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PrecatorioParcela IncontroversaPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2019

Valor da Causa

R$ 359.776,10

Órgão julgador

Precatório

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA MAGNOLIA PORTO LEITAO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de FJ CONSULTORIA LTDA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

08/05/2026, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

05/05/2026, 22:12

Decorrido prazo de MARIA MAGNOLIA PORTO LEITAO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:35

Todas as movimentações(567)

Decorrido prazo de MARIA MAGNOLIA PORTO LEITAO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de FJ CONSULTORIA LTDA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

08/05/2026, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

05/05/2026, 22:12

Decorrido prazo de MARIA MAGNOLIA PORTO LEITAO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:35

Decorrido prazo de ANTENOR LEITAO FILHO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:35

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS LEITAO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:35

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE LEITAO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:35

Decorrido prazo de MARIA ARLETE LEITAO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:35

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO LEITAO REIS DE CARVALHO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:35

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LEITAO BATISTA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:35

Decorrido prazo de FERNANDO PORTO LEITAO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:35

Decorrido prazo de MARIA SALETE LEITAO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:35

Decorrido prazo de YARA MARIA LEITAO SILVA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:35

Decorrido prazo de ANTENOR FERREIRA LEITAO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:35

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:35

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:35

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:35

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:35

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:35

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:35

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:35

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:35

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:35

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 15:18

Expedição de intimação.

04/05/2026, 15:18

Juntada de memória de cálculo

30/04/2026, 16:41

Juntada de petição (outras)

28/04/2026, 14:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:00

Publicado Decisão em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 10:40

Expedição de Decisão.

23/04/2026, 10:35

Outras Decisões

23/04/2026, 10:35

Juntada de manifestação

23/04/2026, 10:21

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LEITAO BATISTA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de FERNANDO PORTO LEITAO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de MARIA SALETE LEITAO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de YARA MARIA LEITAO SILVA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ANTENOR FERREIRA LEITAO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de MARIA MAGNOLIA PORTO LEITAO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ANTENOR LEITAO FILHO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS LEITAO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE LEITAO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de MARIA ARLETE LEITAO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO LEITAO REIS DE CARVALHO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Conclusos para despacho

17/04/2026, 09:06

Juntada de petição (outras)

16/04/2026, 16:20

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2026, 15:48

Publicado Decisão em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 20:31

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 20:31

Outras Decisões

13/04/2026, 20:26

Expedição de Decisão.

13/04/2026, 20:26

Conclusos para despacho

13/04/2026, 12:09

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de MARIA MAGNOLIA PORTO LEITAO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ANTENOR LEITAO FILHO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS LEITAO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE LEITAO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de MARIA ARLETE LEITAO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO LEITAO REIS DE CARVALHO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LEITAO BATISTA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de FERNANDO PORTO LEITAO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de MARIA SALETE LEITAO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de YARA MARIA LEITAO SILVA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de ANTENOR FERREIRA LEITAO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de ciência

30/03/2026, 18:13

Juntada de Petição de outras peças

27/03/2026, 23:39

Publicado Despacho em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 13:12

Expedição de Decisão.

19/03/2026, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 13:03

Conclusos para despacho

18/03/2026, 10:59

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 08:31

Juntada de petição (outras)

12/02/2026, 04:12

Juntada de petição (outras)

12/02/2026, 02:38

Juntada de Outros documentos

05/02/2026, 11:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 11:39

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de MARIA SALETE LEITAO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de YARA MARIA LEITAO SILVA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de ANTENOR FERREIRA LEITAO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de MARIA ARLETE LEITAO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO LEITAO REIS DE CARVALHO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LEITAO BATISTA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de FERNANDO PORTO LEITAO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de MARIA MAGNOLIA PORTO LEITAO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de ANTENOR LEITAO FILHO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS LEITAO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE LEITAO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Juntada de manifestação

