Cumprimento de sentença 0800505-67.2025.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800505-67.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/12/2025, 11:34

Definitivo

16/12/2025, 11:34

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 11:50

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 11:43

Publicação

11/12/2025, 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ANA PAULA DA SILVA SOARES, HIUSLEE NIHERICSSON TAJRA DE ALENCAR INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA A parte Promovida apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 6.192,86 (seis mil cento e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos), conforme os documentos anexados no ID n° 83514564. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID n° 081220000009066350 para a conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): FAVORECIDO(A): FILIPI ALENCAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 50.587.247/0001-24 NOME DO BANCO: 260 – NU PAGAMENTOS - IP / NUBANK AGÊNCIA: 0001 NÚMERO DA CONTA: 79099488-6; Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular, após arquive-se o processo. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Cumpra-se. TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800505-67.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo]

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ANA PAULA DA SILVA SOARES, HIUSLEE NIHERICSSON TAJRA DE ALENCAR INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA A parte Promovida apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 6.192,86 (seis mil cento e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos), conforme os documentos anexados no ID n° 83514564. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID n° 081220000009066350 para a conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): FAVORECIDO(A): FILIPI ALENCAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 50.587.247/0001-24 NOME DO BANCO: 260 – NU PAGAMENTOS - IP / NUBANK AGÊNCIA: 0001 NÚMERO DA CONTA: 79099488-6; Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular, após arquive-se o processo. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Cumpra-se. TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800505-67.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo]

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 13:58

Erro ou Recusa na Comunicação

04/12/2025, 13:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/12/2025, 11:54

