Cumprimento de sentença 0801939-28.2024.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801939-28.2024.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: LAURIANO LIMA EZEQUIEL INTERESSADO: OISA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801939-28.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Lauriano Lima Ezequiel em face de OISA Tecnologia e Serviços Ltda., no qual se buscava a satisfação da obrigação pecuniária decorrente de condenação por inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Conforme se verifica dos autos, a Executada realizou depósitos judiciais destinados à quitação da condenação. Inicialmente, houve depósito no valor de R$ 1.011,47, posteriormente complementado por novo depósito no importe de R$ 2.353,95, após a majoração do valor da condenação em sede de recurso. Verifica-se, ainda, que o alvará referente ao valor de R$ 2.353,95 já havia sido expedido, e que o alvará relativo ao primeiro depósito, no valor de R$ 1.011,47, também foi posteriormente expedido por este Juízo (ID n. 88190560) e encaminhado à instituição bancária para cumprimento, não remanescendo providência jurisdicional pendente. Dessa forma, tendo sido integralmente satisfeita a obrigação reconhecida no título judicial e inexistindo outras medidas executivas a serem adotadas, impõe-se o encerramento do feito. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Certifique-se o que necessário e, após as anotações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa no sistema. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: LAURIANO LIMA EZEQUIEL INTERESSADO: OISA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801939-28.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Lauriano Lima Ezequiel em face de OISA Tecnologia e Serviços Ltda., no qual se buscava a satisfação da obrigação pecuniária decorrente de condenação por inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Conforme se verifica dos autos, a Executada realizou depósitos judiciais destinados à quitação da condenação. Inicialmente, houve depósito no valor de R$ 1.011,47, posteriormente complementado por novo depósito no importe de R$ 2.353,95, após a majoração do valor da condenação em sede de recurso. Verifica-se, ainda, que o alvará referente ao valor de R$ 2.353,95 já havia sido expedido, e que o alvará relativo ao primeiro depósito, no valor de R$ 1.011,47, também foi posteriormente expedido por este Juízo (ID n. 88190560) e encaminhado à instituição bancária para cumprimento, não remanescendo providência jurisdicional pendente. Dessa forma, tendo sido integralmente satisfeita a obrigação reconhecida no título judicial e inexistindo outras medidas executivas a serem adotadas, impõe-se o encerramento do feito. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Certifique-se o que necessário e, após as anotações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa no sistema. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 17:52

Publicação

16/12/2025, 08:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: LAURIANO LIMA EZEQUIELINTERESSADO: OISA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA DESPACHO Analisando os autos, observo que a parte ré informa que cumpriu com a obrigação de pagar no id n° 73707864. Porém, em vez de anexar a GUIA depósito judicial, anexou o boleto/TED em que realizou o pagamento no valor de R$ 1011,47 (mil e onze reais e quarenta e sete centavos). Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801939-28.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] intime-se a parte ré, para no prazo de 2 (dois) dias úteis, apresentar a GUIA DE DEPÓSITO com o ID da instituição bancária referente ao pagamento efetuado no id. n° 73707864, sob as penas da lei, pois, este juízo não consegue liberar os valores depositados sem as informações acima mencionadas. Cumpra-se. Após manifestação, voltem-me os autos conclusos para despacho. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 09:57

Erro ou Recusa na Comunicação

11/12/2025, 14:01

Mero expediente

11/12/2025, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 10:46

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Requisição de tratamento psiquiátrico)

09/12/2025, 10:45

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 12:28

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LAURIANO LIMA EZEQUIEL REU: OISA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801939-28.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de Recurso Inominado, interposto tempestivamente pela parte Promovente, conforme a certidão de ID 74631342, no qual pede pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo por isso não apresentado o preparo. Com efeito, de acordo com o § 3º, do art. 99, do Código de Processo Civil, a afirmação de insuficiência deduzida por pessoa natural é presumida, ou seja, deve ser admitida pelo Judiciário até prova em contrário. No caso dos autos, não vislumbro qualquer óbice à concessão dos benefícios da justiça gratuita à Promovente, devendo prevalecer os termos da declaração de pobreza feita na exordial. Isso porque, para se obter o benefício da gratuidade judiciária, não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo próprio ou de sua família. A jurisprudência do Superior Tribunal Federal (STF) tem proclamado que, para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, basta a simples afirmação de pobreza e que não há incompatibilidade entre o art. 4º da Lei 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Isso posto, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diferentemente do preconizado pelo Código de Processo Civil, em