18/11/2025, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:01

Publicado Decisão em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:01

Juntada de Outros documentos

17/11/2025, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTENOR FERREIRA LEITAO, MARIA MAGNOLIA PORTO LEITAO, ANTENOR LEITAO FILHO, MARIA DOS REMEDIOS LEITAO, MARIA SOLANGE LEITAO, MARIA ARLETE LEITAO, MARIA DO CARMO LEITAO REIS DE CARVALHO, MARIA DE FATIMA LEITAO BATISTA, FERNANDO PORTO LEITAO, MARIA SALETE LEITAO, YARA MARIA LEITAO SILVA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0700293-87.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório originário do TJPI, em que figura como devedor ESTADO DO PIAUÍ. O(s) beneficiário(s) listado (s) na tabela de pagamento abaixo manifestou(aram) interesse em aderir ao acordo direto com o ente devedor, previsto no Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, oportunidade em que informou(aram) que aceita(m) receber o valor devido com o deságio de 40% sobre o valor atualizado do crédito. A Contadoria da CPREC apresentou os cálculos com o valor atualizado do precatório e o deságio de 40%. As partes não se insurgiram contra os cálculos apresentados pela Contadoria. É o breve relatório. Decido. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DIRETO De início, vale ressaltar que fica dispensada a etapa conciliatória prevista no parágrafo 1º do art. 102 do ADCT, tendo em vista que o percentual de 40% (quarenta por cento) de deságio definido no Edital nº 182/2025 é um percentual fixo, conforme consta no item 1 do referido instrumento. O Decreto Estadual nº 20.139, de 25 de outubro de 2021 estabelece, em seu art. 2º, o percentual pré fixado de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, não havendo margem para negociação entre a parte beneficiária e o ente devedor, não havendo necessidade da atuação de um Juízo de Conciliação. Prosseguindo, verifico que foram obedecidas todas as formalidades legais estabelecidas no Edital nº 1/2025 (Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). Ademais, intimados da memória de cálculo, a(s) parte(s) beneficiária(s) e o Estado do Piauí não se opuseram quanto aos valores atualizados apurados pela Contadoria da Coordenadoria de Precatórios. Conforme verificado, há disponibilidade financeira para pagamento do acordo. Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo direto entre o(s) beneficiário(s) e o ente devedor. 2. DO PAGAMENTO Esclareço que o presente crédito em situação regular, não existindo qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento à estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 2.442,95 (Dois Mil, Quatrocentos E Quarenta E Dois Reais E Noventa E Cinco Centavos), conforme cálculo da Contadoria da CPREC. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 5000126777499, agência 3791-5 do Banco do Brasil, específica para pagamento dos acordos firmados, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido LAGUZ (CESSIONÁRIO DOS H.contratual de Adauto) R$ 2.442,95 R$ 0,00 (cedente) R$ 36,64 (cedente) R$ 2.406,31 CNPJ RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 41.240.321/0001-40 MONEY PLUS (274) 0001 582783 Dados do cedente para recolhimento CNPJ Previdência I.R Adauto Fortes Advogados Associados 11.375.850/0001-90 R$ 0,00 R$ 36,64 *Caso o cessionário tenha aderido ao acordo, o valor do imposto de renda/previdência social deve ser retido em nome dos cedentes. O valor retido a título de contribuição previdenciária deverá ser creditado para a Fundação Piauí Previdência (CNPJ 25.002.884/0001-44), na conta de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), Agência 3791-5, Conta 10.536-8. Em obediência ao art. 157, I, da CF/88, o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo da Contadoria da CPREC, resta saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTENOR FERREIRA LEITAO, MARIA MAGNOLIA PORTO LEITAO, ANTENOR LEITAO FILHO, MARIA DOS REMEDIOS LEITAO, MARIA SOLANGE LEITAO, MARIA ARLETE LEITAO, MARIA DO CARMO LEITAO REIS DE CARVALHO, MARIA DE FATIMA LEITAO BATISTA, FERNANDO PORTO LEITAO, MARIA SALETE LEITAO, YARA MARIA LEITAO SILVA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0700293-87.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório originário do TJPI, em que figura como devedor ESTADO DO PIAUÍ. O(s) beneficiário(s) listado (s) na tabela de pagamento abaixo manifestou(aram) interesse em aderir ao acordo direto com o ente devedor, previsto no Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, oportunidade em que informou(aram) que aceita(m) receber o valor devido com o deságio de 40% sobre o valor atualizado do crédito. A Contadoria da CPREC apresentou os cálculos com o valor atualizado do precatório e o deságio de 40%. As partes não se insurgiram contra os cálculos apresentados pela Contadoria. É o breve relatório. Decido. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DIRETO De início, vale ressaltar que fica dispensada a etapa conciliatória prevista no parágrafo 1º do art. 102 do ADCT, tendo em vista que o percentual de 40% (quarenta por cento) de deságio definido no Edital nº 182/2025 é um percentual fixo, conforme consta no item 1 do referido instrumento. O Decreto Estadual nº 20.139, de 25 de outubro de 2021 estabelece, em seu art. 2º, o percentual pré fixado de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, não havendo margem para negociação entre a parte beneficiária e o ente devedor, não havendo necessidade da atuação de um Juízo de Conciliação. Prosseguindo, verifico que foram obedecidas todas as formalidades legais estabelecidas no Edital nº 1/2025 (Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). Ademais, intimados da memória de cálculo, a(s) parte(s) beneficiária(s) e o Estado do Piauí não se opuseram quanto aos valores atualizados apurados pela Contadoria da Coordenadoria de Precatórios. Conforme verificado, há disponibilidade financeira para pagamento do acordo. Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo direto entre o(s) beneficiário(s) e o ente devedor. 2. DO PAGAMENTO Esclareço que o presente crédito em situação regular, não existindo qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento à estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 2.442,95 (Dois Mil, Quatrocentos E Quarenta E Dois Reais E Noventa E Cinco Centavos), conforme cálculo da Contadoria da CPREC. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 5000126777499, agência 3791-5 do Banco do Brasil, específica para pagamento dos acordos firmados, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido LAGUZ (CESSIONÁRIO DOS H.contratual de Adauto) R$ 2.442,95 R$ 0,00 (cedente) R$ 36,64 (cedente) R$ 2.406,31 CNPJ RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 41.240.321/0001-40 MONEY PLUS (274) 0001 582783 Dados do cedente para recolhimento CNPJ Previdência I.R Adauto Fortes Advogados Associados 11.375.850/0001-90 R$ 0,00 R$ 36,64 *Caso o cessionário tenha aderido ao acordo, o valor do imposto de renda/previdência social deve ser retido em nome dos cedentes. O valor retido a título de contribuição previdenciária deverá ser creditado para a Fundação Piauí Previdência (CNPJ 25.002.884/0001-44), na conta de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), Agência 3791-5, Conta 10.536-8. Em obediência ao art. 157, I, da CF/88, o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo da Contadoria da CPREC, resta saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

15/11/2025, 13:57

Expedição de expediente.

15/11/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos.

15/11/2025, 13:57

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

15/11/2025, 13:57

Conclusos para despacho

11/11/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 09:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:03

Juntada de manifestação

22/10/2025, 14:43

Decorrido prazo de FERNANDO PORTO LEITAO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de MARIA SALETE LEITAO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de YARA MARIA LEITAO SILVA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de ANTENOR FERREIRA LEITAO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de MARIA MAGNOLIA PORTO LEITAO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de ANTENOR LEITAO FILHO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS LEITAO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE LEITAO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de MARIA ARLETE LEITAO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO LEITAO REIS DE CARVALHO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LEITAO BATISTA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:03

Juntada de manifestação

20/10/2025, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:02

Publicado Memória de Cálculo em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANTENOR FERREIRA LEITAO, MARIA MAGNOLIA PORTO LEITAO, ANTENOR LEITAO FILHO, MARIA DOS REMEDIOS LEITAO, MARIA SOLANGE LEITAO, MARIA ARLETE LEITAO, MARIA DO CARMO LEITAO REIS DE CARVALHO, MARIA DE FATIMA LEITAO BATISTA, FERNANDO PORTO LEITAO, MARIA SALETE LEITAO, YARA MARIA LEITAO SILVA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Encaminha-se, em anexo, a memória de cálculo. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação.. CPREC, em Teresina-PI, 15 de outubro de 2025. ERLANE SANTANA MACEDO Servidor da CPREC Memória de Cálculo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0700293-87.2019.8.18.0000

16/10/2025, 00:00

Expedição de expediente.

15/10/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:01

Publicado Despacho em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANTENOR FERREIRA LEITAO, MARIA MAGNOLIA PORTO LEITAO, ANTENOR LEITAO FILHO, MARIA DOS REMEDIOS LEITAO, MARIA SOLANGE LEITAO, MARIA ARLETE LEITAO, MARIA DO CARMO LEITAO REIS DE CARVALHO, MARIA DE FATIMA LEITAO BATISTA, FERNANDO PORTO LEITAO, MARIA SALETE LEITAO, YARA MARIA LEITAO SILVA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO 1. Remetam-se os autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para que proceda à atualização do valor do crédito, dedução dos descontos tributários e previdenciários devidos, assim como o deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor devido ao beneficiário que optou por aderir ao acordo previsto no Edital nº 1/2025 (Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). 2. A habilitação do crédito ao acordo direto com o Estado do Piauí foi deferida em favor do(a)(s) beneficiário(a)(s): NOME DO BENEFICIÁRIO Percentual do Credito Principal Observação LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS - 3. Em seguida, intimem-se as partes para ciência e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicial, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juízo da execução (art. 26, § 2º, da resolução nº 303/2019 do CNJ). Constituem-se requisitos cumulativos para a apresentação e processamento do pedido de revisão ou impugnação do cálculo dirigido à Presidência do Tribunal: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0700293-87.2019.8.18.0000 Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANTENOR FERREIRA LEITAO, MARIA MAGNOLIA PORTO LEITAO, ANTENOR LEITAO FILHO, MARIA DOS REMEDIOS LEITAO, MARIA SOLANGE LEITAO, MARIA ARLETE LEITAO, MARIA DO CARMO LEITAO REIS DE CARVALHO, MARIA DE FATIMA LEITAO BATISTA, FERNANDO PORTO LEITAO, MARIA SALETE LEITAO, YARA MARIA LEITAO SILVA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO 1. Remetam-se os autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para que proceda à atualização do valor do crédito, dedução dos descontos tributários e previdenciários devidos, assim como o deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor devido ao beneficiário que optou por aderir ao acordo previsto no Edital nº 1/2025 (Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). 2. A habilitação do crédito ao acordo direto com o Estado do Piauí foi deferida em favor do(a)(s) beneficiário(a)(s): NOME DO BENEFICIÁRIO Percentual do Credito Principal Observação LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS - 3. Em seguida, intimem-se as partes para ciência e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicial, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juízo da execução (art. 26, § 2º, da resolução nº 303/2019 do CNJ). Constituem-se requisitos cumulativos para a apresentação e processamento do pedido de revisão ou impugnação do cálculo dirigido à Presidência do Tribunal: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0700293-87.2019.8.18.0000 Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI

14/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 17:23

Expedição de expediente.