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 00:12

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:16

Documentos

Sentença

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA PAULA DA SILVA SOARES, HIUSLEE NIHERICSSON TAJRA DE ALENCARREU: GOL LINHAS AEREAS S.A. DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800505-67.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] Defiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, determinando à Secretaria, ato contínuo, que, para tanto, eleve a Classe da presente demanda, dispensada a citação, nos termos do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 513, caput, do Código de Processo Civil; 2. Intime-se a parte devedora PESSOALMENTE (art. 513, § 2°, II, do CPC), pelos Correios ou por Oficial de Justiça, ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pela parte Promovente, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão do art. 523, § 1°, do CPC; 3. No caso da parte devedora proceder com pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o saldo remanescente, como prescreve o § 2º do artigo supracitado; 4. Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista no dispositivo retro, procedendo-se com (a) a imediata penhora online via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Ausente bens, ou ainda restando insuficientes, determino posterior (b) expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, conforme dispõe o art. 523, § 3°, do CPC, sem prejuízo de que a parte credora (c) indique outros bens à penhora, a exemplo de eventual requerimento de Penhora de Imóveis, no ato do requerimento de Cumprimento de Sentença; 5. Restando frutífera qualquer penhora realizada, proceda-se com a intimação da parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, nos próprios autos, EMBARGOS À EXECUÇÃO (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 142 do FONAJE); 6. Alegando o devedor que o credor, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário os Embargos serão liminarmente rejeitados; 7. Havendo apresentação de comprovante de pagamento sem ressalvas, ou efetuada a transferência para uma conta judicial do valor bloqueado em conta da parte executada, após o prazo de 15 (quinze) dias para opor Embargos, contados de sua intimação da constrição, fica autorizada e determinada a expedição de alvará judicial eletrônico respectivo. TERESINA-PI,datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA DA SILVA SOARES, HIUSLEE NIHERICSSON TAJRA DE ALENCAR REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800505-67.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GOL LINHAS AEREAS S.A (id n° 78536944) alegando relevante e por ANA PAULA DA SILVA SOARES E HIUSLEE NIHERICSSON TAJRA DE ALENCAR id nº 78340974), ambos alegando omissão sobre o dano moral. TEMPESTIVIDADE Quanto a tempestividade do presente recurso, verifico que os presentes Embargos de Declaração são perfeitamente tempestivos, conforme certidão proferida por este juízo (id n° 78590827), razão pela qual devem ser conhecidos. Pois bem, os embargos de declaração só terão lugar quando houver na decisão as hipóteses autorizadoras previstas no art. 1.022 do CPC, que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Pela leitura do dispositivo supramencionado infere-se que, uma vez constatada a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado proferido, poderá a parte prejudicada manejar embargos declaratórios a fim de sanar qualquer das referidas máculas presentes na decisão. Portanto, acolho os presentes Embargos de declaração, tendo em vista que houve obscuridade na sentença prolatada, passando a ter a sentença (id n° 77860601) os seguintes termos: SENTENÇA ONDE CONSTA NO DISPOSITIVO: Diante do exposto, considerando os fatos e fundamentos jurídicos aduzidos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos da exordial, com base no art. 487, inc. I do CPC, para condenar a requerida a: I- Pagar em favor da autora a quantia de R$ R$ 1.046,10 (mil e quarenta e seis reais e dez centavos), devidos de forma simples, a título de indenização material, com acréscimo de juros de mora e correção monetária a contar do efetivo prejuízo (S. 43/STJ), qual seja, data do cancelamento do bilhete (10.05.2021). II- Pagar em favor dos autores a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização moral, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento (S. 362/STJ), segundo índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado, assim considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua cominação; Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se DEVE CONSTAR: Diante do exposto, considerando os fatos e fundamentos jurídicos aduzidos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos da exordial, com base no art. 487, inc. I do CPC, para condenar a requerida a: I- Pagar em favor da autora a quantia de R$ R$ 1.046,10 (mil e quarenta e seis reais e dez centavos), devidos de forma simples, a título de indenização material, com acréscimo de juros de mora e correção monetária a contar do efetivo prejuízo (S. 43/STJ), qual seja, data do cancelamento do bilhete (10.05.2021). II- Pagar em favor dos autores a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização moral, SENDO O VALOR DE R$ 2.000,00(DOIS MIL REAIS) PARA A AUTORA ANA PAULA DA SILVA SOARES E O VALOR DE R$ 2.000,00(DOIS MIL REIAS) PARA O AUTO HIUSLEE NIHERICSSON TAJRA DE ALENCAR, AMBAS AS CONDENAÇÕES acrescidas de correção monetária a partir do arbitramento (S. 362/STJ), segundo índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado, assim considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua cominação; Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz (a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA DA SILVA SOARES, HIUSLEE NIHERICSSON TAJRA DE ALENCAR REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800505-67.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ANA PAULA DA SILVA SOARES e HIUSLEE NIHERICSSON TAJRA DE ALENCAR contra GOL LINHAS AÉREAS S.A. Os autores relatam que adquiriram passagens junto à empresa demandada para vigem com destino a Manaus que deveria ocorrer em 05.01.2021. Afirmam que o referido voo foi cancelado pela empresa demandada em razão da pandemia de Convid-19 e, que por esse motivo, realizaram a remarcação da viagem para a data de 26.06.2021. Ocorre que, segundo relatam os autores, o voo remarcado também foi cancelado e o valor pago pelas passagens não foram estornados pela companhia aérea até a data do ajuizamento da ação judicial em análise. Por esse motivo, os autores pleiteiam indenização por danos materiais no valor de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.046,10 (mil e quarenta e seis reais e dez centavos) e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação (documento id nº 74311671), a requerida alega a prescrição da pretensão punitiva dos autores e a total improcedência dos pedidos autorais, pois não reconhece falha na prestação do serviço prestado. Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei no. 9.099/95. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO II.A) DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Em sua contestação, a demandada suscitou a ocorrência do instituto da prescrição. É mister determinar que a relação jurídica do caso em comento é consumerista, com incidência do Código de Defesa do Consumidor. Tendo em vista que se está diante de uma relação de consumo, posto que a promovente se enquadra perfeitamente na figura do consumidor, enquanto que o promovido é o fornecedor de produtos e serviços, segundo as definições insertas no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2o e 3o). Deve, portanto, o feito ser analisado sob o prisma do direito do consumidor. Portanto, delimita-se o lapso prescricional, de 5 anos (art. 27 do CDC). Sendo assim, tendo em vista que não ocorreu o decurso do prazo prescricional estabelecido para o caso em análise, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Inicialmente, cumpre estabelecer os liames da relação jurídica constante dos autos. In casu, a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a demandante e a demandada se enquadram nas figuras de consumidora e fornecedora, respectivamente, na forma dos arts. 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser este, em especial, o diploma legal aplicável. No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo ser incabível no presente caso, uma vez que se trata de um fato do serviço, onde o ônus da prova recai desde o início sobre o fornecedor, conforme disposto no art. 14, 83°, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: /- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; Il - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, há uma inversão ope legis do ônus da prova, ou seja, uma inversão automática por força de lei. Neste contexto, o juiz apenas declara a inversão do ônus da prova, pois esta já ocorre de forma automática, desde o início do processo, por expressa determinação legal. Dito isso, passo a analisar as provas colhidas pelas partes. Uma vez que a natureza consumerista da relação jurídica em análise é incontroversa, percebe-se que o cerne da demanda está na ocorrência de falha na prestação do serviço da empresa demandada capaz de justificar a sua condenação ao ressarcimento de valores pagos pelas partes autoras pelas passagens dos voos cancelados em virtude da pandemia de Covid-19, bem como da ocorrência dos danos morais requeridos. Verifico que a requerente instruiu sua exordial com a demonstração da aquisição e pagamento das passagens aéreas do voo MK8QRP que deveria ter ocorrido em 05.01.2021, mas foi cancelado em razão da pandemia de COVID – 19 e remarcado para 29.06.2021. (documentos ID 72347090 e ID 72347088). Além disso, restou incontroverso nos autos o cancelamento do voo originalmente contratado (que deveria ocorrer em 05.01.2021) e do voo remarcado (que deveria ocorrer em 29.06.2021), a nova data estabelecida para viagem (documentos em ID 72347091 e ID 72347090). Com efeito, a responsabilidade da ré é objetiva, de modo que, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”, art. 14 do CDC. Acerca da matéria, durante o período de pandemia de Covid-19 o Governo Brasileiro adotou medidas emergenciais, dentre elas, a edição da Lei nº 14.034/2020, posteriormente alterada pela Lei nº 14.174/2021, aplicadas à situações ocorridas até o final do ano de 2021. A Lei nº 14.174/2021 dispôs que: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. § 5º O disposto neste artigo aplica-se também às hipóteses de atraso e de interrupção previstas nos arts. 230 e 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. § 6º O disposto no § 3º deste artigo não se aplica ao consumidor que desistir da passagem aérea adquirida com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque, desde que o faça no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do recebimento do comprovante de aquisição do bilhete de passagem, caso em que prevalecerá o disposto nas condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional, estabelecidas em ato normativo da autoridade de aviação civil. § 7º O direito ao reembolso, ao crédito, à reacomodação ou à remarcação do voo previsto neste artigo independe do meio de pagamento utilizado para a compra da passagem, que pode ter sido efetuada em pecúnia, crédito, pontos ou milhas, e o reembolso, o crédito, a reacomodação ou a remarcação do voo são negociados entre consumidor e transportador nos termos deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 8º Em caso de cancelamento do voo, o transportador, por solicitação do consumidor, deve adotar as providências necessárias perante a instituição emissora do cartão de crédito ou de outros instrumentos de pagamento utilizados para aquisição do bilhete de passagem, com vistas à imediata interrupção da cobrança de eventuais parcelas que ainda não tenham sido debitadas, sem prejuízo da restituição de valores já pagos, na forma do caput e do § 1º deste artigo. Dessa forma, o ressarcimento do valor pago pelos autores deveria ter sido pago até a 12 meses após a data do cancelamento do voo, ou seja, até maio de 2022, uma vez que o cancelamento ocorreu em 10.05.2021, conforme documento id nº 72347091. Considerando que até a presente data não foi diligenciado o ressarcimento dos valores pagos pelos requerentes a título de passagens aéreas, verifico que a ré excedeu em muito o prazo legal para o cumprimento da diligência. Sendo assim, reputo incontroverso a falha na prestação do serviço ofertado pela requerida ante a recusa imotivada de restituição dos valores pagos pelos demandantes a título de passagens aéreas não usufruídas. Como sabido, é direito básico do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos", conforme o artigo 6º, VI, do CDC. Assim, julgo procedente o pedido de indenização material para condenar a requerida a restituir aos autores a quantia de R$ 1.046,10 (mil e quarenta e seis reais e dez centavos), devidos de forma simples. No que concerne ao pedido de indenização moral, tenho que o inadimplemento contratual, por si só, não enseja abalo moral indenizável in re ipsa. Outrossim, a Lei nº 