se tratando de Juizado Especial, o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pelo juiz de primeiro grau, ou seja, o juízo de admissibilidade é bipartido e duplo, sendo dever do juiz a quo examinar se a parte Recorrente se atentou a todos os requisitos necessários à admissão do Recurso interposto. Assim, recebo o Recurso Inominado interposto pela parte Promovente em ID 73426844, ora Recorrente, porque TEMPESTIVO E BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. Restando, assim, preenchidos os pressupostos extrínsecos exigidos pelo artigo 42, da Lei n° 9.099/1995. Ademais, foram apresentadas as Contrarrazões recursais pela parte adversa, também TEMPESTIVAMENTE (ID 74516248). Recebo o Recurso Inominado somente no efeito devolutivo. Remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: LAURIANO LIMA EZEQUIEL Advogado(s) do reclamante: LAURIANO LIMA EZEQUIEL RECORRIDO: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., SERASA S.A., ISAAC TECNOLOGIA & SERVICOS LTDA Advogado(s) do reclamado: FELIPE VARELA CAON RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA ESCOLAR QUITADA ANTES DO PRAZO DE INSCRIÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Autor contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório decorrente de negativação indevida. O Autor alegou que, embora tenha quitado dívida relativa a mensalidades escolares antes do vencimento do prazo estipulado para inscrição em cadastros de inadimplentes, teve seu nome negativado pela empresa Isaac Tecnologia & Serviços Ltda. Pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço, fixou a indenização em R$ 1.000,00, reconheceu a perda superveniente do pedido de restabelecimento do score e homologou a exclusão de QI Sociedade de Crédito Direto S.A. e Serasa S.A. do polo passivo. O recurso buscou a majoração do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado na sentença a título de indenização por danos morais é adequado à extensão do dano e suficiente para cumprir a função compensatória e pedagógica da responsabilidade civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, por dívida já quitada antes do vencimento, configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme art. 14 do CDC. 4. O dano moral decorrente da negativação indevida é presumido (in re ipsa), não sendo necessária a comprovação do prejuízo concreto. 5. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, as circunstâncias do caso concreto e o caráter pedagógico da condenação. 6. O valor de R$ 1.000,00 fixado na sentença não atende à dupla finalidade da indenização civil, revelando-se insuficiente diante da conduta da ré e dos efeitos danosos à honra do consumidor. 7. A majoração para R$ 3.000,00 mostra-se adequada às peculiaridades do caso, reparando o abalo moral e desestimulando práticas semelhantes pela fornecedora de serviços. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A negativação do nome do consumidor por dívida quitada antes do vencimento do prazo informado configura falha na prestação do serviço e gera dano moral in re ipsa. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para reparar o abalo sofrido e desestimular a reiteração da conduta lesiva, sendo possível sua majoração quando o montante arbitrado se mostrar irrisório. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, arts. 46, 54 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2085054/TO, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 23.10.2023, DJe 25.10.2023. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801939-28.2024.8.18.0013 Trata-se de demanda judicial na qual o Autor narra: que, em 27/08/2024, foi notificado sobre um débito referente a mensalidades escolares de suas filhas, com prazo para quitação até 12/09/2024; que, em 10/09/2024, negociou e quitou os referidos débitos; que, em 12/09/2024, foi notificado pela segunda Ré (Serasa) sobre a negativação de seu CPF em virtude das dívidas já quitadas; que, após contato, a primeira Ré (QI TECH) reconheceu o equívoco e se comprometeu a retirar a restrição, o que ocorreu no dia seguinte, mas que um novo aviso de negativação foi expedido e depois retirado espontaneamente; e que, em decorrência da negativação indevida, seu score de crédito no sistema Serasa foi reduzido de 745 para 450 pontos, situação que perdura. Por esta razão, pleiteia: condenação da primeira Ré, QI TECH, ao pagamento de indenização por danos morais em valores não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais); e condenação da segunda Ré, Serasa, a reestabelecer o status da sua pontuação de crédito na equivalência do valor que se encontrava em período anterior à indevida negativação. O Autor ajuizou a ação em face de QI TECH – QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SERASA S.A. Em contestação, a então Ré SERASA S.A. alegou: que atua como mera depositária de informações, não possuindo responsabilidade pela veracidade dos dados incluídos pelos credores; que sua única obrigação legal, a de realizar a comunicação prévia do débito, foi devidamente cumprida; que a pontuação atual do score do Autor (908 pontos) é superior à que possuía antes da negativação (745 pontos); que a utilização do sistema de 'credit scoring' é lícita, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça; e que o pedido de indenização por danos morais foi direcionado exclusivamente à outra empresa ré, não sendo objeto de contestação por sua parte. Em contestação, a Ré ISAAC TECNOLOGIA & SERVICOS LTDA alegou: que houve uma incorreção no polo passivo, pois a relação consumerista se deu com ela e não com a QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., que seria apenas fornecedora de ferramentas; que houve perda superveniente do objeto, pois as negativações foram excluídas em datas anteriores ao ajuizamento da demanda; que atua como intermediadora de pagamentos entre escolas parceiras e seus alunos; que a negativação decorreu de inadimplemento voluntário do Autor; que inexiste dano moral a ser indenizado; e que, caso haja condenação, o valor deve ser fixado em patamar não superior a R$ 500,00 (quinhentos reais). Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “A empresa Isaac Tecnologia & Serviços Ltda. suscitou, em sede preliminar (ID 66797618 – pág. 2), a necessidade de retificação do polo passivo, ao argumento de que a negativação objeto da presente demanda decorreu de sua atuação direta como credora dos débitos escolares, sendo equivocada a inclusão da empresa QI Sociedade de Crédito Direto S.A. como parte ré, vez que essa apenas fornece ferramentas para a que a intermediadora de pagamentos possa prestar seus serviços na internet. Na audiência realizada no dia 14/11/2024 (ID 66818968), a parte autora manifestou concordância expressa com a substituição da parte inicialmente indicada, anuindo com a exclusão da QI Sociedade de Crédito Direto S.A. e a permanência de Isaac Tecnologia & Serviços Ltda. como ré na demanda. Ainda no mesmo ato processual, o autor requereu a exclusão do polo passivo da empresa Serasa S.A., pedido que não encontrou resistência por parte da defesa e reflete a atual conformação do litígio. [...] Todavia, revisitando os autos, especialmente o documento de ID 64103871, pág. 12, constata-se que a própria requerida reconhece expressamente que o pagamento do débito foi realizado no dia 10/09/2024 – nesses termos: “Como o pagamento foi feito no dia 10/09/2024, continua dentro do prazo para a retirada da anotação negativa” –, portanto, dentro do prazo estabelecido na notificação extrajudicial encaminhada ao autor, cujo vencimento final era 12/09/2024 (ID 64103875). Assim, não havia qualquer fundamento para a inclusão do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito em 12/09/2024, pois a dívida já se encontrava quitada antes da negativação. A conduta da ré configura, portanto, falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, sendo objetiva sua responsabilidade pelos danos dela decorrentes. [...] Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo da seguinte forma: I – PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida Isaac Tecnologia & Serviços Ltda. a pagar ao autor a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir da citação (art. 240 do CPC/15), segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic); II – Reconheço a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de restabelecimento da pontuação de crédito formulado; III – Homologo a exclusão de QI Sociedade de Crédito Direto S.A. e Serasa S.A. do polo passivo, determinando à Secretaria que promova as alterações cadastrais devidas, de modo que conste Isaac Tecnologia & Serviços Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 38.008.510/0001-88, como única parte demandada. Determino que a Secretaria do juízo proceda com as alterações devidas no cadastro do polo passivo, com a exclusão da empresa Serasa S.A. e devendo constar apenas a empresa Isaac Tecnologia & Serviços Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 38.008.510/0001-88, como parte demandada. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.” Em suas razões, o Autor, ora Recorrente, suscita: que a análise da extensão do dano foi muito superficial; que o valor de R$ 1.000,00 é inócuo e impreciso frente ao poder econômico da Recorrida e sua conduta dolosa; que a indenização deve ter caráter punitivo/reparador para desestimular a prática de novos ilícitos; e que o valor fixado não atinge tal objetivo. Ao final, requer a reforma parcial da sentença para majorar o valor da condenação por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). A Ré, ISAAC TECNOLOGIA & SERVIÇOS LTDA, ora Recorrida, apresentou contrarrazões, refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida merece reparo para majorar os danos morais. O ponto central da controvérsia recursal consiste na análise da adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Neste caso, entendo que assiste razão, em parte, ao Recorrente. O art. 186 do Código Civil, dispõe que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, em seu art. 14, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, a inscrição do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, quando indevida, configura dano moral presumido (in re ipsa), que dispensa a comprovação do efetivo prejuízo. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME. DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. [...] (STJ - AgInt no REsp: 2085054 TO 2023/0241523-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023). A indenização por dano moral tem por finalidade compensar o ofendido pelos constrangimentos e abalos sofridos, bem como punir o ofensor, desestimulando a reiteração de condutas lesivas. A fixação do seu valor deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. No presente caso, a ilicitude da conduta da Recorrida é matéria incontroversa, uma vez que promoveu a inscrição do nome do Recorrente em cadastro de inadimplentes por dívida já quitada. Nesta senda, o valor de R$ 1.000,00 revela-se insuficiente para atender à dupla função da responsabilidade civil. Tal quantia não compensa adequadamente o Recorrente pelo abalo sofrido e, principalmente, não cumpre seu caráter pedagógico e punitivo em relação à empresa Recorrida, que, diante de uma sanção de valor tão reduzido, pode não se sentir compelida a aprimorar seus procedimentos para evitar a repetição de falhas semelhantes. Assim, considerando as particularidades do caso concreto, aumento o valor para R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias, bem como adequada para reparar o dano e inibir novas práticas lesivas, sem configurar enriquecimento ilícito. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e julgar procedente, em parte, o pedido contido no recurso, a fim de: a) reformar a sentença de primeiro grau para majorar o valor da condenação por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os juros e a correção monetária nos termos fixados na origem. A sentença deve ser mantida em seus demais termos, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sem imposição de custas processuais e honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Determino à Secretaria que as futuras intimações referentes à parte ISAAC TECNOLOGIA & SERVICOS LTDA sejam feitas exclusivamente em nome do advogado FELIPE VARELA CAON (OAB/PE 32.765 e OAB/SP 407.087), conforme requerido nas Contrarrazões (ID 24638308 - pág. 5). É como voto. JOÃO Antônio BITTENCOURT Braga Neto Juiz Relator

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 1ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 32/2025 - Plenário Virtual No dia 01/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO, LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, GIANNY VIEIRA DE CARVALHO, comigo, LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800881-93.2024.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ALCINA RIBEIRO NUNES (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 2 Processo nº 0801934-97.2022.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA PAZ SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 3 Processo nº 0800607-25.2023.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FAUSTO DOMINGOS ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 4 Processo nº 0801169-90.2023.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS AFLITOS ALVES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 5 Processo nº 0805128-72.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCINETE MARIA DOS SANTOS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 6 Processo nº 0801182-92.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 7 Processo nº 0803204-26.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: COSME SILVA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 8 Processo nº 0801016-25.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0802950-53.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO VIANA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 10 Processo nº 0800606-03.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DA SILVA VIANA (RECORRENTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0800524-11.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0800011-76.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: TERESINHA MARIA PEREIRA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 13 Processo nº 0801971-22.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLAUDIA FERREIRA DIAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 14 Processo nº 0801138-13.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO ALVES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0801134-73.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO ALVES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0802911-03.2024.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE NAZARE FELIPE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0801328-89.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAQUIM CHAGAS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0800300-96.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RECORRENTE) Polo passivo: ALBERTO PAIVA BARBOSA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 19 Processo nº 0801322-82.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO JOAO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 20 Processo nº 0800541-02.2019.8.18.0052 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO RIBEIRO E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 21 Processo nº 0801939-28.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LAURIANO LIMA EZEQUIEL (RECORRENTE) Polo passivo: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0802282-82.2024.8.18.0123 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ANTONIO QUEIROZ DOS SANTOS (APELADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 23 Processo nº 0801641-53.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VANIA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 24 Processo nº 0802365-78.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AUGUSTO DE SOUSA AZEVEDO MOITA LUZ (RECORRENTE) Polo passivo: GEORGIA MARQUES PINHEIRO LUZ (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 25 Processo nº 0800004-11.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: RAQUEL DO CARMO CASTRO (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 26 Processo nº 0800165-79.2020.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANDRE DANTAS (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0800070-76.2025.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA JOAQUINA DA CONCEICAO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 28 Processo nº 0800501-05.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EVENTIM BRASIL SAO PAULO SISTEMAS E SERVICOS DE INGRESSOS LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: RODRIGO SANTOS DE NOROES RAMOS (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 29 Processo nº 0800381-06.2021.