13/10/2025, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 17:23

Conclusos para despacho

13/10/2025, 12:44

Juntada de Petição de outras peças

23/09/2025, 17:23

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO LEITAO REIS DE CARVALHO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LEITAO BATISTA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de FERNANDO PORTO LEITAO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de MARIA SALETE LEITAO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de YARA MARIA LEITAO SILVA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de ANTENOR FERREIRA LEITAO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de MARIA MAGNOLIA PORTO LEITAO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de ANTENOR LEITAO FILHO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS LEITAO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE LEITAO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de MARIA ARLETE LEITAO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Juntada de manifestação

18/09/2025, 11:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/09/2025 23:59.

15/09/2025, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

15/09/2025, 12:39

Publicado Decisão em 15/09/2025.

15/09/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTENOR FERREIRA LEITAO, MARIA MAGNOLIA PORTO LEITAO, ANTENOR LEITAO FILHO, MARIA DOS REMEDIOS LEITAO, MARIA SOLANGE LEITAO, MARIA ARLETE LEITAO, MARIA DO CARMO LEITAO REIS DE CARVALHO, MARIA DE FATIMA LEITAO BATISTA, FERNANDO PORTO LEITAO, MARIA SALETE LEITAO, YARA MARIA LEITAO SILVA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0700293-87.2019.8.18.0000 Vistos etc. Trata-se de precatório de natureza alimentar, em que consta nos autos pedido de preferência da(s) parte(s) credora(s) em virtude de idade, acompanhado de documento pessoal comprobatório. Intimado a respeito do pedido, o Ente devedor não se opôs ao pagamento da parcela preferencial. Foi exarada decisão deferindo a preferência. A Contadoria da Coordenadoria de Precatórios deste Egrégio Tribunal apresentou cálculos com os destaques necessários ao pagamento da parcela prioritária. Ante o exposto, DETERMINO o pagamento do valor bruto de $ 35.054,41 (Trinta E Cinco Mil E Cinquenta E Quatro Reais E Quarenta E Um Centavos), conforme cálculo da Contadoria da CPREC, em favor da(s) parte(s) credora(s), que deverá ser debitado da conta especial de precatórios nº 5000119450699, agência 3791-5, do Banco do Brasil, e creditado na forma a seguir discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido MARIA DOS REMÉDIOS LEITÃO R$ 28.082,99 R$ 1.182,48 R$ 0,00 R$ 26.900,51 CPF RRA Banco Agência Conta Poupança 047.998.013-68 06 meses CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 0639 000783238619-4 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS R$ 4.554,00 R$ 0,00 R$ 68,31 R$ 4.485,69 CNPJ RRA Banco Agência Conta 07.245.991/0001-11 - Banco do Brasil 3219-0 28857-8 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JÚNIOR, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA R$ 506,00 R$ 0,00 R$ 7,59 R$ 498,41 CNPJ RRA Banco Agência Conta 25.530.451/0001-61 00 meses ITAÚ 4826 27873-3 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido FRANCINETTI RIBEIRO DO CARMO R$ 1.138,50 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.138,50 CPF RRA Banco Agência Conta 606.991.321-34 - - - CONTA JUDICIAL ABERTA PELA SOF Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido ADAUTO FORTES ADV. ASSOCIADOS R$ 772,92 R$ 0,00 R$ 11,59 R$ 761,33 CNPJ RRA Banco Agência Conta 11375850/0001-90 - - - CONTA JUDICIAL ABERTA PELA SOF O cálculo do desconto da Previdência Social foi realizado de acordo com alíquota de 8%, conforme Decisão Des. Brandão no Mandado de Segurança n° 95.000611-4. Não incidência do desconto da previdência sobre parcelas de aposentadoria ou pensão, conforme Decisão Des. Brandão no Mandado de Segurança n° 95.000611-4. Tal valor deverá ser creditado para a Fundação Piauí Previdência (CNPJ 25.002.884/0001-44) na conta de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), agência 3791-5, conta 10.536-8. No que tange ao Imposto de Renda, o cálculo da beneficiária foi elaborado de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e MP Nª 1.294, de 11 de Abril de 2025, e em conformidade com a decisão do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 808. Faixa Isenta. RRA Total: 94. RRA do pagamento: 6. Cálculo do Imposto de Renda dos honorários contratuais(Furtado Coelho Adv. Associados, Juarez chaves de Azevedo Junior e Adauto Fortes Adv. Associados) de acordo com o decreto 9.580, art 714(alíquota 1,5%) e MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.294, DE 11 DE ABRIL DE 2025 ( Francinetti Ribeiro do Carmo-faixa isenta). Face o art. 157, I, da CF/88, o imposto de renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo da contadoria resta saldo a pagar neste precatório. Determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças do TJPI para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTENOR FERREIRA LEITAO, MARIA MAGNOLIA PORTO LEITAO, ANTENOR LEITAO FILHO, MARIA DOS REMEDIOS LEITAO, MARIA SOLANGE LEITAO, MARIA ARLETE LEITAO, MARIA DO CARMO LEITAO REIS DE CARVALHO, MARIA DE FATIMA LEITAO BATISTA, FERNANDO PORTO LEITAO, MARIA SALETE LEITAO, YARA MARIA LEITAO SILVA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0700293-87.2019.8.18.0000 Vistos etc. Trata-se de precatório de natureza alimentar, em que consta nos autos pedido de preferência da(s) parte(s) credora(s) em virtude de idade, acompanhado de documento pessoal comprobatório. Intimado a respeito do pedido, o Ente devedor não se opôs ao pagamento da parcela preferencial. Foi exarada decisão deferindo a preferência. A Contadoria da Coordenadoria de Precatórios deste Egrégio Tribunal apresentou cálculos com os destaques necessários ao pagamento da parcela prioritária. Ante o exposto, DETERMINO o pagamento do valor bruto de $ 35.054,41 (Trinta E Cinco Mil E Cinquenta E Quatro Reais E Quarenta E Um Centavos), conforme cálculo da Contadoria da CPREC, em favor da(s) parte(s) credora(s), que deverá ser debitado da conta especial de precatórios nº 5000119450699, agência 3791-5, do Banco do Brasil, e creditado na forma a seguir discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido MARIA DOS REMÉDIOS LEITÃO R$ 28.082,99 R$ 1.182,48 R$ 0,00 R$ 26.900,51 CPF RRA Banco Agência Conta Poupança 047.998.013-68 06 meses CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 0639 000783238619-4 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS R$ 4.554,00 R$ 0,00 R$ 68,31 R$ 4.485,69 CNPJ RRA Banco Agência Conta 07.245.991/0001-11 - Banco do Brasil 3219-0 28857-8 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JÚNIOR, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA R$ 506,00 R$ 0,00 R$ 7,59 R$ 498,41 CNPJ RRA Banco Agência Conta 25.530.451/0001-61 00 meses ITAÚ 4826 27873-3 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido FRANCINETTI RIBEIRO DO CARMO R$ 1.138,50 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.138,50 CPF RRA Banco Agência Conta 606.991.321-34 - - - CONTA JUDICIAL ABERTA PELA SOF Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido ADAUTO FORTES ADV. ASSOCIADOS R$ 772,92 R$ 0,00 R$ 11,59 R$ 761,33 CNPJ RRA Banco Agência Conta 11375850/0001-90 - - - CONTA JUDICIAL ABERTA PELA SOF O cálculo do desconto da Previdência Social foi realizado de acordo com alíquota de 8%, conforme Decisão Des. Brandão no Mandado de Segurança n° 95.000611-4. Não incidência do desconto da previdência sobre parcelas de aposentadoria ou pensão, conforme Decisão Des. Brandão no Mandado de Segurança n° 95.000611-4. Tal valor deverá ser creditado para a Fundação Piauí Previdência (CNPJ 25.002.884/0001-44) na conta de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), agência 3791-5, conta 10.536-8. No que tange ao Imposto de Renda, o cálculo da beneficiária foi elaborado de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e MP Nª 1.294, de 11 de Abril de 2025, e em conformidade com a decisão do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 808. Faixa Isenta. RRA Total: 94. RRA do pagamento: 6. Cálculo do Imposto de Renda dos honorários contratuais(Furtado Coelho Adv. Associados, Juarez chaves de Azevedo Junior e Adauto Fortes Adv. Associados) de acordo com o decreto 9.580, art 714(alíquota 1,5%) e MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.294, DE 11 DE ABRIL DE 2025 ( Francinetti Ribeiro do Carmo-faixa isenta). Face o art. 157, I, da CF/88, o imposto de renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo da contadoria resta saldo a pagar neste precatório. Determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças do TJPI para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 19:24

