Agravo Interno Cível 0006040-91.2000.8.18.0140 - TJPI

Agravo Interno Cível 0006040-91.2000.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES AGRAVADO: 14-BIS-SHOPPING LTDA, JOSE ITAMAR FERREIRA, IRACI CAVALCANTI FERREIRA Advogado(s) do reclamado: INALDO PIRES GALVAO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DE EXECUTADO. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. SUCESSÃO PROCESSUAL. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA EFETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida em sede de Embargos de Declaração que manteve a extinção do feito, sem resolução do mérito, exclusivamente em relação ao executado falecido, diante da ausência de regularização do polo passivo após intimação da parte exequente. O agravante sustenta nulidade da decisão em razão da não observância do prazo previsto no art. 313, §2º, do CPC, bem como obscuridade quanto ao prosseguimento da execução em relação aos demais executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a concessão de prazo inferior ao previsto no art. 313, §2º, do CPC para regularização do polo passivo enseja nulidade da decisão extintiva; e (ii) estabelecer se houve obscuridade quanto ao prosseguimento da execução em relação aos demais executados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno é cabível e tempestivo, estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal previstos no art. 1.021 do CPC. 4. A concessão de prazo inferior ao previsto no art. 313, §2º, do CPC não conduz automaticamente à nulidade da decisão, diante da ausência de demonstração de prejuízo processual concreto. 5. Compete à parte exequente diligenciar para promover a regularização do polo passivo e identificar sucessores ou eventual espólio do executado falecido, não sendo admissível transferir tal ônus ao Poder Judiciário. 6. O agravante não demonstra a adoção de providências efetivas voltadas à localização dos herdeiros ou à identificação de inventário, limitando-se a alegações genéricas de impossibilidade de localização dos sucessores. 7. A ausência de atuação diligente da parte exequente evidencia a inviabilidade de regularização processual e justifica a extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao executado falecido. 8. A dilação temporal pretendida mostra-se desprovida de utilidade prática, diante da inexistência de elementos indicativos de que o agravante adotaria medidas concretas aptas a alterar o desfecho processual. 9. A decisão agravada explicita de forma suficiente que a extinção ocorreu apenas em relação ao executado falecido, permanecendo hígida a execução quanto aos demais devedores. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inobservância do prazo previsto no art. 313, §2º, do CPC não acarreta nulidade automática da decisão sem demonstração de prejuízo processual concreto. 2. Cabe exclusivamente à parte exequente promover diligências destinadas à regularização do polo passivo após o falecimento do executado. 3. A ausência de providências efetivas para identificação de sucessores ou espólio autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao executado falecido. 4. A extinção parcial do processo em relação ao executado falecido não impede o prosseguimento da execução contra os demais devedores. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 313, §2º, 485, IV, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AC nº 00125253320118130570, Rel. Des. Cavalcante Motta, 10ª Câmara Cível, j. 11.07.2023, pub. 17.07.2023. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0006040-91.2000.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 22/05/2026 a 29/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra decisão terminativa proferida em sede de Embargos de Declaração que, diante da inexistência de vícios, manteve a extinção o feito, sem resolução do mérito, em relação ao executado JOSÉ ITAMAR FERREIRA, em razão da ausência de regularização do polo passivo após a notícia de seu falecimento, nos termos dos arts. 485, IV, e 110 do Código de Processo Civil. Nas suas razões (ID Num. 31177910), sustenta o agravante, em síntese, que a decisão agravada teria incorrido em equívoco ao extinguir o feito sem observar o prazo mínimo previsto no art. 313, §2º, do CPC, uma vez que lhe foi concedido prazo de apenas 15 (quinze) dias para regularização processual. Aduz, ainda, que não houve inércia da sua parte, pois inexistiriam informações suficientes acerca da data do falecimento do executado, da existência de inventário ou da identificação dos sucessores. Argumenta também que a decisão teria sido obscura quanto ao prosseguimento da execução em relação aos demais executados, requerendo, ao final, o provimento do recurso para afastar a extinção do feito e conceder prazo de 2 (dois) meses para regularização processual, nos termos do art. 313 do CPC. Sem contrarrazões da parte agravada. Esse é o necessário para o relatório. VOTO I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O agravo interno é cabível e tempestivo, nos termos do art. 1.021 do CPC. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II – DA FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à alegação de nulidade da decisão monocrática que extinguiu o feito em relação ao executado falecido, sob o fundamento de que não teria sido observado o prazo previsto no art. 313, §2º, do Código de Processo Civil para regularização do polo passivo. Contudo, o recurso não merece provimento. Embora se reconheça que o prazo concedido na decisão originária não tenha observado, de forma estrita, a previsão legal invocada pelo agravante, tal circunstância, por si só, não possui aptidão para ensejar a reforma do decisum, especialmente diante da ausência de demonstração de prejuízo processual concreto. Com efeito, verifica-se dos autos que o agravante, ao ser intimado para promover a regularização processual decorrente do falecimento do executado, não demonstrou a adoção de qualquer providência efetiva voltada à localização dos sucessores ou à identificação de eventual espólio. Ao revés, limitou-se a afirmar genericamente a impossibilidade de localizar os herdeiros, requerendo, ainda, que o próprio Poder Judiciário promovesse diligências em seu lugar, mediante utilização dos “procedimentos legais cabíveis”. Entretanto, nos termos da sistemática processual vigente, compete à parte interessada diligenciar para viabilizar a regularização do polo passivo, não sendo admissível a transferência desse ônus ao juízo. Noutros termos, a atuação jurisdicional não substitui a iniciativa processual da parte, sobretudo em matéria relacionada à identificação de sucessores e promoção da sucessão processual. Ora, a jurisprudência é pacífica no sentido de que cabe exclusivamente à parte autora diligenciar para promover a regularização do polo passivo, não se admitindo a transferência desse ônus ao juízo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO RÉU - SUCESSÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - ÔNUS DO AUTOR - DESÍDIA CONFIGURADA. - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - No caso de falecimento do réu, é ônus do autor diligenciar no sentido da regularização do polo passivo, a fim de proceder com a sucessão processual nos termos do art. 313, § 2º do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, em face de falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. (TJ-MG - AC: 00125253320118130570, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 11/07/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2023) Nesse contexto, a mera invocação de insuficiência de prazo revela-se incapaz de afastar a conclusão alcançada na decisão agravada, porquanto inexistiu demonstração de atuação concreta e minimamente diligente por parte do exequente durante o período concedido. Ademais, conforme já consignado na decisão recorrida, ainda que fosse deferida a dilação temporal pretendida, não há elementos que indiquem que o agravante adotaria providências efetivas aptas a alterar o desfecho processual, circunstância que evidencia a ausência de utilidade prática da medida requerida. Por fim, também não prospera a alegação de obscuridade quanto ao prosseguimento da execução em relação aos demais executados, tendo em vista que a leitura sistemática da decisão agravada evidencia, de forma suficientemente clara, que a extinção se operou exclusivamente em relação ao executado falecido, permanecendo hígida a execução quanto aos demais devedores, inclusive determinando o retorno dos autos à Vice-Presidência para os devidos fins. Desse modo, diante dos argumentos expostos, impõe-se a manutenção integral do decisum recorrido. Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É o voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 02/06/2026