14.174/2021 também promoveu alterações no Código Brasileiro de Aeronáutica, que passou a dispor que a decretação de pandemia ou publicação de atos do governo que dela decorram com o fim de restringir ou impedir o transporte aéreo constitui caso fortuito ou força maior, art. 256, §3º, IV. E, ainda, dispôs que a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga, art. 251-A. No caso em apreço, a mora excessiva e injustificada na restituição dos valores evidencia situação que transcende ao mero dissabor, pois a autora persegue a restituição do seu crédito há mais de 4 (quatro) anos, assim considerando o prazo legal estipulado de até 12 meses devidos a partir da data do voo cancelado (10.05.2021). Nesse sentindo é o entendimento dos tribunais brasileiros. Classe Apelação Cível Tipo Julgamento Mérito Assunto (s) Cancelamento de vôo, Transporte Aéreo, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR Competência TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS Relator EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO Data Autuação 12/07/2024 Data Julgamento 14/08/2024 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA. COVID 19. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MATÉRIA INCONTROVERSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. MANTIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. MANUTENÇÃO. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PREJUÍZO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na origem, em razão da pandemia da Covid-19, o voo foi cancelado e consequentemente a hospedagem, oportunidade em que a parte autora entrou em contato com as agências requeridas para remarcar a viagem, todavia, todas as tratativas foram inexitosas. 2. O cancelamento de voo (adequação da malha aérea em virtude da pandemia da Covid19), somado à dificuldade de remarcação ou reembolso, enseja a responsabilidade civil objetiva da companhia aérea, apta a indenização por danos morais e materiais suportados pelo passageiro. 3. No caso, o cancelamento do voo não pode ser chancelado simplesmente de mero aborrecimento cotidiano, uma vez que comprometeu a programação dos autores, gerando, ainda, preocupações e prejuízos. Portanto, procedente, também, a condenação por danos morais. 4. No caso em tela, é imperioso considerar, especialmente, a falta de cuidado da empresa apelante, além de seu porte econômico, para fins de se dar efetividade ao caráter punitivo da condenação. Assim, quanto ao montante arbitrado (R$ 3.000,00 três mil reais), diante das peculiaridades do caso, tal quantia revela-se razoável e suficiente à função punitiva e reparadora. 5. No caso de responsabilidade contratual os juros moratórios nos danos morais e materiais são contados a partir da citação. O termo inicial da correção monetária, tratando-se de danos materiais, é a data do efetivo prejuízo. Precedentes do STJ. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0010482-09.2021.8.27.2729, Rel. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO, julgado em 14/08/2024, juntado aos autos em 16/08/2024 17:48:20)(TJ-TO - Apelação Cível: 00104820920218272729, Relator.: EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO, Data de Julgamento: 14/08/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Assim, julgo procedente, em parte, o pedido de indenização moral que será arbitrado sopesando as condições pessoais das partes envolvidas, a extensão do dano suportado, o grau de reprovabilidade da conduta lesiva e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade em sua cominação. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelos jurisdicionados e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando os fatos e fundamentos jurídicos aduzidos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos da exordial, com base no art. 487, inc. I do CPC, para condenar a requerida a: I- Pagar em favor da autora a quantia de R$ R$ 1.046,10 (mil e quarenta e seis reais e dez centavos), devidos de forma simples, a título de indenização material, com acréscimo de juros de mora e correção monetária a contar do efetivo prejuízo (S. 43/STJ), qual seja, data do cancelamento do bilhete (10.05.2021). II- Pagar em favor dos autores a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização moral, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento (S. 362/STJ), segundo índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado, assim considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua cominação; Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANA PAULA DA SILVA SOARES, HIUSLEE NIHERICSSON TAJRA DE ALENCAR REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO CONSIDERANDO a alteração promovida pela Lei 13.994/2020 na Lei 9.099/95, que possibilita as audiências nos Juizados Especiais ocorrerem por emprego de recursos tecnológicos; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Resolução 313 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que os Tribunais poderão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores, para realização, dentre outras atividades, de sessões virtuais; CONSIDERANDO o protocolo de medidas sanitárias emitido pelo Poder Judiciário piauiense; CONSIDERANDO, por fim, a Portaria nº 1382/2022, de 28 de abril de 2022, da Presidência do TJ/PI que determina que as audiências poderão ser realizadas na modalidade presencial ou por videoconferência, ficando a cargo do magistrado a escolha na forma de sua realização. DE ORDEM do MM. Juiz de Direito, Dr. Celso Barros Coelho Filho, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para participar da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento designada para a data de 22/04/2025 às 11h50min, a se realizar por videochamada pelo Google Meet. Para tanto, este Juizado Especial irá apresentar, com até dois dias úteis de antecedência da data da sessão, nestes autos, o link de acesso à sala virtual do Google Meet criada para participação na referida audiência. Ressalta-se que, em caso de ausência ou recusa injustificada das partes em participar da audiência virtual, os autos serão remetidos ao gabinete para serem sentenciados, não se aplicando, conforme a Portaria n. 994 do TJPI, art. 3º, §5º, as disposições contidas no art. 3º, bem como no caput e parágrafos do art. 5º, da Portaria n. 920/2020, de 16 de abril de 2020, do TJPI, que preveem a necessidade de anuência das partes para a realização de audiências virtuais. TERESINA, 18 de março de 2025. ISADORA LUSTOSA DE MIRANDA BEZERRA JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800505-67.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo]