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 19:24

Expedição de expediente.

11/09/2025, 19:24

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

11/09/2025, 19:24

Conclusos para despacho

10/09/2025, 10:23

Decorrido prazo de YARA MARIA LEITAO SILVA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:38

Decorrido prazo de ANTENOR FERREIRA LEITAO em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:38

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:38

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:38

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:38

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:38

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:38

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:38

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:38

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:38

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:38

Decorrido prazo de MARIA SALETE LEITAO em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:38

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LEITAO BATISTA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:38

Decorrido prazo de FERNANDO PORTO LEITAO em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:38

Decorrido prazo de MARIA ARLETE LEITAO em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:38

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO LEITAO REIS DE CARVALHO em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:38

Decorrido prazo de ANTENOR LEITAO FILHO em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:38

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS LEITAO em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:38

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE LEITAO em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:38

Decorrido prazo de MARIA MAGNOLIA PORTO LEITAO em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:38

Juntada de memória de cálculo

08/09/2025, 13:54

Juntada de manifestação

08/09/2025, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 00:01

Publicado Decisão em 03/09/2025.

03/09/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTENOR FERREIRA LEITAO, MARIA MAGNOLIA PORTO LEITAO, ANTENOR LEITAO FILHO, MARIA DOS REMEDIOS LEITAO, MARIA SOLANGE LEITAO, MARIA ARLETE LEITAO, MARIA DO CARMO LEITAO REIS DE CARVALHO, MARIA DE FATIMA LEITAO BATISTA, FERNANDO PORTO LEITAO, MARIA SALETE LEITAO, YARA MARIA LEITAO SILVA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0700293-87.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, no qual a parte exequente consta com mais de 60 (sessenta) anos de idade. A Constituição Federal, em seu § 5º do art. 100, estabelece que é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, da verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 02 de abril, devendo o pagamento ocorrer até o final do exercício seguinte, respeitando a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. O § 2º do art. 100 da Carta Magna estabelece, ainda, a preferência no pagamento dos precatórios de natureza alimentar, para idosos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência. Assim, a Constituição não exige o vencimento do precatório como condição para seu pagamento, tampouco para o pagamento de crédito preferencial, sendo devida apenas a inclusão da verba no orçamento da entidade devedora. Cumpre destacar que o MARIA DOS REMÉDIOS LEITÃO se encontra amparado pelo Regime Especial de Pagamento de Precatórios, previsto no art. 101 do ADCT, o qual estabelece uma vinculação entre a forma e o prazo de pagamento e a receita corrente líquida do ente federado. O dispositivo constitucional dispõe o seguinte: "Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local." (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021). O CNJ editou a Resolução CNJ 303/19, destacando o seguinte quanto ao pagamento da parcela superpreferencial dos entes submetidos ao regime especial: "Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022) § 1º O teto de pagamento da parcela superpreferencial previsto no caput levará em conta a lei vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022) § 2º No que couber, o procedimento de superpreferência observará o Título II, Capítulo I, Seção II desta Resolução. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022) Art. 75. Em caso de insuficiência de recursos para atendimento da totalidade dos beneficiários da parcela superpreferencial, serão pagos os portadores de doença grave, os idosos e as pessoas com deficiência, nesta ordem. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022) § 1º Concorrendo mais de um beneficiário por classe de prioridade, será primeiramente pago aquele cujo precatório for mais antigo. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022)” Ressalte-se que a superpreferência por idade, conforme o art. 9º, § 2º da resolução supramencionada, deve ser verificada de ofício, ou seja, sem a necessidade de requerimento por parte do interessado, a partir dos dados pessoais constantes dos autos. No presente precatório, a parte exequente preenche o requisito subjetivo, uma vez que possui mais de 60 (sessenta) anos de idade. Dessa forma, faz jus ao direito de preferência no pagamento. Cumpre destacar que essa preferência não se refere ao pagamento integral do precatório, mas apenas a uma parcela dele, limitada ao quíntuplo do valor fixado em lei para as obrigações de pequeno valor, para os entes que se enquadram no regime especial, conforme redação do art. 102, § 2º, do ADCT, incluído pela EC 99/2017. Isso significa que o credor de precatório alimentar, comprovadamente com idade superior a 60 (sessenta) anos, tem direito ao pagamento preferencial, até o limite do quíntuplo do valor da requisição de pequeno valor. Ademais, conforme o parágrafo 1º do art. 74 da Resolução 303/2019 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 482/2022, a superpreferência deverá ser paga observando-se o valor da obrigação de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento do processo originário. Dessa forma, a Contadoria da CPREC deverá elaborar os cálculos destacando a parcela superpreferencial, tomando como base a legislação do ente devedor que define o valor da RPV vigente à época do trânsito em julgado da fase de conhecimento. Com esses fundamentos, DEFIRO o benefício do pagamento da parcela superpreferencial à parte exequente, para que seu nome seja incluído na lista preferencial de pagamentos organizada por esta Coordenadoria, conforme os critérios constitucionais, legais e estabelecidos em resolução, respeitando a ordem de apresentação do requisitório neste Tribunal. Recebida a referida parcela, deverá a parte exequente aguardar o crédito do saldo remanescente, caso haja, observando a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, momento em que será devidamente atualizado para fins de pagamento. ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria da Coordenadoria de Precatórios para que proceda ao destaque da parcela superpreferencial, limitada ao quíntuplo do valor da requisição de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, e discriminando, caso devido, o imposto de renda e o desconto previdenciário sobre o referido valor. Na hipótese de lei local promulgada anteriormente à EC 62/2009, e que não tenha sido por ela recepcionada, por fixar o valor da obrigação de pequeno valor abaixo do teto do RGPS, a Contadoria deverá aplicar o disposto no art. 87 do ADCT. Caso ainda não tenha informado seus dados bancários para recebimento do crédito preferencial, intime-se a parte beneficiária para que o faça, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento por meio de reserva em conta judicial. Por fim, intime-se o ente devedor para que informe se possui Regime Próprio de Previdência Social e, em caso positivo, a respectiva conta bancária e CNPJ para que possam ser transferidos os recolhimentos de contribuição previdenciária eventualmente incidentes. No mesmo prazo, deverá o ente informar a conta bancária para o recolhimento do Imposto de Renda. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTENOR FERREIRA LEITAO, MARIA MAGNOLIA PORTO LEITAO, ANTENOR LEITAO FILHO, MARIA DOS REMEDIOS LEITAO, MARIA SOLANGE LEITAO, MARIA ARLETE LEITAO, MARIA DO CARMO LEITAO REIS DE CARVALHO, MARIA DE FATIMA LEITAO BATISTA, FERNANDO PORTO LEITAO, MARIA SALETE LEITAO, YARA MARIA LEITAO SILVA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0700293-87.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, no qual a parte exequente consta com mais de 60 (sessenta) anos de idade. A Constituição Federal, em seu § 5º do art. 100, estabelece que é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, da verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 02 de abril, devendo o pagamento ocorrer até o final do exercício seguinte, respeitando a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. O § 2º do art. 100 da Carta Magna estabelece, ainda, a preferência no pagamento dos precatórios de natureza alimentar, para idosos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência. Assim, a Constituição não exige o vencimento do precatório como condição para seu pagamento, tampouco para o pagamento de crédito preferencial, sendo devida apenas a inclusão da verba no orçamento da entidade devedora. Cumpre destacar que o MARIA DOS REMÉDIOS LEITÃO se encontra amparado pelo Regime Especial de Pagamento de Precatórios, previsto no art. 101 do ADCT, o qual estabelece uma vinculação entre a forma e o prazo de pagamento e a receita corrente líquida do ente federado. O dispositivo constitucional dispõe o seguinte: "Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local." (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021). O CNJ editou a Resolução CNJ 303/19, destacando o seguinte quanto ao pagamento da parcela superpreferencial dos entes submetidos ao regime especial: "Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022) § 1º O teto de pagamento da parcela superpreferencial previsto no caput levará em conta a lei vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022) § 2º No que couber, o procedimento de superpreferência observará o Título II, Capítulo I, Seção II desta Resolução. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022) Art. 75. Em caso de insuficiência de recursos para atendimento da totalidade dos beneficiários da parcela superpreferencial, serão pagos os portadores de doença grave, os idosos e as pessoas com deficiência, nesta ordem. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022) § 1º Concorrendo mais de um beneficiário por classe de prioridade, será primeiramente pago aquele cujo precatório for mais antigo. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022)” Ressalte-se que a superpreferência por idade, conforme o art. 9º, § 2º da resolução supramencionada, deve ser verificada de ofício, ou seja, sem a necessidade de requerimento por parte do interessado, a partir dos dados pessoais constantes dos autos. No presente precatório, a parte exequente preenche o requisito subjetivo, uma vez que possui mais de 60 (sessenta) anos de idade. Dessa forma, faz jus ao direito de preferência no pagamento. Cumpre destacar que essa preferência não se refere ao pagamento integral do precatório, mas apenas a uma parcela dele, limitada ao quíntuplo do valor fixado em lei para as obrigações de pequeno valor, para os entes que se enquadram no regime especial, conforme redação do art. 102, § 2º, do ADCT, incluído pela EC 99/2017. Isso significa que o credor de precatório alimentar, comprovadamente com idade superior a 60 (sessenta) anos, tem direito ao pagamento preferencial, até o limite do quíntuplo do valor da requisição de pequeno valor. Ademais, conforme o parágrafo 1º do art. 74 da Resolução 303/2019 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 482/2022, a superpreferência deverá ser paga observando-se o valor da obrigação de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento do processo originário. Dessa forma, a Contadoria da CPREC deverá elaborar os cálculos destacando a parcela superpreferencial, tomando como base a legislação do ente devedor que define o valor da RPV vigente à época do trânsito em julgado da fase de conhecimento. Com esses fundamentos, DEFIRO o benefício do pagamento da parcela superpreferencial à parte exequente, para que seu nome seja incluído na lista preferencial de pagamentos organizada por esta Coordenadoria, conforme os critérios constitucionais, legais e estabelecidos em resolução, respeitando a ordem de apresentação do requisitório neste Tribunal. Recebida a referida parcela, deverá a parte exequente aguardar o crédito do saldo remanescente, caso haja, observando a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, momento em que será devidamente atualizado para fins de pagamento. ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria da Coordenadoria de Precatórios para que proceda ao destaque da parcela superpreferencial, limitada ao quíntuplo do valor da requisição de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, e discriminando, caso devido, o imposto de renda e o desconto previdenciário sobre o referido valor. Na hipótese de lei local promulgada anteriormente à EC 62/2009, e que não tenha sido por ela recepcionada, por fixar o valor da obrigação de pequeno valor abaixo do teto do RGPS, a Contadoria deverá aplicar o disposto no art. 87 do ADCT. Caso ainda não tenha informado seus dados bancários para recebimento do crédito preferencial, intime-se a parte beneficiária para que o faça, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento por meio de reserva em conta judicial. Por fim, intime-se o ente devedor para que informe se possui Regime Próprio de Previdência Social e, em caso positivo, a respectiva conta bancária e CNPJ para que possam ser transferidos os recolhimentos de contribuição previdenciária eventualmente incidentes. No mesmo prazo, deverá o ente informar a conta bancária para o recolhimento do Imposto de Renda. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 17:27

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 17:27

Deferido o pagamento de crédito preferencial

01/09/2025, 17:27

Expedição de expediente.