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES AGRAVADO: 14-BIS-SHOPPING LTDA, JOSE ITAMAR FERREIRA, IRACI CAVALCANTI FERREIRA Advogado(s) do reclamado: INALDO PIRES GALVAO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DE EXECUTADO. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. SUCESSÃO PROCESSUAL. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA EFETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida em sede de Embargos de Declaração que manteve a extinção do feito, sem resolução do mérito, exclusivamente em relação ao executado falecido, diante da ausência de regularização do polo passivo após intimação da parte exequente. O agravante sustenta nulidade da decisão em razão da não observância do prazo previsto no art. 313, §2º, do CPC, bem como obscuridade quanto ao prosseguimento da execução em relação aos demais executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a concessão de prazo inferior ao previsto no art. 313, §2º, do CPC para regularização do polo passivo enseja nulidade da decisão extintiva; e (ii) estabelecer se houve obscuridade quanto ao prosseguimento da execução em relação aos demais executados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno é cabível e tempestivo, estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal previstos no art. 1.021 do CPC. 4. A concessão de prazo inferior ao previsto no art. 313, §2º, do CPC não conduz automaticamente à nulidade da decisão, diante da ausência de demonstração de prejuízo processual concreto. 5. Compete à parte exequente diligenciar para promover a regularização do polo passivo e identificar sucessores ou eventual espólio do executado falecido, não sendo admissível transferir tal ônus ao Poder Judiciário. 6. O agravante não demonstra a adoção de providências efetivas voltadas à localização dos herdeiros ou à identificação de inventário, limitando-se a alegações genéricas de impossibilidade de localização dos sucessores. 7. A ausência de atuação diligente da parte exequente evidencia a inviabilidade de regularização processual e justifica a extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao executado falecido. 8. A dilação temporal pretendida mostra-se desprovida de utilidade prática, diante da inexistência de elementos indicativos de que o agravante adotaria medidas concretas aptas a alterar o desfecho processual. 9. A decisão agravada explicita de forma suficiente que a extinção ocorreu apenas em relação ao executado falecido, permanecendo hígida a execução quanto aos demais devedores. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inobservância do prazo previsto no art. 313, §2º, do CPC não acarreta nulidade automática da decisão sem demonstração de prejuízo processual concreto. 2. Cabe exclusivamente à parte exequente promover diligências destinadas à regularização do polo passivo após o falecimento do executado. 3. A ausência de providências efetivas para identificação de sucessores ou espólio autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao executado falecido. 4. A extinção parcial do processo em relação ao executado falecido não impede o prosseguimento da execução contra os demais devedores. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 313, §2º, 485, IV, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AC nº 00125253320118130570, Rel. Des. Cavalcante Motta, 10ª Câmara Cível, j. 11.07.2023, pub. 17.07.2023. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0006040-91.2000.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 22/05/2026 a 29/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra decisão terminativa proferida em sede de Embargos de Declaração que, diante da inexistência de vícios, manteve a extinção o feito, sem resolução do mérito, em relação ao executado JOSÉ ITAMAR FERREIRA, em razão da ausência de regularização do polo passivo após a notícia de seu falecimento, nos termos dos arts. 485, IV, e 110 do Código de Processo Civil. Nas suas razões (ID Num. 31177910), sustenta o agravante, em síntese, que a decisão agravada teria incorrido em equívoco ao extinguir o feito sem observar o prazo mínimo previsto no art. 313, §2º, do CPC, uma vez que lhe foi concedido prazo de apenas 15 (quinze) dias para regularização processual. Aduz, ainda, que não houve inércia da sua parte, pois inexistiriam informações suficientes acerca da data do falecimento do executado, da existência de inventário ou da identificação dos sucessores. Argumenta também que a decisão teria sido obscura quanto ao prosseguimento da execução em relação aos demais executados, requerendo, ao final, o provimento do recurso para afastar a extinção do feito e conceder prazo de 2 (dois) meses para regularização processual, nos termos do art. 313 do CPC. Sem contrarrazões da parte agravada. Esse é o necessário para o relatório. VOTO I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O agravo interno é cabível e tempestivo, nos termos do art. 1.021 do CPC. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II – DA FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à alegação de nulidade da decisão monocrática que extinguiu o feito em relação ao executado falecido, sob o fundamento de que não teria sido observado o prazo previsto no art. 313, §2º, do Código de Processo Civil para regularização do polo passivo. Contudo, o recurso não merece provimento. Embora se reconheça que o prazo concedido na decisão originária não tenha observado, de forma estrita, a previsão legal invocada pelo agravante, tal circunstância, por si só, não possui aptidão para ensejar a reforma do decisum, especialmente diante da ausência de demonstração de prejuízo processual concreto. Com efeito, verifica-se dos autos que o agravante, ao ser intimado para promover a regularização processual decorrente do falecimento do executado, não demonstrou a adoção de qualquer providência efetiva voltada à localização dos sucessores ou à identificação de eventual espólio. Ao revés, limitou-se a afirmar genericamente a impossibilidade de localizar os herdeiros, requerendo, ainda, que o próprio Poder Judiciário promovesse diligências em seu lugar, mediante utilização dos “procedimentos legais cabíveis”. Entretanto, nos termos da sistemática processual vigente, compete à parte interessada diligenciar para viabilizar a regularização do polo passivo, não sendo admissível a transferência desse ônus ao juízo. Noutros termos, a atuação jurisdicional não substitui a iniciativa processual da parte, sobretudo em matéria relacionada à identificação de sucessores e promoção da sucessão processual. Ora, a jurisprudência é pacífica no sentido de que cabe exclusivamente à parte autora diligenciar para promover a regularização do polo passivo, não se admitindo a transferência desse ônus ao juízo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO RÉU - SUCESSÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - ÔNUS DO AUTOR - DESÍDIA CONFIGURADA. - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - No caso de falecimento do réu, é ônus do autor diligenciar no sentido da regularização do polo passivo, a fim de proceder com a sucessão processual nos termos do art. 313, § 2º do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, em face de falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. (TJ-MG - AC: 00125253320118130570, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 11/07/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2023) Nesse contexto, a mera invocação de insuficiência de prazo revela-se incapaz de afastar a conclusão alcançada na decisão agravada, porquanto inexistiu demonstração de atuação concreta e minimamente diligente por parte do exequente durante o período concedido. Ademais, conforme já consignado na decisão recorrida, ainda que fosse deferida a dilação temporal pretendida, não há elementos que indiquem que o agravante adotaria providências efetivas aptas a alterar o desfecho processual, circunstância que evidencia a ausência de utilidade prática da medida requerida. Por fim, também não prospera a alegação de obscuridade quanto ao prosseguimento da execução em relação aos demais executados, tendo em vista que a leitura sistemática da decisão agravada evidencia, de forma suficientemente clara, que a extinção se operou exclusivamente em relação ao executado falecido, permanecendo hígida a execução quanto aos demais devedores, inclusive determinando o retorno dos autos à Vice-Presidência para os devidos fins. Desse modo, diante dos argumentos expostos, impõe-se a manutenção integral do decisum recorrido. Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É o voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 02/06/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 22/05/2026 a 29/05/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 22/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR E MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802083-64.2025.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO MANOEL DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0844800-07.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA DE OLIVEIRA GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800429-86.