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAULA ROBERTA DOS SANTOS SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: CERAMICA VITORIA LTDA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 30 Processo nº 0802924-89.2023.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO FELIX DO MONTE NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0804231-44.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VERA LUCIA OLIVEIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0801107-54.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0802228-29.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO BATISTA DA SILVA NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 34 Processo nº 0800035-07.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADALIA ANTONIA DA CONCEICAO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 35 Processo nº 0801166-42.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GONCALA DE ALENCAR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 36 Processo nº 0800842-75.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0801807-92.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO ALVES CARDOSO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0800098-59.2024.8.18.0122 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: HUMBERTO TELES DOS SANTOS (RECORRIDO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0803094-85.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: CRISTINA REGINA BEZERRA DOS SANTOS ALVES (RECORRIDO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 40 Processo nº 0802697-75.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE JESUS BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 41 Processo nº 0804151-41.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA RODRIGUES DE ARAUJO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 42 Processo nº 0000146-37.2010.8.18.0059 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA (REQUERENTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES BEZERRA (APELADO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0800080-71.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CORONEL JOSE DIAS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JEFFERSON BARROS DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0800395-33.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ANICLEIDE DE JESUS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0801753-22.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LEONILDO ARAUJO VASCONCELOS (RECORRENTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0800498-87.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MIRIDAN DE MARIA MENDES DANTAS (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0802066-52.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: BERTOLINO DA COSTA RIBEIRO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0011606-30.2012.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO CARDOSO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 50 Processo nº 0800823-46.2018.8.18.0029 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (REQUERENTE) Polo passivo: FRANCISCO LUIZ DE OLIVEIRA MARTINS (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0801648-57.2023.8.18.0047 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE ALVORADA DO GURGUEIA (REQUERENTE) Polo passivo: PEDRO FERREIRA LIMA (REQUERENTE) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0800274-48.2023.8.18.0130 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JORGE MACEDO MARQUES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0800705-23.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOCELINO MARCELINO PEDROZO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0802151-18.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LINDONJONS DE JESUS BEZERRA BATISTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0800417-18.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WALTER FRANKIL DE SOUSA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0800730-94.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELKA NUNES DA SILVA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0802454-68.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO PAULO DE FIGUEREDO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 58 Processo nº 0802822-95.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLARINDA MARIA DA SILVA NETA (RECORRENTE) Polo passivo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0800455-50.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JAPAN VEICULOS LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: DARCIA ALENCAR DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0812339-45.2023.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE GRACI DA CUNHA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0800680-21.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CADSERV SERVICOS DE CONSTRUCOES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: TCE ENGENHARIA LTDA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0800137-87.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CONDOMINIO ALDEBARAN VILLE (RECORRENTE) Polo passivo: MARCELO VITOR MACHADO E SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0800686-16.2024.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: DARCILENE ILDENE DIAS DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 49 Processo nº 0800008-36.2020.8.18.0043 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI (REQUERENTE) e outros Polo passivo: JULIANE DA SILVA VERAS (REQUERENTE) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 16 de setembro de 2025. LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO Secretária da Sessão