01/09/2025, 17:27

Juntada de Petição de informação - corregedoria

30/08/2025, 07:48

Conclusos para despacho

28/08/2025, 10:14

Decorrido prazo de YARA MARIA LEITAO SILVA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 05:33

Decorrido prazo de ANTENOR FERREIRA LEITAO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 05:33

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 05:33

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 05:33

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 05:33

Decorrido prazo de FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 05:33

Decorrido prazo de FJ CONSULTORIA LTDA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 05:33

Decorrido prazo de ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 05:33

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 05:33

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 05:33

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 05:33

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 05:33

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 05:33

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 05:33

Decorrido prazo de MARIA MAGNOLIA PORTO LEITAO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 05:33

Decorrido prazo de ANTENOR LEITAO FILHO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 05:33

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS LEITAO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 05:33

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE LEITAO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 05:33

Decorrido prazo de MARIA ARLETE LEITAO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 05:33

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO LEITAO REIS DE CARVALHO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 05:33

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LEITAO BATISTA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 05:33

Decorrido prazo de FERNANDO PORTO LEITAO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 05:33

Decorrido prazo de MARIA SALETE LEITAO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

22/08/2025, 00:02

Publicado Intimação em 21/08/2025.

22/08/2025, 00:02

Juntada de manifestação

20/08/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTENOR FERREIRA LEITAO, MARIA MAGNOLIA PORTO LEITAO, ANTENOR LEITAO FILHO, MARIA DOS REMEDIOS LEITAO, MARIA SOLANGE LEITAO, MARIA ARLETE LEITAO, MARIA DO CARMO LEITAO REIS DE CARVALHO, MARIA DE FATIMA LEITAO BATISTA, FERNANDO PORTO LEITAO, MARIA SALETE LEITAO, YARA MARIA LEITAO SILVA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO REQUERENTE: ANTENOR FERREIRA LEITAO, MARIA MAGNOLIA PORTO LEITAO, ANTENOR LEITAO FILHO, MARIA DOS REMEDIOS LEITAO, MARIA SOLANGE LEITAO, MARIA ARLETE LEITAO, MARIA DO CARMO LEITAO REIS DE CARVALHO, MARIA DE FATIMA LEITAO BATISTA, FERNANDO PORTO LEITAO, MARIA SALETE LEITAO, YARA MARIA LEITAO SILVA e como devedor o Estado do Piauí. Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão. Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº 090.565.147-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.759.809/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0700293-87.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente e como devedor o Estado do Piauí. Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão. Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº 090.565.147-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.759.809/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o cessionário LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021. Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital. Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos. A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados. Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 2º, 5º, 13 e 14, da Constituição Federal, arts. 9º, 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 e 102 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: A) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e B) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame. Intime-se o Estado do Piauí para que informe, no mesmo prazo, acerca da existência de Regime Próprio de Previdência Social, com indicação da respectiva conta bancária e CNPJ para recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como da conta bancária para recolhimento do Imposto de Renda. Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTENOR FERREIRA LEITAO, MARIA MAGNOLIA PORTO LEITAO, ANTENOR LEITAO FILHO, MARIA DOS REMEDIOS LEITAO, MARIA SOLANGE LEITAO, MARIA ARLETE LEITAO, MARIA DO CARMO LEITAO REIS DE CARVALHO, MARIA DE FATIMA LEITAO BATISTA, FERNANDO PORTO LEITAO, MARIA SALETE LEITAO, YARA MARIA LEITAO SILVA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO REQUERENTE: ANTENOR FERREIRA LEITAO, MARIA MAGNOLIA PORTO LEITAO, ANTENOR LEITAO FILHO, MARIA DOS REMEDIOS LEITAO, MARIA SOLANGE LEITAO, MARIA ARLETE LEITAO, MARIA DO CARMO LEITAO REIS DE CARVALHO, MARIA DE FATIMA LEITAO BATISTA, FERNANDO PORTO LEITAO, MARIA SALETE LEITAO, YARA MARIA LEITAO SILVA e como devedor o Estado do Piauí. Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão. Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº 090.565.147-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.759.809/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0700293-87.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente e como devedor o Estado do Piauí. Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão. Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº 090.565.147-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.759.809/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o cessionário LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021. Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital. Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos. A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados. Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 2º, 5º, 13 e 14, da Constituição Federal, arts. 9º, 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 e 102 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: A) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e B) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame. Intime-se o Estado do Piauí para que informe, no mesmo prazo, acerca da existência de Regime Próprio de Previdência Social, com indicação da respectiva conta bancária e CNPJ para recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como da conta bancária para recolhimento do Imposto de Renda. Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 17:11

Expedição de expediente.

19/08/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 17:10

Outras Decisões

19/08/2025, 17:10

Conclusos para despacho

19/08/2025, 08:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 23/06/2025 23:59.

27/06/2025, 03:05

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:08

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:08

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:06

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:06

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:06

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

10/06/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANTENOR FERREIRA LEITAO, MARIA MAGNOLIA PORTO LEITAO, ANTENOR LEITAO FILHO, MARIA DOS REMEDIOS LEITAO, MARIA SOLANGE LEITAO, MARIA ARLETE LEITAO, MARIA DO CARMO LEITAO REIS DE CARVALHO, MARIA DE FATIMA LEITAO BATISTA, FERNANDO PORTO LEITAO, MARIA SALETE Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0700293-87.2019.8.18.0000

09/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 12:20

Expedição de intimação.

06/06/2025, 12:19

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2025, 17:55

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:30

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:30

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:30

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:30

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:30

Juntada de manifestação

06/05/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 09:22

Juntada de petição

29/04/2025, 10:45

Juntada de manifestação

29/04/2025, 10:42

Publicado Decisão em 29/04/2025.

29/04/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

29/04/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTENOR FERREIRA LEITAO, MARIA MAGNOLIA PORTO LEITAO, ANTENOR LEITAO FILHO, MARIA DOS REMEDIOS LEITAO, MARIA SOLANGE LEITAO, MARIA ARLETE LEITAO, MARIA DO CARMO LEITAO REIS DE CARVALHO, MARIA DE FATIMA LEITAO BATISTA, FERNANDO PORTO LEITAO, MARIA SALETE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0700293-87.2019.8.18.0000

28/04/2025, 00:00

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

25/04/2025, 17:43

Expedição de expediente.

25/04/2025, 17:43

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 17:43

Conclusos para despacho

25/04/2025, 10:29

Decorrido prazo de LEONARDO REGNO LEITAO SANTOS em 14/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:22

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 22/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:22

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:22

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 14/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:22

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 22/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 22/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:22

Juntada de petição

09/04/2025, 21:26

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 21:25

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 21:23

Juntada de manifestação

08/04/2025, 13:39

Publicado Intimação em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

08/04/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANTENOR FERREIRA LEITAO, MARIA MAGNOLIA PORTO LEITAO, ANTENOR LEITAO FILHO, MARIA DOS REMEDIOS LEITAO, MARIA SOLANGE LEITAO, MARIA ARLETE LEITAO, MARIA DO CARMO LEITAO REIS DE CARVALHO, MARIA DE FATIMA LEITAO BATISTA, FERNANDO PORTO LEITAO, MARIA SALETE LEITAO, YARA MARIA LEITAO SILVA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI INTIMAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0700293-87.2019.8.18.0000 Trata-se de INTIMAÇÃO das PARTES, via SI

07/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 13:49

Expedição de intimação.

04/04/2025, 13:49

Juntada de memória de cálculo

04/04/2025, 13:39

Expedição de expediente.