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0830413-89.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA BATISTA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800622-30.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO DE SOUSA MOTA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0024698-07.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA NICACIA MOUSINHO TAVARES (APELANTE) Polo passivo: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800514-93.2024.8.18.0100 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESINHA DE JESUS CARVALHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0842614-40.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA BARBOSA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0765086-25.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OFTALMOCLINICA PIAUIENSE LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA DE ASSIS FELIX SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0753847-58.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROSA ALVES DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800102-60.2025.8.18.0058 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO DISTERRO PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0750254-50.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCCA MOURA CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: SILVANEIDE SILVA DE MOURA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801254-95.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0835579-29.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SERASA S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA AMELIA FREITAS COSTA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0811543-20.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: WANDERLEIA CASSIMIRO MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Em consequência, reconheço a DESERÇÃO da Apelação Cível, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal remanescente no prazo fixado na decisão agravada, nos termos do art. 99, §7º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0006040-91.2000.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: 14-BIS-SHOPPING LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0803016-80.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: JOAO MARQUES CARDOZO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800688-32.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOANA MARTINS MARINHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0803149-92.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIZ ALVES DA SILVA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL S/A (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0753501-39.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0829009-03.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA ANTONIA CLEMENTE (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, por preencherem os pressupostos de admissibilidade, mas, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, uma vez que o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo apreciado de forma adequada e suficiente todas as questões pertinentes ao deslinde da causa, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0800182-80.2025.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0853174-12.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAVI MAFRA EVANGELISTA (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0822291-77.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO VELOSO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0751493-89.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LEIDIANA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA CLEIDE DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR o provimento ao presente Agravo de Instrumento. DECLARAR, ainda, prejudicado o Agravo interno interposto no ID. ID. 31881944, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0859128-05.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: IOLANDA TORRES GONCALVES SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0754112-89.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IRACI MARIA DA SILVA NASCIMENTO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800171-86.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO EZEQUIEL DA CONCEICAO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800615-87.2025.8.18.0103 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO DE OLIVEIRA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801609-96.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA BRIGIDA PEREIRA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0752512-33.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LAYSA GUILHERMYNNA LEAL JUSTINO (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801195-64.2025.8.18.0056 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GIMINIANO GALDINO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0805468-79.2025.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TERESA MARIA DO NASCIMENTO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0753818-37.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSEFA ANTONIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0872417-34.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOEL LOUREIRO FILHO (APELANTE) Polo passivo: JOELMA COSTA LOUREIRO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801398-80.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0754265-25.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO CAMPELO DOS REIS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0762280-17.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JELTA VEICULOS E MAQUINAS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS PERMISSIONARIOS DE TAXIS E MOTORISTAS AUXILIARES DE TERESINA-PI - SINPETAXI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER dos presentes embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, ante a ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o julgado por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 17 Processo nº 0000094-02.2001.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: APARE AGROPECURARIA PARTICIPACOES LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGROPECUARIA KANANXUE LTDA - ME (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 25 Processo nº 0800114-98.2025.8.18.0050 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 41 Processo nº 0823255-75.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL NASCIMENTO PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0752722-84.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KAZAN VEICULOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006040-91.2000.8.18.0140. AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES - PI1829-A AGRAVADO: 14-BIS-SHOPPING LTDA, JOSE ITAMAR FERREIRA, IRACI CAVALCANTI FERREIRA Advogado do(a) AGRAVADO: INALDO PIRES GALVAO - PI1142-A Advogado do(a) AGRAVADO: INALDO PIRES GALVAO - PI1142-A Advogado do(a) AGRAVADO: INALDO PIRES GALVAO - PI1142-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 22/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 22/05/2026 a 29/05/2026 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

13/05/2026, 00:00

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/05/2026, 16:20

Conclusão (para julgamento)

23/04/2026, 20:28

Decurso de Prazo

17/04/2026, 07:00

Publicação

24/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EMBARGADO: 14-BIS-SHOPPING LTDA, JOSE ITAMAR FERREIRA, IRACI CAVALCANTI FERREIRA DECISÃO TERMINATIVA EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRAZO FIXADO EM DESACORDO COM O ART. 313, §2º, I, DO CPC. IRRELEVÂNCIA. PARTE INTIMADA QUE NÃO ADOTOU PROVIDÊNCIAS ÚTEIS. DILATAÇÃO INÓCUA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Breve Relato dos Fatos Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0006040-91.2000.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de Embargos de Declaração (ID Num. 30059050) opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do CPC, em face da decisão terminativa que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de regularização do polo passivo, após o falecimento do executado JOSÉ ITAMAR FERREIRA. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, que a decisão incorreu em omissão, por não declarar expressamente a continuidade do feito em relação aos demais devedores. Aduz, ainda, que teria havido obscuridade ou até erro material, uma vez que a decisão fixou o prazo de 15 dias para a regularização processual, em afronta ao disposto no art. 313, §2º, inciso I do CPC, que estabelece o prazo mínimo de 2 meses. Por fim, requer que a decisão seja integrada para determinar a suspensão do processo por 6 meses, a fim de possibilitar a localização dos herdeiros do de cujus, e que se declare expressamente a continuidade da execução em face dos demais executados. Sem contrarrazões da parte embargada, dada a ausência de prejuízo à parte (art. 249, 1º, do CPC). É o que basta relatar. Decido. II – Da Fundamentação De início, para que não sobejem dúvidas, resta esclarecer que se trata, no caso, de hipótese de decisão monocrática. Com efeito, o STJ, em inúmeros julgados, vem decidindo que os embargos declaratórios opostos contra decisão unipessoal do Relator devem ser julgados pelo próprio prolator do decisum. Os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material eventualmente existente na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, a medida possui caráter excepcional, não se prestando à rediscussão do mérito nem à apresentação de nova tese recursal sob a roupagem de pretenso vício. Assim, verificado o atendimento aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, em especial o da tempestividade, bem como observado que o manejo dos presentes embargos, fundamentado em suposta omissão, objetiva esclarecer a decisão terminativa impugnada (ID Num. 29868285), conheço dos Embargos de Declaração opostos. No presente caso, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses legais que autorizem o acolhimento dos embargos. A decisão embargada enfrentou, de forma clara e suficiente, os principais argumentos trazidos pelas partes, sendo clara ao delimitar que a extinção se refere exclusivamente ao falecido José Itamar Ferreira, com base na ausência de regularização do polo passivo após sua morte. A interpretação sistemática do julgado permite concluir, com segurança, que o processo permanece hígido em relação aos demais devedores, inclusive porque consta ao final do dispositivo a determinação de retorno dos autos à Vice-Presidência para os devidos fins. Ou seja, a ausência de declaração expressa nesse sentido não caracteriza omissão, eis que tal consequência decorre logicamente da própria fundamentação do decisum. Prosseguindo, quanto à alegação de que o prazo de 15 dias para regularização teria violado o art. 313, §2º, I, do CPC, que prevê um prazo mínimo de 2 meses, importa reconhecer que, ainda que tenha havido descompasso formal com o prazo legalmente estipulado, tal circunstância não teve o condão de gerar prejuízo processual à parte embargante. Isso porque, mesmo se concedido o prazo de dois meses, o desfecho da controvérsia não se alteraria, vez que o embargante, ao ser intimado para a prática do ato processual, não manifestou qualquer esforço concreto voltado à localização dos sucessores, limitando-se a informar a impossibilidade de encontrá-los, e, mais ainda, requisitou ao juízo que diligenciasse em seu lugar, por meio dos "procedimentos legais cabíveis". Ora, a jurisprudência é pacífica no sentido de que cabe exclusivamente à parte autora diligenciar para promover a regularização do polo passivo, não se admitindo a transferência desse ônus ao juízo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO RÉU - SUCESSÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - ÔNUS DO AUTOR - DESÍDIA CONFIGURADA. - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - No caso de falecimento do réu, é ônus do autor diligenciar no sentido da regularização do polo passivo, a fim de proceder com a sucessão processual nos termos do art. 313, § 2º do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, em face de falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. (TJ-MG - AC: 00125253320118130570, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 11/07/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2023) Em suma, a decisão embargada enfrentou esse ponto com profundidade, deixando claro que, diante da inércia da parte, ainda que disfarçada de cooperação, não seria razoável manter o feito suspenso indefinidamente. Logo, a fixação de prazo inferior ao legal, ainda que tecnicamente imprecisa, não constituiu vício relevante, porquanto a conduta processual do embargante demonstrou que a dilação temporal seria inócua e meramente protelatória. Portanto, os embargos revelam mero inconformismo com a decisão proferida, não se prestando a reabrir discussão sobre matéria já decidida com exaustiva fundamentação jurídica. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, nego-lhes provimento, para manter incólume a decisão terminativa embargada. Intimem-se as partes sobre a presente decisão. Transcorrendo in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vice-Presidência para os devidos fins. Cumpra-se. Teresina/PI, 5 de fevereiro de 2026.

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 20:36

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES AGRAVADO: 14-BIS-SHOPPING LTDA, JOSE ITAMAR FERREIRA, IRACI CAVALCANTI FERREIRA Advogado(s) do reclamado: INALDO PIRES GALVAO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DE EXECUTADO. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. SUCESSÃO PROCESSUAL. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA EFETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida em sede de Embargos de Declaração que manteve a extinção do feito, sem resolução do mérito, exclusivamente em relação ao executado falecido, diante da ausência de regularização do polo passivo após intimação da parte exequente. O agravante sustenta nulidade da decisão em razão da não observância do prazo previsto no art. 313, §2º, do CPC, bem como obscuridade quanto ao prosseguimento da execução em relação aos demais executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a concessão de prazo inferior ao previsto no art. 313, §2º, do CPC para regularização do polo passivo enseja nulidade da decisão extintiva; e (ii) estabelecer se houve obscuridade quanto ao prosseguimento da execução em relação aos demais executados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno é cabível e tempestivo, estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal previstos no art. 1.021 do CPC. 4. A concessão de prazo inferior ao previsto no art. 313, §2º, do CPC não conduz automaticamente à nulidade da decisão, diante da ausência de demonstração de prejuízo processual concreto. 5. Compete à parte exequente diligenciar para promover a regularização do polo passivo e identificar sucessores ou eventual espólio do executado falecido, não sendo admissível transferir tal ônus ao Poder Judiciário. 6. O agravante não demonstra a adoção de providências efetivas voltadas à localização dos herdeiros ou à identificação de inventário, limitando-se a alegações genéricas de impossibilidade de localização dos sucessores. 7. A ausência de atuação diligente da parte exequente evidencia a inviabilidade de regularização processual e justifica a extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao executado falecido. 8. A dilação temporal pretendida mostra-se desprovida de utilidade prática, diante da inexistência de elementos indicativos de que o agravante adotaria medidas concretas aptas a alterar o desfecho processual. 9. A decisão agravada explicita de forma suficiente que a extinção ocorreu apenas em relação ao executado falecido, permanecendo hígida a execução quanto aos demais devedores. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inobservância do prazo previsto no art. 313, §2º, do CPC não acarreta nulidade automática da decisão sem demonstração de prejuízo processual concreto. 2. Cabe exclusivamente à parte exequente promover diligências destinadas à regularização do polo passivo após o falecimento do executado. 3. A ausência de providências efetivas para identificação de sucessores ou espólio autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao executado falecido. 4. A extinção parcial do processo em relação ao executado falecido não impede o prosseguimento da execução contra os demais devedores. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 313, §2º, 485, IV, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AC nº 00125253320118130570, Rel. Des. Cavalcante Motta, 10ª Câmara Cível, j. 11.07.2023, pub. 17.07.2023. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0006040-91.2000.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 22/05/2026 a 29/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra decisão terminativa proferida em sede de Embargos de Declaração que, diante da inexistência de vícios, manteve a extinção o feito, sem resolução do mérito, em relação ao executado JOSÉ ITAMAR FERREIRA, em razão da ausência de regularização do polo passivo após a notícia de seu falecimento, nos termos dos arts. 485, IV, e 110 do Código de Processo Civil. Nas suas razões (ID Num. 31177910), sustenta o agravante, em síntese, que a decisão agravada teria incorrido em equívoco ao extinguir o feito sem observar o prazo mínimo previsto no art. 313, §2º, do CPC, uma vez que lhe foi concedido prazo de apenas 15 (quinze) dias para regularização processual. Aduz, ainda, que não houve inércia da sua parte, pois inexistiriam informações suficientes acerca da data do falecimento do executado, da existência de inventário ou da identificação dos sucessores. Argumenta também que a decisão teria sido obscura quanto ao prosseguimento da execução em relação aos demais executados, requerendo, ao final, o provimento do recurso para afastar a extinção do feito e conceder prazo de 2 (dois) meses para regularização processual, nos termos do art. 313 do CPC. Sem contrarrazões da parte agravada. Esse é o necessário para o relatório. VOTO I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O agravo interno é cabível e tempestivo, nos termos do art. 1.021 do CPC. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II – DA FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à alegação de nulidade da decisão monocrática que extinguiu o feito em relação ao executado falecido, sob o fundamento de que não teria sido observado o prazo previsto no art. 313, §2º, do Código de Processo Civil para regularização do polo passivo. Contudo, o recurso não merece provimento. Embora se reconheça que o prazo concedido na decisão originária não tenha observado, de forma estrita, a previsão legal invocada pelo agravante, tal circunstância, por si só, não possui aptidão para ensejar a reforma do decisum, especialmente diante da ausência de demonstração de prejuízo processual concreto. Com efeito, verifica-se dos autos que o agravante, ao ser intimado para promover a regularização processual decorrente do falecimento do executado, não demonstrou a adoção de qualquer providência efetiva voltada à localização dos sucessores ou à identificação de eventual espólio. Ao revés, limitou-se a afirmar genericamente a impossibilidade de localizar os herdeiros, requerendo, ainda, que o próprio Poder Judiciário promovesse diligências em seu lugar, mediante utilização dos “procedimentos legais cabíveis”. Entretanto, nos termos da sistemática processual vigente, compete à parte interessada diligenciar para viabilizar a regularização do polo passivo, não sendo admissível a transferência desse ônus ao juízo. Noutros termos, a atuação jurisdicional não substitui a iniciativa processual da parte, sobretudo em matéria relacionada à identificação de sucessores e promoção da sucessão processual. Ora, a jurisprudência é pacífica no sentido de que cabe exclusivamente à parte autora diligenciar para promover a regularização do polo passivo, não se admitindo a transferência desse ônus ao juízo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO RÉU - SUCESSÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - ÔNUS DO AUTOR - DESÍDIA CONFIGURADA. - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - No caso de falecimento do réu, é ônus do autor diligenciar no sentido da regularização do polo passivo, a fim de proceder com a sucessão processual nos termos do art. 313, § 2º do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, em face de falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. (TJ-MG - AC: 00125253320118130570, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 11/07/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2023) Nesse contexto, a mera invocação de insuficiência de prazo revela-se incapaz de afastar a conclusão alcançada na decisão agravada, porquanto inexistiu demonstração de atuação concreta e minimamente diligente por parte do exequente durante o período concedido. Ademais, conforme já consignado na decisão recorrida, ainda que fosse deferida a dilação temporal pretendida, não há elementos que indiquem que o agravante adotaria providências efetivas aptas a alterar o desfecho processual, circunstância que evidencia a ausência de utilidade prática da medida requerida. Por fim, também não prospera a alegação de obscuridade quanto ao prosseguimento da execução em relação aos demais executados, tendo em vista que a leitura sistemática da decisão agravada evidencia, de forma suficientemente clara, que a extinção se operou exclusivamente em relação ao executado falecido, permanecendo hígida a execução quanto aos demais devedores, inclusive determinando o retorno dos autos à Vice-Presidência para os devidos fins. Desse modo, diante dos argumentos expostos, impõe-se a manutenção integral do decisum recorrido. Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É o voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 02/06/2026

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 22/05/2026 a 29/05/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 22/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR E MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802083-64.2025.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO MANOEL DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0844800-07.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA DE OLIVEIRA GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800429-86.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0830413-89.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA BATISTA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800622-30.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO DE SOUSA MOTA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0024698-07.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA NICACIA MOUSINHO TAVARES (APELANTE) Polo passivo: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800514-93.2024.8.18.0100 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESINHA DE JESUS CARVALHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0842614-40.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA BARBOSA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0765086-25.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OFTALMOCLINICA PIAUIENSE LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA DE ASSIS FELIX SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0753847-58.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROSA ALVES DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800102-60.2025.8.18.0058 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO DISTERRO PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0750254-50.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCCA MOURA CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: SILVANEIDE SILVA DE MOURA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801254-95.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0835579-29.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SERASA S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA AMELIA FREITAS COSTA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0811543-20.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: WANDERLEIA CASSIMIRO MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Em consequência, reconheço a DESERÇÃO da Apelação Cível, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal remanescente no prazo fixado na decisão agravada, nos termos do art. 99, §7º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0006040-91.2000.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: 14-BIS-SHOPPING LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0803016-80.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: JOAO MARQUES CARDOZO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800688-32.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOANA MARTINS MARINHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0803149-92.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIZ ALVES DA SILVA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL S/A (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0753501-39.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0829009-03.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA ANTONIA CLEMENTE (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, por preencherem os pressupostos de admissibilidade, mas, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, uma vez que o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo apreciado de forma adequada e suficiente todas as questões pertinentes ao deslinde da causa, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0800182-80.2025.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0853174-12.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAVI MAFRA EVANGELISTA (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0822291-77.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO VELOSO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0751493-89.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LEIDIANA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA CLEIDE DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR o provimento ao presente Agravo de Instrumento. DECLARAR, ainda, prejudicado o Agravo interno interposto no ID. ID. 31881944, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0859128-05.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: IOLANDA TORRES GONCALVES SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0754112-89.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IRACI MARIA DA SILVA NASCIMENTO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800171-86.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO EZEQUIEL DA CONCEICAO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800615-87.2025.8.18.0103 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO DE OLIVEIRA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801609-96.