Apelação Cível 0000229-25.2011.8.18.0057 - TJPI

Apelação Cível 0000229-25.2011.8.18.0057 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 09:32

Decurso de Prazo

17/12/2025, 09:50

Publicação

09/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: LIBERATO MARIANO DE CARVALHO DESPACHO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0000229-25.2011.8.18.0057 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] Vistos etc. Trata-se de requerimento de EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA, protocolado pelo Apelante no id 28169050. Nesse sentido, determino a INTIMAÇÃO do apelado para, caso assim o deseje, MANIFESTAR-SE no prazo de cinco (05) dias sobre o referido pedido. Transcorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, certifique-se. Após, voltem-me. Cumpra-se. TERESINA-PI, 4 de dezembro de 2025.

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 14:50

Mero expediente

04/12/2025, 13:56

Documento

25/09/2025, 11:32

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 08:50

Decurso de Prazo

30/08/2025, 00:08

Petição

29/08/2025, 22:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: LIBERATO MARIANO DE CARVALHO DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0000229-25.2011.8.18.0057 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] Vistos etc. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ESPÓLIO DE LIBERATO MARIANO DE CARVALHO contra sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança (Proc. nº 0000229-25.2011.8.18.0057) proposta contra Banco do Nordeste do Brasil S.A. Ao apresentar contrarrazões, o apelado impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Especificamente sobre este pedido, importa destacar que, de acordo com o art. 98 e art. 99, § 2º do CPC, o juiz somente poderá indeferir os benefícios da justiça gratuita após determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Transcreve-se: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Diante do exposto, INTIME-SE a parte recorrente, por seu advogado constituído nos autos, para, no prazo de cinco (05) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 99 § 2º do CPC). Cumpra-se.

21/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 16:25

Mero expediente

04/08/2025, 20:07

Documentos

Despacho

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: LIBERATO MARIANO DE CARVALHO DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0000229-25.2011.8.18.0057 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] Vistos etc. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ESPÓLIO DE LIBERATO MARIANO DE CARVALHO contra sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança (Proc. nº 0000229-25.2011.8.18.0057) proposta contra Banco do Nordeste do Brasil S.A. Ao apresentar contrarrazões, o apelado impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Especificamente sobre este pedido, importa destacar que, de acordo com o art. 98 e art. 99, § 2º do CPC, o juiz somente poderá indeferir os benefícios da justiça gratuita após determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Transcreve-se: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Diante do exposto, INTIME-SE a parte recorrente, por seu advogado constituído nos autos, para, no prazo de cinco (05) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 99 § 2º do CPC). Cumpra-se.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: LIBERATO MARIANO DE CARVALHO ESPÓLIO: SOLANGE MARIA DE CARVALHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós DA COMARCA DE JAICÓS Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0000229-25.2011.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra Liberato Mariano de Carvalho e Maria Lídia de Carvalho, devidamente qualificados nos autos. Em aperta síntese, a parte autora afirma ser credora da quantia de R$ 4.750,70 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais e setenta centavos) em razão do inadimplemento da obrigação contraída em instrumento público de confissão de dívida. Sustenta que o negócio jurídico possuía termo final em 01/10/2022, mas que a parte ré deixou de honrar com as prestações avençadas 2010, fato que ensejou o vencimento antecipado das demais parcelas e o ingresso deste feito. Requer, portanto, a condenação da parte ré na obrigação de pagar a quantia apontada. Citada (ID n° 9215026, p. 23), a parte ré apresentou peça de defesa (p. 24/26) cingindo-se a alegar genericamente que o cálculo de evolução da dívida não foi corretamente realizado, bem assim que há cobrança intempestiva, considerando o termo final em 2022. Por tais motivos, postulou a improcedência da ação. Réplica no ID n° 24631851, p. 01/15. Noticiado o falecimento dos réus, citou-se os espólios por intermédio da herdeira supérstite (ID n° 62457784), não tendo apresentado manifestação. Em petição retro, o autor postula a procedência da ação. Eis o relato do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Quanto à questão em apreço, não houve controvérsia a respeito da existência e validade da dívida, uma vez que o demandado não as impugnou. Por outro lado, a circunstância alegada pela parte ré não encontra respaldo probatório, de modo que a tese, por si só, é incapaz de afastar a pretensão do banco autor, sobretudo, quando amparada em provas que corroboram a obrigação inadimplida e vencida antecipadamente conforme previsão contratual. Ademais, a impugnação genérica dos requeridos relativamente ao valor da dívida não infirma os cálculos apresentados pelo demandante, estes à mingua de qualquer irregularidade aparente. Portanto, não tendo a parte requerida se desincumbido do ônus de provar o fato modificativo sustentado o acolhimento dos pedidos iniciais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os pedidos articulados na exordial para condenar o ESPÓLIO de Liberato Mariano de Carvalho e Maria Lídia de Carvalho a pagar ao banco autor a quantia de R$ 4.750,70 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais e setenta centavos), valor este corrigido até o momento de ingresso do feito, a ser atualizado pelos encargos contratuais em fase de liquidação, dada a impossibilidade de fazê-lo neste momento. Condeno a parte ré, ainda, na obrigação de pagar custas judiciais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimo as partes deste decisum. Tão logo se mostrem preclusas as vias impugnatórias, certifique-se e, inexistindo impulsão executiva, arquivem-se os autos. Jaicós, 04 de dezembro de 2024. Antônio Genival Pereira de Sousa Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Jaicós

16/01/2025, 00:00

06/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

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