e arcou com os custos correspondentes. A mera expectativa ou a possibilidade de ter incorrido em despesas não se confunde com a prova do efetivo desembolso. A ausência de notas fiscais, recibos de pagamento ou contratos de locação que atestem o dispêndio real e concreto desses valores impede o reconhecimento do dano material emergente a esse título. Embora a inversão do ônus da prova tenha sido aplicada para questões relacionadas à falha na prestação do serviço, não se estende à quantificação dos danos materiais, que dependem de prova específica por parte de quem os alega. Assim, a comprovação da extensão dos alegados danos materiais é ônus da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, a despeito da privação do uso do bem, a falta de comprovação dos gastos efetivamente realizados com a locação de veículo similar inviabiliza a condenação da Ré a esse título, uma vez que o dano material não pode ser presumido, exigindo prova cabal de sua ocorrência e extensão. 2.2.3. Dos Custos de Armazenagem do Salvado Quanto aos custos de armazenagem do salvado, a pretensão autoral encontra amparo no parágrafo único do artigo 771 do Código Civil, que estabelece que "correm à conta do segurador, até o limite fixado no contrato, as despesas de salvamento consequente ao sinistro". A manutenção do veículo em pátio após a recusa indevida da indenização, e antes da alienação do bem, configura uma medida razoável de salvamento e preservação do patrimônio, que beneficia tanto o segurado quanto a seguradora, evitando a deterioração do bem e a geração de maiores prejuízos. No caso dos autos, o Autor comprovou o pagamento de R$ 4.850,00 por este serviço à empresa Trilha Veículos Ltda. (ID 33413258). Assim, os valores efetivamente despendidos para a guarda do salvado são de responsabilidade da Seguradora, devendo ser ressarcidos ao Autor. 2.3. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS Por fim, quanto aos encargos moratórios, o artigo 772 do Código Civil é claro ao determinar que "a mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios". Nesse campo, as Condições Gerais da Seguradora (ID 33837528), em sua Cláusula 18.5, VII, preveem: “Se ocorrer atraso no pagamento da indenização serão acrescidas multa de 2% (dois por cento), juros simples de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), contados a partir da data de exigibilidade, com atualização monetária pela variação positiva do índice IPCA/IBGE, apurada entre o último índice publicado antes da data do evento e aquele publicado imediatamente anterior data de sua efetiva liquidação”. Portanto, a correção monetária e os juros de mora devem incidir desde a data do sinistro (03/05/2022) para a indenização principal e desde a data de cada desembolso para os custos de armazenagem do salvado. A tese da Ré de aplicação exclusiva da taxa SELIC não se coaduna com a previsão contratual e a legislação específica, que permitem a cumulação de juros e correção monetária por índices distintos quando assim convencionado ou legalmente determinado para o seguro. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: 3.1. Condenar a parte ré, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., a pagar ao Autor, ARILTON ARAUJO ELVAS PARENTE, a título de indenização pela perda total do veículo segurado, o valor de mercado referenciado do veículo constante na Tabela FIPE na data do sinistro (03/05/2022), devidamente atualizado monetariamente pelo IPCA-E/IBGE e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir da data do sinistro, nos termos do contrato do seguro. Do valor apurado, deverá ser deduzida a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente à alienação do salvado pelo Autor, bem como o valor da franquia contratual e de eventuais parcelas do prêmio em aberto, se aplicável ao caso, tudo a ser apurado em eventual cumprimento de sentença. 3.2. Condenar a parte ré, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., ao pagamento das despesas comprovadamente desembolsados pelo Autor com a armazenagem do salvado, no montante de R$ 4.850,00 (quatro mil oitocentos e cinquenta reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E/IBGE desde a data do desembolso (05/10/2022 – ID 33413258) e juros de mora pela taxa Selic a partir da mesma data, nos termos dos arts. 398 e 406, §1º do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do STJ. 3.4. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais emergentes decorrentes da privação do uso do veículo (aluguel de veículo similar), ante a ausência de comprovação dos prejuízos efetivamente incorridos, nos termos do artigo 402 do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca dos litigantes, mas em proporções distintas, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na seguinte proporção: a parte ré arcará com 2/3 (dois terços) das despesas, e a parte autora com 1/3 (um terço) restante, atendendo ao que estabelece o art. 86 do CPC e o entendimento fixado pelo STJ no informativo 739 (STJ. 4ª Turma. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.553.027-RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 03/05/2022). Ainda em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios à parte requerente em 10% sobre o valor atualizado da condenação, levando em consideração o que estabelecem os incisos do §2º do art. 85 do CPC e o entendimento fixado pelo STJ no informativo 739. Por outro lado, condeno a parte demandante ao pagamento de honorários ao advogado do réu, calculados em 10% sobre o proveito econômico obtido, ou seja, o valor atribuído ao pleito julgado improcedente, devidamente atualizado, atendendo ao que estabelece os incisos do §2º do art. 85 do CPC e o entendimento fixado pelo STJ no informativo 739. Em observância ao Provimento Conjunto nº 06/2009 do E. TJ/PI, a correção monetária acima estipulada deve observar o índice de atualização das sentenças condenatórias em geral da Justiça Federal, isto é, o IPCA-E/IBGE, atentando-se à vedação de cumulação com a Selic. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

14/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(84)