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA BRIGIDA PEREIRA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0752512-33.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LAYSA GUILHERMYNNA LEAL JUSTINO (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801195-64.2025.8.18.0056 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GIMINIANO GALDINO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0805468-79.2025.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TERESA MARIA DO NASCIMENTO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0753818-37.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSEFA ANTONIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0872417-34.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOEL LOUREIRO FILHO (APELANTE) Polo passivo: JOELMA COSTA LOUREIRO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801398-80.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0754265-25.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO CAMPELO DOS REIS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0762280-17.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JELTA VEICULOS E MAQUINAS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS PERMISSIONARIOS DE TAXIS E MOTORISTAS AUXILIARES DE TERESINA-PI - SINPETAXI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER dos presentes embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, ante a ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o julgado por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 17 Processo nº 0000094-02.2001.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: APARE AGROPECURARIA PARTICIPACOES LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGROPECUARIA KANANXUE LTDA - ME (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 25 Processo nº 0800114-98.2025.8.18.0050 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 41 Processo nº 0823255-75.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL NASCIMENTO PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0752722-84.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KAZAN VEICULOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EMBARGADO: 14-BIS-SHOPPING LTDA, JOSE ITAMAR FERREIRA, IRACI CAVALCANTI FERREIRA DECISÃO TERMINATIVA EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRAZO FIXADO EM DESACORDO COM O ART. 313, §2º, I, DO CPC. IRRELEVÂNCIA. PARTE INTIMADA QUE NÃO ADOTOU PROVIDÊNCIAS ÚTEIS. DILATAÇÃO INÓCUA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Breve Relato dos Fatos Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0006040-91.2000.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de Embargos de Declaração (ID Num. 30059050) opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do CPC, em face da decisão terminativa que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de regularização do polo passivo, após o falecimento do executado JOSÉ ITAMAR FERREIRA. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, que a decisão incorreu em omissão, por não declarar expressamente a continuidade do feito em relação aos demais devedores. Aduz, ainda, que teria havido obscuridade ou até erro material, uma vez que a decisão fixou o prazo de 15 dias para a regularização processual, em afronta ao disposto no art. 313, §2º, inciso I do CPC, que estabelece o prazo mínimo de 2 meses. Por fim, requer que a decisão seja integrada para determinar a suspensão do processo por 6 meses, a fim de possibilitar a localização dos herdeiros do de cujus, e que se declare expressamente a continuidade da execução em face dos demais executados. Sem contrarrazões da parte embargada, dada a ausência de prejuízo à parte (art. 249, 1º, do CPC). É o que basta relatar. Decido. II – Da Fundamentação De início, para que não sobejem dúvidas, resta esclarecer que se trata, no caso, de hipótese de decisão monocrática. Com efeito, o STJ, em inúmeros julgados, vem decidindo que os embargos declaratórios opostos contra decisão unipessoal do Relator devem ser julgados pelo próprio prolator do decisum. Os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material eventualmente existente na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, a medida possui caráter excepcional, não se prestando à rediscussão do mérito nem à apresentação de nova tese recursal sob a roupagem de pretenso vício. Assim, verificado o atendimento aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, em especial o da tempestividade, bem como observado que o manejo dos presentes embargos, fundamentado em suposta omissão, objetiva esclarecer a decisão terminativa impugnada (ID Num. 29868285), conheço dos Embargos de Declaração opostos. No presente caso, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses legais que autorizem o acolhimento dos embargos. A decisão embargada enfrentou, de forma clara e suficiente, os principais argumentos trazidos pelas partes, sendo clara ao delimitar que a extinção se refere exclusivamente ao falecido José Itamar Ferreira, com base na ausência de regularização do polo passivo após sua morte. A interpretação sistemática do julgado permite concluir, com segurança, que o processo permanece hígido em relação aos demais devedores, inclusive porque consta ao final do dispositivo a determinação de retorno dos autos à Vice-Presidência para os devidos fins. Ou seja, a ausência de declaração expressa nesse sentido não caracteriza omissão, eis que tal consequência decorre logicamente da própria fundamentação do decisum. Prosseguindo, quanto à alegação de que o prazo de 15 dias para regularização teria violado o art. 313, §2º, I, do CPC, que prevê um prazo mínimo de 2 meses, importa reconhecer que, ainda que tenha havido descompasso formal com o prazo legalmente estipulado, tal circunstância não teve o condão de gerar prejuízo processual à parte embargante. Isso porque, mesmo se concedido o prazo de dois meses, o desfecho da controvérsia não se alteraria, vez que o embargante, ao ser intimado para a prática do ato processual, não manifestou qualquer esforço concreto voltado à localização dos sucessores, limitando-se a informar a impossibilidade de encontrá-los, e, mais ainda, requisitou ao juízo que diligenciasse em seu lugar, por meio dos "procedimentos legais cabíveis". Ora, a jurisprudência é pacífica no sentido de que cabe exclusivamente à parte autora diligenciar para promover a regularização do polo passivo, não se admitindo a transferência desse ônus ao juízo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO RÉU - SUCESSÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - ÔNUS DO AUTOR - DESÍDIA CONFIGURADA. - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - No caso de falecimento do réu, é ônus do autor diligenciar no sentido da regularização do polo passivo, a fim de proceder com a sucessão processual nos termos do art. 313, § 2º do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, em face de falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. (TJ-MG - AC: 00125253320118130570, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 11/07/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2023) Em suma, a decisão embargada enfrentou esse ponto com profundidade, deixando claro que, diante da inércia da parte, ainda que disfarçada de cooperação, não seria razoável manter o feito suspenso indefinidamente. Logo, a fixação de prazo inferior ao legal, ainda que tecnicamente imprecisa, não constituiu vício relevante, porquanto a conduta processual do embargante demonstrou que a dilação temporal seria inócua e meramente protelatória. Portanto, os embargos revelam mero inconformismo com a decisão proferida, não se prestando a reabrir discussão sobre matéria já decidida com exaustiva fundamentação jurídica. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, nego-lhes provimento, para manter incólume a decisão terminativa embargada. Intimem-se as partes sobre a presente decisão. Transcorrendo in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vice-Presidência para os devidos fins. Cumpra-se. Teresina/PI, 5 de fevereiro de 2026.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EMBARGADO: 14-BIS-SHOPPING LTDA, JOSE ITAMAR FERREIRA, IRACI CAVALCANTI FERREIRA DECISÃO TERMINATIVA EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRAZO FIXADO EM DESACORDO COM O ART. 313, §2º, I, DO CPC. IRRELEVÂNCIA. PARTE INTIMADA QUE NÃO ADOTOU PROVIDÊNCIAS ÚTEIS. DILATAÇÃO INÓCUA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Breve Relato dos Fatos Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0006040-91.2000.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de Embargos de Declaração (ID Num. 30059050) opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do CPC, em face da decisão terminativa que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de regularização do polo passivo, após o falecimento do executado JOSÉ ITAMAR FERREIRA. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, que a decisão incorreu em omissão, por não declarar expressamente a continuidade do feito em relação aos demais devedores. Aduz, ainda, que teria havido obscuridade ou até erro material, uma vez que a decisão fixou o prazo de 15 dias para a regularização processual, em afronta ao disposto no art. 313, §2º, inciso I do CPC, que estabelece o prazo mínimo de 2 meses. Por fim, requer que a decisão seja integrada para determinar a suspensão do processo por 6 meses, a fim de possibilitar a localização dos herdeiros do de cujus, e que se declare expressamente a continuidade da execução em face dos demais executados. Sem contrarrazões da parte embargada, dada a ausência de prejuízo à parte (art. 249, 1º, do CPC). É o que basta relatar. Decido. II – Da Fundamentação De início, para que não sobejem dúvidas, resta esclarecer que se trata, no caso, de hipótese de decisão monocrática. Com efeito, o STJ, em inúmeros julgados, vem decidindo que os embargos declaratórios opostos contra decisão unipessoal do Relator devem ser julgados pelo próprio prolator do decisum. Os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material eventualmente existente na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, a medida possui caráter excepcional, não se prestando à rediscussão do mérito nem à apresentação de nova tese recursal sob a roupagem de pretenso vício. Assim, verificado o atendimento aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, em especial o da tempestividade, bem como observado que o manejo dos presentes embargos, fundamentado em suposta omissão, objetiva esclarecer a decisão terminativa impugnada (ID Num. 29868285), conheço dos Embargos de Declaração opostos. No presente caso, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses legais que autorizem o acolhimento dos embargos. A decisão embargada enfrentou, de forma clara e suficiente, os principais argumentos trazidos pelas partes, sendo clara ao delimitar que a extinção se refere exclusivamente ao falecido José Itamar Ferreira, com base na ausência de regularização do polo passivo após sua morte. A interpretação sistemática do julgado permite concluir, com segurança, que o processo permanece hígido em relação aos demais devedores, inclusive porque consta ao final do dispositivo a determinação de retorno dos autos à Vice-Presidência para os devidos fins. Ou seja, a ausência de declaração expressa nesse sentido não caracteriza omissão, eis que tal consequência decorre logicamente da própria fundamentação do decisum. Prosseguindo, quanto à alegação de que o prazo de 15 dias para regularização teria violado o art. 313, §2º, I, do CPC, que prevê um prazo mínimo de 2 meses, importa reconhecer que, ainda que tenha havido descompasso formal com o prazo legalmente estipulado, tal circunstância não teve o condão de gerar prejuízo processual à parte embargante. Isso porque, mesmo se concedido o prazo de dois meses, o desfecho da controvérsia não se alteraria, vez que o embargante, ao ser intimado para a prática do ato processual, não manifestou qualquer esforço concreto voltado à localização dos sucessores, limitando-se a informar a impossibilidade de encontrá-los, e, mais ainda, requisitou ao juízo que diligenciasse em seu lugar, por meio dos "procedimentos legais cabíveis". Ora, a jurisprudência é pacífica no sentido de que cabe exclusivamente à parte autora diligenciar para promover a regularização do polo passivo, não se admitindo a transferência desse ônus ao juízo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO RÉU - SUCESSÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - ÔNUS DO AUTOR - DESÍDIA CONFIGURADA. - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - No caso de falecimento do réu, é ônus do autor diligenciar no sentido da regularização do polo passivo, a fim de proceder com a sucessão processual nos termos do art. 313, § 2º do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, em face de falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. (TJ-MG - AC: 00125253320118130570, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 11/07/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2023) Em suma, a decisão embargada enfrentou esse ponto com profundidade, deixando claro que, diante da inércia da parte, ainda que disfarçada de cooperação, não seria razoável manter o feito suspenso indefinidamente. Logo, a fixação de prazo inferior ao legal, ainda que tecnicamente imprecisa, não constituiu vício relevante, porquanto a conduta processual do embargante demonstrou que a dilação temporal seria inócua e meramente protelatória. Portanto, os embargos revelam mero inconformismo com a decisão proferida, não se prestando a reabrir discussão sobre matéria já decidida com exaustiva fundamentação jurídica. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, nego-lhes provimento, para manter incólume a decisão terminativa embargada. Intimem-se as partes sobre a presente decisão. Transcorrendo in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vice-Presidência para os devidos fins. Cumpra-se. Teresina/PI, 5 de fevereiro de 2026.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: 14-BIS-SHOPPING LTDA, JOSE ITAMAR FERREIRA, IRACI CAVALCANTI FERREIRA DECISÃO TERMINATIVA EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DA PARTE RÉ/APELADA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. 1. Em caso de falecimento da parte na constância do processo ocorre hipótese de sucessão obrigatória, já que a morte extingue a capacidade de ser parte do falecido, consoante dispõe o artigo 110, do Código de Processo Civil. 2. Ausente a regularização processual, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. I – Relatório Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0006040-91.2000.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada pelo apelante em face de 14-BIS-SHOPPING LTDA e OUTROS, ora apelados. Consta nos autos acórdão de ID Num. 20980036, em que a Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votou pelo conhecimento e desprovimento do recurso apelatório, mantendo na íntegra a sentença do magistrado de origem, que declarou extinto presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, CPC. Em acórdão de ID Num. 24425297, os Embargos interpostos pelo apelante foram, por unanimidade, também rejeitados pela 2ª Câmara Especializada Cível. Interposto Recurso Especial (ID Num. 24814321) pelo apelante, os autos foram enviados à Vice-Presidência, que em razão da informação de óbito da parte recorrida JOSE ITAMAR FERREIRA, devolveu os autos a esta Relatoria, para adoção das medidas cabíveis ao caso. Em decisão de ID Num. 28857258, foi determinado por este Relator a intimação do patrono da parte autora, ora apelante, para que promovesse a regularização da lide, através da citação do respectivo espólio, de quem fosse o sucessor ou, se fosse o caso, dos herdeiros, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 313, 2º, I, do CPC. Após, em petição de ID Num. 28889752, o recorrente informa a impossibilidade de localizar os herdeiros do espólio, requerendo ao juízo a busca de herdeiros por meio dos procedimentos legais cabíveis. Vieram-me os autos conclusos em 29/11/2025. É o relatório. II – Fundamentação Em caso de falecimento da parte na constância do processo ocorre hipótese de sucessão obrigatória, já que a morte extingue a capacidade de ser parte do falecido, consoante dispõe o artigo 110, do Código de Processo Civil: “Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. Importa mencionar que esta Relatoria determinou a intimação do patrono da parte apelante, a fim de que promovesse a regularização da lide, com a devida habilitação do espólio ou dos sucessores do réu. No entanto, intimado, solicitou ao juízo a busca de herdeiros por meio dos procedimentos legais cabíveis em vez de diligenciar para regularizar o polo passivo da lide, sendo irrazoável manter-se os autos tramitando por tempo indeterminado, à espera da regularização necessária da lide. Dessa forma, não há como o processo seguir sem que o polo passivo esteja regularizado, motivo pelo qual impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. A esse respeito, dispõe o art. 313, § 2º, II, do CPC/2015: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; […] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. De outra parte, à luz do princípio da cooperação, previsto no art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Nesse sentido, temos a jurisprudência a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO RÉU - SUCESSÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - ÔNUS DO AUTOR - DESÍDIA CONFIGURADA. - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - No caso de falecimento do réu, é ônus do autor diligenciar no sentido da regularização do polo passivo, a fim de proceder com a sucessão processual nos termos do art. 313, § 2º do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, em face de falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. (TJ-MG - AC: 00125253320118130570, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 11/07/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DA PARTE REQUERIDA. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA REGULARIZAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos art. 110 e 313 do Código de Processo Civil, a morte de uma das partes no curso do processo importa a substituição do falecido pelo seu espólio ou, ainda, pelos seus sucessores, incumbindo ao autor, no caso de falecimento do réu, a realização de diligências no sentido de promover regularização processual, sob pena de extinção do feito por ausência de pressupostos ao seu regular andamento”. (TJ-RR - AC: 0825589-85.2018.8.23.0010, Relator: ERICK LINHARES, Data de Julgamento: 28/11/2023, Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) Neste contexto, forçoso reconhecer que, diante da inércia do autor, o processo deixou de reunir as condições mínimas para a retomada do seu curso normal e para o prosseguimento válido da sua tramitação, na medida em que o polo passivo da relação jurídico-processual se viu esvaziado, porquanto, cessada a existência da pessoa natural com a morte, encerra-se também sua legitimidade para figurar como parte. Desse modo, embora tenha sido facultada a realização de diligências no sentido de promover a regularização processual, esta não foi promovida pela parte autora. III – Dispositivo Em face do exposto, julgo extinto o presente feito por irregularidade de representação da parte quanto a JOSE ITAMAR FERREIRA, com fulcro nos art. 485, IV, e art. 932, III, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes sobre a presente decisão. Retornem os autos à Vice-Presidência para os devidos fins. Cumpra-se. Teresina/PI, 4 de dezembro de 2025.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES EMBARGADO: 14-BIS-SHOPPING LTDA, JOSE ITAMAR FERREIRA, IRACI CAVALCANTI FERREIRA Advogado(s) do reclamado: INALDO PIRES GALVAO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação da parte exequente, mantendo a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O embargante alega omissão do julgado quanto à efetivação da citação do executado e ao requerimento para realização de diligências pelo juízo a fim de localizar o endereço da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve omissão no acórdão quanto à efetivação da citação do executado, de modo a afastar a alegação de inércia do exequente; e (ii) verificar se houve omissão em relação ao pedido do embargante para que o juízo realizasse diligências para localizar o endereço da parte executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado aborda expressamente que a extinção do feito ocorreu em razão da ausência de apresentação de endereço atualizado da parte executada, e não por abandono da causa, não havendo necessidade de intimação pessoal do exequente nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 4. A omissão alegada quanto ao pedido de diligências para localização do endereço do executado não se verifica, pois a decisão de primeiro grau já havia afastado a possibilidade de realização das buscas pelo juízo, atribuindo tal incumbência ao próprio exequente, que permaneceu inerte. 5. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, erro material ou omissão, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, do CPC) não exige intimação pessoal do exequente. 2. A realização de diligências para localização do endereço da parte executada é incumbência do exequente, não sendo obrigação do juízo promover tais buscas. 3. Embargos de Declaração não servem para reanálise do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, erro material ou omissão efetivamente existente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 485, IV e § 1º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: Súmula 240 do STJ (não aplicável ao caso concreto). ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os rejeito, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0006040-91.2000.8.18.0140 Trata-se de Embargos de Declaração (ID Num. 21127543) opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face do acórdão (ID Num. 20980036) proferido por esta Câmara Especializada, o qual negou provimento ao Apelo da parte exequente, mantendo na íntegra a sentença do magistrado de origem. O acórdão seguiu assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de intimação pessoal no caso de extinção da ação em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. Na hipótese dos autos, intimada a parte exequente, ora apelante, para apresentar endereço atualizado da parte executada (ID Num. 17133214), a parte autora se quedou inerte, conforme testifica a Certidão de ID Num. 17133415, inviabilizando o regular processamento do feito. 3. Ademais, cumpre destacar que a Súmula 240 do STJ se aplica aos casos de extinção por abandono da causa superior a trinta dias, o que não é o caso dos autos, motivo pelo qual afasta-se a sua incidência na presente hipótese. 4. Recurso conhecido e desprovido. Em suas razões, a parte embargante alega omissão no julgado quanto à efetivação da citação do executado, o que demonstra que não deixou de promover os atos e as diligências que lhe incumbiria ou tampouco abandonou a causa. Ademais, assevera que houve omissão quanto ao seu requerimento para que fossem realizadas buscas pelo juízo sobre o endereço das partes. Neste viés, requer sejam conhecidos e providos os presentes Embargos para, sanada as omissões apontadas, seja atribuído o efeito modificativo ao recurso, dê-se provimento à Apelação para afastar a extinção do feito, remetendo os autos à origem para o seu devido processamento. Sem contrarrazões da parte embargada. É o que basta relatar. Decido. VOTO Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”. Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte. Assim, verificado o atendimento aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, em especial o da tempestividade, bem como observado que o manejo dos presentes embargos, fundamentado em suposta contradição, objetiva esclarecer o acórdão vergastado, conheço dos Embargos de Declaração opostos. No caso, o embargante alega omissão no tocante ao fato de que não deixou de promover os atos e as diligências que lhe incumbiria ou tampouco abandonou a causa, ainda mais quando solicitou a realização de buscas pelo juízo acerca do endereço das partes, o que não teria sido combativo no acórdão embargado. No entanto, da análise dos autos, verifica-se não existir a omissão apontada no julgado, a ser suprida mediante o presente recurso. Isto porque a extinção do feito se deu em razão da ausência de apresentação de novo endereço da parte executada, mesmo tendo sido o exequente devidamente intimado, conforme certifica o documento de ID Num. 17133415, em nada tendo relação com o ato de citação, já formalizado. Vê-se que não se trata de extinção por abandono da causa, mas em virtude da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos previstos no art. 485, IV, do CPC. Tais fundamentos foram abordados no teor do acórdão embargado (ID Num. 20980036). Vejamos: “No caso, a instituição bancária argumenta que não houve determinação de sua intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, conforme exigido pelo art. 485, § 1º, do CPC, in verbis: Art. 485. (…) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no processo no prazo de 5 dias”. Acontece que, não se trata de extinção sem resolução do mérito por abandono da causa, prevista no inciso III do art. 485 do CPC, mas sim em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, prevista no inciso IV do mesmo dispositivo, sob o qual não recai a exigência de intimação pessoal prevista no §1º do artigo em questão. Na hipótese dos autos, intimada a parte exequente, ora apelante, para apresentar endereço atualizado da parte executada (ID Num. 17133214), a parte autora se quedou inerte, conforme testifica a Certidão de ID Num. 17133415, inviabilizando o regular processamento do feito. De outra parte, à luz do princípio da cooperação, previsto no art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Por fim, quanto a suposta omissão a respeito do requerimento para realização de buscas pelo juízo sobre o endereço das partes, referido pedido já havia sido rechaçado pelo juízo de primeiro grau, que entendeu tratar-se de incumbência a ser tomada pelo próprio exequente (ID Num. 17133214), que, por sua vez, se manteve inerte, ocasionando a extinção do feito. Em face do exposto, voto pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os rejeito, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos. É o voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 04/04/2025 a 11/04/2025, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de abril de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

17/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)