03/04/2025, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 14:21

Conclusos para despacho

03/04/2025, 14:03

Juntada de petição

27/02/2025, 22:14

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 03:22

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 03:22

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 03:22

Decorrido prazo de YARA MARIA LEITAO SILVA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 03:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 03:17

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 03:17

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 03:17

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:34

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:34

Decorrido prazo de MARIA SALETE LEITAO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:07

Decorrido prazo de YARA MARIA LEITAO SILVA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:07

Decorrido prazo de ANTENOR FERREIRA LEITAO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:07

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:07

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:07

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:07

Decorrido prazo de MARIA MAGNOLIA PORTO LEITAO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:07

Decorrido prazo de ANTENOR LEITAO FILHO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:07

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS LEITAO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:07

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE LEITAO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:07

Decorrido prazo de MARIA ARLETE LEITAO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:07

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO LEITAO REIS DE CARVALHO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:07

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LEITAO BATISTA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:07

Decorrido prazo de FERNANDO PORTO LEITAO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:07

Expedição de intimação.

23/01/2025, 09:02

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 08:59

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2025, 20:50

Juntada de petição

14/01/2025, 22:13

Expedição de incompetência.

11/12/2024, 11:22

Outras Decisões

11/12/2024, 11:22

Conclusos para despacho

11/12/2024, 08:27

Juntada de petição

22/10/2024, 20:50

Juntada de comprovante

09/08/2024, 13:38

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 03:06

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:21

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:18

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LEITAO BATISTA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:14

Decorrido prazo de FERNANDO PORTO LEITAO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:14

Decorrido prazo de YARA MARIA LEITAO SILVA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:14

Decorrido prazo de MARIA MAGNOLIA PORTO LEITAO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:14

Decorrido prazo de ANTENOR LEITAO FILHO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:14

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS LEITAO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:14

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE LEITAO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:14

Decorrido prazo de MARIA ARLETE LEITAO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:14

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO LEITAO REIS DE CARVALHO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:14

Decorrido prazo de ANTENOR FERREIRA LEITAO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:10

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:07

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:03

Decorrido prazo de MARIA SALETE LEITAO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:02

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 04:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 04:53

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2024, 15:47

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 11:24

Expedição de intimação.

10/06/2024, 12:12

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 12:09

Expedição de incompetência.

06/06/2024, 13:38

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

06/06/2024, 13:38

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 03:04

Conclusos para despacho

27/05/2024, 09:32

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 10:57

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 10:45

Expedição de intimação.

13/05/2024, 11:52

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 16:02

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 26/03/2024 23:59.

04/04/2024, 03:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/03/2024 23:59.

04/04/2024, 03:38

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 26/03/2024 23:59.

04/04/2024, 03:38

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 26/03/2024 23:59.

04/04/2024, 03:38

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 13:34

Expedição de intimação.

11/03/2024, 08:57

Juntada de memória de cálculo

07/03/2024, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 14:00

Conclusos para despacho

04/03/2024, 14:17

Juntada de comprovante

22/02/2024, 10:30

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 03:11

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 03:11

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 03:11

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 03:11

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 03:11

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO LEITAO REIS DE CARVALHO em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 03:22

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 11:57

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

14/12/2023, 13:35

Expedição de incompetência.

14/12/2023, 13:34

Conclusos para despacho

30/11/2023, 10:57

Conclusos para despacho

16/11/2023, 08:39

Juntada de Petição de petição

04/11/2023, 10:55

Juntada de memória de cálculo

01/11/2023, 11:59

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:23

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:23

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:23

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:23

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:23

Decorrido prazo de ANTENOR FERREIRA LEITAO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:23

Decorrido prazo de YARA MARIA LEITAO SILVA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 04:36

Decorrido prazo de MARIA SALETE LEITAO em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 04:36

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LEITAO BATISTA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 04:36

Decorrido prazo de FERNANDO PORTO LEITAO em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 04:36

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO LEITAO REIS DE CARVALHO em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 04:36

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE LEITAO em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 04:35

Decorrido prazo de MARIA ARLETE LEITAO em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 04:35

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS LEITAO em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 04:35

Decorrido prazo de ANTENOR LEITAO FILHO em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 04:35

Decorrido prazo de MARIA MAGNOLIA PORTO LEITAO em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 04:35

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2023, 10:44

Expedição de incompetência.

09/10/2023, 11:37

Outras Decisões

09/10/2023, 11:37

Conclusos para despacho

04/10/2023, 16:48

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 03:09

Expedição de Ofício.

23/08/2023, 10:04

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2023, 11:37

Expedição de intimação.

22/08/2023, 10:53

Decorrido prazo de ANTENOR FERREIRA LEITAO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 03:15

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 03:15

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 03:15

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 03:15

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 03:15

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS LEITAO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:56

Decorrido prazo de MARIA SALETE LEITAO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:56

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO LEITAO REIS DE CARVALHO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:56

Decorrido prazo de FERNANDO PORTO LEITAO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:54

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE LEITAO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:53

Decorrido prazo de MARIA MAGNOLIA PORTO LEITAO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:53

Decorrido prazo de ANTENOR LEITAO FILHO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:52

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LEITAO BATISTA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:52

Decorrido prazo de MARIA ARLETE LEITAO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:52

Decorrido prazo de YARA MARIA LEITAO SILVA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:52

Expedição de incompetência.

04/08/2023, 09:45

Outras Decisões

04/08/2023, 09:45

Conclusos para despacho

26/07/2023, 11:42

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 03:31

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 03:31

Decorrido prazo de ANTENOR FERREIRA LEITAO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 03:31

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 03:22

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 03:22

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 11:03

Decorrido prazo de MARIA MAGNOLIA PORTO LEITAO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:53

Decorrido prazo de FERNANDO PORTO LEITAO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:53

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO LEITAO REIS DE CARVALHO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:53

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS LEITAO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:10

Decorrido prazo de MARIA SALETE LEITAO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:10

Decorrido prazo de ANTENOR LEITAO FILHO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:10

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LEITAO BATISTA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:10

Decorrido prazo de YARA MARIA LEITAO SILVA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:10

Decorrido prazo de MARIA ARLETE LEITAO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:10

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE LEITAO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:10

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 15:10

Expedição de intimação.

07/07/2023, 10:14

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2023, 15:50

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 10/06/2022 23:59.

16/07/2022, 09:15

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 10/06/2022 23:59.

16/07/2022, 09:15

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 10/06/2022 23:59.

16/07/2022, 09:15

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 10/06/2022 23:59.

16/07/2022, 09:15

Expedição de intimação.

24/05/2022, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 10:19

Conclusos para despacho

20/05/2022, 13:39

Decorrido prazo de MARIA SALETE LEITAO em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:10

Decorrido prazo de MARIA ARLETE LEITAO em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:10

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO LEITAO REIS DE CARVALHO em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:10

Decorrido prazo de ANTENOR FERREIRA LEITAO em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:05

Decorrido prazo de ANTENOR LEITAO FILHO em 01/11/2021 23:59.

02/11/2021, 00:11

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS LEITAO em 01/11/2021 23:59.

