Execução de Título Extrajudicial 0800809-70.2021.8.18.0057 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800809-70.2021.8.18.0057 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/02/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: BR CAJU AGRO-INDUSTRIAL E BENEFICIAMENTO LTDA e outros (2) DECISÃO Chamo o feito à ordem. Considerando que a diligência de penhora e avaliação pendente nestes autos fora, de igual modo, determinada no Proc. 0800336-21.2020.8.18.0057, cujo laudo de avaliação poderá ser aproveitado nesta demanda, determino que se aguarde, com os autos suspensos, o cumprimento dos atos nos referidos autos. Assim como no feito aludido, destaco que o imóvel registrado sob matrícula n° R-2-7.704 já fora objeto de arrematação judicial nos autos n° 0800700-56.2021.8.18.0057, razão pela qual deverá ser excluído deste executivo. Intimo o credor para ciência. Jaicós, 5 de fevereiro de 2026. Antônio Genival Pereira de Sousa Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Jaicós PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800809-70.2021.8.18.0057 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compromisso]

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 14:41

Por decisão judicial

05/02/2026, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 13:46

Petição (Petição (outras))

20/12/2025, 16:04

Decurso de Prazo

17/12/2025, 05:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 21:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAEXECUTADO: BR CAJU AGRO-INDUSTRIAL E BENEFICIAMENTO LTDA, JOSE REIS DE OLIVEIRA, MARIA AMELIA PEREIRA NASI DESPACHO Intimo o credor para se manifestar sobre a certidão de ID n° 87058223 em 5 dias. Jaicós, 4 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Jaicós PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800809-70.2021.8.18.0057 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compromisso]

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 16:07

Mero expediente

04/12/2025, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 07:32

Decurso de Prazo

02/12/2025, 13:29

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: BR CAJU AGRO-INDUSTRIAL E BENEFICIAMENTO LTDA e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800809-70.2021.8.18.0057 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compromisso] Trata-se de petição (ID n° 85552383) formulada por ALAN GONÇALVES SOUSA VIANA, autoqualificado como “terceiro interessado”, por meio da qual requer a nulidade de leilão judicial, alegando ser possuidor de boa-fé e locatário do imóvel alienado, de propriedade de BR CAJU AGROINDUSTRIAL LTDA. Passo ao cotejo do requesto. Inicialmente, ressalto que o leilão judicial questionado fora efetivado nos autos n° 0800700-56.2021.8.18.0057, e não neste feito (0800809-70.2021.8.18.0057). Inobstante, considerando ser este Juízo o competente para julgamento dos dois casos, e levando em conta ainda a urgência da matéria e o princípio da boa-fé, passo à sua análise e deliberação, determinando, desde já, o traslado de cópia desta decisão e da petição correlata que a antecede ao feito correspondente. a) Da Validade da Alienação Judicial (Autos n° 0800700-56.2021.8.18.0057) Compulsando os autos n° 0800700-56.2021.8.18.0057, verifica-se que a parte executada (BR CAJU AGRO-INDUSTRIAL E BENEFICIAMENTO LTDA), embora regularmente citada, manteve-se essencialmente inerte durante a tramitação do executivo. No curso da ação, quando das tentativas de intimação da parte devedor, por seus representantes, estes ou não eram localizados ou, quando achados, mantiveram-se silentes ou manifestaram desinteresse na solução da dívida. Por fim, foram válida e devidamente intimados da data do leilão judicial na forma do art. 889, inciso I, parte final, c/c parágrafo único do mesmo artigo do CPC (publicação de edital), não havendo qualquer impugnação no prazo respectivo. Portanto, à míngua de quaisquer vícios, reputo hígida a alienação judicial concretizada. b) Da Ilegitimidade do Peticionante Quanto à alegação do peticionante de nulidade do leilão por ausência de sua intimação pessoal, esta não encontra amparo legal. O terceiro alega ser possuidor de boa-fé na condição de locatário. Contudo, o suposto locatário não consta do rol taxativo do art. 674, § 2°, do CPC, que define os legitimados para opor embargos de terceiro. Não lhe confere, assim, sequer legitimidade para questionar o ato por esta via processual, sobretudo, quando sua pretensão, embora invoque direito de posse, nitidamente, tem relação direta com o direito de propriedade que tenciona obter. Fato é que sua legitimidade para impugnação nesta espécie processual é ausente. c) Da Desnecessidade de Intimação do Peticionante Ainda que fosse parte inequivocamente legítima, não há previsão legal acerca da obrigatoriedade de sua intimação da data designada para a hasta pública. Primeiro, porque o peticionante não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas previstas nos incisos do art. 889 do CPC. Segundo, porque a intimação do leilão se deu por edital, conforme art. 889, parágrafo único, do CPC, o que foi devidamente cumprido, ainda mais quando não constituído advogado pelo devedor (que se manteve deliberadamente omisso). Terceiro, pela absoluta falta de notícia nos autos acerca da suposta relação de locação sobre o imóvel. Ao revés, no curso da tramitação do feito (0800700-56.2021.8.18.0057), exsurgiram informações certificadas por oficiais de justiça acerca da ausência de funcionamento de qualquer atividade no local, o que esvazia o argumento de posse direta pública e notória. Por fim, o próprio peticionante alega contrato de locação verbal e junta meros comprovantes de pagamento (que se prestariam a qualquer relação jurídica) os quais, à luz do cenário existente no feito, são insuficientes ao suporte probatório que alega e ao fim que almeja. d) Do Suposto Direito de Preferência O suposto direito de preferência de aquisição, igualmente, não produz efeitos nesta demanda. Além da falta de prova cabal da posse direta (isto é, do suposto contrato locatício), repousa nos autos da execução (0800700-56.2021.8.18.0057) prova do registro de hipoteca sobre o imóvel adjudicado, garantia esta decorrente do próprio crédito ora perquirido e devidamente registrada na matrícula do bem (R-2-7.704) desde 2009. Sucumbe, portanto, o argumento levantado. e) CONCLUSÃO Ante o exposto, o peticionante não logrou demonstrar vício no procedimento, nem outra circunstância ou direito capaz de ensejar a regressão ou sobrestamento da marcha processual, tampouco a declaração de nulidade de atos ou, ainda, a determinação de outra medida cautelar nos termos em que vindica, razão pela qual INDEFIRO os pleitos formulados no ID n° 85552383. Por fim, pontuo que eventual prejuízo suportado (seja por evicção, seja por perdas e danos decorrentes da rescisão da suposta locação etc.) poderá eventualmente ser questionado contra quem de direito (suposto representante do locador/executado) em ação própria regressiva, sendo esta via executiva inadequada para tal pleito, sobretudo, porque ausentes os requisitos necessários à nulidade do leilão. Traslade-se cópia desta decisão e da petição de ID n° 85552383 para os autos n° 0800700-56.2021.8.18.0057. Intimem-se. Jaicós, 04 de novembro de 2025. Antônio Genival Pereira de Sousa Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Jaicós

05/11/2025, 00:00

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