17/09/2025, 00:00

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAURIANO LIMA EZEQUIEL REU: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., SERASA S.A. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801939-28.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por LAURIANO LIMA EZEQUIEL em face de ISAAC TECNOLOGIA & SERVICOS LTDA (comparecimento espontâneo), QI TECH – QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO (alteração do polo passivo) e SERASA S.A (excluída com anuência do autor). O autor afirma na inicial (ID 64103858) que firmou contrato com a primeira requerida para a prestação de serviços de gerenciamento e recebimento das mensalidades escolares de suas filhas. No dia 27/08/2024, recebeu uma notificação via SMS (ID 64103875) informando a existência de um débito referente às mensalidades vencidas em 10/06/2024, com prazo para pagamento até 12/09/2024, sob pena de negativação de seu CPF nos órgãos de restrição ao crédito. No entanto, o autor aduz ter quitado integralmente o débito em 10/09/2024, conforme comprovantes anexos (ID 64103881 e 64103883 – não foi possível a visualização), acreditando que a questão estaria resolvida. Ocorre que, no dia 12/09/2024, recebeu uma nova notificação, desta vez pelo aplicativo da Serasa, informando que seu CPF havia sido negativado pela dívida já quitada. Diante disso, entrou em contato com a primeira requerida, que reconheceu o erro e prometeu retirar a restrição em até cinco dias úteis (ID 64103871). Inconformado, o autor enviou uma notificação extrajudicial exigindo a retirada da negativação no prazo máximo de 24 horas. Embora a negativação tenha sido removida no dia seguinte, houve a emissão de um novo aviso de inclusão de restrição sobre outra dívida também já quitada, que permaneceu visível na plataforma da Serasa por 72 horas antes de ser espontaneamente retirada. Além da indevida negativação, o autor constatou que seu score de crédito, que antes era de 745 pontos no Serasa Score, foi reduzido para 450 pontos (ID 64103884), prejudicando sua reputação financeira e sua capacidade de obter crédito, mesmo sem qualquer pendência em aberto. Alega que a Serasa falhou ao não restabelecer sua pontuação original, mantendo-o injustamente em situação de maior risco perante o mercado. Diante disso, requer a condenação da QI Tech ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais pela indevida negativação e os transtornos suportados. Além disso, pleiteia a condenação da Serasa S.A. à obrigação de restabelecer sua pontuação de crédito ao patamar original, antes da indevida restrição. A Serasa S/A apresentou contestação (ID 66771625) ao pleito da parte autora sustentando que atua apenas como depositária de informações fornecidas pelos credores, sem responsabilidade pela veracidade dos dados incluídos. Afirma que a negativação do autor foi removida em 12/09/2024, e que, atualmente, sua pontuação é de 908 pontos (ID 66772206), superior ao índice anterior à restrição, tornando o pedido de restabelecimento improcedente. Alega que a metodologia do Score foi reconhecida como lícita pelo STJ no REsp 1.419.697/RS, afastando qualquer obrigação da Serasa em manipular sua pontuação. Por fim, a Serasa requer a improcedência da ação, destacando que não há falha na prestação do serviço e que o pedido de majoração do Score é inviável, pois a pontuação é resultado de critérios estatísticos objetivos. Por sua vez, a requerida, Isaac Tecnologia & Serviços Ltda, apresentou contestação em ID 66797618 apontando, preliminarmente, erro na indicação do polo passivo, alegando que a negativação decorreu de contrato firmado com a própria Isaac, e não com a QI Sociedade de Crédito Direto S.A., razão pela qual requer a exclusão desta última da lide. Também sustenta a perda superveniente do objeto, pois a negativação foi retirada antes do ajuizamento da ação, tornando o pedido do autor prejudicado. No mérito, a ré esclarece que atua como intermediadora de pagamentos para instituições de ensino, sendo responsável pela arrecadação de mensalidades. Afirma que a dívida negativada decorreu do inadimplemento do autor e que a cobrança foi legítima, exercendo seu direito de credora conforme previsão contratual. Destaca, ainda, que o autor se recusou a negociar os débitos, inviabilizando solução extrajudicial. A ré refuta o pedido de indenização por danos morais, argumentando que a negativação foi regular e decorreu de inadimplência. Sustenta que não há comprovação de abalo moral e que, caso haja condenação, o valor da indenização deve ser fixado de forma proporcional, não ultrapassando R$ 500,00. Por fim, a Isaac Tecnologia & Serviços Ltda. requer a extinção do feito sem resolução do mérito pela perda superveniente do objeto (ID 66797625) ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Na remota hipótese de condenação, pleiteia que os valores sejam fixados de forma moderada e razoável. Adiante, no termo de audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento em ID 66818968, não houve acordo. Na oportunidade, o autor solicitou a exclusão do polo passivo da requerida SERASA S.A. e anuiu com a alteração do polo passivo de QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., para ISAAC TECNOLOGIAS E SERVIÇOS LIMITADOS. Após a audiência, houve despacho de conversão do julgamento em diligência (ID 71496805) para que o autor apresentasse os comprovantes de pagamento (ID 64103881 e 64103883 ), porém o autor permaneceu inerte (certidão ID 72527733). Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei nº. 9.099/95. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita para as partes é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. 2.2 – DA RETIFICAÇÃO E EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO A empresa Isaac Tecnologia & Serviços Ltda. suscitou, em sede preliminar (ID 66797618 – pág. 2), a necessidade de retificação do polo passivo, ao argumento de que a negativação objeto da presente demanda decorreu de sua atuação direta como credora dos débitos escolares, sendo equivocada a inclusão da empresa QI Sociedade de Crédito Direto S.A. como parte ré, vez que essa apenas fornece ferramentas para a que a intermediadora de pagamentos possa prestar seus serviços na internet. Na audiência realizada no dia 14/11/2024 (ID 66818968), a parte autora manifestou concordância expressa com a substituição da parte inicialmente indicada, anuindo com a exclusão da QI Sociedade de Crédito Direto S.A. e a permanência de Isaac Tecnologia & Serviços Ltda. como ré na demanda. Ainda no mesmo ato processual, o autor requereu a exclusão do polo passivo da empresa Serasa S.A., pedido que não encontrou resistência por parte da defesa e reflete a atual conformação do litígio. Diante da concordância expressa da parte autora e da ausência de prejuízo às rés, bem como em atenção aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, é de se acolher os pedidos de retificação/exclusão, com fulcro nos artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil. Por esse motivo, determino a exclusão da empresa Serasa S.A. do polo passivo e que a Secretaria do juízo proceda com as alterações devidas no cadastro do processo, devendo constar apenas a empresa Isaac Tecnologia & Serviços Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 38.008.510/0001-88, como parte demandada. 2.3 - PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO A requerida suscita a preliminar de perda superveniente do objeto, ao argumento de que as negativações contestadas pelo autor foram excluídas antes do ajuizamento da presente demanda, o que, segundo sustenta, afastaria o interesse de agir e tornaria prejudicada a análise do mérito (ID 66797618). A alegação, contudo, não merece acolhimento. De início, cumpre destacar que, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, o interesse processual deve ser aferido à luz da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional postulada. No presente caso, embora as anotações restritivas tenham sido efetivamente excluídas (ID 66797625) com o restabelecimento do score de crédito, ainda resta a discussão quanto à falha na prestação do serviço com a suposta anotação irregular e o possível fato ensejador de danos morais – a seguir analisados no mérito. MÉRITO 2.4 – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, é imperioso pontuar que a relação existente entre os litigantes é de natureza consumerista e, naturalmente, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Vejam-se os conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. […] Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. A letra da lei não permite interpretação diversa, enquadrando-se a relação ora examinada como de consumo, tendo de um lado o requerente, pessoa física e consumidora de produtos, e de outro a empresa ré, que pratica mercancia, oferecendo seus produtos ao mercado. 2.5 – (IM)POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, no caso dos autos, não é necessária a inversão pelo Juiz, uma vez que se trata de fato do serviço, em que o ônus da prova recai desde o início sobre o fornecedor, conforme disposto no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, há uma inversão ope legis do ônus da prova, ou seja, uma inversão automática por força de lei. Neste contexto, o juiz apenas declara a inversão do ônus da prova, pois esta já ocorre de forma automática, desde o início do processo, por expressa determinação legal. De todo modo, passo a analisar as provas colhidas pelas partes. 2.6 – DA (IR)REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR O núcleo da controvérsia reside na alegação do autor de que foi indevidamente negativado pela empresa Isaac Tecnologia & Serviços Ltda., mesmo após ter quitado a dívida dentro do prazo estipulado. Ele busca indenização por danos morais em razão dos transtornos sofridos e a obrigação de restabelecimento de sua pontuação de crédito. A requerida sustenta que a negativação foi legítima, baseada em contrato regularmente firmado, e que a retirada da restrição ocorreu antes do ajuizamento da ação, tornando o pedido prejudicado. Além disso, refuta o pedido de indenização, alegando ausência de comprovação de danos morais indenizáveis. Conforme se extrai da documentação juntada aos autos, o autor foi notificado em 27/08/2024 (ID 64103875) acerca da existência de débitos vencidos relativos às mensalidades escolares, com vencimento em 10/06/2024 (ID 64103871 – págs. 5 a 10), sendo-lhe concedido prazo até 12/09/2024 para quitação. Alega o autor que teria quitado integralmente os valores em 10/09/2024 (IDs 64103881 e 64103883), antes da efetivação da negativação. Contudo, como já destacado, os comprovantes de pagamento anexados não puderam ser visualizados, sendo determinada sua reapresentação (ID 71496805), à qual a parte autora permaneceu inerte (ID 72527733). Todavia, revisitando os autos, especialmente o documento de ID 64103871, pág. 12, constata-se que a própria requerida reconhece expressamente que o pagamento do débito foi realizado no dia 10/09/2024 – nesses termos: “Como o pagamento foi feito no dia 10/09/2024, continua dentro do prazo para a retirada da anotação negativa” –, portanto, dentro do prazo estabelecido na notificação extrajudicial