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: ANA PAULA DA SILVA SOARES, HIUSLEE NIHERICSSON TAJRA DE ALENCAR REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO FINALIDADE: CITAÇÃO da parte requerida, acima qualificada, de todo conteúdo da petição inicial e INTIMAÇÃO para participar da Audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia 22/04/2025, às 11h50min, a ser realizada por videochamada, através da plataforma Google Meet, cujo link de acesso será disponibilizado com até dois dias úteis de antecedência da data da sessão, nos autos eletrônicos e poderá ser solicitado através do contato WhatsApp 86 98111-5586. A tolerância de acesso será de 10 min (dez minutos), ficando a parte sujeita às sanções legais em caso de ausência injustificada. ADVERTÊNCIAS: 1. O não comparecimento às audiências importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano. 2.Sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, sob pena de revelia. 3. Ressalta-se que, em caso de ausência ou recusa injustificada das partes em participar da audiência virtual, os autos serão remetidos ao gabinete para serem sentenciados, não se aplicando, conforme a Portaria n. 994 do TJPI, art. 3º, § 5º, as disposições contidas no art. 3º, bem como no caput e parágrafos do art. 5º, da Portaria n. 920/2020, de 16 de abril de 2020, do TJPI, que preveem a necessidade de anuência das partes para a realização de audiências virtuais. TERESINA, 18 de março de 2025. ISADORA LUSTOSA DE MIRANDA BEZERRA Secretaria do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800505-67.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo]

19/03/2025, 00:00

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