Cumprimento de sentença 0801543-67.2019.8.18.0032 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801543-67.2019.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: POLIMIX CONCRETO LTDA REU: DANTEC CONSTRUCOES E CONSULTORIA TECNICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801543-67.2019.8.18.0032 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] Vistos etc. POLIMIX CONCRETO LTDA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação monitória em face de DANTEC CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA TÉCNICA LTDA - ME, alegando ser credora da quantia de R$ 20.610,68, decorrente de serviços de concretagem prestados e não pagos integralmente. Instruiu a petição inicial com notas fiscais, notas de remessa assinadas (5203572 e 5203571), protesto extrajudicial (ID 5203574) e planilha de débito (ID 5203575). Citada por edital, foi nomeado curador especial à parte ré, o qual apresentou embargos monitórios, com impugnação genérica, por negação geral, (ID 5203571). Requereu a improcedência da ação e a condenação da parte autora ao pagamento de honorários à Defensoria Pública. A parte autora apresentou impugnação aos embargos, reiterando os fundamentos iniciais e pleiteando o prosseguimento da ação. É o breve relatório. Decido. O caso, de fato, comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que se torna desnecessária a dilação probatória, tendo em vista que a controvérsia se fundamenta exclusivamente em matéria de direito. Pois bem. É sabido que a ação monitória pode ser ajuizada por aquele que pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de soma em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, sendo desnecessária a indicação da causa debendi, bastando a juntada de documento escrito que represente o crédito, ainda que não tenha eficácia executiva. Nos termos do art. 700 do CPC, é cabível a ação monitória para a cobrança de quantia em dinheiro, desde que fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, como ocorre na hipótese dos autos. A autora instruiu a inicial com notas fiscais, documentos de remessa assinados e protesto extrajudicial, os quais, conjugados, demonstram o vínculo contratual e a inadimplência da ré. A esse respeito, cabe mencionar a ementa do STJ: “A prova escrita, na verdade, é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinado débito, mesmo que não prove diretamente o fato constitutivo” (REsp nº 188.375/MG - 3ª Turma - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJ. 16.08.1999). Não havendo impugnação específica nem apresentação de contraprova, presume-se legítimo o crédito postulado. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência, inclusive em julgados recentes: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA PAUTADA EM NOTAS FISCAIS E DUPLICATAS. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS, O QUE CULMINOU NA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ, PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS O COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS É PRESCINDÍVEL. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ, BEM COMO DESTA CORTE JULGADORA. PROCEDIMENTO MONITÓRIO QUE CUMPRE COM OS REQUISITOS DO ARTIGO 700 DO CPC. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00010394620188160142 Rebouças, Relator.: Ana Lucia Lourenco, Data de Julgamento: 23/07/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2024) Dessa forma, o pedido monitório deve ser acolhido. A defesa apresentada pelo curador especial, na forma de negação geral, é permitida pelo art. 341, parágrafo único, do CPC, mas não afasta o ônus probatório da parte autora (art. 373, I, CPC), o qual foi satisfatoriamente cumprido nos autos. Não havendo impugnação específica, tampouco juntada de cálculo que demonstre excesso de cobrança ou qualquer vício nos documentos apresentados, presume-se legítimo o valor cobrado. Dessa forma, a pretensão monitória deve ser acolhida. DISPOSITIVO Ante o exposto: I – REJEITO os embargos à monitória opostos por DANTEC CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA TÉCNICA LTDA - ME; JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, para cobrança do valor de R$ 20.610,68 (vinte mil, seiscentos e dez reais e sessenta e oito centavos), acrescido da atualização legal. Isto posto, nos termos do §2º do artigo 701 do CPC, declaro a constituição de pleno direito do título executivo judicial, pelo que determino o prosseguimento do processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% sobre o valor atualizado do débito. Desta forma, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e prossiga o feito com observância ao Título II do Livro I da Parte Especial do CPC. Intime-se a parte exequente para, em quinze dias, apresentar memória de cálculos atualizada. Após, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% e do acréscimo dos honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Em seguida, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação. Cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos. Expedientes necessários. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

07/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de POLIMIX CONCRETO LTDA em 05/05/2026 23:59.

Expedição de Petição (outras).

Expedição de Petição (outras).

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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