encaminhada ao autor, cujo vencimento final era 12/09/2024 (ID 64103875). Assim, não havia qualquer fundamento para a inclusão do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito em 12/09/2024, pois a dívida já se encontrava quitada antes da negativação. A conduta da ré configura, portanto, falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, sendo objetiva sua responsabilidade pelos danos dela decorrentes. Além disso, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.424.792/BA), firmou entendimento no sentido de que “mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao CREDOR requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido.” STJ. 2ª Seção. REsp 1424792-BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/9/2014 (recurso repetitivo) (Info 548). No presente caso, a inscrição foi realizada/disponibilizada em 12/09/2024, data posterior ao pagamento efetuado em 10/09/2024, conforme admitido pela própria requerida (ID 64103871). Assim, ainda que se considerasse que já havia restrição ativa — o que não se comprova — caberia à ré providenciar a exclusão da negativação no prazo de cinco dias úteis, o que igualmente não foi observado quanto ao débito de R$ 723,47 (setecentos e vinte e três reais e quarenta e sete centavos), pois este foi excluído apenas no dia 17 de setembro de 2024 (ID 66797618 – pág. 4). Resta, portanto, caracterizado o ato ilícito (negativação indevida), o dano (presumido) e o nexo causal, configurando-se os requisitos para a responsabilização da ré. 2.7 – DO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO SCORE E DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL O autor requereu, no item “b” da petição inicial (ID 64103858), a condenação da empresa Serasa S.A. ao restabelecimento de sua pontuação de crédito (Serasa Score) ao patamar equivalente ao que detinha anteriormente à indevida negativação. Ocorre que, conforme se depreende da documentação acostada aos autos (ID 66797625), a pontuação do autor atualmente encontra-se normalizada. Durante os eventos aqui narrados seu score foi reduzido a 450 (ID 64103884). Entretanto, atualmente, encontra-se em 951 pontos, conforme informado pela Serasa (ID 66797625). Dessa forma, reconheço que houve perda superveniente do objeto quanto ao pedido de restabelecimento do score, uma vez que a situação atual do autor resta normalizada, tornando inviável e desnecessária qualquer determinação judicial nesse sentido. Passo a analisar o dano moral 2.8 - DO DANO MORAL O dano moral está diretamente relacionado aos prejuízos ocasionados aos direitos da personalidade, tais como a honra, a imagem, a integridade psicológica etc. Disso decorre que quaisquer violações desses direitos afetam diretamente a dignidade do indivíduo, de forma que constitui motivação suficiente para fundamentar a compensação por danos morais (CF, art. 5º, inc. V e X; CDC, art. 6º, inc. VI). Primeiramente, em que pese a perda do objeto em relação ao restabelecimento do score. a análise da ocorrência de dano moral decorrente da indevida negativação e, reflexamente, da redução temporária da pontuação deve ser preservada, uma vez que se trata de pedido autônomo, cujo objeto é a reparação pelos efeitos negativos efetivamente experimentados pelo autor no período em que esteve com a reputação creditícia abalada. Conforme amplamente demonstrado nos autos, o autor foi negativado mesmo após ter quitado o débito dentro do prazo fixado em notificação (ID 64103875), circunstância admitida pela própria requerida (ID 64103871, pág. 12). Além disso, a pontuação do autor foi temporariamente reduzida, tendo permanecido por período indefinido em patamar significativamente inferior (de 745 para 450 pontos), o que é presumivelmente prejudicial à sua imagem perante o mercado. Pois bem, considerando os eventos comprovados, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais. No tocante ao valor da indenização, considerando os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, a ausência de prova de maiores prejuízos concretos, a breve duração da negativação, a posterior elevação do score e a finalidade pedagógica da condenação, entendo que o quantum reparatório deve ser fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). 2.8 – DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ. “O órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado. Isto é, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada.” STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmico e objetiva possível. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo da seguinte forma: I – PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida Isaac Tecnologia & Serviços Ltda. a pagar ao autor a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir da citação (art. 240 do CPC/15), segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic); II – Reconheço a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de restabelecimento da pontuação de crédito formulado; III – Homologo a exclusão de QI Sociedade de Crédito Direto S.A. e Serasa S.A. do polo passivo, determinando à Secretaria que promova as alterações cadastrais devidas, de modo que conste Isaac Tecnologia & Serviços Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 38.008.510/0001-88, como única parte demandada. Determino que a Secretaria do juízo proceda com as alterações devidas no cadastro do polo passivo, com a exclusão da empresa Serasa S.A. e devendo constar apenas a empresa Isaac Tecnologia & Serviços Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 38.008.510/0001-88, como parte demandada. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI

21/03/2025, 00:00