02/11/2021, 00:11

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE LEITAO em 01/11/2021 23:59.

02/11/2021, 00:11

Decorrido prazo de FERNANDO PORTO LEITAO em 01/11/2021 23:59.

02/11/2021, 00:11

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LEITAO BATISTA em 01/11/2021 23:59.

02/11/2021, 00:11

Decorrido prazo de MARIA MAGNOLIA PORTO LEITAO em 01/11/2021 23:59.

02/11/2021, 00:11

Decorrido prazo de YARA MARIA LEITAO SILVA em 01/11/2021 23:59.

02/11/2021, 00:10

Expedição de Intimação.

18/10/2021, 08:29

Indeferido o pagamento de crédito preferencial

18/10/2021, 08:29

Conclusos para despacho

14/10/2021, 10:44

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 16:35

Expedição de intimação.

01/10/2021, 10:49

Juntada de outras peças

01/10/2021, 10:46

Juntada de certidão

17/09/2021, 09:59

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 11:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 00:08

Juntada de Petição de petição

12/07/2021, 17:19

Indeferido o pagamento de crédito preferencial

06/07/2021, 09:12

Expedição de Intimação.

06/07/2021, 09:12

Conclusos para despacho

05/07/2021, 10:18

Juntada de outras peças

05/07/2021, 09:24

Juntada de outras peças

02/07/2021, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 10:47

Conclusos para despacho

02/07/2021, 10:37

Juntada de Petição de petição

29/06/2021, 16:46

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 01:39

Expedição de intimação.

18/06/2021, 11:21

Juntada de outras peças

18/06/2021, 11:17

Juntada de outras peças

15/06/2021, 12:17

Juntada de Petição de petição

19/03/2021, 18:00

Decorrido prazo de ANTENOR FERREIRA LEITAO em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 00:03

Juntada de comprovante

26/11/2020, 08:39

Decorrido prazo de ANTENOR FERREIRA LEITAO em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 00:02

Juntada de outras peças

19/11/2020, 10:35

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2020, 17:07

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

18/11/2020, 10:50

Expedição de Intimação.

18/11/2020, 10:50

Juntada de Petição de petição

16/11/2020, 16:21

Conclusos para despacho

16/11/2020, 08:59

Juntada de outras peças

13/11/2020, 16:10

Decorrido prazo de ANTENOR FERREIRA LEITAO em 06/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 00:01

Juntada de outras peças

21/10/2020, 13:46

Decorrido prazo de ANTENOR FERREIRA LEITAO em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 02:25

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2020, 12:07

Expedição de Intimação.

20/10/2020, 11:21

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

20/10/2020, 11:21

Conclusos para despacho

16/10/2020, 17:16

Juntada de memória de cálculo

16/10/2020, 15:00

Juntada de memória de cálculo

16/10/2020, 14:56

Juntada de memória de cálculo

16/10/2020, 14:51

Juntada de memória de cálculo

16/10/2020, 14:47

Conclusos para despacho

14/10/2020, 09:15

Juntada de memória de cálculo

13/10/2020, 21:10

Juntada de memória de cálculo

13/10/2020, 21:03

Juntada de memória de cálculo

13/10/2020, 20:53

Juntada de memória de cálculo

13/10/2020, 19:19

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2020, 09:10

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2020, 19:12

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2020, 18:45

Deferido o pagamento de crédito preferencial

08/10/2020, 17:41

Expedição de Intimação.

08/10/2020, 17:41

Juntada de Petição de petição

07/10/2020, 16:23

Juntada de Petição de petição

07/10/2020, 15:40

Conclusos para despacho

29/09/2020, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2020, 14:33

Expedição de Intimação.

21/09/2020, 13:26

Outras Decisões

21/09/2020, 13:26

Conclusos para despacho

03/09/2020, 13:42

Juntada de Petição de petição

30/07/2020, 13:34

Juntada de Petição de petição

30/07/2020, 12:31

Juntada de Petição de petição

30/07/2020, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2019, 21:10

Conclusos para despacho

30/05/2019, 21:09

Juntada de Petição de petição

01/05/2019, 11:49

Expedição de intimação.

16/04/2019, 12:49

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 08:39

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor

31/01/2019, 09:33

Conclusos para decisão

30/01/2019, 12:53

Conclusos para decisão

30/01/2019, 12:43

Distribuído por sorteio

11/01/2019, 13:35

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 10:35

Decisão

•23/04/2026, 10:35

Decisão

•13/04/2026, 20:26

Decisão

•13/04/2026, 20:26

Despacho

•19/03/2026, 13:03

Despacho

•19/03/2026, 13:03

Decisão

•15/11/2025, 13:57

Decisão

•15/11/2025, 13:57

Despacho

•13/10/2025, 17:23

Despacho

•13/10/2025, 17:23

Decisão

•11/09/2025, 19:24

Decisão

•11/09/2025, 19:24

Decisão

•01/09/2025, 17:27

Decisão

•01/09/2025, 17:27

Decisão

•19/08/2025, 17:10

Todos os documentos(42)

Decisão

•23/04/2026, 10:35

Decisão

17/11/2025, 00:00

17/11/2025, 00:00

12/09/2025, 00:00

12/09/2025, 00:00

02/09/2025, 00:00

02/09/2025, 00:00

20/08/2025, 00:00

20/08/2025, 00:00

•23/04/2026, 10:35

Decisão

•13/04/2026, 20:26

Decisão

•13/04/2026, 20:26

Despacho

•19/03/2026, 13:03

Despacho

•19/03/2026, 13:03

Decisão

•15/11/2025, 13:57

Decisão

•15/11/2025, 13:57

Despacho

•13/10/2025, 17:23

Despacho

•13/10/2025, 17:23

Decisão

•11/09/2025, 19:24

Decisão

•11/09/2025, 19:24

Decisão

•01/09/2025, 17:27

Decisão

•01/09/2025, 17:27

Decisão

•19/08/2025, 17:10

Decisão

•19/08/2025, 17:10

Decisão

•25/04/2025, 17:43

Decisão

•25/04/2025, 17:43

Despacho

•03/04/2025, 14:21

Decisão

•11/12/2024, 11:22

Decisão

•11/12/2024, 11:22

Decisão

•06/06/2024, 13:38

Decisão

•06/06/2024, 13:38

Despacho

•05/03/2024, 14:00

Decisão

•14/12/2023, 13:34

Decisão

•14/12/2023, 13:34

Decisão

•09/10/2023, 11:37

Decisão

•09/10/2023, 11:37

Decisão

•04/08/2023, 09:45

Decisão

•04/08/2023, 09:45

Despacho

•23/05/2022, 10:19

Decisão

•18/10/2021, 08:29

Decisão

•06/07/2021, 09:12

Despacho

•02/07/2021, 10:47

Manifestação

•18/11/2020, 17:07

Decisão

•18/11/2020, 10:50

Manifestação

•20/10/2020, 12:07

Decisão

•20/10/2020, 11:21

Decisão

•08/10/2020, 17:41

Decisão

•21/09/2020, 13:26

Despacho

•30/05/2019, 21:10

Decisão

•31/01/2019, 09:33